Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1004086-11.2021.8.26.0309"

Cinshe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros x Adnir De Oliveira Neto e outros

ID: 315774558

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0050300-71.2000.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINSHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI IVONE LOPES DE SANT ANNA MARCELLO DAMIANOVICH

Polo Passivo:

ADNIR DE OLIVEIRA NETO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS APTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BATCIN PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A BRAVO SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - ME CINTIA BENETTI THAMER BUTROS CLAUDIO MARCOLINO DOS SANTOS CONSóRCIO APTA/GEF ELISABETH FARSETTI ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA EVOLUCION DO BRASIL SEGURANCA PATRIMONIAL S/A. IMENSIDAO AZUL SERVICOS GERAIS LTDA INTELIGENCIA - SEGURANCA ELETRONICA LTDA LIDERPRAN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SA NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA PAULO VAZ CARDOZO RANGER'S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME ROBERTO DA SILVA SEGURANCA DE ESTABELECIMENTOS DE CRED PROTEC BANK LTDA - ME SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE NORONHA

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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MARCELLO DAMIANOVICH

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JULIANA MEDEIROS DA SILVA

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VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (22) CIÊNCIA - DECISÃO #id:8774fef SENTENÇA - Embargos de Declaração Id 72c8575 (fls. 4087/4092): Cuida-se de embargos de declaração manejados pelo executado ROBERTO DA SILVA. Sustenta contradição no despacho de fls. 4078/4080 (id 7d857e0). Aduz que este Juízo deferiu a penhora do bem de matrícula nº 8.521 em contradição ao pedido do exequente que havia postulado pela penhora dos direitos de posse. Aviados a tempo e a modo, conheço dos embargos interpostos. Decido: Vício de contradição ocorre em relação a decisão em si, na qual a fundamentação não guarda correlação com a conclusão e seu dispositivo. Portanto, no caso em tela, não se verifica qualquer contradição, pretendendo, tão somente, a reconsideração da decisão que determinou a penhora integral do bem, o que não é possível pela via dos aclaratórios. De todo modo, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: A despeito da determinação da penhora integral do imóvel de matrícula nº 8.521, tendo em vista o processo de adjudicação compulsória em trâmite perante o Juízo Cível de Mogi Mirim, no despacho embargado, este Juízo expressamente assinalou a conversão da constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada. E mais, consignou-se, ainda, a prévia intimação do exequente acerca do andamento do processo cível, para deliberação judicial, antes de eventual remessa do bem ao leilão judicial. Por oportuno, reproduzo abaixo parte da decisão embargada: (...) Expeça-se, portanto, mandado para penhora integral do imóvel de do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 4054/4077), nomeando matrícula nº 8.521 depositário do bem o executado ROBERTO DA SILVA - CPF: 946.451.838-34, o qual pode ser encontrado no endereço informado às fls. 3975. (...) No mais, converto, desde já, a constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada, de modo que eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos dos promitentes compradores, o que deverá ser comunicado ao Setor de Hastas Públicas, quando da realização do certame. Escoado o prazo in albis de eventuais embargos, antes da remessa ao leilão judicial, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de trinta dias, o andamento atualizado do processo de adjudicação compulsória nº 1004086-72.2023.8.26.0363, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Mogi Mirim. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberações acerca da situação registral do imóvel supra. (...) (grifo nosso). Assim, por qualquer ângulo em que se analise, resta evidente a inexistência da contradição apontada. Também não há que se falar em suspensão da execução com fundamento no Tema 1232 do C. TST. A uma, pois como mencionado pelo próprio embargante não se trata de matéria a ser discutida pela via dos aclaratórios. A duas, porquanto a decisão do C. STF é expressa a se restringir a inclusão na fase executiva de empresas integrantes de grupo econômico, absolutamente nada se relacionando com inclusão do embargante, na condição de sócio, que inclusive, tem guarida expressa na lei, tanto no CPC, quanto na CLT, sendo dicção explícita que a inclusão pode ser feita inclusive na fase executiva. Rechaço, portanto, a tentativa oblíqua de utilização do Tema 1232 ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação, mantendo íntegras as disposições da decisão embargada. Id 2571073 (fls. 4095/4097): Indefiro o pedido de litigância de má-fé arguido pelo exequente, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas no artigo 80 do CPC/2015 ou artigo 793-B da CLT. A litigância de má-fé pede a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, No caso, o executado ROBERTO DA SILVA não excedeu seu direito de defesa. Apenas valeu-se de remédio jurídico existente no ordenamento para defender direito que entendia que lhe era inerente, ainda que tenha sido rechaçado por este Juízo. Id f8f6118 (fls. 4230/4231): Noticia o exequente que já houve a penhora do imóvel de matrícula nº 8.521, no bojo dos autos da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 da Comarca de Mogi Mirim/SP. Informa, ainda, que o imóvel possui locatários, de modo que pugna pela penhora dos referidos aluguéis. Em que pese a juntada de cópia do aludido auto de penhora, constato que a deprecata ainda não foi devolvida a este Juízo. Assim, por ora, ante o relatado pelo exequente, solicite-se informações ao MM. Juízo de Mogi Mirim/SP acerca do cumprimento e devolução da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 Imprimo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado via malote digital, caso necessário. Com a devolução da deprecata, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora de alugueis e demais deliberações acerca da penhora do bem. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO DAMIANOVICH

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Cinshe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros x Adnir De Oliveira Neto e outros

