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Processo nº 1003704-87.2025.8.26.0564

ID: 314990808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003704-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD BAPTISTA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-87.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Richard Baptista Santiago - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar … Processo 1003704-87.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Richard Baptista Santiago - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0001853-37.2025.8.26.0400

ID: 322646199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001853-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. G. J. E. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GAETANO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001853-37.2025.8.26.0400 (processo principal 1003704-70.2020.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Restabelecimento da sociedade conjugal - J.E.B.G. - - … Processo 0001853-37.2025.8.26.0400 (processo principal 1003704-70.2020.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Restabelecimento da sociedade conjugal - J.E.B.G. - - A.V.B.G. - Vistos. 1. Conforme esclarecimento de fls. 48/49, o feito prosseguirá pelo rito previsto no Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado para, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 836,12 devidamente atualizado, apurado no demonstrativo de fl. 23, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo do débito e requerer o que de direito. 3. Fls. 02/03, item 4: Cópia desta decisão vale como ofício para o empregador KIMBERLIT AGROCIÊNCIAS INDÚSTRIA QUÍMICA para que proceda ao desconto mensal do valor correspondente a 47,85% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, inclusive 13º salário, na folha de pagamento do executado E. P. dos S. G., e deposite na conta da representante legal do exequente (dados bancários indicados à fl. 03). 3.1. Esta decisão/ofício deve ser encaminhado pela parte exequente (instruído com a qualificação do executado e com os dados bancários de fl. 03), comprovando nos autos o envio no prazo de 10 dias contados da publicação desta decisão. Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário do ofício (empregador) consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO GAETANO DE ALENCAR (OAB 167971/SP), RODRIGO GAETANO DE ALENCAR (OAB 167971/SP)

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Processo nº 1003704-78.2024.4.01.3304

ID: 324823318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-78.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANICE GAMELEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003704-78.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003704-78.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1003704-96.2025.4.01.3901

ID: 309609555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-96.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA LUZ FELIX

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003704-96.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003704-96.2025.4.01.3901 AUTOR(A): ELIZANGELA DA LUZ FELIX ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante de residência legível em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 93 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Não havendo acordo DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Pedreira Fazenda Velha Ltda x Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliarios Sp

ID: 281122397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-52.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA FAZENDA VELHA LTDA

Polo Passivo:

OPMMR 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP

Intimação

Advogados:

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Thiago Póvoa Miranda (OAB 243076/SP) Processo 1003704-52.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pedreira Fazenda Velha Ltda - … ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Thiago Póvoa Miranda (OAB 243076/SP) Processo 1003704-52.2023.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pedreira Fazenda Velha Ltda - Exectdo: Opmmr 03 Empreendimentos Imobiliarios Sp - Vistos, 1. DEFIRO opedidode penhora da propriedade da executada sobre os imóveis constantes das matrículas n. 109.905, 109.907, 109.915 e 109.918, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi-Mirim-SP, permanecendo a parte executada como depositária, independentemente de outra formalidade [CPC, art. 838]. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de penhora. Intime-se da penhora a parte executada por seus patronos ou pessoalmente por via postal, após o recolhimento das despesas, se o caso [CPC, art. 841, §§1º e 2º], bem como seu cônjuge [CPC, art. 842] e, conforme o caso o senhorio direto, os credorescom garantia real ou compenhoraanteriormente averbada [CPC, 804], os demais condomínios e usufrutuários, dapenhorae avaliação a ser realizada, cuja qualificação deverá ser apresentada pela parte exequente, por dever de cooperação com o Juízo, sobretudo considerando que a validade da constrição, que pressupõe regularidade da intimação, lhe interessa. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, eletronicamente, pelo sistema ARISP, devendo a parte exequente assegurar a efetiva averbação para presunção absoluta de conhecimento por terceiros [CGJ, Provimento n. 6/2009, art. 13], caso ainda não adotada a providência. 2. Sem prejuízo, determino avaliação dos bens penhorados por meio de oficial de justiça, recolhidas as diligencias necessárias [CPC, art. 870]. Após a juntada das avaliações, digam as partes no prazo sucessivo de 15 dias, consignando-se, desde já, que eventual impugnação deverá ser instruída com, pelo menos, duas avaliações de corretores imobiliários idôneos. 3. Por fim, quanto ao imóvel objeto da matrícula de n. 109.910, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi-Mirim, verifica-se que foi alienado para terceiro, o que ensejaria a intimação destes para eventual apresentação de embargos de terceiro. Todavia, ante ao valor da planilha de cálculos de fls. 129, é de se deduzir que a alienação dos 4 imóveis penhorados seja suficiente para satisfação do débito cobrado nos autos sendo, por ora, desnecessária a constrição do quinto imóvel. Assim, por ora, aguarde-se a avaliação dos imóveis acima penhorados. Intime-se.

