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Verly De Souza Santos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 320602665

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802088-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERLY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE AZEVEDO COSTA

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0802088-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERLY DE SOUZA SANTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. VERLY DE SOUZA SANTOS ajuizou ação em face de NU PAGAMENTOS S.A., alegando, em síntese, que: em 09.11.2024, descobriu em seu extrato de benefício do INSS a existência de descontos relacionados a dois empréstimos, nos valores de R$ 12.241,22 e R$ 9.146,89, não contratados junto à Ré; ditos valores não foram sequer depositados em sua conta, mas os descontos referentes a estes títulos, nos valores de R$ 264,71 e R$ 197,29, passaram a incidir sobre seu benefício a partir de 12/2023, ambos com previsão de quitação em 84 parcelas. Diante do exposto, requereu a Autora: a antecipação dos efeitos da tutela provisória para a suspensão dos descontos mensais, nos valores de R$ 264,71 e R$ 197,29; sejam declarados nulos e inexigíveis os contratos que geraram os descontos, bem como os respectivos débitos; a devolução em dobro dos valores descontados em conta da Autora, devidamente atualizados; a condenação do Réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Petição inicial com documentos no index 98734442. No index 98958345, deferidas a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão dos descontos impugnados. Contestação no index 102071085, com documentos, na qual a parte Ré articulou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, o banco Réu pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, sob os seguintes argumentos: quando da contratação recebeu proposta de adesão devidamente preenchida, com documentos e foto da Autora; todo o procedimento foi realizado via aplicativo, tendo a titularidade da Autora confirmada para o processamento; a Autora solicitou o cartão de crédito pré-aprovado, o qual foi devidamente entregue em seu endereço; a transação se dá mediante senha, sem a qual a simples posse do smartphone não é suficiente para movimentar a conta; os empréstimos e os respectivos descontos são legítimos; inexistem danos morais passíveis de serem indenizados. Manifestação da parte Autora, com documentos, no index 118739019 Às partes, em réplica e em provas, no index 138287251. A parte Ré informou que não possui interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Réplica no index 143681598. Decisão de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora no index 175281589. As partes não se manifestaram. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ação se mostra útil e adequada à obtenção do bem da vida almejado, sendo certo que a via administrativa não é impositiva, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. O feito se encontra maduro para julgamento, uma vez que, produzida a prova documental, essa se mostrou suficiente para o enfrentamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de demanda que a Autora alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao banco Réu. Nesse viés, o benefício previdenciário da Demandante começou a sofrer descontos em favor do Réu, nos valores de R$ 264,71 e R$ 197,29, referentes a suposto valor concedido por meio de empréstimo consignado, o qual a Autora afirma desconhecer. Por sua vez, o Demandado argumenta a regularidade da sua conduta, aduzindo que a Autora contratou o empréstimo em sua plataforma digital, tendo o cartão de crédito sido enviado e entregue em seu endereço. Trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parte Autora se subsume ao conceito de consumidor, consistindo em destinatário final dos serviços prestados pelo Réu, fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). A Autora narrou na petição inicial que não contratou empréstimos, gerando danos de ordem material e moral, pretendendo a reparação, com declaração de quitação de dívidas. A Demandante questiona descontos mensais manejados em favor do Réu, nos valores de R$ 264,71 e R$ 197,29, iniciados em janeiro/2023 e que foram repetidos até a data da respectiva suspensão, determinada em sede de tutela antecipada deferida nos presentes autos. Em que pese o banco Réu sustente a regularidade do débito impugnado pela parte Autora, deixou de produzir a necessária prova a embasar as suas assertivas, inclusive quanto ao efetivo crédito dos valores dos empréstimos em favor da Autora. Considerando que a parte Autora impugnou a celebração do contrato, caberia à parte Ré produzir a prova da regular adesão, não sendo justo imputar à demandante o ônus de provar fato negativo, ante a sua evidente impossibilidade. Por tal razão, deve recair sobre a parte Ré o ônus de provar a válida manifestação de vontade da Autora, aderindo aos contratos que originaram a dívida cobrada pelo requerido. Os autos carecem de provas no sentido de que a manifestação de vontade quanto à contratação do empréstimo tenha sido exarada pela Autora, sendo certo que o exame das faturas juntadas aos autos pela parte Ré não identifica a origem do débito lançado no nome da Demandante, limitando-se a inscrevê-lo como "Consignação Empréstimo Bancário". Da mesma forma, não restou demonstrado o depósito de valores em favor da Autora em decorrência do contrato impugnado. Analisando o conjunto probatório, conclui-se que cobranças exaradas pela parte Ré não se prestam a demonstrar a inequívoca adesão da Autora, devendo prevalecer a narrativa do consumidor, que goza de presunção de boa-fé, nos termos do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Some-se a isso que, em sede de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço, a própria legislação operou a inversão da carga probatória, uma vez que aquele somente se exime do dever secundário de reparar os danos quando lograr comprovar as causas de exclusão de responsabilidade, disposta no art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, restaram configurados os requisitos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ausente a comprovação de qualquer excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços. A decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela deve ser confirmada, cancelando-se os contratos, devendo o banco Réu se abster de efetuar descontos no benefício previdenciário da Autora, bem como restituir os valores descontados indevidamente na forma dobrada, nos termos do art. 42, p. único, do CDC. Os aborrecimentos experimentados pela Autora extrapolaram a normalidade, caracterizando danos morais em decorrência dos descontos indevidos perpetrados em conta pela parte Ré, cuja indisponibilidade do valor certamente dificultou a sobrevivência digna da consumidora. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima. No caso sob análise, reputo justa e razoável a fixação da compensação dos danos morais no montante de R$ 8.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por Verly de Souza Santos em face de NU Pagamentos S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão de index 98958345, para: 1.CONFIRMAR a decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, declarando nulos os contratos, devendo a parte Ré se abster de efetuar descontos no benefício previdenciário da Autora; 2.CONDENAR a parte Ré na restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, nos termos do art. 42, p. único, do CDC, incidindo correção monetária a partir da data de cada desconto e juros legais desde a citação, na forma da lei; 3.CONDENAR a parte Ré na compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00, incidindo correção monetária a partir da presente data e juros legais desde a citação, na forma da lei. Condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

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Luiz Carlos Da Silva x Serasa S.A.

ID: 283231789

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816250-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0816250-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA em face da SERASA S.A., por meio da qual pretende a baixa de apontamento e reparação por danos morais. Narra o autor que teve seus dados negativados em virtude débito para com o Banco Bradesco. Aduz que não foi previamente notificado pela arquivista ré. Com a inicial constante do ID 125235963 vieram os documentos juntados nos IDs 125235966/125235973. Decisão no ID 127252434 concedendo a gratuidade de justiça ao autor e indeferindo a antecipação de tutela. Contestação no ID 132612083, acompanhada dos documentos juntados nos IDs 132612084/132612092, na qual a ré sustentou que notificou o autor previamente à negativação por meio de seu endereço de e-mail fornecido pelo credor. Afirmou, ainda, haver outra negativação, o que atrai a Súmula 385 do STJ. Aduziu, por fim, que o autor não negou a inadimplência que ensejou a negativação. Réplica no ID 133986662, em que o autor sustentou que o documento juntado pela ré para comprovar o envio do e-mail não constava informação acerca de sua leitura e que inaplicável a Súmula 385 do STJ, já que teria impugnado todas as restrições no presente feito. Afirmou, ainda, a invalidade da notificação por e-mail. Memoriais da ré no ID 172245554 e do autor no ID 174827535. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação na qual objetiva o autor a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais e à baixa de negativação, já que não foi previamente notificado acerca de tal apontamento. Inicialmente, convém ressaltar que se trata de uma relação de consumo a que envolve as partes e, como tal, está sob a incidência da legislação respectiva, especialmente da Lei 8.078/90. Sustentou o autor ter sido negativado pela ré sem prévia notificação. A ré afirmou que notificou previamente o autor por meio de seu e-mail. Disse, ainda, que havia outras negativações a pesar sobre o requerente, o que afastaria a pretensão reparatória. Importa registrar, inicialmente, que o STJ já pacificou que é dever do arquivista em promover a prévia comunicação ao consumidor acerca da possibilidade de negativação (art. 43, § 2º do CDC). Assentou, ainda, que o não atendimento a essa providência gera o direito à reparação de danos morais, desde que não haja inscrição legítima preexistente (Súmula 385, STJ). No entanto, caso em tela, a pretensão do autor não merece prosperar. Com efeito. Avulta dos autos que o autor foi previamente notificado da possiblidade de negativação, aviso esse enviado para seu e-mail. Tal fato foi comprovado nos autos (fls. 06 e 07 do ID 132612090), sendo certo que não requerente não negou, de forma peremptória, que tenha recebido tal e-mail. Na verdade, cingiu-se a advertir que incabível a utilização do referido meio de comunicação para o envio deste tido de notificação. Aventou em sua réplica, ainda, que do documento juntado pela ré (destinado à comprovação do envio do e-mail), sequer havia menção de que tal havia sido lido. Quanto ao direito aplicável, as questões foram tratadas no REsp 2.063.145, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/03/24, cuja emenda segue, verbis: “EMENTA RECURSO ESPECIAL Nº 2.063.145 - RS (2023/0029537-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento.” Importa notar que, ciente da existência de posição em sentido contrário, ou seja, da impossibilidade de notificação por e-mail, a E. Ministra destacou em seu voto, verbis: “As decisões singulares anteriores acerca do tema utilizaram como razões de decidir o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo n. 59, no qual foi fixada tese de que “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros” (REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009). Aponta-se que, na ocasião da formação do citado precedente, consolidou-se o entendimento de que é necessário o envio de correspondência (física) ao endereço fornecido pelo credor, de modo que não haveria espaço para discussão quanto à validade da notificação realizada pela via eletrônica (e-mail). Penso, contudo, que a controvérsia merece análise mais detida considerando o decurso de mais de treze anos do referido julgamento (REsp n. 1.083.291/RS, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009), o inegável avanço tecnológico e a crescente popularização das comunicações por meio eletrônico na sociedade brasileira nesse intervalo de tempo, inclusive no âmbito da atividade judiciária. Com efeito, ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações em todo o Poder Judiciário (Procedimento de Controle Administrativo - PCA de n. 0003251-94.2016.2.00.0000).” Assim sendo, em vista do avanço tecnológico e da plena possiblidade de se fazer até mesmo as comunicações judiciais por meios eletrônicos, filio-me ao posicionamento exarado pela E. Ministra Maria Isabel Gallotti acima transcrito. Logo, tenho como plenamente válida a notificação enviada ao autor. Quanto ao fato de se ler ou não o e-mail, conforme também assentado, certo que basta o seu envio à caixa de e-mail, o que, repita-se, restou comprovado. Não bastasse, avulta dos autos que, além do envio, houve a efetiva leitura do e-mail, já que, diferente do narrado pelo autor em sua réplica, consta no documento juntado pela ré (fl. 07 do ID 132612090) que o status do e-mail era de ‘lido’. Dessa forma, diante do prévio envio ao autor da notificação acerca da possibilidade de negativação, restou afastada a alegada conduta lesiva atribuída à ré, antítese do dever reparatório. Noutro giro, ainda que assim não fosse, mesmo que se admitisse inválida a notificação, tenho que, ainda assim, estaria obstada a reparação por danos morais ao autor, haja vista o disposto na Súmula 385 do STJ. Ora, também diferente do alegado na réplica, o documento juntado pela ré (fl. 03 do ID. 132612090) indica três negativações diversas. Uma tendo como credor o Banco Bradesco (aqui discutida) e duas em que o credor é o Banco Santander. Ocorre que não comprovou o autor ter impugnado, via ações próprias, as negativações referentes ao Santander. Logo, plenamente aplicável a referida Súmula 385, o que afastaria a reparação por danos morais. Por fim, ainda que desinfluente ao julgamento, verifica-se que o autor sequer impugnou a sua inadimplência. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