ID: 315774561

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0050300-71.2000.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINSHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI IVONE LOPES DE SANT ANNA MARCELLO DAMIANOVICH

Polo Passivo:

ADNIR DE OLIVEIRA NETO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS APTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA BATCIN PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A BRAVO SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - ME CINTIA BENETTI THAMER BUTROS CLAUDIO MARCOLINO DOS SANTOS CONSóRCIO APTA/GEF ELISABETH FARSETTI ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA EVOLUCION DO BRASIL SEGURANCA PATRIMONIAL S/A. IMENSIDAO AZUL SERVICOS GERAIS LTDA INTELIGENCIA - SEGURANCA ELETRONICA LTDA LIDERPRAN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SA NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA PAULO VAZ CARDOZO RANGER'S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME ROBERTO DA SILVA SEGURANCA DE ESTABELECIMENTOS DE CRED PROTEC BANK LTDA - ME SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE NORONHA

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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MARCELLO DAMIANOVICH

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JULIANA MEDEIROS DA SILVA

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VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0050300-71.2000.5.02.0070 RECLAMANTE: MARCELLO DAMIANOVICH RECLAMADO: ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (22) CIÊNCIA - DECISÃO #id:8774fef SENTENÇA - Embargos de Declaração Id 72c8575 (fls. 4087/4092): Cuida-se de embargos de declaração manejados pelo executado ROBERTO DA SILVA. Sustenta contradição no despacho de fls. 4078/4080 (id 7d857e0). Aduz que este Juízo deferiu a penhora do bem de matrícula nº 8.521 em contradição ao pedido do exequente que havia postulado pela penhora dos direitos de posse. Aviados a tempo e a modo, conheço dos embargos interpostos. Decido: Vício de contradição ocorre em relação a decisão em si, na qual a fundamentação não guarda correlação com a conclusão e seu dispositivo. Portanto, no caso em tela, não se verifica qualquer contradição, pretendendo, tão somente, a reconsideração da decisão que determinou a penhora integral do bem, o que não é possível pela via dos aclaratórios. De todo modo, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: A despeito da determinação da penhora integral do imóvel de matrícula nº 8.521, tendo em vista o processo de adjudicação compulsória em trâmite perante o Juízo Cível de Mogi Mirim, no despacho embargado, este Juízo expressamente assinalou a conversão da constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada. E mais, consignou-se, ainda, a prévia intimação do exequente acerca do andamento do processo cível, para deliberação judicial, antes de eventual remessa do bem ao leilão judicial. Por oportuno, reproduzo abaixo parte da decisão embargada: (...) Expeça-se, portanto, mandado para penhora integral do imóvel de do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 4054/4077), nomeando matrícula nº 8.521 depositário do bem o executado ROBERTO DA SILVA - CPF: 946.451.838-34, o qual pode ser encontrado no endereço informado às fls. 3975. (...) No mais, converto, desde já, a constrição imobiliária em penhora do direito da aquisição do imóvel decorrente da promessa de compra e venda averbada, de modo que eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos dos promitentes compradores, o que deverá ser comunicado ao Setor de Hastas Públicas, quando da realização do certame. Escoado o prazo in albis de eventuais embargos, antes da remessa ao leilão judicial, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de trinta dias, o andamento atualizado do processo de adjudicação compulsória nº 1004086-72.2023.8.26.0363, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Mogi Mirim. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberações acerca da situação registral do imóvel supra. (...) (grifo nosso). Assim, por qualquer ângulo em que se analise, resta evidente a inexistência da contradição apontada. Também não há que se falar em suspensão da execução com fundamento no Tema 1232 do C. TST. A uma, pois como mencionado pelo próprio embargante não se trata de matéria a ser discutida pela via dos aclaratórios. A duas, porquanto a decisão do C. STF é expressa a se restringir a inclusão na fase executiva de empresas integrantes de grupo econômico, absolutamente nada se relacionando com inclusão do embargante, na condição de sócio, que inclusive, tem guarida expressa na lei, tanto no CPC, quanto na CLT, sendo dicção explícita que a inclusão pode ser feita inclusive na fase executiva. Rechaço, portanto, a tentativa oblíqua de utilização do Tema 1232 ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação, mantendo íntegras as disposições da decisão embargada. Id 2571073 (fls. 4095/4097): Indefiro o pedido de litigância de má-fé arguido pelo exequente, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas no artigo 80 do CPC/2015 ou artigo 793-B da CLT. A litigância de má-fé pede a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, No caso, o executado ROBERTO DA SILVA não excedeu seu direito de defesa. Apenas valeu-se de remédio jurídico existente no ordenamento para defender direito que entendia que lhe era inerente, ainda que tenha sido rechaçado por este Juízo. Id f8f6118 (fls. 4230/4231): Noticia o exequente que já houve a penhora do imóvel de matrícula nº 8.521, no bojo dos autos da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 da Comarca de Mogi Mirim/SP. Informa, ainda, que o imóvel possui locatários, de modo que pugna pela penhora dos referidos aluguéis. Em que pese a juntada de cópia do aludido auto de penhora, constato que a deprecata ainda não foi devolvida a este Juízo. Assim, por ora, ante o relatado pelo exequente, solicite-se informações ao MM. Juízo de Mogi Mirim/SP acerca do cumprimento e devolução da carta precatória de nº 0011196-82.2025.5.15.0022 Imprimo força de ofício ao presente despacho a ser encaminhado via malote digital, caso necessário. Com a devolução da deprecata, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de penhora de alugueis e demais deliberações acerca da penhora do bem. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA

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