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Processo nº 1003704-83.2025.8.11.0086

ID: 315118967

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003704-83.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA DOMINGOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003704-83.2025.8.11.0086 Vistos. Rece…

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Processo nº 1003704-88.2022.8.11.0086

ID: 256187559

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003704-88.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSIO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 1003704-88.2022.8.11.0086 EXEQUENTE: CLEUSIO DE SOUSA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1003704-25.2017.8.11.0002

ID: 283655501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-25.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1003704-25.2017.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RODRIGO SANTIAGO …

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Thais Kemilly Ferreira Lacerda x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260141483

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS KEMILLY FERREIRA LACERDA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA GONDIM

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003704-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAIS KEMILLY FERREIRA LACERDA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCE…

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Processo nº 1003704-36.2025.8.11.0037

ID: 258691880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003704-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER SOLCIA DE ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BARROS ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1003704-36.2025.8.11.0037 Carta Precatória Deprecante: 1ª Vara da Comarca de Penápolis (SP) Vistos etc. Identificado …

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Alair Das Dores Correa Marinho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 301008876

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR DAS DORES CORREA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003704-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALAIR DAS DORES CORREA MARINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Man…

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Alair Das Dores Correa Marinho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 339683076

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR DAS DORES CORREA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003704-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALAIR DAS DORES CORREA MARINHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. Diante da…

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Processo nº 1003704-32.2025.8.11.0006

ID: 261494097

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-32.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE RAIMUNDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003704-32.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JORGE RAIMUNDO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, EST…

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Processo nº 1003704-83.2025.8.11.0086

ID: 315374264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003704-83.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003704-83.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003704-83.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de processo de ALVARÁ JUDICIAL proposto por MARA DOMINGOS pleiteando pela autorização judicial para cremação do corpo de seu esposo LUIZ KATSU HIRUMA, falecido no dia 30/06/2025, às 11h50min. Aduz na exordial que a requerente possui união estável com o Luiz Katsu Hiruma, e que na data de 23/06/2025 este sofre uma queda da própria altura, e veio a ser hospitalizado com traumatismo craniano, sendo necessário a realização de procedimento cirúrgico, e posteriormente inserido na UTI, tendo o quadro clinico se tornado irreversível, o Sr Luiz veio a sofre morte encefálica. Foram juntados documentos de ID’s nº 199242967, 199242968, 199242969, 199242970 e 199242971. Certidão de óbito juntada ao ID n. 199381609. No ID nº 199309224, recebida a inicial e determinada vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. O Ministério Público se manifestou de forma favorável ao ID n. 199510168. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, oportuno colacionar à baila o artigo 77, § 2º da Lei nº 6.015/73, o qual versa sobre a cremação de cadáver, in verbis: “Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.” A parte autora é esposa do de cujus Luis Katsu Hiruma, conforme se comprova pela escritura pública de reconhecimento de união estável ao ID n. 199242970, possuindo legitimidade para resguardar os direitos da personalidade da pessoa morta, nos termos doa artigo 12, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, ao ID n. 199381609 foi jungido à certidão de óbito do Sr. Luiz Katsu Hiruma, com a assinatura de dois médicos. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, AUTORIZO A CREMAÇÃO do corpo do de cujus LUIZ KATSU HIRUMA, falecido em 30/06/2025. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1013589-88.2025.8.11.0000