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Anaia Alves Da Costa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 328862590

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818966-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANAIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CASSIANO FRANCISCO DIAS NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0818966-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANAIA ALVES DA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória proposta por ANAIÃ ALVES DA COSTA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em apertada síntese, narra a inicial de ID 130372239, que a autora reside no imóvel situado na Rua Vicente de Lima Cleto, nº 625, fundos e que em setembro de 2023, instalou-se uma igreja evangélica na Rua Vicente de Lima Cleto, nº 625, sobrado, que estabeleceu relação jurídica com a ré. Ocorre que, desde então, a parte autora vem enfrentando obstáculos para obter os boletos, sendo informada que a titularidade da unidade foi modificada. Além disso, a parte ré gerou boletos com datas de vencimento próximas e,segundo a autora, realizou a vinculação das duas residências na mesma unidade medidora. Assim, requer a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de proceder o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica. No mérito, pleiteia que seja declarada a inexistência parcial do débito, em relação ao que compete ser pago pelo vizinho da autora, que sejam repetidos os débitos eventualmente cobrados e pagos de forma equivocada, que se calcule a média dos valores pagos em meses anteriores em fatura de energia e que seja reconhecidoo direito à indenização pordano moral. Contestação de ID 136138699, pela qual a ré aduz que não há o que se falar em irregularidade no consumo, que o aumento pode decorrer de diversos fatores e que a parte autora não provou seu direito. No mais, afirma que não houve o cumprimento do procedimento para solicitação administrativa de troca da titularidade da unidade consumidora e que descabidos danos morais e materiais em dobro. Réplica de ID 141825019. A decisão de ID 163777092 deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré se abstenha de cortar a energia elétrica na residência da parte autora, em razão da falta de pagamento do débito ora impugnado, ou, caso já tenha ocorrido o corte, restabeleça o serviço. No mais, a decisão inverteu o ônus da prova. É o relatório. Decido. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Como concessionária de serviços públicos, a ré, consoante artigo 37, §6º da Constituição da República e art. 22 do CDC, é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e, em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora aduz que a ré modificou a titularidade de sua ligação sem a sua anuência, instaurando-se tumulto quanto a ligação da autora (imóvel dos fundos) e de seu vizinho (imóvel sobrado). Segundo a autora, os equívocos geraram acúmulo de faturas com mesma data de vencimento, além outros problemas, como a vinculação de duas unidades consumidoras em uma mesma ligação. Por outro lado, a ré aduz que a autora não provou seu direito e que não houve o cumprimento do procedimento para solicitação administrativa de troca da titularidade da unidade consumidora. Compulsando os autos, verifico que de fato a autora acostou diversos protocolos de atendimento, os quais não foram especificamente impugnados pela ré, servindo para corroborar as alegações autorais. Tendo em vista as provas carreadas aos autos, entendo que o pedido de danos morais deve ser acolhido. Além dos supracitados protocolos de atendimento, as faturas de ID 137540801, 137540802, 137540803 e 137540804 demonstram que a ré realizou diversas cobranças com a mesma data de vencimento, evidenciando a falha na prestação do serviço. Sobre o tema: “DIREITO DO CONSUMIDOR. Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de indenização por dano moral e material. Corte de energia. Insurgência em relação à cobrança de mais de uma conta no mesmo mês com a mesma data de vencimento. Sentença de procedência. Refaturamento das contas impugnadas. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso da Ampla S.A. Sentença a não merecer nenhum reparo. Cobrança de duas faturas de energia elétrica no mesmo mês, sem justo motivo e prévia ciência do consumidor, ofende a boa-fé objetiva, de observância cogente nos contratos em geral e, especialmente, nas relações de consumo. Conduta imotivada da ré deixou o consumidor em desvantagem exacerbada, revelando-se, assim, abusiva. Danos morais evidenciados. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. sentença que deve se manter incólume. Desprovimento.(0801644-93.2022.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª)” O dano moral resta evidenciado, uma vez que este ocorre “in reipsa”, ou seja, decorre do vício na prestação do serviço ré, não havendo como se entender como “mero aborrecimento” os fatos narrados nos autos. Não há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão, em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, o desvio produtivo do consumidor, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado. A indenização no presente caso visa repreender a conduta da ré, caracterizando o caráter punitivo para que não mais pratique o mesmo ato lesivo contra consumidores hipossuficientes, sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento indevido. Cabendo, pois, ao Julgador, no caso concreto, valer-se dos poderes que lhe são conferidos e, diante dos elementos destacados acima, entendo satisfatória a fixação da reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, entendo que os pedidos de inexistência de débitos em relação ao que compete ser pago pelo vizinho que ocupa o sobrado e repetição em dobro, não devem ser acolhidos, já que a autora não trouxe aos autos provas de que foi cobrada por energia consumida pelo imóvel do vizinho. As faturas de ID 137540801 e seguintes, trazem o endereço da autora, especificando tratar-se de imóvel dos fundos, não havendo qualquer indicação de que a medição também engloba o sobrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15 para condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com incidência de juros moratórios de 12% a.a. a partir da citação, na forma do verbete sumular 362 do STJ e art. 405 CC. Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais (art.86, CPC/15), observado o art. 98, §§2° e 3° do CPC/15. O art.85, §14, do CPC/2015 expressamente reconhece que os honorários constituem direito do advogado, inadmitindo a compensação na hipótese de sucumbência recíproca, como ocorria na vigência do CPC/73 revogado. Portanto, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência. Considerando o grau de zelo do patrono do autor, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço do patrono, aplico o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, e fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado da autora em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 98, §§2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade deferida. Com base nos mesmos critérios, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono do réu (art.85, §2º, CPC/2015), observado o art. 98, §§2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade deferida. Ficam as partes desde já intimadas de que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da ciência do advogado dos executados acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, conforme art. 524 do CPC, incluindo-se custas, apresentada pelo credor em execução definitiva, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 523 e parágrafos do CPC/15. Efetuado o depósito pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento ao credor e/ou seu patrono, observando os poderes concedidos em procuração. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto

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Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

