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Processo nº 1003604-03.2025.8.26.0510

ID: 278795809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003604-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA QUIRINO DO CARMO FRANCISCO MARIA APARECIDA DE FARIAS QUIRINO DO CARMO MARIANA GONçALVES DO CARMO MARILENE GONçALVES DE FARIAS QUIRINO DO CARMO SEBASTIãO DE JESUS GONçALVES DE FARIAS QUIRINO DO CARMO WILSON GOMES QUIRINO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY RICARDO COSTA

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ADV: Nancy Ricardo Costa (OAB 369962/SP) Processo 1003604-03.2025.8.26.0510 - Inventário - Reqte: Wilson Gomes Quirino do Carmo, Sebastião de Jesus Gonçalves de Farias Quirino do Carmo, Creusa Quirin…

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Egh Empreendimentos Ltda x Maria Helena Martins De Souza Dias

ID: 328022733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003604-32.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EGH EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA MARTINS DE SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES BAZZO

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JOSEANE PUPO TREVISANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003604-32.2021.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Egh Empreendimentos Ltda - Maria Helena Martins de Souza Dias - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Títu…

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Processo nº 1003604-43.2025.8.26.0529

ID: 329930657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003604-43.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RAMOS DE SOUZA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1003604-43.2025.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Fls.46. Recebo como emenda á inicial para regular prosseguimento do feito. Nos te…

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São Paulo Previdência - Spprev x Domicio Alonso

ID: 307000971

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003604-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DOMICIO ALONSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-25.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Domicio Alonso - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-25.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Domicio Alonso - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COLETIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Oliveira Silvestre (OAB: 465512/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Itaú Consignado S.A x Geraldo Penna De Oliveira

ID: 291130463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-23.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

GERALDO PENNA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-23.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-23.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: Geraldo Penna de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DAS DUAS PARTES DE REFORMA. CABIMENTO EM PARTE. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021, DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES E APÓS ESSA DATA EM DOBRO ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ART. 85, § 2º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003604-06.2018.8.26.0362

ID: 316573574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003604-06.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL FELICIO

Intimação

Advogados:

IAN FILIPE DA FONSECA

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Processo 1003604-06.2018.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maciel Felicio - Vistos. 01. Fls. 36/41: Defiro a gratuidade da justiça ao executado. Anote-se. 02.… Processo 1003604-06.2018.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maciel Felicio - Vistos. 01. Fls. 36/41: Defiro a gratuidade da justiça ao executado. Anote-se. 02. Fls. 36/41: Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alegou a impenhorabilidade de valores bloqueados junto a CEF, sob alegação de se tratar de salário (fl. 37). Aduziu, ainda, a prescrição de créditos anteriores a 2013 e a ausência de descrição na CDA sobre a constituição do crédito, que afasta certeza, liquidez e exigibilidade (art. 2º, par. 5º, da LEF). Intimada a manifestar, a exequente quedou-se inerte (fl. 85). Apresentado pelo exequente extrato da conta bancária (fls. 63/66). É o relatório. 02.01. Com relação ao bloqueio sisbajud, verifica-se do demonstrativo de fl. 53 que a constrição se deu perante a aplicação em que recebe salário (fls. 67/84), ficando caracterizado, portanto, que a constrição se deu em razão de verba impenhorável. Assim, diante da ausência de impugnação do exequente e demonstração da natureza salarial, acolho a alegação de impenhorabilidade e determino o levantamento da constrição SISBAJUD realizada perante a aplicação do executado junto a CEF (fl. 34) em favor do executado constrito. Providencie o executado a apresentação de MLE para levantamento do respectivo valor (fl. 34) e instrumento de procuração com poderes especiais para o ato. Expedição de MLE está condicionada à previa conferência pela Serventia quanto a legitimidade, representação, valor do capital depositado e demais providências de praxe. Consigne-se que o instrumento de procuração de fl. 42 não possui poderes especiais, especialmente para levantamento. 02.02. Com vistas à apreciação do pedido de prescrição e ausência de requisitos da CDA para execução, considerando a menção de parcelamento não cumprido, apresente a parte executada certidão dos débitos impugnados e do respectivo parcelamento, no prazo de dez dias. Descumprimento implicará no prejuízo da apreciação das questões apontadas. Intime-se. - ADV: IAN FILIPE DA FONSECA (OAB 462047/SP)

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Processo nº 1003604-03.2024.8.26.0101