ID: 292338732

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013589-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOTRAUMA S/C LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013589-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), SOTRAUMA S/C LTDA - EPP - CNPJ: 03.938.727/0001-02 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), WANDERLEY ALVES CAMPOS - CPF: 798.868.411-68 (AGRAVADO), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP (HOSPITAL HBENTO) AGRAVADO(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS AUTOS DE ORIGEM: 1029498-04.2024.8.11.0002 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR ABUSIVO E EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO E CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO MONTANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de produção antecipada de provas, rejeitou a impugnação da executada e manteve a execução da multa cominatória no valor de R$ 140.775,56, fixada pelo descumprimento de ordem judicial para entrega de prontuário médico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se o valor fixado a título de astreintes se mostra desproporcional, em razão da ausência de limite máximo e do cumprimento parcial da obrigação. 3. Verifica-se, também, se a manutenção da multa em sua integralidade caracterizaria desvio de sua finalidade coercitiva e eventual enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não estabeleceu teto para o valor da multa cominatória. 5. Restou comprovado nos autos o cumprimento parcial da obrigação por parte da agravante, circunstância admitida pelo próprio agravado. 6. A ausência de limitação e a efetiva prestação parcial da obrigação impõem a readequação do montante da multa, nos termos dos arts. 8º e 537, §1º, I e II, do CPC, e art. 884 do Código Civil. 7. A redução é necessária para preservar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (art. 8º do CPC) e para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa cominatória ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "A ausência de limite máximo e o cumprimento parcial da obrigação justificam a redução do valor das astreintes, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º e 537, §1º, I e II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1014256-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024; TJMT, AI 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por SOTRAUMA S/C LTDA. – EPP (HOSPITAL HBENTO), contra decisão interlocutória proferida (ID. 189859752 – autos de origem PJE Nº 1029498-04.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença de astreintes, no valor de R$ 140.775,56, movida por WANDERLEY ALVES CAMPOS, rejeitou a impugnação da executada, ora recorrente, mantendo o montante da multa fixada por descumprimento de decisão judicial que determinava a entrega de prontuário médico, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SOTRAUMA S/C LTDA, nos autos da execução promovida por WANDERLEY ALVES CAMPOS, que visa à redução ou exclusão da multa cominatória fixada em virtude do descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 140.775,56. A executada sustenta que o montante é desproporcional e que não teria dado causa à penalidade, por supostas dificuldades operacionais para cumprimento da obrigação. Requereu, assim, o acolhimento da impugnação e a modulação da penalidade. O exequente, por sua vez, opôs-se à pretensão, asseverando que houve deliberada resistência da executada à determinação judicial, por período prolongado, sem justificativa idônea, tendo sido a ordem judicial reiteradamente descumprida e a multa judicialmente majorada, em razão da evidente recalcitrância da parte devedora. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a multa fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer pode ser revista quando se comprovar que se tornou excessiva ou quando demonstrado cumprimento parcial ou justo motivo para o inadimplemento. No caso dos autos, a multa diária de R$ 500,00 foi imposta após o não cumprimento da decisão proferida no processo n.º 1003704-88.2018.8.11.0002, que determinava a entrega do prontuário médico do exequente. A ordem judicial foi reiterada por mais de uma vez, e a multa foi majorada, conforme decisão de ID 47337439, diante da injustificável resistência da executada, que permaneceu inerte mesmo após expedição de mandado de busca e apreensão. A alegação de "alagamento em arquivo" ou perda involuntária de documentos não foi minimamente comprovada nos autos, não sendo apta a justificar o descumprimento da ordem judicial, especialmente diante da natureza sensível do documento requerido — o prontuário médico do paciente. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a revisão da multa somente é cabível mediante prova efetiva da desproporcionalidade ou da ocorrência de causa impeditiva legítima. No presente caso, nenhuma dessas hipóteses foi satisfatoriamente demonstrada e apesar do valor elevado, justifica-se pela majoração da astreinte em virtude da reiterada inércia da devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO. A multa diária configura-se em uma ferramenta de auxílio à determinação judicial a fim de que o réu atue nos termos da conduta imposta pelo órgão jurisdicional. O descumprimento reiterado de ordens judiciais impõe a manutenção da majoração da multa diária. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15182321220248130000 Belo Horizonte 1 .0024.14.235357-2/006, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024). Portanto, diante do histórico de reiterado descumprimento, recalcitrância e ausência de justificativa plausível, a multa fixada cumpre seu papel coercitivo e punitivo, sendo proporcional à conduta da executada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada por SOTRAUMA S/C LTDA., mantendo a multa cominatória. Intime-se o credor para atualizar a dívida e impulsionar o feito. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 283277367), a agravante sustenta as seguintes teses: Excesso do valor da multa cominatória A tutela de urgência recursal foi deferida pela decisão de ID. 283277367, proferida por este Relator, para suspender a exigibilidade das astreintes até a análise de mérito deste Agravo de Instrumento. O agravado, por sua vez, apresentou contraminuta recursal (ID. 287593890) na qual rebate as alegações da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39335397), e preparo efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 284109358. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SOTRAUMA S/C LTDA – EPP (HOSPITAL HBENTO) AGRAVADO(S): WANDERLEY ALVES CAMPOS AUTOS DE ORIGEM: 1029498-04.2024.8.11.0002 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença de astreintes, no valor de R$ 140.775,56, movida pelo ora agravado, rejeitou a impugnação da executada, ora recorrente, mantendo o montante da multa fixada por descumprimento de decisão judicial que determinava a entrega de prontuário médico. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a multa diária de R$ 500,00 foi legitimamente imposta em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial pela executada, que, mesmo após diversas intimações e a expedição de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte quanto ao dever de fornecer o prontuário médico do exequente. O Juízo de origem também ressaltou que a justificativa apresentada pela executada — alagamento em arquivo — foi reputada inidônea e não comprovada. Assim, considerou que, embora elevado, o valor final da multa se mostrava proporcional à conduta da parte devedora, que agiu com recalcitrância injustificada, de modo que a penalidade mantinha sua função coercitiva e punitiva. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Excesso do valor da multa cominatória A agravante sustenta que o montante da multa é abusivo e exorbitante. Argumenta que a multa acumulada alcançou R$ 140.775,56, decorrente de supostos 215 dias de descumprimento. Porém, assevera que a decisão foi cumprida parcialmente em 14/06/2021, pois parte dos documentos solicitados foram fornecidos. Alega que a dificuldade em localizar os documentos foi justificada por alagamento e desorganização do arquivo (ainda que o juízo de origem tenha rejeitado essa justificativa). Aduz que a multa deixou de ter caráter coercitivo e passou a ser indenizatória, o que é vedado pela jurisprudência e doutrina. Ressalta que a tutela jurisdicional pretendida já foi satisfeita e que a execução da multa foi ajuizada três anos após o cumprimento da decisão, evidenciando o suposto interesse exclusivo em “lucrar” com a sanção. Além disso, argumenta que a multa pode ser revista a qualquer tempo, mesmo após trânsito em julgado, com fulcro no art. 537, §1º do CPC. Ademais, sustenta a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que a manutenção da multa em valor exorbitante configura violação aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da função coercitiva das astreintes. Desse modo, postula pela exclusão da multa cominatória, no valor de R$ 140.775,56, ou, subsidiariamente, pela sua redução ao montante máximo de R$ 10.000,00. O agravado, por sua vez, assevera que o valor diário fixado (R$ 500,00) é razoável e compatível com a obrigação (exibição de prontuário médico). Assim, argumenta que a multa só atingiu valor elevado por culpa exclusiva do agravante, que descumpriu a decisão judicial por 215 dias. Ressalta que a determinação para a exibição de documentos data de 2018 e que apenas em 14/06/2021 é que a determinação foi cumprida de forma parcial. Destaca, também, que justificativa do “alagamento de arquivo” não foi comprovada e que supostas “dificuldades operacionais” são genéricas e insuficientes. Sustenta, ainda, que a exibição parcial posterior evidencia que os documentos estavam disponíveis. Argumenta, também, que o atraso da agravante, no fornecimento dos documentos, se trata de postura que compromete a autoridade da decisão judicial e o próprio sistema processual. Aduz que não há que se falar em enriquecimento ilícito, pois o agravado não deu causa ao valor acumulado da multa, pois apenas busca o recebimento de valor decorrente do descumprimento judicial por parte da agravante. Quanto ao atraso no ajuizamento do cumprimento de sentença, o agravado sustenta que o cumprimento das astreintes foi inicialmente tentado nos autos da produção antecipada de provas e que, posteriormente, por ordem do juízo, foi ajuizado em autos próprios após o trânsito em julgado (20/08/2024). Pois bem. Ressai dos autos de origem que, em maio de 2018, o agravado ingressou com Ação de Produção Antecipada de Provas, distribuída sob nº 1003704-88.2018.11.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Várzea Grande-MT, a fim de obter acesso ao prontuário médico completo referente aos atendimentos médicos e procedimento cirúrgico que realizou junto ao Hospital Requerido em julho de 2016, conforme cita-se de seus pedidos: [...] b) A total procedência do pedido para determinar imediatamente a produção de prova por meio de apresentação do prontuário médico completo do Autor, pelos termos e fundamentos apresentados acima;[...] (ID. 13085807, p. 05, autos nº 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Verifica-se, também, que a referida Ação de Produção Antecipada de Provas foi ajuizada 01 (um) ano e 10 (dez) meses após o agravado ter realizado atendimentos médicos e procedimentos cirúrgicos em julho de 2016 (ID. 13085807, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002). A causa de pedir da referida Ação de Produção Antecipada de Provas, por sua vez, fundamenta-se apenas no direito do agravado em obter esclarecimentos e detalhamentos de todos os exames, procedimentos e demais informações sobre o paciente e que, ao solicitar o prontuário médico completo à ora agravante, esta não encaminhou a documentação. O Juízo da referida Ação de Produção de Provas, por sua vez, proferiu a seguinte decisão: [...] Determino nova intimação do requerido- SOTRAUMA S/C LTDA, para que no prazo de quinze dias, entre em contato com o médico responsável pelo prontuário médico do autor, e providencie a juntada dos documentos nos autos. Para caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais (CPC, art. 400 e 139, IV). [...] (ID. 33746392, autos n.