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A. B. M. x W. D. De S.

ID: 319799316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003704-39.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M.

Polo Passivo:

W. D. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-39.2023.8.26.0441 - Guarda de Família - Guarda - A.B.M. - W.D.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e alimentos em que A.B.M. E A.G.D.S. Em face de … Processo 1003704-39.2023.8.26.0441 - Guarda de Família - Guarda - A.B.M. - W.D.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e alimentos em que A.B.M. E A.G.D.S. Em face de W.D.S., em apertada síntese, sendo o genitor desconhecido. A parte requerente é ex-esposa do avô materno da criança. Após o nascimento de A., a genitora a entregou os cuidados do avô materno e sua cônjuge a época. Entretanto, desde a separação do casal a criança está sob os cuidados da parte requerente o que gerou vínculo de afinidade, totalmente integrada à sua família como se filha fosse. Pugnou pela regulamentação da guarda unilateral da criança e fixação de alimentos. Juntou os documentos de fls. 15/30. Alimentos provisórios deferidos às fls. 48/50 e concedeu a guarda unilateral à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, que não concorda com o pleito de guarda unilateral da neta. Afirma que, no mês de fevereiro, até o domicílio do réu, alegando não possuir condições para cuidar da menor, deixando-a aos cuidados de terceiro, demonstrando não possuir condições de cuidar da incapaz. Pugnou pela fixação da guarda em favor do réu. Juntou os documentos de fls. 235/249. Réplica às fls. 68/69. O Ministério Público opinou pela realização do estudo psicossocial. (fls. 260/161) É o breve relatório. A priori, defiro os benefícios da gratuidade ao requerida. Anote-se. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Como não houve consenso entre as partes e, visando o melhor interesse dos menores, fixo como ponto controvertido à conveniência de fixação de guarda Passo à apreciar os pedidos relativos à instrução. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, defiro à realização da prova pericial para realização de exame pericial. Determino, de ofício, a realização de estudo psicossocial. A audiência de instrução e julgamento será apreciado em momento oportuno, se necessário. Ao setor técnico para realização do estudo. Cumpra-se com presteza. Int. - ADV: MARCELO LUIZ DREHER (OAB 24801/PR), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 99999/PR)

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Pedro Tomaz x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300276231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-30.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TOMAZ

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003704-30.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003704-30.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Pedro Tomaz - Apdo/Apte: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram parcial provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - SUBTRAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE “CONTRIB. ANDDAP” - AUTOR NEGA QUALQUER VÍNCULO COM RÉ, QUE, POR SEU TURNO, SOERGUE ANTÍTESE DE QUE AS DEDUÇÕES DECORREM DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA LIVREMENTE CELEBRADA - INSTRUMENTO CARREADO AOS AUTOS OSTENTA NATUREZA PRECÁRIA, CARENTE DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA ASSOCIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - ADEMAIS, RÉ NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTAMPADO NO ART. 429, INCISO II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS NÃO TÊM NATUREZA DE MERA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - DESCONTO MENSAL MÓDICO E POR CURTO PERÍODO - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Roberto Teixeira Trino Junior x Artur Roberto Vilela

ID: 296115031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013510-61.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Polo Passivo:

ARTUR ROBERTO VILELA

Intimação

Advogados:

