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Lauro Glauber Aparecido Antunes Ferraz x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 259891827

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021795-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURO GLAUBER APARECIDO ANTUNES FERRAZ

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REVISTARIA GREGÓRIO

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021795-88.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURO GLAUBER APARECIDO ANTUNES FERRAZ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDOR…

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Processo nº 1004582-42.2024.8.26.0533

ID: 328301667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004582-42.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FREITAS DE OLIVEIRA KARLA VERôNICA FREITAS DE VULCANIS BEGHINI RAUL MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA CONSOLETTI RICARDO CINCINATO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA CONSOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-42.2024.8.26.0533 - Arrolamento Comum - Sucessões - Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti - Ricardo Cincinato Freitas de Oliveira - - Isabela Freitas de Oliveira - - Karla Ve…

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Processo nº 1004582-77.2025.8.26.0704

ID: 309545118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004582-77.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENAN DE LIMA CASTILHO ONDINA PEREIRA DE LIMA CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DAVI HELFENSTENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-77.2025.8.26.0704 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ondina Pereira de Lima Castilho - Carlos Renan de Lima Castilho - Vistos. Fls. 30/31 e 39: mantenho a de…

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Processo nº 0008561-86.2024.8.26.0223

ID: 298032425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008561-86.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MORAES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008561-86.2024.8.26.0223 (processo principal 1004582-02.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria … Processo 0008561-86.2024.8.26.0223 (processo principal 1004582-02.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria de Moraes Castro - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1004582-11.2025.8.26.0047

ID: 298592143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASCIMENTO MANOEL AROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FABIANO CARDOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-11.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Nascimento Manoel Arosa - Vistos. 1) O requerente alega que a requerida se encontra na posse do veículo d…

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Prefeitura Municipal De Votorantim x Valdenise Serrado Maldonado Moreira

ID: 313373190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004582-40.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

VALDENISE SERRADO MALDONADO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-40.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Prefeitura Municipal de Votorantim - Recorrida: Valdenise Serrado Maldonad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-40.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Prefeitura Municipal de Votorantim - Recorrida: Valdenise Serrado Maldonado Moreira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, CIRURGIÃ-DENTISTA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. NEGADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, A AUTORA AJUIZOU AÇÃO, SENDO RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS O SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO E A DATA DA APOSENTADORIA, ENTENDENDO-SE QUE, NO PERÍODO, A AUTORA FORA OBRIGADA A TRABALHAR MESMO PREENCHENDO OS REQUISITOS. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johnny Edson Souza Vieira de Jesus (OAB: 439286/SP) - Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP) - Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004582-43.2025.8.13.0024

ID: 315079329

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEA VALADARES PORTES JOSE GERMANO PORTES LEANDRO VALADARES PORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO VALADARES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004582-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DULCINEA VALADARES PORTES ADVOGADO(A) : LEANDRO VALADARES PORTES (OAB MG190666) AUTOR : LEANDRO VALADARES PORTES ADVOGADO(A) : LEANDR…

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Nu Pagamentos S.A. x Maria Alice Castro De Oliveira

ID: 316511081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALICE CASTRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-98.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Nu Pagamentos S.a. - Apda/Apte: Maria Alice Castro de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso do Banco e Deram provimento ao recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA, ÔNUS DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 15.000,00 CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Eduardo Gabriel Souz

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A. L. M. A. x R. G. A.

ID: 317182007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004582-52.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. A.

Polo Passivo:

R. G. A.

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-52.2024.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.A. - R.G.A. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão de fls. …

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O. K. Brazil Transportes E Logística Ltda. x Masa Doze Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 281304779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-84.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O. K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

MASA DOZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Sandro Barioni de Matos (OAB 34882/PR) Processo 1004582-84.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. K. Brazil Transportes e Logística Ltda. -… ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Sandro Barioni de Matos (OAB 34882/PR) Processo 1004582-84.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. K. Brazil Transportes e Logística Ltda. - Reqdo: Masa Doze Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Cumpra-se o v. acórdão. Caso necessário, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016), bem como o recolhimento da taxa judiciária: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, exceto se o credor for beneficiário da justiça gratuita. O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos 30 dias da publicação desta decisão, Arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Int.

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