ID: 333088239

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REGINEIDE DE CASTRO SILVA Parte ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. DECISÃO Recebo a petição de emenda no id. 157540427. REGINEIDE DE CASTRO SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação de obrigação de fazer em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) identificou, mediante consulta paga, a comercialização de seus dados pessoais por meio dos serviços "ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS”, oferecidos pela parte demandada; b) por meio de tais serviços, é possível obter informações de qualquer pessoa (a exemplo do nome completo, nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo e endereço, título de leitor, Número da Inscrição Social - NIS, escolaridade, estilo de vida e profissão, telefone, e-mail, entre outros), "bastando para tanto, apenas efetuar o pagamento por meio da contratação pré-paga ou mensal" – sic; c) dita prática permite a exposição de inúmeros titulares de dados pessoais impactados, "bastando solicitar o que se deseja, como por exemplo um número de CPF, e consegue-se de forma irrestrita as informações de acordo com o serviço ou valor pago" – sic; d) "o conjunto de dados relativos à pessoa natural ou jurídica, armazenados com o intuito de subsidiar a concessão de crédito, é considerado 'banco de dados', sendo requisito essencial para sua divulgação a 'autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada'" – sic; e) "as anotações devem limitar-se à informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados, que são dados relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento (e NÃO sobre informações de cunho sigiloso ou sensíveis, ou seja, aquelas resguardadas pela garantia constitucional da privacidade)" - sic; e, f) nunca autorizou que seus dados cadastrais fossem divulgados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a se abster de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais, "tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos inclusive “ACERTA Essencial”, “ACERTA Intermediário”, “ACERTA Completo” e “DATAPLUS” ou outra estrutura de consulta, sob pena de multa diária" – sic. Pleiteou, no mais, a Justiça Gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, bem como juntada do comprovante de residência). Instada, a parte autora coligiu aos autos novos documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, haja vista o recente documento trazido aos autos (Extrato de Cadastro Único), que demonstra a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Considerando, assim, o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. 1 – Da tutela de urgência: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do(a) consumidor(a) para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Feito tal esclarecimento, passo a apreciar a tutela de urgência requerida. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em simetria com o art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência de natureza antecipada reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alegou que nunca consentiu a divulgação de seus dados pessoais (a exemplo de nº de CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone e quantidade de dependentes) com disponibilização a terceiros, defendendo que deveria ter sido previamente informada pela parte ré sobre a coleta e oferta desses dados pessoais, ainda que não sensíveis. Verifica-se que a hipótese dos autos não é de classificação da condição creditícia (credit score) da parte autora, em que o consumidor não pode discordar da avaliação do crédito que lhe é atribuída com relação ao seu potencial creditício. Trata-se a casuística, portanto, de gestão do banco de dados (cadastro de dados pessoais), atividade essa que deve ser submetida às regras da Lei nº 12.414/2011 e da legislação consumerista, dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes a obrigação de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, conforme as regras dos artigos 43 e 44 do CDC. Nessa linha, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito (sendo desnecessário o consentimento prévio) e o histórico de crédito (mediante prévia autorização específica do cadastrado). Em outros dizeres, o número telefônico e outras informações cadastrais, ainda que não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas a terceiros, salvo se obtido prévio e expresso consentimento do titular, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais informações. Por mais que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 possa abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas sem exigir o consentimento prévio do cadastrado, é imprescindível que a abertura em si do cadastro seja comunicada ao cadastrado, conforme art. 4º, § 4º, da referida lei. Com efeito, o consumidor tem o direito de ser cientificado da existência de banco de dados ou qualquer informação armazenada, divulgada ou comercializada a seu respeito e, ainda, de se opor à divulgação de seus dados, mesmo que não sensíveis. Não destoa desse entender a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado. 3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". 4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD. 5. Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da referida lei. 6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento. 7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes. 8. Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados. 9. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente. [...] (REsp n. 2.115.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência - CDC e Lei 12.414/2011 - dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa. 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.758.799/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Na espécie, volvendo todos os aspectos acenados, o documento de id. 151664594, que aponta para informações confidenciais que desbordam a classificação da condição/potencial creditício da parte autora, e considerando, ainda, que ela não reconhece ter autorizado que seus dados cadastrais fossem divulgados pela demandada (prova esta, por ser negativa, que não lhe cabe exigência), vislumbro a probabilidade do direito invocado. No que toca ao perigo de dano, também enxergo sua presença, haja vista tratar-se de informações pessoais da parte autora, divulgadas sem sua prévia autorização, o que afronta sua intimidade, direito erigido fundamental pela Constituição Federal, reclamado urgência e seriedade quanto à sua salvaguarda. Pontuo, em arremate, que não há perigo de irreversibilidade do provimento perseguido, pois, em caso de revogação da presente decisão, o status quo poderá ser restabelecido com nova divulgação dos dados, surtindo, então, os efeitos pretendidos. Reunidos os requisitos legais atinentes à tutela de urgência, viável a concessão do provimento provisório solicitado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino que a parte ré abstenha-se de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com amparo no art. 297 do CPC. 2 – Remessa ao CEJUSC Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. 3 – A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Teresinha Oliveira Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 301161879

