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Processo nº 1004517-95.2025.8.26.0344

ID: 330254882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PERES BARBOZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VARGAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Peres Barboza - Me - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a parte executada para pagamento d… Processo 1004517-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Peres Barboza - Me - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se a parte executada para pagamento do valor em execução (R$ 808,92) em 3 (três) dias, com as advertências de praxe e nos termos da decisão que recebeu a petição inicial. Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento com suspensão (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente despacho, assinado eletronicamente, como MANDADO, expedindo-se folha de rosto. - ADV: MARIANA VARGAS BORGES (OAB 380085/SP)

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Processo nº 1004517-11.2024.4.01.3303

ID: 308336119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004517-11.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004517-11.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adalice De Lima Franco x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 312701948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000969-43.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE DE LIMA FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000969-43.2025.8.26.0356 (processo principal 1004517-30.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adalice de Lima Franco - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev … Processo 0000969-43.2025.8.26.0356 (processo principal 1004517-30.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adalice de Lima Franco - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 23). Anote(m)-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO (OAB 399685/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO (OAB 488847/SP), JOSÉ CARLOS CODONHO (OAB 420405/SP)

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Processo nº 1005778-03.2023.8.26.0268

ID: 316808853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005778-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULLIA DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES LORENZO DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade … Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade e profunda indignação o e-mail de fls. 88/89 por meio do qual a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A., de forma procrastinatória e abusiva, busca validar uma ordem judicial emanada deste Juízo, questionando se o magistrado que a proferiu ainda se encontra lotado nesta unidade judiciária. A conduta do banco não é apenas um entrave burocrático; é um ato de desrespeito à autoridade deste Poder e que causa prejuízo direto e injustificável a duas crianças, cujo sustento pode depender dos valores retidos indevidamente. Passo, portanto, não apenas a decidir, mas a esclarecer o óbvio: DA VALIDADE E IMPESSOALIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É princípio basilar do Direito Processual Civil pátrio o da perpetuação da jurisdição, esculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores no estado de fato ou de direito. A remoção ou designação de um magistrado para outra Vara é uma modificação administrativa que em absolutamente nada afeta a validade, a eficácia ou a executoriedade dos atos por ele praticados enquanto esteve investido na jurisdição da Vara de origem. As decisões são proferidas pelo órgão jurisdicional da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, e não pela pessoa física do juiz. O magistrado passa, a jurisdição da Vara permanece. Questionar a validade de uma sentença com base na lotação atual do seu prolator demonstra um profundo e inescusável desconhecimento das normas mais elementares de organização judiciária e processo civil, o que é inaceitável vindo de uma instituição financeira que conta, presumidamente, com um corpo jurídico robusto e qualificação técnica básica de seus demais prepostos. Fls. 93: A recusa no cumprimento da ordem judicial, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e viola frontalmente os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva que devem nortear a conduta de todos os que participam do processo (art. 5º e 6º do CPC). Adianto que invocar o desconhecimento da norma como escudo para o descumprimento de uma obrigação é um subterfúgio que não pode ser tolerado, especialmente quando causa prejuízos a partes vulneráveis. DETERMINO que a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A.,, proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, ao cumprimento integral da ordem, liberando os valores devidos aos requerentes, representados por sua genitora. Para o caso de descumprimento, FIXO multa cominatória diária no valor de R$2.000,00 (mil reais), a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo acima estabelecido, sem prejuízo de sua majoração, caso se mostre insuficiente, ou da apuração de responsabilidade por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), por parte da pessoa física responsável pelo cumprimento. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Cumpra a z. Serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão, com urgência, ao superintendente/gerente geral da agência detentora da conta com cópia ao jurídico do BANCO ITAÚ S.A. Cumpridas as determinações e certificado o envio do ofício, e considerando que a atividade jurisdicional neste feito se exauriu, devolvam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Eventual execução da multa deverá ser promovida pela parte interessada em autos apartados de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP), KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP)

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Processo nº 1004517-21.2024.4.01.4302

ID: 282874573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004517-21.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELDA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004517-21.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004517-21.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELDA ALVES BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAYARA LINDARTEVIZE - PR85068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037

