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Processo nº 1004041-47.2025.8.26.0606

ID: 319856545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JY EMPREENDIMENTOS LTDA. MARCIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. MASI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. MAXINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Administração e Participações Ltda. - - JY Empreendimentos Ltda. - - Masi Parti… Processo 1004041-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Administração e Participações Ltda. - - JY Empreendimentos Ltda. - - Masi Participações e Empreendimentos Ltda. - - Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 338/370. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência para reintegrar a parte autora na posse de um imóvel. Alega a parte autora que, no dia 18/12/2001 compromissou com a parte ré a aquisição de um imóvel descrito como Lote 11, da Quadra 11, do Loteamento Jardim Márcia, o empreendimento foi finalizado, contudo desde 2014, a parte ré não adimpliu mais as parcelas do financiamento. Neste juízo de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela de urgência de reintegração de posse, isto porque, a pretensão principal da presente ação é a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por inadimplemento da parte adquirente. Primeiro é necessária a análise do pedido de rescisão contratual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo eventual reintegração de posse, apenas uma consequência. Como a posse é, em tese, decorrente de negócio contratual, não existe esbulho, não sendo, portanto, admissível a concessão de liminar para reintegração de posse. Ressalte-se ainda a ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, visto que eventual prejuízo pelo mau uso do bem imóvel poderá ser indenizado posteriormente. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, conforme art. 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. Remova-se a tarja de urgente. Suzano, 07 de julho de 2025. - ADV: MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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Processo nº 1004041-37.2025.8.26.0189

ID: 276968257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos… ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004041-37.2025.8.26.0189

ID: 277119897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos… ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004041-37.2025.8.26.0189

ID: 277358551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos… ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004041-65.2023.4.01.3704

ID: 301083524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004041-65.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004041-65… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004041-65.2023.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA DE SOUSA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Balsas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004041-18.2025.8.26.0066

ID: 296113152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUIZ DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Luiz de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico c.c.… Processo 1004041-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Luiz de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico c.c. pedido de tutela de urgência, dano material e moral movida por FLÁVIO LUIZ DE PAULA SILVA em face de SIDINEI LUIZ MEIRELLES. O autor adquiriu veículo VW/GOL SPECIAL, placas DGL5281, mediante negócio jurídico regular, com reconhecimento de firma em cartório e pagamento do preço ajustado. Posteriormente, o réu registrou boletim de ocorrência por estelionato, ocasionando bloqueio do veículo no sistema do DETRAN/SP. A decisão de fls. 35/38 deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar o licenciamento do veículo, sem prejuízo de novas avaliações após a manifestação da parte contrária. O DETRAN/SP informou por meio do ofício nº 13883/2025 que o veículo possui bloqueio "QUEIXA DE ESTELIONATO" registrado em 10/01/2025, através do BO 4010585/2025, que impede o licenciamento. Esclareceu que não possui competência técnica para realizar a baixa da restrição, indicando que tal providência compete ao DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil. O autor requer seja oficiado o DIPOL para providenciar a baixa temporária do bloqueio por 60 dias, possibilitando o licenciamento autorizado judicialmente. DECIDO. Diante do impedimento técnico informado pelo DETRAN/SP, que inviabiliza o cumprimento da tutela de urgência já deferida, impõe-se acolher o pedido do autor como medida necessária para dar efetividade à decisão judicial. A documentação dos autos indica a regularidade da aquisição do veículo, com reconhecimento de firma e pagamento do preço, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 67 para determinar a expedição de ofício ao DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil, situado à Rua Brigadeiro Tobias, nº 527, 15º andar, São Paulo/SP, para que providencie, no prazo de 10 dias, a baixa temporária do bloqueio por estelionato registrado através do BO 4010585/2025 sobre o veículo VW/GOL SPECIAL, placa DGL5281, pelo prazo de 60 dias, possibilitando o licenciamento do veículo. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o seu devido encaminhamento em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Eva Carvalho Petrella x Cna Spitaletti Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 291102549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001734-75.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVA CARVALHO PETRELLA