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865313-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0865313-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A TERESINHA OLIVEIRA DOS SANTOS propôs a Ação de Procedimento Comum em face de BANCO PAN S/A, nos termos da petição inicial de Id. 120978156, que veio acompanhada dos documentos de Id. 120978171/120979314. Citada, a parte ré apresentou sua contestação no Id. 176762998, instruída com os documentos de Id. 176764560/ 76765975. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, urge destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. No presente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária a produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Urge, ainda, afastar a preliminar concernente à falta de interesse de agir, uma vez que, conforme é de sabença trivial, a própria Constituição garante a todo e qualquer cidadão o livre e pleno acesso ao Judiciário, a fim de fazer valer o direito que entende fazer jus. Com relação à alegada incompetência territorial, esta também não merece amparo, eis que, no caso dos autos, a parte autora optou pelo ajuizamento da ação no foro de uma das sedes da parte ré, deixando claro que não exerceria a faculdade conferida pelo CDC, o que não lhe pode ser imposto, salvo em caso de abuso de direito, não caracterizado na espécie. Frise-se que o artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, destina-se à proteção do consumidor, tendo em vista a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, além da facilitação da defesa de seus direitos, imposta pela norma constante do artigo 6º, inciso VIII, da citada lei. Assim, a regra de competência do domicílio do autor consumidor não é obrigatória, sendo mera faculdade, não obstando, portanto, que ele ajuíze a ação no foro do domicílio do réu, conforme as regras de competência geral constantes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade no fato de ter sido a ação distribuída para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, a autora se surpreendeu com descontos efetuados diretamente de seu benefício previdenciário referentes a 02 (dois) contratos de cartão consignado firmados junto aos Banco réu. Destacou a autora jamais ter firmado tais contratos, acreditando tratar-se de operações fraudulentas. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil. Analisando a delicada situação trazida à baila, verifica-se que se trata de uma nítida relação de consumo, eis que, tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços. Quanto à parte ré, enquadra-se no conceito de fornecedora, disciplinado pelo artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se depreende que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, responde pelos danos causados ao consumidor e oriundos da falha quando da aludida prestação. Já em relação à parte autora, incide o disposto no artigo 29 do referido diploma legal que, por sua vez, estabelece a figura do consumidor por equiparação, alcançando, portanto, todas as vítimas das práticas inerentes aos prestadores ou fornecedores de serviços. Tal dispositivo legal assim estabelece: “Artigo 29- Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Assim, se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Também não se pode deixar de mencionar que se aplica à parte ré a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Por derradeiro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo. Ainda incidem no caso concreto os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Por via de consequência, a sua responsabilidade somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, para que surja tal responsabilidade da parte ré, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Voltando ao caso concreto, verifica-se que a autora afirmou desconhecer a dívida em questão e os contratos que lhe deram origem, motivo pelo qual requer que o cancelamento dos aludidos contratos, bem como que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos que lhe foram causados. Analisando a documentação carreada aos autos, esta magistrada chegou à conclusão de que o réu não comprovou a relação jurídica que ensejou os descontos ora impugnados e que vinham sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora. Note-se que a contestação (ID 176762998) foi instruída com os contratos supostamente firmados pela autora (ID 176764564 e ID 176764565). Porém, tais documentos não serviram para comprovar a atuação direta da parte autora para o estabelecimento da relação jurídica, uma vez que sequer foi apresentado pela empresa ré uma cópia da citada avença com a assinatura da autora, prova que lhe seria de fácil produção e que se mostraria bem mais útil para a solução da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que competia à empresa ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. É, portanto, ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a parte ré. É certo que, diante da documentação apresentada pelo réu, a contratação foi efetuada de forma eletrônica. Entretanto, tal fato não o exime de comprovar a existência da relação jurídica e do débito, pois, ainda que se disponha dos meios eletrônicos para a contratação, deve, de outro lado, estar ciente de que lhe incumbirá a prova da efetiva contratação pelo consumidor, não bastando, para tal, a apresentação de telas de seu sistema informatizado, eis que produzidas de forma unilateral. Portanto, não se considera prova idônea de contratação e da legalidade do débito discutido os “prints” de tela do sistema interno do próprio réu, uma vez que, repita-se, são provas unilaterais, não se prestando a demonstrar, de forma categórica, a prestação dos serviços. Assim, não é possível se chegar a qualquer outra conclusão, senão a de que inexiste qualquer relação jurídica capaz de implicar em algum débito por parte do autor e, portanto, resultar descontos diretamente de seu benefício previdenciário. Não se pode deixar de destacar que, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conduta de terceiro em operações bancárias representa risco inerente ao empreendimento do fornecedor de serviço e, por isso, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. Inclusive, o tema foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1197929/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Igualmente relevante citar o teor da Súmula nº 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O Egrégio Tribunal de Justiça igualmente editou a Súmula n. 94, in verbis: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Repita-se que, infelizmente o sistema utilizado pelo prestador de serviços é perfeitamente suscetível de violação. Até porque, conforme destacado ao longo deste trabalho, a complexidade e alcance das fraudes parecem acompanhar a especialização tecnológica. Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que o sistema é suscetível de falhas que, se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor. Não se pode deixar de acrescentar que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, tem o dever legal de promover meios de controle eficientes com o fim precípuo de evitar prejuízos a terceiros ou usuários. Com efeito, a parte autora foi vítima de atos praticados por terceiros que, por sua vez, realizaram transações financeiras fraudulentas, restando configurada, segundo a convicção desta magistrada, a falha na prestação do serviço, bem como a falha no sistema de segurança da parte ré. Ademais, a parte ré exerce atividade econômica, com a disponibilização aos consumidores de produtos variados, criando, por conseguinte, a estrutura necessária para angariar lucro. Com a atividade empresária, a parte ré atrai ao seu estabelecimento a sua clientela, se submetendo aos riscos naturais da atividade exercida, o que abarca os prejuízos decorrentes do fortuito interno, devendo assumir a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Em situação idêntica à ora estudada, a ilustre e respeitada Desembargadora FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, com a maestria que lhe é peculiar, ao jugar a Apelação Cível n. 0808199-24.2024.8.19.0004 (que, por sua vez, teve por objeto sentença prolatada por esta magistrada), que tramitou perante a Nona Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim destacou: “(...) Como bem pontuado no julgado, competia ao réu comprovar a relação jurídica que ensejou os descontos ora impugnados e que vinham sendo realizados mensalmente, visto que a parte autora não os reconhecia, todavia apresentou apenas supostos contratos eletrônicos firmados através de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, os quais não são hábeis a formar o convencimento do juízo acerca da ocorrência ou não da falha na prestação do serviço (PDF 150469286/288/289/293). A higidez da atividade probatória da parte autora não foi combatida pela parte ré detentora de superioridade técnica, conforme se infere dos autos, não havendo se falar que a parte requerente aderiu aos seguros aqui discutido. No ponto, é de se levar em conta que, no atual estágio do desenvolvimento tecnológico, o consumidor se encontra em situação de especial vulnerabilidade, diante da multiplicidade de serviços oferecidos de forma eletrônica por bancos e prestadores de serviço em geral. Assim, é imprescindível que é dever do fornecedor de demonstrar a regularidade da contratação em se tratando de operações de cunho eletrônico. Não comprovada a regularidade da operação, no presente caso concreto, conclui-se que houve cobrança indevida. Diante do exposto, deve-se considerar a ilegitimidade das cobranças, diante da falta de autorização da parte demandante, mostrando-as abusivas e, por conseguinte, a cláusula que as estabelece é nula, de pleno direito, com fulcro no que determina o artigo 51, IV, do CDC, andando bem o julgado com relação a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência. Nesta seara, cabia à parte ré não só o cancelamento e estorno dos valores indevidamente inseridos na sua conta corrente, uma vez que não houve adesão voluntária do consumidor aos seguros impugnados. Cabe destacar que a (má) qualidade na prestação dos serviços dispensados pelas instituições financeiras é de notório conhecimento, dada à grande quantidade de demandas idênticas à presente, demonstrando que a conduta da parte ré não pode ser considerada diligente. Ademais, incidindo à hipótese a Teoria do Risco da Atividade, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, os riscos de tal empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor (...)”. Desta forma, repita-se que o Banco réu não desconstituiu os fatos alegados pelo autor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, há de se reconhecer a responsabilidade civil da parte ré, bem como a necessidade de restituir, em favor da autora, o valor do qual a mesma foi subtraída em virtude das operações fraudulentas, evitando-se, com tal medida, um enriquecimento ilícito em seu detrimento. Cumpre esclarecer que tal restituição há de ser efetuada de forma simples, haja vista a ausência dos requisitos ditados pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a presença de erro justificável por parte do Banco réu. Ao mesmo tempo, a situação enfrentada pela parte autora, proveniente de falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ensejou o surgimento de danos morais passíveis de compensação. Aplica-se, por seu turno, lição do ilustre e respeitado Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, exposta em sua obra já mencionada ao longo deste trabalho, segundo o qual, “(...) reputa-se dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Partindo de tais lições, vale à pena repetir que o dano moral suportado pela parte autora se apresenta inegável, notadamente se for levado em consideração que, no entender desta magistrada, a situação narrada é capaz de gerar grande constrangimento e transtorno. Trata-se de relações jurídicas não reconhecidas pelo consumidor e efetuadas à sua revelia. Não se pode deixar de acrescentar que o abalo enfrentado fugiu da normalidade, causando à autora, já idosa, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Por fim, deve-se ter em mente que as prestadoras de serviços não podem deixar de observar o dever de cautela, o qual é imputado por lei, devendo sempre primar por uma relação íntegra com todo e qualquer usuário/consumidor. Em situações análogas, assim já se posicionou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA, MEDIANTE FRAUDE, POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. Banco réu que não logrou êxito em provar existência de relação contratual, trazendo aos autos, unicamente, capturas de tela decorrente de sistema informacional utilizado por aquela instituição. Invalidade, por se tratar de prova unilateral, não admitida pelo sistema jurídico pátrio. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes julgados por esta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU” (TJRJ, Apelação Cível n. 0006154-73.2012.8.19.0207, Vigésima Sétima Câmara Cível, Relator: Desembargador ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT). “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA. INSERÇÃO DE NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. AUSENCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se desincumbindo o fornecedor do serviço de comprovar a existência de relação jurídica contratual, são indevidas a cobrança e a inscrição cadastral negativa do consumidor em razão da suposta inadimplência. Tela do sistema de informática produzida de forma unilateral que é inservível para demonstrar a existência de relação jurídica. Dano moral configurado e corretamente arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso” (TJRJ, Apelação Cível n. 0013527-10.2016.8.19.0210, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA. Há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa, de modo que, se não comprovada a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento. Na espécie, o autor trouxe a prova da inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Nesse passo, o ônus da prova acerca da inexistência da contratação que embasou o apontamento não lhe pode ser imputado, na medida em que é impossível a ele obtê-la, ao contrário da instituição financeira, a quem é muito mais fácil produzi-la. Entretanto, o apelante aos autos não trouxe a prova da existência e validade da referida contratação, vez que se limitou a apresentar telas de seu sistema informatizado, as quais não se prestam a esse mister, porquanto produzidas de forma unilateral. À vista disso, correta a sentença em confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do apelado dos cadastros de inadimplentes, declarar a inexigibilidade da dívida apontada em nome do autor e reconhecer o dever indenizatório do apelante. Dano moral in re ipsa. Quantia indenizatória arbitrada em R$ 6.000,00. Razoabilidade. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0027563-05.2012.8.19.0014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relatora: Desembargadora MARIA LUÍZA CARVALHO). Neste diapasão, impõe-se a acolhida da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I – Restituição (de forma simples), em favor da parte autora, do montante indevidamente cobrado e comprovadamente pago referente às transações fraudulentas, cujo montante, acrescido dos juros legais e correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação, será apurado em sede de liquidação de sentença; II - Indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que o autor decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Carlos Jose Amrein x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 276401687