ID: 318418317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004517-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIARTE METALQUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Liarte Metalquimica Ltda Requerida: North Vinil Indústria e… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Liarte Metalquimica Ltda Requerida: North Vinil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. Vistos etc. Consoante anteriormente mencionado, a propositura da ação monitória demanda, por expressa disposição legal (CPC, art.700), a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Com efeito a mera troca de e-mails e mensagens via aplicativo WhatsApp não é suficiente, eis que não comprovam a efetiva entrega/recebimento da mercadoria, mormente diante da ausência de manifestação expressa da parte requerida nesse sentido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notas fiscais, desde que documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da requerida, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. ENTREGA DE MERCADORIAS. INÍCIO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte proclama que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, dependendo a nulidade do julgamento por omissão da necessidade de o órgão jurisdicional manifestar-se sobre as questões que lhe são devolvidas. 2. O v. acórdão recorrido consignou estar devidamente documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da recorrente, documento que, em conjunto com as notas fiscais apresentadas, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1120451/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) Destarte, em observância ao princípio da cooperação e em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para apresentar documento comprobatório da entrega da mercadoria ou documento idôneo que integre a prova inicial para efeito de processamento da ação monitória, indispensáveis à propositura da ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, facultando-lhe, ainda, a emenda da petição inicial para adaptação ao procedimento comum, conforme disposição do artigo 700, §5º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004517-23.2025.8.26.0077

ID: 277734532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. N. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1004517-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. N. P. dos S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela provisória de… ADV: Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1004517-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. N. P. dos S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sendo de bom alvitre ressaltar a necessária realização de estudo social com as partes para melhor conhecimento do pedido, conforme bem observado pela representante do Ministério Público. Dito isso, encaminhe-se ao setor técnico para Estudo Social com as partes. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3 - Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação deverá ocorrer por mandado, a ser cumprido de forma remota, tendo em vista que o requerido encontra-se recolhido da Penitenciária de Taiúva/SP. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, nem constituído advogado pelo réu preso, expeça-se ofício à OAB, Subseção local, para indicação de curador especial à parte ré, que fica desde já nomeado, devendo ser intimado à oferta de contestação, no prazo de 15 dias. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, dê-se vista ao Ministério Público para oferta de parecer, e, então, tornem os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1004517-38.2024.4.01.3100

ID: 320517456

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004517-38.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR LEAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1004517-38.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1004517-38.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDEMIR LEAO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alexander Facchinette Paes x Marrocos Residenciais Salé

ID: 275853911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005152-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FACCHINETTE PAES

Polo Passivo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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MARCELO ROQUE LOIOLA BOITO

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CELSO CELESTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Marcelo Roque Loiola Boito (OAB 419889/SP), Celso Celestino de Oliveira Junior (OAB 421674/SP) Processo 1005152-76.2025.8.26.0344 - Embargos à Execução - … ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Marcelo Roque Loiola Boito (OAB 419889/SP), Celso Celestino de Oliveira Junior (OAB 421674/SP) Processo 1005152-76.2025.8.26.0344 - Embargos à Execução - Embargte: Alexander Facchinette Paes - Embargdo: Marrocos Residenciais Salé - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao embargante (fls. 274/278). Anote-se. Trata-se de embargos à execução opostos por ALEXANDER FACCHINETTE PAES em face de MARROCOS RESIDENCIAIS SALE, sustentando, em síntese: a) excesso de execução; b) cobrança indevida referente à emissão de boletos; c) cobrança indevida de honorários contratuais; e d) possibilidade de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC. Requer a gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Analisados o processo nº 1004517-32.2024.8.26.0344 (execução de título extrajudicial), verifica-se que o executado/embargante foi citado e o mandado de citação juntado aos autos em 19/03/2025 (fl. 263). Conforme se depreende das informações apresentadas nos autos, o bloqueio e transferência refere-se ao valor parcial do débito (R$ 3.894,41 - fl. 216 da execução), sendo que o valor do débito indicado pelo exequente totaliza R$ 9.054,23. O mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado (R$ 3.894,41) já foi expedido, conforme certidão de fl. 216 (execução). Quanto ao parcelamento do débito o artigo 916, do CPC dispõe que: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. (...)" (o grifo não consta do original) Todavia, o executado propôs embargos à execução. Assim, deixo de apreciar o pedido de parcelamento do débito. A mera alegação de que o valor executado contém excessos, por si só, não autoriza a suspensão do processo executivo, sendo indispensável, como determina a lei processual, a efetiva garantia do juízo (valor total do débito). Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia integral do juízo executivo. Intime-se o embargado para que apresente impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos formulados pelo embargante, postergo sua análise para após a manifestação do embargado. Intime-se.

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Processo nº 1004517-76.2023.4.01.4101

ID: 320083914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004517-76.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NALZIRA DIVINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

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LUIS FERNANDO TAVANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004517-76.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1004517-76.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NALZIRA DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO TAVANTI - RO2333 e SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO1153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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