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Processo nº 1004252-05.2025.8.26.0438

ID: 276339189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-05.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINOKA CENTER - COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE MIREYA CAMBUÍ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jade Mireya Cambuí (OAB 498643/SP) Processo 1004252-05.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Vistos. 1) Custas iniciais rec… ADV: Jade Mireya Cambuí (OAB 498643/SP) Processo 1004252-05.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 22/23). 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 3) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sendo que, havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b) Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c) Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d) Certidão de propriedade de imóveis; e) Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f) Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias. g) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 4) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 5) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. 8) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Diligência recolhida às fls. 24/25. Int.

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Tania Regina Dalosso x Municipio De Monte Alto Sp

ID: 325037898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004252-55.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA DALOSSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-55.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Tania Regina Dalosso - Requerido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-55.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Tania Regina Dalosso - Requerido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.860/1994 DE MONTE ALTO PREVÊ LICENÇA-PRÊMIO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DEFINE ESTES COMO OS TITULARES DE CARGO EFETIVO, COM DIFERENCIAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS, SOB REGIME CELETISTA: “ART. 4° PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE: I - SERVIDOR PÚBLICO: TODO AQUELE QUE MANTÉM COM O PODER PÚBLICO RELAÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA PROFISSIONAL EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, SOB VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA; II - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: SÃO OS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS OU EM COMISSO, SUJEITOS AO REGIME ESTATUTÁRIO; ... ART. 103. A LICENÇA-PRÊMIO CORRESPONDE À PREMIAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELA SUA ASSIDUIDADE, PODENDO SE AFASTAR DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DE SEU CARGO, PELO PRAZO DE TRÊS MESES.”. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, POR ISONOMIA, DIANTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004252-09.2024.4.01.3400

ID: 305922556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004252-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: ADRIANA MATOS RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: ARNALDO CARDOSO DE SOUSA - DF14270-A O processo nº 1004252-09.2024.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Edivaldo Alves Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 298418093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-55.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004252-55.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Alves Pereira - BANCO BMG S/A - Vistos. Registro que os presentes autos encontram-se arquivados… Processo 1004252-55.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Alves Pereira - BANCO BMG S/A - Vistos. Registro que os presentes autos encontram-se arquivados. Para o desarquivamento dos autos, é necessário o recolhimento da taxa. Nesse sentido: "(.) COMUNICADO Nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287) A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados,Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, II, alínea c, Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,61 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade. 6) Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado nº 47/202. (.)". Para tanto, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do pagamento. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia o desarquivamento dos autos, sem reabertura. Em seguida, intime(m)-se o(s) novo(s) d. Procurador(es) para que se manifeste(m), no prazo de 15 dias, informando e requerendo expressamente o que de direito. No silêncio, retornem os autos arquivo, observando-se todas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1004252-97.2025.8.26.0278

ID: 301235239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004252-97.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE PAULA EVARISTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004252-97.2025.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido liminar. Por inexistir interesse de menor ou incapaz,… Processo 1004252-97.2025.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido liminar. Por inexistir interesse de menor ou incapaz, desnecessária a intimação do Ministério Público, na forma do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Em sede de cognição sumária, o requerente não trouxe elementos suficientes para concessão da antecipação da tutela para decretar o divórcio do casal. Ante a ausência de comprovação da urgência da medida pleiteada ou do risco de dano à interessada, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Neste sentido: "Agravo interno em agravo de instrumento - Pedido de decretação de divórcio liminar - Indeferimento - Não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela pretendida, não bastando para tanto a mera alegação da separação de fato e a impossibilidade de reconciliação - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AGT: 21880325720208260000 SP 2188032-57.2020.8.26.0000, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 05/11/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o réu com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE PAULA EVARISTO LIMA (OAB 515303/SP)

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Processo nº 1004252-08.2022.4.01.3811

ID: 277400937

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004252-08.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEF PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004252-08.2022.4.01.3811/MG AUTOR : GEF PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS SILVA DE FARIA (OAB MG218334) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Autos vindos do juizado e…

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Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda x Letícia Vitória Da Costa

ID: 319475496

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004252-30.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

LETíCIA VITóRIA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX PAULO

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-30.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-30.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - Apelada: Letícia Vitória da Costa e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - PRAZO LEGAL - ILEGALIDADE - BOA-FÉ CONTRATUAL - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA: RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, DADA SUA ATUAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO, NOTADAMENTE NO FORNECIMENTO DA REDE DE TRATAMENTO E NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL ILEGAL: CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA POR 63 DIAS, MAS A EXCLUSÃO SE DEU EM 28/11/2023, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. A RESCISÃO UNILATERAL É, PORTANTO, ILEGAL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL: INCABÍVEL A ANÁLISE DE QUESTÃO REFERENTE À RESCISÃO DE CONTRATO COM TERCEIRO (UNIMED NORTE DE MINAS), POR NÃO TER SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - Alex Paulo (OAB: 443190/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004252-03.2025.4.01.4005

ID: 307509702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004252-03.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

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TULIO RIBEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100425… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004252-03.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO RIBEIRO ALVES - PI17189 e THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA - PI17191 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004252-21.2025.4.01.3902

ID: 299766031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004252-21.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIMAO LIMA REBELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004252-21.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DULCILENE FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMAO LIMA REBELO - PA29536 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004252-24.2025.4.01.3901

ID: 317542779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004252-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONTENEGRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004252-24.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004252-24.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR(A): VANESSA MONTENEGRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; OU Por se tratar de comprovante em nome de terceiro ID xxxx ou ID xxxx página xx, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Autodeclaração do segurado especial rural, devidamente assinada pela requerente, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022; c. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, em virtude da insuficiência dos documentos juntados; OU Declaração do proprietário da terra que confirme o exercício de atividade rurícola exercida pela requerente. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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