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0957187-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE AMREIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0957187-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JOSE AMREIN RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Espólio De Carlos José Amrienpropôs a Ação de Procedimento Comum em face de Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nos termos da petição inicial de Id. 158009694, que veio acompanhada dos documentos de Id. 158009697/158010556. Através da decisão no Id. 161538879, foi deferida a tutela antecipada. Citada, a parte ré apresentou sua contestação no Id. 168658876, instruída com os documentos de Id. 168658878/168658890. Réplica apresentada no Id. 170539563. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, urge destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. No presente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária a produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, o autor se surpreendeu com descontos efetuados diretamente de seu benefício previdenciário referentes a 02 (dois) empréstimos firmados junto aos Banco réu. Destacou o autor jamais ter firmado qualquer empréstimo, acreditando tratar-se de operações fraudulentas, notadamente se for levado em consideração que sequer possui conta no estabelecimento réu. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito. Acrescentou, quando de sua contestação (ID 168658876), que “(...) referente à reclamatória registrada pelo Sr. CARLOS JOSÉ AMEREIN, informa-se que a operação foi efetuada pelo correspondente 5703 – SANTOS PROMOTORIA EIRELI – situado à Odolfo Medeiros, 1652, Letra D, Bairro Centro, Carolina/MA contratada pelo BANCO BANRISUL nos termos da Resolução 3.954/2011, do CMN/BACEN. Referente ao contrato número 0010777655, informa-se que se trata de operação nova com valor financiado de R$ 8.531,24 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), liberado através de TED, IOF R$ 370,54 (trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), valor de AF R$ 8.160,70 (oito mil, cento e sessenta reais e setenta centavos), liberado através de TED no Banco 0070 – BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, Agência 0022, conta 107556 (...)”. Mais adiante, também no âmbito de sua contestação (ID 168658876), afirmou o Banco réu que “(...) a operação foi realizada através de assinatura eletrônica, tendo sua integridade auferida por maio do uso de carimbo do tempo (...), criptografia dos documentos (...). (...) foi identificado que a operação passou por todas as fases de validação de integridade e autenticidade. Assim, trata-se de uma operação regular. O empréstimo foi celebrado pelo próprio autor, tendo em vista que a contratação deste tipo de serviço só é feita mediante a apresentação de documentos pessoais, dos quais só o próprio cliente deveria ter a posse. (...) Assim, as parcelas descontadas do referido empréstimo aso legítimas, uma vez que o empréstimo foi contratado conscientemente e voluntariamente pelo autor. O fato de estar passando por dificuldade financeira e ter sido a causa da negociação de empréstimo consignado não tem o condão de anulá-lo ou de reduzir as parcelas (...)”. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil. Analisando a delicada situação trazida à baila, verifica-se que se trata de uma nítida relação de consumo, eis que, tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços. Quanto à parte ré, enquadra-se no conceito de fornecedora, disciplinado pelo artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se depreende que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, responde pelos danos causados ao consumidor e oriundos da falha quando da aludida prestação. Já em relação à parte autora, incide o disposto no artigo 29 do referido diploma legal que, por sua vez, estabelece a figura do consumidor por equiparação, alcançando, portanto, todas as vítimas das práticas inerentes aos prestadores ou fornecedores de serviços. Tal dispositivo legal assim estabelece: “Artigo 29- Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Assim, se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Também não se pode deixar de mencionar que se aplica à parte ré a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Por derradeiro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo. Ainda incidem no caso concreto os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Por via de consequência, a sua responsabilidade somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, para que surja tal responsabilidade da parte ré, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Voltando ao caso concreto, verifica-se que o autor afirmou desconhecer a dívida em questão e os contratos que lhe deram origem, motivo pelo qual requer que o cancelamento dos aludidos contratos, bem como que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos que lhe foram causados. Analisando a documentação carreada aos autos, esta magistrada chegou à conclusão de que o réu não comprovou a relação jurídica que ensejou os descontos ora impugnados e que vinham sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor. Note-se que a contestação (ID 168658876) foi instruída com os contratos supostamente firmados pelo autor (ID 168658880 e ID 168058884). Porém, tais documentos não serviram para comprovar a atuação direta da parte autora para o estabelecimento da relação jurídica, uma vez que sequer foi apresentado pela empresa ré uma cópia da citada avença com a assinatura do autor, prova que lhe seria de fácil produção e que se mostraria bem mais útil para a solução da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que competia à empresa ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. É, portanto, ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a parte ré. É certo que, diante da documentação apresentada pelo réu, a contratação foi efetuada de forma eletrônica. Entretanto, tal fato não o exime de comprovar a existência da relação jurídica e do débito, pois, ainda que se disponha dos meios eletrônicos para a contratação, deve, de outro lado, estar ciente de que lhe incumbirá a prova da efetiva contratação pelo consumidor, não bastando, para tal, a apresentação de telas de seu sistema informatizado, eis que produzidas de forma unilateral. Portanto, não se considera prova idônea de contratação e da legalidade do débito discutido os “prints” de tela do sistema interno do próprio réu, uma vez que, repita-se, são provas unilaterais, não se prestando a demonstrar, de forma categórica, a prestação dos serviços. Assim, não é possível se chegar a qualquer outra conclusão, senão a de que inexiste qualquer relação jurídica capaz de implicar em algum débito por parte do autor e, portanto, resultar descontos diretamente de seu benefício previdenciário. Não se pode deixar de destacar que, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conduta de terceiro em operações bancárias representa risco inerente ao empreendimento do fornecedor de serviço e, por isso, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. Inclusive, o tema foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1197929/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Igualmente relevante citar o teor da Súmula nº 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O Egrégio Tribunal de Justiça igualmente editou a Súmula n. 94, in verbis: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Repita-se que, infelizmente osistema utilizado pelo prestador de serviços é perfeitamente suscetível de violação. Até porque, conforme destacado ao longo deste trabalho, a complexidade e alcance das fraudes parecem acompanhar a especialização tecnológica. Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que o sistema é suscetível de falhas que, se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor. Não se pode deixar de acrescentar que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, tem o dever legal de promover meios de controle eficientes com o fim precípuo de evitar prejuízos a terceiros ou usuários. Com efeito, a parte autora foi vítima de atos praticados por terceiros que, por sua vez, realizaram transações financeiras fraudulentas, restando configurada, segundo a convicção desta magistrada, a falha na prestação do serviço, bem como a falha no sistema de segurança da parte ré. Ademais, a parte ré exerce atividade econômica, com a disponibilização aos consumidores de produtos variados, criando, por conseguinte, a estrutura necessária para angariar lucro. Com a atividade empresária, a parte ré atrai ao seu estabelecimento a sua clientela, se submetendo aos riscos naturais da atividade exercida, o que abarca os prejuízos decorrentes do fortuito interno, devendo assumir a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Em situação idêntica à ora estudada, a ilustre e respeitada Desembargadora FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, com a maestria que lhe é peculiar, ao jugar a Apelação Cível n. 0808199-24.2024.8.19.0004 (que, por sua vez, teve por objeto sentença prolatada por esta magistrada), que tramitou perante a Nona Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim destacou: “(...) Como bem pontuado no julgado, competia ao réu comprovar a relação jurídica que ensejou os descontos ora impugnados e que vinham sendo realizados mensalmente, visto que a parte autora não os reconhecia, todavia apresentou apenas supostos contratos eletrônicos firmados através de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, os quais não são hábeis a formar o convencimento do juízo acerca da ocorrência ou não da falha na prestação do serviço (PDF 150469286/288/289/293). A higidez da atividade probatória da parte autora não foi combatida pela parte ré detentora de superioridade técnica, conforme se infere dos autos, não havendo se falar que a parte requerente aderiu aos seguros aqui discutido. No ponto, é de se levar em conta que, no atual estágio do desenvolvimento tecnológico, o consumidor se encontra em situação de especial vulnerabilidade, diante da multiplicidade de serviços oferecidos de forma eletrônica por bancos e prestadores de serviço em geral. Assim, é imprescindível que é dever do fornecedor de demonstrar a regularidade da contratação em se tratando de operações de cunho eletrônico. Não comprovada a regularidade da operação, no presente caso concreto, conclui-se que houve cobrança indevida. Diante do exposto, deve-se considerar a ilegitimidade das cobranças, diante da falta de autorização da parte demandante, mostrando-as abusivas e, por conseguinte, a cláusula que as estabelece é nula, de pleno direito, com fulcro no que determina o artigo 51, IV, do CDC, andando bem o julgado com relação a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência. Nesta seara, cabia à parte ré não só o cancelamento e estorno dos valores indevidamente inseridos na sua conta corrente, uma vez que não houve adesão voluntária do consumidor aos seguros impugnados. Cabe destacar que a (má) qualidade na prestação dos serviços dispensados pelas instituições financeiras é de notório conhecimento, dada à grande quantidade de demandas idênticas à presente, demonstrando que a conduta da parte ré não pode ser considerada diligente. Ademais, incidindo à hipótese a Teoria do Risco da Atividade, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, os riscos de tal empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor (...)”. Desta forma, repita-se que o Banco réu não desconstituiu os fatos alegados pelo autor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, há de se reconhecer a responsabilidade civil da parte ré, bem como a necessidade de restituir, em favor do autor, o valor do qual a mesma foi subtraída em virtude das operações fraudulentas, evitando-se, com tal medida, um enriquecimento ilícito em seu detrimento. Cumpre esclarecer que tal restituição há de ser efetuada de forma simples, haja vista a ausência dos requisitos ditados pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a presença de erro justificável por parte do Banco réu. Ao mesmo tempo, a situação enfrentada pela parte autora, proveniente de falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ensejou o surgimento de danos morais passíveis de compensação. Aplica-se, por seu turno, lição do ilustre e respeitado Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, exposta em sua obra já mencionada ao longo deste trabalho, segundo o qual, “(...) reputa-se dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Partindo de tais lições, vale à pena repetir que o dano moral suportado pela parte autora se apresenta inegável, notadamente se for levado em consideração que, no entender desta magistrada, a situação narrada é capaz de gerar grande constrangimento e transtorno. Trata-se de relações jurídicas não reconhecidas pelo consumidor e efetuadas à sua revelia. Não se pode deixar de acrescentar que o abalo enfrentado fugiu da normalidade, causando ao autor, já idoso (contando, à época do ajuizamento da presente ação, com mais de 70 – setenta) anos de idade, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Por fim, deve-se ter em mente que as prestadoras de serviços não podem deixar de observar o dever de cautela, o qual é imputado por lei, devendo sempre primar por uma relação íntegra com todo e qualquer usuário/consumidor. Em situações análogas, assim já se posicionou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA, MEDIANTE FRAUDE, POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. Banco réu que não logrou êxito em provar existência de relação contratual, trazendo aos autos, unicamente, capturas de tela decorrente de sistema informacional utilizado por aquela instituição. Invalidade, por se tratar de prova unilateral, não admitida pelo sistema jurídico pátrio. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes julgados por esta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU” (TJRJ, Apelação Cível n. 0006154-73.2012.8.19.0207, Vigésima Sétima Câmara Cível, Relator: Desembargador ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT). “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA. INSERÇÃO DE NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. AUSENCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se desincumbindo o fornecedor do serviço de comprovar a existência de relação jurídica contratual, são indevidas a cobrança e a inscrição cadastral negativa do consumidor em razão da suposta inadimplência. Tela do sistema de informática produzida de forma unilateral que é inservível para demonstrar a existência de relação jurídica. Dano moral configurado e corretamente arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso” (TJRJ, Apelação Cível n. 0013527-10.2016.8.19.0210, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA. Há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa, de modo que, se não comprovada a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento. Na espécie, o autor trouxe a prova da inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Nesse passo, o ônus da prova acerca da inexistência da contratação que embasou o apontamento não lhe pode ser imputado, na medida em que é impossível a ele obtê-la, ao contrário da instituição financeira, a quem é muito mais fácil produzi-la. Entretanto, o apelante aos autos não trouxe a prova da existência e validade da referida contratação, vez que se limitou a apresentar telas de seu sistema informatizado, as quais não se prestam a esse mister, porquanto produzidas de forma unilateral. À vista disso, correta a sentença em confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do apelado dos cadastros de inadimplentes, declarar a inexigibilidade da dívida apontada em nome do autor e reconhecer o dever indenizatório do apelante. Dano moral in re ipsa. Quantia indenizatória arbitrada em R$ 6.000,00. Razoabilidade. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0027563-05.2012.8.19.0014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relatora: Desembargadora MARIA LUÍZA CARVALHO). Neste diapasão, impõe-se a acolhida da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada deferida (ID 161538879), com o consequente cancelamento dos empréstimos ora questionados e firmados de forma fraudulenta. Condeno a parte ré ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I – Restituição (de forma simples), em favor do autor, do montante indevidamente cobrado e comprovadamente pago referente às transações fraudulentas, cujo montante, acrescido dos juros legais e correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação, será apurado em sede de liquidação de sentença; II - Indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que o autor decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Banco Bmg S/A x Maria Lucia Rodrigues De Santana