Polo Passivo:

CNA SPITALETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA ROVERÇO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001734-75.2025.8.26.0271 (processo principal 1004041-53.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eva Carvalho Petrella - Cna Spitaletti Construt… Processo 0001734-75.2025.8.26.0271 (processo principal 1004041-53.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eva Carvalho Petrella - Cna Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 9.664,41. Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)

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Processo nº 1004041-76.2025.8.26.0176

ID: 279810931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004041-76.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jesus Tadeu Marchezin Galeti (OAB 166172/SP) Processo 1004041-76.2025.8.26.0176 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. da S. P. - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Est… ADV: Jesus Tadeu Marchezin Galeti (OAB 166172/SP) Processo 1004041-76.2025.8.26.0176 - Divórcio Consensual - Reqte: M. A. da S. P. - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ambos os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: A) juntar cópia legível do documento de fls. 11; B) juntar cópia da certidão de casamento atualizada. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4) Após, tornem conclusos urgente para análise. Int.

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Processo nº 1004355-94.2025.4.01.0000

ID: 281151205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004355-94.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004355-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004041-13.2019.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA REGINA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004355-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004041-13.2019.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA REGINA LIMA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004355-94.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA REGINA LIMA SOUZA contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. A agravante sustenta, em síntese, que de acordo com o título executivo deve ser aplicado o artigo 29, I, da Lei 8.213/91 na revisão de seu benefício previdenciário e não a regra de transição do artigo 5º da Lei 9.876/99. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004355-94.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. Assiste razão à agravante. Com efeito, a execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. Consta nos autos, que a sentença exequenda fixou a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente desta Corte. 3. Ao contrário do que alega o INSS, verifica-se que a conta formulada pela parte exequente observou o comando judicial transitado em julgado, ao calcular a verba honorária sobre o montante devido até a data da sentença, em 07/2014. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1024284-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Na hipótese, o título executivo determinou expressamente a revisão do benefício previdenciário da parte autora, mediante aplicação exclusiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, no cálculo da renda mensal inicial, com a aplicação integral do fator previdenciário, afastando, assim, a incidência da regra de transição do art. 5º da Lei 9.876/99, mais gravosa. Com efeito, a coisa julgada constitui garantia fundamental, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e decorre da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas, com vistas a conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em momento posterior. De acordo com o Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507), e “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004355-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004041-13.2019.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA REGINA LIMA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, I DA LEI 8.213/91. AFASTAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 5º DA LEI 9.876/99. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. 2. A execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente. 3. Na hipótese, o título executivo determinou expressamente a revisão do benefício previdenciário da parte autora, mediante aplicação exclusiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, no cálculo da renda mensal inicial, com a aplicação integral do fator previdenciário, afastando, assim, a incidência da regra de transição do art. 5º da Lei 9.876/99, mais gravosa. 4. Com efeito, a coisa julgada constitui garantia fundamental, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e decorre da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas, com vistas a conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em momento posterior. 5. De acordo com o Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507), e “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508). 6. Agravo de instrumento da parte exequente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Antenor Bonfim x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292562441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR BONFIM

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1004041-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antenor Bonfim - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - As questões de fato controvertidas são: a) contrataç… Processo 1004041-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antenor Bonfim - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pelo autor, do serviço prestado pelo requerido; b) autenticidade documental no contrato (fls. 121/124). Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia documentoscópica, nomeio Leon Ogava Godoy Sanches Seco, certificando se o cadastro está ativo ao tempo da nomeação. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. No mesmo prazo, as partes, querendo, poderão apresentar seus quesitos, fazer a indicação de assistente técnico e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Reviso meu entendimento anterior para aplicar o tema 1.061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Ressalte-se, por fim, que, embora o custeio da prova não se confunda com o ônus probatório propriamente dito, é certo que este influi naquele, pois, caso não seja efetuado o pagamento dos honorários periciais, a parte a que compete a produção da prova pericial não se desincumbirá de seu ônus. Dessa forma, caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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