º 1003704-88.2018.11.0002) [grifo nosso] Desse modo, verifica-se que o Juízo a quo não estabeleceu um limite máximo para o montante das astreintes, o que levou ao valor exorbitante de R$ 140.775,56. Como é cediço, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça têm entendido pela necessidade do estabelecimento de um limite máximo quando da fixação de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, sob pena de se desviar a natureza coercitiva das astreintes e resultar em enriquecimento ilícito. Destaca-se que, a ausência de produção integral das provas solicitadas, em Ação de Produção Antecipada delas, resulta em fato a ser abordado na ação principal, não podendo resultar em conversão da astreintes em caráter indenizatório na própria demanda antecipatória. Assevera-se que, no caso concreto, sequer se sabe qual seria a ação principal para a qual o agravado pretenderia se valer da antecipação probatória e também não se sabe, com precisão, sobre quais fatos a prova requerida deveria recair, contrariando a exigência dos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] [grifo nosso] Também não há menção à lesão ou ameaça à direito correspondente à integridade da saúde do agravado e sequer menção a eventual patologia ou dano decorrente dos referidos procedimentos cirúrgicos e exames. Na contraminuta ao agravo, o recorrido também não explica para quais fatos ou ação seriam usados os documentos médicos postulados, nem se há algum dano material ou moral a ser reparado em ação principal. Desse modo, constata-se que o agravado tratou a Ação de Antecipação de Prova como Ação de Exibição de Documento, a qual é regida pelos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, também, que a agravante cumpriu parcialmente com a determinação judicial, conforme o próprio agravado reconhece sem sua contraminuta, nestes termos: [...] Apesar da fixação da multa e de nova determinação de busca e apreensão em 21/01/2021 (Wanderley-X-Sotrauma, Id. 166522757), o prontuário médico somente foi juntado aos autos em 14/06/2021, e, ainda assim, de forma parcial.[...] (ID. 287593890, p. 03) [grifo nosso] Essas circunstâncias, aliada ao fato da ausência de limite máximo para a fixação das astreintes e do cumprimento parcial da determinação judicial, denotam multa excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código, além da não observância à vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil, conforme cita-se: Código de Processo Civil Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [...] [grifo nosso] Código Civil Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [grifo nosso] Assim, conforme asseverado, a jurisprudência consolidada e a própria legislação processual civil reconhecem que as astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, podendo ser revistas a qualquer tempo, especialmente quando se mostrarem excessivas ou perderem sua função de constranger o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e até mesmo se o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento. A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA – MULTA ASTREINTES – EXCESSIVIDADE DO VALOR DA MULTA – NÃO CARACTERIZADA – MULTA DIÁRIA – APLICAÇÃO POR EVENTO – PERIOCIDADE ALTERADA – LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que os descontos foram realizados do benefício previdenciário da agravada, na sua conta bancária, pertencente ao banco agravante, fato este que, por si só, torna a instituição financeira parte legítima para responder pela demanda. 2. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão que determina ao banco Agravante suspender os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar. 3. Na hipótese em que o valor da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido. 4. A multa tem natureza coercitiva, portanto, quando atinge patamar exorbitante, desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação. 5. Tendo em vista que o desconto discutido ocorre mensalmente, torna-se adequado que a sanção pelo seu descumprimento seja aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMT, AI 1014256-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) [grifo nosso] Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de Empréstimo Consignado. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Declaração de Inexistência de Dívida, Repetição de Indébito e Danos Morais. Tutela de Urgência. Suspensão de Descontos. Limitação de Astreintes. Possibilidade. princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos não fundamentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo e a abstenção de negativação do nome da Autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou limitação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa cominatória imposta pelo Juiz singular é desproporcional à obrigação principal; e (ii) definir se há necessidade de limitar o montante final das astreintes para evitar enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir Não se conhece de pedidos que não foram devidamente fundamentados, por ofensa ao princípio da dialeticidade. A multa cominatória tem caráter coercitivo e deve ser proporcional à obrigação imposta, podendo ser revisada a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. A fixação da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, sem limitação de valor total, pode resultar em um montante excessivo e desproporcional, considerando que a obrigação principal refere-se à suspensão de desconto mensal de R$ 175,30 (cento e setenta e cinco reais e trinta centavos). A inexistência de um teto máximo para a multa pode levar a um valor exorbitante ao longo do tempo, desvirtuando sua função coercitiva e configurando eventual enriquecimento indevido. A necessidade de intervenção do INSS para cumprimento da decisão reforça a razoabilidade da limitação da multa, pois o cumprimento da obrigação não depende exclusivamente do Agravante. O princípio da razoabilidade justifica a imposição de um limite às astreintes, garantindo sua efetividade sem criar sanção desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para limitar as astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: “1. A multa cominatória deve ser fixada de forma proporcional à obrigação imposta, podendo ser reduzida ou limitada caso resulte em valor desproporcional. 2. A ausência de limitação do valor total das astreintes pode configurar sanção excessiva e desvirtuamento de sua função coercitiva. 3. A necessidade de intervenção de terceiros no cumprimento da obrigação pode justificar a limitação da multa diária imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1010719-07.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024. (TJMT, AI 1035359-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso de DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher o pedido subsidiário da agravante, com o objetivo de reduzir o montante da multa cominatória ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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