ID: 337136011

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808393-73.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA RODRIGUES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025.… DESPACHO Nº 0808393-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Lucia Rodrigues de Santana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bmg S/A contra a decisão interlocutória (fls. 93-95/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 9º Vara Cível da Capital, na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar nº 0731159-12.2025.8.02.0001, ajuizada por Maria Lucia Rodrigues de Santana, a qual deferiu a antecipação de tutela requerida nos seguintes termos: [] ISTO POSTO, com fulcro no art. 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA, para determinar que a parte ré suspenda os descontos incidentes sobre o salário da parte autora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tudo em relação às obrigações e dívidas discutidas neste processo. Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). [] Em suas razões recursais, o banco relata que houve contrato firmado entre as partes, portanto, os valores cobrados são devidos. Além disso, a negativação do nome da autora foi justa, visto que a instituição bancária não recebeu os valores relacionados ao débito em questão, sendo tal ato um exercício regular do direito. Ademais, a parte agravante alega que não realiza os respectivos descontos na margem consignável, não possuindo qualquer influência sobre o prazo e a efetivação do cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido, o INSS deve providenciar o cumprimento da obrigação através de seu sistema interno. Aduz, ainda, que não é cabível aplicação de multa diária em cumprimento de obrigação de fazer mensal, assim como, deve ser minorado o valor arbitrado. Assim, requer (fl. 11): [] a) Concessão IMEDIATA do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando manutenção das cobranças do contrato firmado com o agravado; b) O direcionamento de ofício à fonte pagadora INSS, para que proceda à suspensão dos descontos objeto da presente decisão; c) Que seja revogada a liminar concedida com expurgação da multa ou, acaso mantida, que o seu valor não ultrapasse R$ 50,00 (cinquenta reais). d) A manutenção da reserva de margem até o trânsito em julgado. e) Ao final, o total provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal requestada e reformar a decisão combatida em todos os seus termos. f) Por fim, reitera o requerimento inicial, de que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao Bel(a). Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/ PE 32.766. [] (Grifos no original) É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Em análise preliminar, denota-se que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constata-se que o recurso está tempestivo, tendo sido recolhido o devido preparo, conforme fl. 14. Nesses termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como é cediço, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo instrumental está necessariamente vinculada à presença simultânea da probabilidade do direito e da possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do NCPC). Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos cinge-se à tutela antecipada deferida pelo magistrado de primeiro grau, ao entender estarem presentes os requisitos para o deferimento dos pleitos formulados pela parte agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender as cobranças e os descontos incidentes em folha de pagamento daquela sob pena de incidir multa pelo descumprimento da decisão. A matéria dos autos é recorrentemente enfrentada nesta Corte e trata acerca de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, em que há a alegação da parte consumidora de não ter conhecimento das condições contratuais da mencionada operação de crédito. Em linhas gerais, notadamente em casos de consumidores idosos ou analfabetos ou, ainda, hipossuficientes tecnicamente, em razão da inexistência de provas que demonstrem que a instituição financeira, no momento da contratação do empréstimo, prestou suficientes informações ao consumidor, entende-se pela suspensão do contrato, baseando-se na não observância do dever de informação, o que tornaria insuficiente a manifestação de vontade, elemento indispensável à formação do negócio jurídico. No que diz respeito ao pedido de antecipação dos efeitos deste recurso, assim dispõe o art. 1.019, I, do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo ou ativo, conforme o caso, necessária se faz a análise da existência, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro se firma na plausibilidade do direito alegado, numa indicação, ainda que em exame sumário, de que, ao final do processamento do recurso, haverá o deferimento da medida pleiteada. O segundo, por sua vez, consiste na probabilidade de haver prejuízo grave ou de difícil reparação caso a tutela não seja antecipada ou, ainda, o risco de que a espera possa culminar com inutilidade do provimento final do recurso. A concessão da tutela antecipada pressupõe a demonstração do perigo de dano, ou seja, a probabilidade de que a demora na prestação jurisdicional possa causar prejuízo grave ou de difícil reparação à parte autora (art. 300, II, do CPC). Conforme previsto no art. 300, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida com cautela, de modo a evitar que a medida provisória cause danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte contrária. A suspensão dos descontos é medida necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que a agravada continue a sofrer prejuízos decorrentes de uma possível contratação irregular. A liberação da margem consignável não gera irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em caso de eventual improcedência da ação principal, o banco poderá recuperar os valores devidos por meio de outros meios de execução. Portanto, a suspensão dos descontos é medida proporcional e adequada ao caso concreto. A seguir, são apresentados exemplos de jurisprudência que reforçam a proteção ao consumidor em situações envolvendo contratos de cartão de crédito consignado. Esses julgados abordam temas relevantes como a inversão do ônus da prova, a suspensão de descontos em folha de pagamento, o dever de informação por parte das instituições financeiras, a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de decisões judiciais, bem como a restituição de valores descontados indevidamente e a possibilidade de indenização por danos morais. Essas decisões demonstram a preocupação do Poder Judiciário em equilibrar as relações de consumo, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor diante das instituições financeiras e exigindo transparência e clareza na contratação de produtos financeiros, sobretudo em casos que envolvem consumidores idosos ou vulneráveis. A jurisprudência destaca, ainda, a importância de assegurar o direito à informação e a proteção contra práticas abusivas, promovendo a efetivação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, confira os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA . ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de declaratória, objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado, deferiu a inversão do ônus da prova. 2. A hipossuficiência do consumidor, em demonstrar que obteve toda informação necessária, quando da contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, dá suporte à pretendida inversão, nos termos do art . 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira tem melhor condições de produzir a prova necessária para solução do litígio, especialmente a de que prestou informações claras e precisas ao consumidor, sobre o contrato que estava celebrando. 4 . Entendimento desta E. Corte no sentido de que cabe à instituição financeira demostrar a regularidade da contratação. 5. Recurso desprovido . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0084600-46.2023.8.19 .0000 2023002118440, Relator.: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 23/01/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 26/01/2024) (Sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2 . O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2 .2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder . Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito . 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo . Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente . 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5 . Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10 .820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6 .2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador . A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7 . Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8 . Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento . 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) (Sem grifos no original). EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual . Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor idoso, de baixa renda que é enganado pela instituição financeira. (TJ-MG - Apelação Cível: 51845004620198130024, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Os julgados apresentados evidenciam a postura protetiva dos tribunais em relação ao consumidor, especialmente em casos que envolvem cartões de crédito consignados. Além disso, destacam-se medidas de coerção, como a fixação de astreintes para garantir o cumprimento de ordens judiciais, e a determinação de restituição de valores descontados indevidamente, inclusive em dobro nos casos de má-fé. As decisões também reconhecem o direito à indenização por danos morais em situações de cobrança abusiva ou negativações indevidas. Portanto, essas jurisprudências consolidam o entendimento de que a transparência e o respeito aos direitos do consumidor são princípios inegociáveis nas relações contratuais, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir eventuais abusos e preservar o equilíbrio contratual. Quanto ao valor arbitrado, o Novo Código de Processo Civil permite ao magistrado a emissão de comando judicial sob pena de fixação de multa diária, com o intuito de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer concedida. Se a parte a quem a ordem é dirigida não pretende vê-la incidir, basta atender à determinação no prazo assinado, nos termos dos arts. 297, 497 e 537: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Esta Câmara possui posicionamento pacífico no sentido que deve ser fixado, a título de astreintes, para a obrigação de não descontar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, conforme posicionamento desta Câmara já firmado em casos análogos, determina-se que a parte agravada suspenda os descontos sobre os vencimentos da parte agravante, fixada a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevidamente efetuado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Demais disso, entende-se que a multa somente deve recair quando houver resistência ao cumprimento da obrigação, não se revelando razoável a incidência já a partir da intimação do réu, porquanto o prazo é exíguo. Logo, fixa-se ao banco o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência deste decisum, para adotar as medidas tendentes ao cumprimento da ordem judicial. Finalmente valer consignar que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema n. 706/STJ); "A multa imposta com base no art. 461 do CPC, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão." (STJ, AgRg no Ag n. 114.415-0/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22.3.11). Isto posto, por entender presentes os requisitos necessários e com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que o banco, no prazo de 10 (dez) dias úteis, abstenha-se de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte agravante, até o julgamento final deste recurso, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, para a obrigação de não negativar, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Consoante os artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto. Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

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Thiago Ferreira De Miranda x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 276797852

