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Estado De São Paulo x Luis Augusto Da Silva

ID: 323682548

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1004071-49.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolând…

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Processo nº 1004071-49.2025.8.26.0229

ID: 316725569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Vistos. Recebo o recurso interposto, porquanto tempesti…

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Processo nº 1004071-49.2025.8.26.0229

ID: 293914712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Certifico e dou fé que a contestação retro é tempestiva…

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F. B. B. x J. R. B. Da S. J.

ID: 297054838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001743-76.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. B. B.

Polo Passivo:

J. R. B. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO PINTO DE MORAES

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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Processo 0001743-76.2023.8.26.0022 (apensado ao processo 1004071-30.2021.8.26.0022) (processo principal 1004071-30.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.B. - J.R.B.S.J. - Cer…

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Processo nº 1004071-49.2025.8.26.0229

ID: 309741725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para dete… Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 0000539-77.2025.8.26.0587

ID: 297083290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-77.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE VEICULOS OLIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000539-77.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1004071-13.2023.8.26.0587) (processo principal 1004071-13.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 4000401-49.2025.8.26.0229

ID: 310882797

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000401-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MENEZES RIZZO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELIANE FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000401-49.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 23/06/2025.

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Processo nº 0000539-77.2025.8.26.0587

ID: 337470021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-77.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE VEICULOS OLIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000539-77.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1004071-13.2023.8.26.0587) (processo principal 1004071-13.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1004265-49.2025.8.26.0229

ID: 276985133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004265-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. O. A. Z. L. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosimeire Souza Santos (OAB 416495/SP) Processo 1004265-49.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. O. A. , Z. L. da S. O. - Vistos.

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Processo nº 1003004-49.2025.8.26.0229

ID: 301336928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003004-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA SILVA ARISTIDES

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Processo 1003004-49.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.F. - Manifeste-se o autor sobre o não comparecimento à audiência. - ADV: ELIANE DA SILVA ARISTIDES (OAB 44608…

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