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Processo nº 1003604-52.2009.8.13.0016

ID: 259366654

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003604-52.2009.8.13.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO FERREIRA NETO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TAVARES NETTO

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ALUISIO PROCOPIO ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 1003604-52.2009.8.13.0016

ID: 331148691

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003604-52.2009.8.13.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO FERREIRA NETO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUISIO PROCOPIO ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAVARES NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Angela Maria De Paula x Estado De Minas Gerais

ID: 256871419

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003604-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA MARIA DE PAULA RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 14/04/2025 …

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Processo nº 1003604-52.2009.8.13.0016

ID: 320529268

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003604-52.2009.8.13.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO FERREIRA NETO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUISIO PROCOPIO ALVIM

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MARCUS VINICIUS TAVARES NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 1003604-66.2025.8.13.0024

ID: 306346334

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003604-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA (OAB MG156777) DECISÃO Vistos. ANGELA MARIA DE PAULA , qualificada… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003604-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE ARAUJO CORREIA (OAB MG156777) DECISÃO Vistos. ANGELA MARIA DE PAULA , qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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