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860952-30.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA SANCHES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0860952-30.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO FERREIRA DE MIRANDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Processo: 0860952-30.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO FERREIRA DE MIRANDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1- Defiro JG. Anote-se. 2- Regularize-se a procuração, eis que a assinatura constante da mesma não foi efetuada através da assinatura digital prevista na MP 2200, mas sim através de assinatura criada digitalmente na plataforma zapsign, diversa do documento de identificação do autor, inserida em documento enviado por seu patrono, não sendo possível a conferência dentro do sistema PJE ou DCP. A Lei 14063 não exige a aceitação obrigatória pelo Poder Judiciário de tais assinaturas não previstas na MP 2200, sendo certo que a procuração possui poderes especiais, devendo ser anexada com assinatura similar ao do documento do autor ou efetuada através de certificado digital, que é a assinatura eletrônica que garante autenticidade à procuração. Ademais, apenas poucas plataformas estão autorizadas a efetuar procuração biométrica. Cabe destacar que o documento assinado pela parte em pdf não pode ser alterado, sob pena de não ser passível de conferência no sistema. 2- THIAGO FERREIRA DE MIRANDA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, tendo requerido o deferimento de tutela provisória de urgência, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico emitido pelo médico Dr Ricardo Fittipaldi Fernandez CRM 5268675-1, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo alegado, em suma, que o autor é titular de plano corporativo desde 03/07/2023, através do estipulante Fresenius Medical Care Ltda AMIL 400 QC NACIONAL R COPART” nº 089230734, CNS 705007644663652 e ANS nº 326305 com atendimento Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia particular ideal do segmento hospitalar, tendo sido emitido o laudo médico no dia 20 de maio de 2025, conforme id 194238649. 3- O autor alegou se tratar de procedimento indicado em caráter de urgência por médico especialista, existindo negativa tácita por parte do Réu, vez que a resposta ao requerimento feito pelo Autor já supera o prazo máximo admitido pela Agência Nacional de Saúde na RN 395, que diz que procedimentos de urgência deverão ter resposta imediata; 4- Sustentou que o procedimento prescrito possui aprovação da ANVISA e não se trata de experimental, sendo que o dispositivo médico de sutura endoscópica se encontra registrado em nome da empresa Boston Scientific do Brasil Ltda desde 2023; 5- Alegou ser comprovada a eficácia do procedimento de redução de estômago por endoscopia, tendo anexado na inicial pequenos trechos de pareceres, sem a respectiva juntadas destes; Entretanto, embora tenha constado no relatório que o paciente apresenta obesidade crónica acentuada e comorbidades, que trazem risco iminente de vida ao paciente, não foi indicado a internação de urgência. Assim sendo, não restou caracterizada a negativa da ré, que teve menos de 24 horas para analisar o pedido e providenciar os materiais para sua realização conforme requerido no relatório médico; Alegou que o relatório médico constante do id 194238649 indica o procedimento de gastroplastia endoscópica redutora indica o procedimento com o seguinte relatório: "Paciente de 39 anos, portador de comorbidades associadas a obesidade crônica, tais como diabetes, pressão arterial alta, dor osteoarticular restritiva, ronco, apneia do sono, no momento medindo 1.71m e pesando 130kg, com IMC de 44,45. Paciente realizou diversos tratamentos clínicos e medicamentosos sem sucesso há longo prazo. Pelo quadro clínico proposta acima, indicado como método de escolha a gastroplastia redutora endoscópica( não é cirurgia Bariátrica convencional feita por laparoscopia. É feita por endoscopia) Por ser um método menos invasivo e de menor risco que a cirurgia bariátrica convencional, que realiza amputação de órgão. Paciente apresente obesidade crônica acentuada e comorbidades que trazem risco iminente de vida, associada a doenças restritivas e incapacitantes osteoarticulares, que apresentam melhora parcial com perda de peso, além de impedir a evolução da doença. O atraso na realização do método pode gerar agravo à saúde do paciente por conta das doenças associadas, que podem apresentar quadros clínicos agudos de risco e ameaça de vida, visto que não já conduta médica capaz de prevenir complicações que podem advir das doenças associadas acima, além da perda de peso com o método proposta. Portanto, considerado o procedimento em caráter de urgência. " Prescreveu ainda 12 consultas com nutricionista e 12 consultas com psicólogo. Não se discute o direito da parte autora, contudo, cabível o devido enquadramento do caso da autora em hipóteses de urgência e emergência, já que ensejará a possibilidade de inobservância dos prazos de carência para doenças preexistentes. Contudo, se trata de paciente com apenas 39 anos de idade, obesidade grau III, com comorbidades de pressão arterial elevada, dores articulares, ronco, diabetes, sendo que as comorbidades apresentadas não comprometem de forma mais grave o estado de saúde do autor, o que levou o médico assistente à prescrever 12 consultas com psicólogo e 12 consultas com nutricionista, de forma a permitir uma conscientização e preparo do paciente para a cirurgia. Acaso se tratasse de procedimento realmente urgente, não seria o caso de submetê-lo a tantos tratamentos prévios, que levam ao menos uns seis meses, sob pena de se tratar de sessões sem o devido aproveitamento. No caso em tela, a ré deve ter a possibilidade de se manifestar. Ademais, embora o médico assistente alegue não se tratar de procedimento de cirurgia bariátrica convencional, mas, sim por mera endoscopia, não foi apresentado cópia das condições gerais do contrato coletivo com os prazos de carência e eventual redução do prazo regular de 24 meses se o paciente já tinha ciência de sua condição, o que parece ser o caso. O prazo para a realização de cirurgias em geral costuma ter carência de 180 dias, contudo, o procedimento referido se assemelha ao procedimento de gastroplastia redutora convencional, inclusive pela forma de preparo do paciente e o material de sutura utilizado. O procedimento não se encontra inserido no rol de procedimentos obrigatórios mínimos da ANS, assim, a fim de obrigar os integrantes da saúde suplementar a efetuar o seu custeio, cabe ao consumidor a demonstração de se tratar de procedimento eficaz, segundo a medicina baseada em evidências, consoante o entendimento adotado pelo Colendo STF para medicamentos não incorporados no SUS( tema 1234), com respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, recomendações dos órgãos técnicos, autorização da ANVISA para o procedimento e não para o sistema de sutura, bem como a prova de se tratar de procedimento aprovado pelos órgãos técnicos; Diante do julgado dos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais nº 1.886.929 e nº 1.889.704, por meio dos quais a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que a natureza do rol de procedimentos obrigatórios da ANS era a da taxatividade mitigada, foi promulgada a Lei 14.454/22, tratando exatamente do tema. Com efeito, o Colendo STJ decidiu, em junho de 2022 que em regra o rol deve ser considerada taxativo, evitando que o plano de assistência à saúde tenha que custear tratamento não previsto no mesmo, desde que que exista outro procedimento eficaz e seguro previsto e já incorporado na lista. Contudo, excepcionalmente, será admitida a cobertura indicada por profissional habilitado, desde que, a) não exista substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS; b) a incorporação do procedimento indicado não tenha sido expressamente indeferida pela ANS; c) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; d) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e e) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área de saúde. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, publicada na referida data, a partir da qual passou a ter vigência (art. 3º), acresceu os parágrafos 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n 9.656/98, verbis: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Assim, a questão cinge em saber se a alteração legislativa passou a prever o rol exemplificativo e se no caso do procedimento ou medicamento não constar da lista da ANS, deve ser autorizado pelo plano de assistência à saúde, mediante a comprovação dos requisitos previstos no §13, sendo requisitos alternativos e não mais cumulativos, conforme preconizava o Colendo STJ. Com a promulgação da Lei 14454 de 21/09/2002 restou superado o precedente do Colendo STJ. A questão do ônus da prova acerca da inclusão do procedimento e/ou medicamento na lista da ANS e ainda da comprovação das condições previstas no §13 do artigo 10 da Lei 9656( alterado pela Lei 14454) enseja a aplicação da Súmula 330 do TJRJ, de molde à exigir do consumidor a comprovação de indícios mínimos, através de laudo médico detalhado e devidamente fundamentado, que o procedimento escolhido é o mais indicado e apto ao tratamento de sua enfermidade, porém, no caso em tela, considerando a grande possibilidade de tratamentos endocrinológicos e terapêuticos eficazes, caberia a demonstração da sua eficácia, através de estudos científicos e ainda demonstrar com maior clareza a referida urgência. Em caso de ser determinada a inversão do ônus da prova das demais provas, a parte ré poderá apresentar a inclusão ou não na lista e ainda decisões do conitec ou de órgãos similares de renome, tais como FDA(USA), EMA(Europa), MOH(Israel) MHLW(Japão) , AIFA(Itália). ASAE(Portugal), MHRA(UK), ISP(Chile), ANMAT (Argentina) CFDA(China), HPFB(Canada), TGA(AUSTRALIA), dentre outros de igual importância. Nessa toada: "Agravo De Instrumento nº 0004181-05.2024.8.19.0000 Proc. Originário nº 0807397-35.2024.8.19.0001 Juízo de Origem: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: HERIKA VIEIRA GARCIA MARTINS Agravado: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Relatora: Daniela Brandão Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER TRANSCORRIDO O PRAZO DE 24 MESES DA COBERTURA TEMPORÁRIA PARCIAL. CTP QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO VIGENTE HÁ POUCO MAIS DE 6 MESES, POSSUINDO A AUTORA OBESIDADE HÁ MAIS DE 5 ANOS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. CONTRATO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELA RECORRENTE, NÃO TENDO A AGRAVADA SIDO CITADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE 30 DE JANEIRO DE 2024. " "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de procedimento de gastroplastia endoscópica redutora em paciente portador de obesidade.2. A agravante sustentou a ausência de cobertura obrigatória para o procedimento indicado, por não constar no rol da ANS e tratar-se de técnica de caráter experimental, não reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, sendo legítima sua exclusão contratual.II. Questão em discussão3. Cinge-se a controvérsia à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O procedimento requerido, gastroplastia redutora por via endoscópica, não se confunde com a cirurgia bariátrica convencional, realizada por laparotomia ou videolaparoscopia, únicas modalidades incluídas na cobertura obrigatória estabelecida pela Resolução nº 465/2021 da ANS.5. Tratando-se de técnica ainda não reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, o procedimento possui caráter experimental, circunstância que afasta o dever de cobertura pela operadora de saúde, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/1998.6. O entendimento é reforçado pelo Enunciado nº 26 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ e pelo precedente vinculante firmado pelo STJ no REsp 1.726.563/SP (Tema 990), que reconhecem a licitude da exclusão de tratamentos experimentais dos contratos de plano de saúde.7. Ausentes, no caso, elementos que comprovem a impossibilidade de realização dos métodos tradicionais de cirurgia bariátrica, bem como os requisitos legais para concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC), o que revela indevida a determinação de custeio do procedimento.8. Apreciação do agravo interno que resta prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.Dispositivos relevantes citados: art.300 do CPC; art. 10, I da Lei nº 9.656/1998; Resolução nº 465/2021 da (ANS). Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 26 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; Recurso Especial nº 1.726.563/SP (Tema 990), 0088784-11.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 04/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0095800-16.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0308218-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.(0016479-92.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 14/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))" "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se restam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência requerida.III. Razões de decidirIV. Narra a agravante que a ré recebeu a sua solicitação para o procedimento cirúrgico de gastroplastia endoscópica redutora (cirurgia bariátrica feita por endoscopia) e se manteve inerte.V. Segundo a inicial, o autor enviou ao plano o relatório médico com o pedido de autorização no dia 30.10.2024. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada em 31.10.2024, ou seja, no dia seguinte ao envio, não sendo possível afirmar que o réu infringiu os prazos de análise estabelecidos pela ANS.VI. Além disso, a obrigatoriedade de custeio da cirurgia requerida também demanda melhor análise. Isso porque, ao contrário do que fora mencionado na inicial, não há ainda provas acerca da observância aos requisitos e critérios clínicos determinados pela ANS.VII. Probabilidade do direito não comprovada. VIII. Ausência de teratologia da decisão impugnada.IX. Dispositivo e tese3. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos".".(0103449-32.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))" "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM QUADRO CLÍNICO DE OBESIDADE CRÔNICA MÓRBIDA GRAU III E COMORBIDADES ASSOCIADAS. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICA NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, E NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CARÁTER EXPERIMENTAL. INCONFORMISMO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS estabelece, por meio da Resolução 465/2021, cobertura apenas para gastroplastia por videolaparoscopia ou via laparotômica para paciente diagnosticado com obesidade mórbida, com ou sem comorbidades. 2. Além de não estar previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, o procedimento em questão - gastroplastia endoscópica - ainda não foi reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como procedimento regular para a realização de cirurgia bariátrica, tendo apenas caráter experimental. 3. Plano de saúde que não tem a obrigação de cobrir tratamento cirúrgico experimental. Art. 10, I, da lei nº 9.656/1998. 4. Ausência de conduta ilícita da parte ré. 5. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Manutenção da sentença. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(0802379-24.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 06/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré no custeio da cirurgia de gastroplastia endoscópica redutora (cirurgia bariátrica feita por endoscopia) e seus insumos, indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. 2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Ausente a probabilidade do direito autoral. In casu, além do procedimento requerido não estar previsto no Anexo I (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde) da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, que é a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de saúde, a gastroplastia endoscópica ainda não foi reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como procedimento regular para a realização de cirurgia bariátrica. Procedimento cirúrgico em caráter experimental. Artigo 10, inciso I, da lei de regência da saúde suplementar privada (Lei nº 9.656/98) que exclui os tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais da cobertura obrigatória dos planos de saúde. Precedentes TJRJ. 5. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora o laudo médico indique "urgência" no procedimento, não se verifica, na presente hipótese, que o paciente/agravante não possa aguardar a pertinente formação do contraditório, bem como a instrução probatória, para a correta resolução da lide.DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0013358-56.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 05/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))" "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2202060 - GO (2022/0269925-4)DECISÃOTrata-se de agravo em recurso especial interposto por GABRIEL ARTHUR RODRIGUES NOGUEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e /por não ter sido demonstrada de forma analítica a divergência.Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.O julgado foi assim ementado (fl. 686-687):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURARA. RECUSA JUSTIFICADA. DOENÇA PREEXISTENTE.O recurso não merece prosperar.A controvérsia diz respeito à recusa de custeio de cirurgia bariátrica.Extrai-se dos autos que este recurso tem origem na ação em que o ora recorrente pleiteou o custeio de cirurgia bariátrica e o pagamento de indenização por danos morais.A Corte estadual manteve a sentença concluindo ser justificada a recusa por parte da operadora do plano de saúde de realização da cirurgia bariátrica, feita durante o período de carência, decorrente de informação de doença preexistente, conforme se verifica nos seguintes trechos do acórdão (fls. 679-683) :Extrai-se dos autos que o autor/apelante firmou contrato com a requerida/apelada para a prestação de serviços médicos e hospitalares no dia 15/06/2018. A ação foi proposta no dia 14/09/2019.Ademais, na declaração de saúde prestada no mesmo dia da celebração do contrato, o apelante declarou ser obeso, conforme se vê no item 20 do questionário, optando pelo não pagamento do agravo, sujeitando-se a cobertura parcial temporária -CPT, cujo prazo de carência é de 24 (vinte e quatro) meses. Nesse toar, verifica-se que a parte autora/apelante, ao celebrar o contrato, tinha plena ciência da sua condição e do prazo de carência.[...] Ora, quanto à possibilidade de a operadora do plano de saúde estipular o cumprimento de período de carência, a legislação pertinente admite esse condicionamento por até 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 9.656/98, in verbis:[...] Da análise desses dispositivos é possível concluir que, em regra, é legítima a cláusula contratual que prevê a suspensão da cobertura para realização de cirurgia bariátrica antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses da data da contratação do plano quando relacionada à doença preexistente, excetuando-se os casos de urgência e emergência (art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei n. 9.656/98).[...] Ressalte-se que, durante o processamento do Agravo de Instrumento n. 5053333.52.2020.8.09.0000, interposto contra decisão que havia deferido a tutela provisória, o Desembargador Zacarias Neves Coêlho solicitou ao NATJUS a elaboração de novo parecer, a fim de que fosse esclarecido, especificadamente, se havia urgência/emergência na realização da cirurgia pleiteada. Diante dessa determinação, o referido emitiu o Parecer Técnico n. 6214/2020,concluindo que a Gastroplastia é procedimento eletivo, além do seguinte:"(...). Após análise da documentação médica e revisão da literatura, não temos elementos que nos permitam reconhecer urgência/emergência, segundo critérios e definições do CFM e Ministério Da Saúde, na realização da cirurgia pleiteada. É o parecer.(...)."Tendo em vista que o paciente já padecia de obesidade quando da assinatura da avença (doença preexistente) e que os profissionais da saúde indicaram a intervenção cirúrgica, sob o fundamento da falta de obtenção de resultados satisfatórios com os tratamentos efetuados, sem contudo, restar demonstrando o risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, na espécie deve ser respeitado o prazo de carência, não havendo, ademais, que se falar em recusa indevida ou injustificada da operadora do plano de saúde a ensejar danos morais.Examinando o acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu não ser devido o custeio do procedimento fundamentando-se, para tanto, nos seguintes pontos: a declaração prestada no momento da contratação do plano de saúde, sujeitando-se ao prazo de carência decorrente de cobertura parcial temporária; a possibilidade da operadora do plano de saúde, conforme disposto no art. 11 da Lei n. 9.656/1998; a falta de apresentação de elementos que comprovem o risco imediato e a urgência do procedimento, dentre eles o parecer do Nati-Jus.O ponto de irresignação é o custeio de cirurgia bariátrica ao argumento de que foi comprovada a urgência do procedimento.De início, ressalte-se ainda que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.Além disso, o recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ).Especificamente em relação à declaração prestada no momento de contratação do plano de saúde e à recusa decorrente da informação de lesão preexistente, verifica-se que a alegada tese de inversão do ônus da prova não foi objeto de debate pela Corte estadual.No julgado, o Tribunal a quo limitou-se a concluir que a parte recorrente prestou as referidas informações e que tinha plena ciência da condição e do prazo de carência.Nesse contexto, considerando que a tese acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido e que não foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema, é caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.Ainda a respeito da lesão preexistente, com relação à comprovação da urgência do procedimento, o Tribunal de origem concluiu que não houve a comprovação de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis.Com relação aos prazos de carência em caso de doença preexistente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o "prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência" (AgInt no AREsp n. 2.078.366/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)" Na hipótese, indefiro o pedido de tutela provisória neste momento,oportunizado às partes a apresentação de pareceres científicos e a manifestação prévia da Deixo de designar a audiência de conciliação, diante o desinteresse do autor e pela possibilidade de composição a qualquer momento. Cite-se e I-se a ré, por meio eletrônico, RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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