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Processo nº 1004071-20.2025.8.26.0077

ID: 276877732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARQUES TEIXEIRA BIRIGUI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que… ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da inicial. A ação monitória está classificada no Código de Processo Civil dentre aquelas de procedimento especial (artigo 700 e seguintes) e seu rito é absolutamente incompatível com aquele previsto para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isto permite a imediata conclusão de que será incompatível com esses princípios, e, portanto, violador do art. 2º da Lei nº. 9.099/95, o ajuizamento da ação monitória, para a qual o Código de Processo Civil prevê rito diverso e específico. Assim, sem análise de mérito, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do art. 51, II da supracitada lei. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atente-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquive-se. P.R.I.

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L. A. G. x P. M. D. U.

ID: 326087290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-46.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

P. M. D. U.

Intimação

Advogados:

NATALIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYSA DE FATIMA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-46.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - L.A.G. - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado po… Processo 1004071-46.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - L.A.G. - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Leila Alves Garcia em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do(a) requerido(a) que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Ainda, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. ntime-se. Publique-se. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)

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Processo nº 1004071-79.2025.8.26.0510

ID: 260416094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-79.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004071-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Jose de Oliveira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que s… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004071-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Jose de Oliveira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda à retificação da classe processual (ação de exigir contas). Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Processo nº 1004071-95.2021.8.11.0006

ID: 283295964

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004071-95.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004071-95.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 94.045,79 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: EUKATRANS TRANSPORTES LTDA Endereço: Avenida São Luiz, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: FRANCIANE FERNANDES DA CRUZ Endereço: Avenida São Luiz,, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ALAN DOS SANTOS BASTOS Endereço: Avenida São Luiz, SN, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: Antes de remeter os autos conclusos, em obediência ao art. 437, § 1º, do CPC, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de IDs 194839705, 194327319 e 194251179 (com seus respectivos anexos) CÁCERES, 28 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004071-39.2024.4.01.4101

ID: 320124409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004071-39.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA CELIA DE MOURA MADUREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004071-39.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004071-39.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDA CELIA DE MOURA MADUREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sonia Maria San Juliano x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294794638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000958-28.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SAN JULIANO

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000958-28.2025.8.26.0319 (processo principal 1004071-07.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Maria San Juliano - Caap - Caixa … Processo 0000958-28.2025.8.26.0319 (processo principal 1004071-07.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Maria San Juliano - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 01 e segs. Exequente beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais. Anote-se. Recebo como cumprimento provisório da sentença, o qual corre por iniciativa e responsabilidade do exequente (CPC, 520, inciso I), sendo exigível caução em momento oportuno (CPC, 520, inciso IV), mormente diante da possibilidade de reversibilidade da medida em razão do recurso de apelação interposto nos autos principais Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 14.463,13 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos) Data da conta: maio/2025 Forma de intimação: DJE - diário de justiça eletrônico Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação, se o caso. Int. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1004071-56.2025.8.11.0006

ID: 322117051

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DALMAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARYADNE MAGALHAES SANTOS

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ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DENISE DALMAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De iníci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004071-56.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DENISE DALMAS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De início, após a interposição do agravo de instrumento pela parte autora, este Juízo promoveu a reanálise da pretensão e procede ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de modificar o entendimento anteriormente adotado e alterar a decisão agravada, nos termos que se segue. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso em apreço, verifico que estão presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos (ID 192864401, ID 192864403 e ID 192864406), que comprovam a regular inscrição da propriedade no CAR, bem como a mora administrativa injustificada em analisar a documentação apresentada. O perigo de dano se revela na impossibilidade de o autor exercer plenamente suas atividades econômicas nas propriedades rurais, diante da pendência de análise do cadastro ambiental, condição prévia à expedição de licenças e certidões imprescindíveis. Desse modo, a omissão administrativa em tela evidencia manifesta violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, ensejando o deferimento da medida antecipatória. Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada pretendida pelo requerente, determinando que o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, proceda à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de n. MT18051/2020, de n. MT66190/2019 e de n. MT161941/2019, relativo à Fazenda Pedra Branca, Fazenda Três Irmãos e Fazenda João de Barro, indicada nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Para além, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Considerando que o ente federativo réu já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Caso já tenha sido designada pela Secretaria ou automaticamente pelo sistema PJE, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADO o requerido a partir da intimação da presente decisão, cujo prazo para apresentar contestação será de 30 (trinta) dias (conforme enunciado retromencionado). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004071-49.2025.8.26.0229

ID: 309741725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para dete… Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1004071-57.2024.4.01.3901

ID: 310770390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-57.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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LUANNA SANTOS MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004071-57.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004071-57.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANNA SANTOS MOURAO - PA35695, TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 e HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES - TO10.084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RAIMUNDO DA SILVA SANTOS FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 641.066.349-1, cessado em 15/09/2022, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e/ou o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sob alegação de persistência de incapacidade laborativa decorrente de patologias na coluna vertebral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de incapacidade laboral atual que justifique o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou adicional por necessidade de assistência permanente. Foi realizada perícia judicial ortopédica cujo laudo consta nos autos (ID 2144954031). O expert concluiu que: - O autor é portador de doenças na coluna lombossacra e cervical (CID M51.1), sem sinais de radiculopatia ou déficit neurológico significativo. - A patologia existente não compromete sua funcionalidade a ponto de gerar incapacidade laboral total ou parcial. - O autor encontra-se apto para o exercício de atividades laborativas. Além disso, o perito respondeu de forma negativa aos quesitos sobre a necessidade de reabilitação profissional, ajuda permanente de terceiros ou existência de sequela definitiva. A parte autora, em impugnação (ID 2156392542), reiterou argumentos quanto à persistência de dores e à ausência de capacidade funcional para atividades que exijam esforço físico. Todavia, não apresentou elementos técnicos ou documentos capazes de infirmar a conclusão do laudo judicial que foi elaborado por profissional especializado e está devidamente fundamentado. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e da TNU, o laudo pericial constitui elemento essencial de convencimento em demandas que versam sobre benefícios por incapacidade, podendo ser afastado apenas diante de vícios graves, o que não se verifica no caso. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL

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Processo nº 1004071-14.2025.8.26.0176

ID: 279941950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-14.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1004071-14.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Alcantara Lima - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação … ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1004071-14.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Alcantara Lima - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo uma maior cautela no processamento das ações. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198, fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando que há entendimento do STJ sobre a possibilidade dos encargos contratuais serem cobrados, desde que previamente informados e que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Considerando ainda que, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas, entendo ser possível, determinar que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora demonstre a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstre a existência de pretensão resistida: Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados (avaliação do bem e registro do contrato); Esclarecendo se tentou realizar o cancelamento do seguro diretamente com seguradora, comprovando eventual negativa na solicitação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pelo autor possui valor significativo. Sendo assim, sob pena de indeferimento do pedido, demonstre a parte requerente, de forma explícita, como as custas e despesas processuais de ingresso podem prejudicar seu próprio sustento ou o de sua família. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das guias, restando prejudicado o pedido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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