REGINALDO OLINTO DE ANDRADE

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS S. ANDRADE

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Processo 0013510-61.2024.8.26.0577 (processo principal 1003704-24.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - Artur Roberto Vilela - Vis… Processo 0013510-61.2024.8.26.0577 (processo principal 1003704-24.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - Artur Roberto Vilela - Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), em diligência única (sem reiteração). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Artur Roberto Vilela Valor atualizado: R$ 6.309,71 Int. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), REGINALDO OLINTO DE ANDRADE (OAB 133687/SP), PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS S. ANDRADE (OAB 212039/SP)

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Condominio Edificio Rosiris x Rodrigo Soriano Fernandes Da Silva e outros

ID: 293399714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ROSIRIS

Polo Passivo:

RODRIGO SORIANO FERNANDES DA SILVA ROSâNGELA JUSTINA SORIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO JUSTINO SORIANO

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Rosiris - Rosângela Justina Soriano - - Rodrigo Soriano Ferna… Processo 1003704-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Rosiris - Rosângela Justina Soriano - - Rodrigo Soriano Fernandes da Silva - Autos nº 2024/000169. Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido de cobrança das despesas condominiais vincendas até a satisfação integral do débito. Assim, passa a constar na decisão de fls. 46/47 os seguintes termos: "1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, inclusive as prestações vencidas e não pagas no curso da execução, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação." Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. 2-Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos executados, a parte interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. 3-Haja vista que não houve oposição expressa por parte do exequente com relação ao parcelamento previsto no art. 916, do Código de Processo Civil, defiro a proposta realizada de parcelamento do débito exequendo, considerando os valores já depositados nos autos. Nos termos do §3º, do artigo supracitado, caberá ao exequente levantar a quantia depositada, juntando ao autos, se houver interesse, formulário devidamente preenchido. 4-Antes de apreciar os pedidos sobre eventuais medidas constritivas, intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 95/97. Int. Campinas, 16 de maio de 2025. - ADV: THIAGO JUSTINO SORIANO (OAB 472509/SP), THIAGO JUSTINO SORIANO (OAB 472509/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

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Processo nº 1003704-98.2025.8.26.0625

ID: 294009368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003704-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEBER REIS TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DE ARAGÃO

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Processo 1003704-98.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Heber Reis Teixeira de Azevedo - Vistos. I - Fls. 50: Recebo como emenda à petição inicial. II - A autorida… Processo 1003704-98.2025.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Heber Reis Teixeira de Azevedo - Vistos. I - Fls. 50: Recebo como emenda à petição inicial. II - A autoridade apontada como coatora tem sede funcional na Comarca de São Paulo. No mandado de segurança impetrado contra autoridade que não seja federal, a competência é fixada pela categoria profissional e sede funcional da autoridade coatora, tratando-se de competência de natureza absoluta, que comporta reconhecimento de ofício pelo juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Decisão que deferiu a liminar, em mandado de segurança, para determinar o fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Impetração contra o Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, em comarca do interior. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Admissibilidade. Incompetência absoluta que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Art. 64, § 1º, CPC. Competência, em mandado de segurança, que é fixada pela categoria e sede funcional da autoridade coatora. Natureza absoluta. Improrrogabilidade da competência. Inaplicabilidade da regra geral do art. 52 do CPC, em razão do princípio da especialidade. Autoridade com sede funcional na Capital. Incompetência absoluta do juízo de origem. Decisão anulada, com determinação de remessa dos autos a uma da Varas da Fazenda Pública da Capital, mantidos os efeitos da decisão que deferiu a liminar. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 3003703-82.2023.8.26.0000; Rel:Alves Braga Junior; 6ª Câmara de Direito Público; j: 31/10/2023 grifos nossos). Trânsito - Mandado de segurança Anulação de auto de infração Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado Competência absoluta em razão da pessoa Inteligência do art. 62 do Código de Processo Civil Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2095209-59.2023.8.26.0000; Rel:Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; j: 20/09/2023 grifos nossos). Portanto RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo de 15 dias (em dobro, para a Fazenda Pública). Após, cumpra-se. Int. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709S/P)

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