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José Carlos De Oliveira Do Carmo x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333019514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Carlos de Oliveira do Carmo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e consideran…

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Processo nº 1004086-65.2024.4.01.9999

ID: 328796066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRITO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DEARO DEL BEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801078-42.2021.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO BRITO DE SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801078-42.2021.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO BRITO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253-A e VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-65.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (ID 403164628 - Pág. 79 a 84). Nas razões recursais (ID 403164628 - Pág. 97 a 110), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-65.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 403164628 - Pág. 63 a 67). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004086-65.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801078-42.2021.8.10.0119 RECORRENTE: PEDRO BRITO DE SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Aildo Rodrigues Tobias Santos x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 328379927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000349-48.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1004086-81.2021.8.26.0609) (processo principal 1004086-81.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aildo Rodrigues T… Processo 0000349-48.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1004086-81.2021.8.26.0609) (processo principal 1004086-81.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aildo Rodrigues Tobias Santos - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, inclusive por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha) pelo período de 30 dias. Defiro, ainda, pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado. Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para receber e dar quitação), e apresentado formulário MLE. Fica consignado que tais pesquisas somente serão realizadas após o devido recolhimento das taxas correspondentes pela parte exequente, ressalvada a justiça gratuita. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome da parte Executada no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS (OAB 434171/SP)

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Aildo Rodrigues Tobias Santos x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 335064699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000349-48.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1004086-81.2021.8.26.0609) (processo principal 1004086-81.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aildo Rodrigues T… Processo 0000349-48.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1004086-81.2021.8.26.0609) (processo principal 1004086-81.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aildo Rodrigues Tobias Santos - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, inclusive por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha) pelo período de 30 dias. Defiro, ainda, pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado. Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para receber e dar quitação), e apresentado formulário MLE. Fica consignado que tais pesquisas somente serão realizadas após o devido recolhimento das taxas correspondentes pela parte exequente, ressalvada a justiça gratuita. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome da parte Executada no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS (OAB 434171/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS)

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Processo nº 0006489-28.2025.8.26.0309

ID: 294514954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006489-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. S. A. M. DE O. C. C. C. E. A. F. E. F. DOS R. G. DE S. O. I. C. DE C. V. I. M. R. I. V. DE O. C. J. A. DOS S. F. K. F. S. G. L. DE F. F. F. L. DE O. C. M. A. M. DA S. M. DE L. O. M. I. DA C. D. M. M. DE A. O. DE S. M. F. S. C. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

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Processo 0006489-28.2025.8.26.0309 (processo principal 1006802-11.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - E.A.F. - - I.C.C.V. - - I.V.O.C. - - I.M.R. - - G.S.O. - - J.A.S… Processo 0006489-28.2025.8.26.0309 (processo principal 1006802-11.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - E.A.F. - - I.C.C.V. - - I.V.O.C. - - I.M.R. - - G.S.O. - - J.A.S.F. - - E.F.R. - - C.C.C. - - A.C.S.S. - - K.F.S.G. - - A.M.O. - - L.O.C. - - L.F.F.F. - - M.A.M.S. - - M.L.O. - - M.I.C.D. - - M.M.A. - - O.S.M.F. - - S.C.S.D. - Vistos. Cadastrem-se os dados do procurador do executado, se ainda não cadastrados nestes autos e/ou se e conforme for o caso. Intime-se o réu, ora executado, via IOE, na pessoa de seu procurador, com a publicação deste, ou pela via eletrônica disponível, conforme for o caso, para, sob as penas da lei, dar cumprimento à obrigação de fazer a si imposta em sentença, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, dentro do qual, ainda, pode ofertar eventual impugnação, pena de preclusão. Sem prejuízo, para igual fim, valerá o presente como ofício, que deverá ser apresentado pela parte interessada ao órgão competente para o cumprimento da ordem, com cópia do julgado e do trânsito. Oportunamente, conclusos. Fica consignado desde já que eventual execução da obrigação de pagar, a observar o rito procedimental próprio, deve ser processada em incidente em separado e em apartado, não nestes mesmos autos, em que se processa a execução para cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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S. C. P. P. x P. A. P.

ID: 320845582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011675-88.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. P. P.

Polo Passivo:

P. A. P.

Intimação

Advogados:

YARA GRANERO MOURA

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SÍLVIA REGINA TRESMONDI

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RODOLFO MADRONA DE OLIVEIRA

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NICOLAS RODRIGUES DA MATTA

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MARCEL LAS CASAS

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA

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Processo 1011675-88.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1021352-11.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.P.P. - P.A.P. - S.S.S. - Vistos. 1. Defiro o requerimento do exeque… Processo 1011675-88.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1021352-11.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.P.P. - P.A.P. - S.S.S. - Vistos. 1. Defiro o requerimento do exequente para que se realize a alienação em hasta pública eletrônica, nos termos do art. 880 do NCPC, regulamentado pelo Provimento n. 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura (publicado no DJE de 12.02.2009, p. 01/03), observado o seguinte: a) De conformidade com o ProvimentoCSM 2.614/202 fica nomeada gestora DORA PLAT, credenciada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja comissão arbitro em 5% do valor da arrematação, ficando certo que esse valor deverá ser pago pelo arrematante ao gestor, diretamente, não se incluindo no valor do lanço; b) nos termos do artigo 889 do NCPC, com 05 dias de antecedência, deverá ser pessoalmente intimado para a hasta, se puder ser encontrado, o executado - por intermédio de seu advogado ou se não tiver procurador, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo, bem como o titular do bem e co-proprietários, se houver, bem como eventuais credores com garantia (artigo 889, II à VIII do NCPC); c) a parte credora deve apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e a serventia deve atualizar o valor da avaliação, se decorridos mais de seis meses de sua realização; d) cumprida a determinação do item anterior, intime-se a gestora ora nomeada para a apresentação de minuta do edital, do qual deve constar a intimação das pessoas mencionadas no item b, que será publicado após conferência pela Escrivã e assinatura deste juízo; e) a serventia deverá cuidar de enviar pelo correio as intimações mencionadas no item b desta decisão; f) no caso de pagamento da dívida, remição do bem, acordo ou desistência da hasta após a publicação dos editais, caberá ao interessado no ato ou ao executado, se aquele não for identificado no acordo, o pagamento das despesas da gestora, ora fixadas em 2,5% do valor do bem. Int. - ADV: NICOLAS RODRIGUES DA MATTA (OAB 368308/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), YARA GRANERO MOURA (OAB 467022/SP), RODOLFO MADRONA DE OLIVEIRA (OAB 460046/SP), MARCEL LAS CASAS (OAB 275901/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Karolyne Loryene Melo De Oliveira

ID: 301970736

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-23.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

KAROLYNE LORYENE MELO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1004086-23.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Karolyne Loryene Melo De Oliveira

ID: 301931225

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-23.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

KAROLYNE LORYENE MELO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1004086-23.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1004086-57.2025.8.26.0604

ID: 292787338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004086-57.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004086-57.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. I. Indefiro o pedido formulado pela parte autora, para int…

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Processo nº 1004086-29.2024.8.26.0366

ID: 293385654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-29.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1004086-29.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Evelyn Martins Gomes - Vistos. Sobre a contestação e eventuais preliminares nela contida, manifeste-se a parte au…

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