ID: 278027310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003604-03.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCELINO DA SILVA SILMARA MARIA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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ADV: Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP) Processo 1003604-03.2024.8.26.0101 - Arrolamento Comum - Invtante: Leandro Marcelino da Silva, Silmara Ma… ADV: Guilherme Augusto Tino Balestra (OAB 345780/SP), Adriana Siqueira Flores (OAB 390445/SP) Processo 1003604-03.2024.8.26.0101 - Arrolamento Comum - Invtante: Leandro Marcelino da Silva, Silmara Maria da Silva Cruz - Vistos. Inicialmente, verifico que há pedido de gratuidade pendente de deliberação. Considerando que há insuficiência de recursos do espólio para o custeio das custas e despesas judiciais, DEFIRO ao espólio os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, diante do certificado às fls. 84, INTIME-SE o inventariante para apresentar, de forma sequencial e indicando às páginas que já os contenham, para fins de se evitar tumulto processual e celeridade, no prazo de 30 dias, os seguintes documentos: 1. APRESENTAR as primeiras declarações, em peça única, contendo a qualificação do de cujus, meeiro, todos seus herdeiros e cônjuges, indicando o regime de comunhão se o caso, descrevendo, ainda, os bens do espólio e dívidas, bem como apresentando o esboço de partilha mencionado a cota parte de cada herdeiro, com indicação, ao final, do valor da causa, correspondente aos bens do espólio, com exceção da meação e dívidas, se o caso, na forma dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil: ("Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Art. 653. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.") Oportunamente, cumpridas todas as formalidades acima determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1003604-28.2024.8.26.0125

ID: 317663945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003604-28.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTIANE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1003604-28.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Helen Cristiane da Silva Moraes - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para… Processo 1003604-28.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Helen Cristiane da Silva Moraes - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o MUNICÍPIO DE CAPIVARI: a) na obrigação de fazer, consistente em realizar o correto enquadramento funcional e salarial da autora, HELEN CRISTIANE DA SILVA MORAES, para a Referência IV e no Nível B da Tabela II do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 103/2023, garantindo-lhe o vencimento por hora-aula de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) e o vencimento mensal de R$ 4.870,50 (Quatro mil oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024. b) ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão do correto enquadramento de referência e nível, desde 01 de janeiro de 2024 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sobre estas diferenças, deverão incidir os reflexos legais em horas extras, décimo terceiro, gratificações, adicionais, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, penosidade, adicional noturno, dentre outras verbas recebidas com habitualidade. c) a realizar a correta incidência do reajuste de 4,68% concedido pela Lei nº 6.941/2024, a partir de 29 de maio de 2024, sobre os valores decorrentes do reenquadramento ora determinado, bem como a pagar as diferenças retroativas decorrentes dessa aplicação até a data de sua efetiva incorporação. Os valores devidos pela Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagos e, a partir de 09 de dezembro de 2021, exclusivamente pela Taxa Selic (Art. 3º da EC 113/2021). Os juros de mora, para o período anterior a 09 de dezembro de 2021, serão pelos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Sem sucumbência neste momento processual. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Geraldo Penna De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321284050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-23.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PENNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003604-23.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Penna de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos aut… Processo 1003604-23.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Penna de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP) - fls. 22; (x ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP)- fls. 387; observados os adequados códigos e guias. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1003604-71.2024.8.26.0337

ID: 323272903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003604-71.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FRARE REGINA MARTA CAPITãO FRARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL

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Processo 1003604-71.2024.8.26.0337 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Frare - - Regina Marta Capitão Frare - Trata-se de pedido de alvará formulado por EDSON FRARE e RE… Processo 1003604-71.2024.8.26.0337 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edson Frare - - Regina Marta Capitão Frare - Trata-se de pedido de alvará formulado por EDSON FRARE e REGINA MARTA CAPITÃO FRARE, postulando autorização para levantamento de saldo das contas de FGTS/PIS junto à Caixa Econômica Federal e na conta bancária junto ao Banco Nu Pagamentos de titularidade de seu filho, Marcel Frare, falecido em 07 de setembro de 2024 , sem deixar herdeiros descendentes e bens a inventaria. Os documentos trazidos para os autos evidenciam que Marcel Frare, filho dos autores, era solteiro e faleceu em 07 de setembro de 2024, sem deixar herdeiros descendente. (fls. 09) Veio aos autos certidão negativa de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do de cujus (fls 16/17) De fato, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/80, inexistindo outros bens a inventariar, os saldos bancários, de contas-poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional, como na hipótese vertente, não sacados em vida por seus titulares, serão pagos, em partes iguais, aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores universais (art. 1º). Nessas condições, preenchidos que foram os requisitos legais, não há óbice a que se defira o pleito formulado pelos requerentes, porquanto sucessores universais do falecido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta defiro o pleito inicial, para autorizar o levantamento pelos requerentes, genitores do de cujus, do quantum mantidos nas contas de FGTS/PIS junto à Caixa Econômica Federal e na conta bancária junto ao Banco Nu Pagamentos de titularidade de seu filho, MARCEL FRARE, falecido em 07 de setembro de 2024 , na qualidade de sucessores universais deste. Expeça-se o respectivo alvará Sem custas por ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA LEITE AMARAL (OAB 178633/SP), MARIA EDUARDA LEITE AMARAL (OAB 178633/SP)

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