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Processo nº 1004674-95.2025.8.26.0529

ID: 308119523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE PAGGIOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004674-95.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilene Paggiossi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante… Processo 1004674-95.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilene Paggiossi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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Estado De São Paulo x App Madeireira Ltda

ID: 300725874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004674-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APP MADEIREIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-05.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: App Madeireira Ltda - Magistrado(a) Eduardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-05.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: App Madeireira Ltda - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 40 DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.456/19 PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.563/19 QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO ART. 47 DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.456/19 PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08, CUJO ART. 21 MANTEVE A PREVISÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE TRÊS ANOS. AINDA QUE A LEI FEDERAL Nº 9.873/99 E O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 SEJAM APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, A EXTENSÃO DESTAS NORMAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL FOI DETERMINADA PELO ART. 47 DO PRÓPRIO DECRETO ESTADUAL Nº 64.563/19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Laércio Fernandes Junior (OAB: 395277/SP)

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B. Do B. S. A. x E. M. Dos S. e outros

ID: 295606737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-45.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

E. M. DOS S. S. P. L. M. S. R. DA C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-45.2019.8.26.0318 (processo principal 1004674-30.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000712-45.2019.8.26.0318 (processo principal 1004674-30.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - B. - S.P.M. - - E.M.S. - - S.R.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Eliana Martins dos Santos e outros, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifica-se que foi deferido o pedido da parte exequente para realização de pesquisa via Sisbajud, a qual foi efetivada com repetição programada até o dia 07/04/2025 (fls. 581/597). A parte executada manifestou-se às fls. 608/610, alegando a impenhorabilidade de parte do valor bloqueado, sendo proferida decisão reconhecendo a impenhorabilidade dos valores e determinando sua liberação (fls. 611/614). Posteriormente, verifica-se que nenhuma outra ordem de bloqueio de valores pelo Sisbajud foi deferida nos autos, depreendendo-se que nenhuma ordem judicial de bloqueio emanou dos presentes autos a fim de ensejar o bloqueio do importe de R$ 774,00, realizado em 29/04/2025, em conta de titularidade do executado Sidney, junto ao Banco Mercantil. Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de desbloqueio de valores de fls. 663/665. Em prosseguimento, manifeste-se o banco exequente quanto às respostas dos ofícios encaminhados, juntadas às fls. 644/660, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido in albis o prazo mencionado no parágrafo anterior desta decisão, suspende-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, hipótese em que a z. Serventia deverá remeter os autos ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação unitária o código 61613. Intime-se. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), RODRIGO QUEIROZ CACIATORI (OAB 214168/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Processo nº 1006658-96.2021.8.26.0451

ID: 335898476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006658-96.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAISA ALVES BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006658-96.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maisa Alves Bicudo - Vistos. Fls. 502: rejeito, eis que não vinculante a súmula mencionada. S… Processo 1006658-96.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maisa Alves Bicudo - Vistos. Fls. 502: rejeito, eis que não vinculante a súmula mencionada. Sua edição por órgão judicial não pertencente ao ramo da Justiça Estadual ou por Tribunais superiores não é vinculante nesta esfera. "DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. O juízo de origem indeferiu o pedido com base em laudo pericial que apontou apenas redução parcial da capacidade laboral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária; (ii) estabelecer se as condições pessoais do segurado, como idade e escolaridade, devem ser levadas em consideração para a análise da incapacidade total. III. Razões de decidir O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial de confiança do juízo, atestou que o autor possui apenas incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 01/09/2006, mesma condição que já fundamenta o recebimento do auxílio-acidente. A prova técnica foi produzida com base nos elementos dos autos, no conhecimento técnico-científico e no exame clínico direto, não havendo indícios de má-fé, negligência ou imperícia que justifiquem seu afastamento. A tese de incapacidade social, defendida pelo apelante, não é acolhida por esta Câmara, que adota o entendimento de que a incapacidade deve ser apurada exclusivamente sob o ponto de vista médico. Ademais, a súmula nº 47 da TNU, não possui caráter vinculante. IV. Dispositivo Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1004674-74.2021.8.26.0161; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Intime-se. - ADV: PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP)

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Processo nº 1004674-27.2025.8.26.0099

ID: 276432029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDE AMORIM COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariana Cristina Ferreira (OAB 367597/SP) Processo 1004674-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Claude Amorim Costa - Vistos. Concedo benefício da gratuidade processual, ano… ADV: Ariana Cristina Ferreira (OAB 367597/SP) Processo 1004674-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Claude Amorim Costa - Vistos. Concedo benefício da gratuidade processual, anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int.

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Banco Do Brasil S.A x João Tavares Filho

ID: 296486095

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004674-39.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOãO TAVARES FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK DUQUE DE SANTANA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-39.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Rcrdo/Rcrte: João Tavares Filho - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-39.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Rcrdo/Rcrte: João Tavares Filho - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO MOTOBOY. AUTOR APOSENTADO QUE DESCONHECE DIVERSOS CONTRATOS REALIZADOS EM SEU NOME COM O BANCO RÉU. INFORMAÇÃO DE QUE SUA ESPOSA RECEBEU TELEFONEMA DE PESSOA SOLICITANDO A CONFIRMAÇÃO DE COMPRA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA PESSOA SUPOSTAMENTE DO SETOR DE CARTÕES. ENTREGA DO CARTÃO E SENHA PESSOAL AO MOTOBOY QUE COMPARECEU À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR DE R$67.938,04 (SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CUJOS MONTANTES DEVEM SER LIMITADOS AOS 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) REFERENTES AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS DUAS PARTES. AUTOR QUE PLEITEIA A DESCONSIDERAÇÃO DO TETO DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FIXA VALOR MÁXIMO DO PEDIDO PARA TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. RÉ, POR SUA VEZ, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARTE QUE ENTREGOU O CARTÃO E A SENHA A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 363314/SP) - Erick Duque de Santana (OAB: 475752/SP)

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Processo nº 1004674-14.2025.8.26.0362

ID: 319321825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-14.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDEMAR GONGRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

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Processo 1004674-14.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Valdemar Gongra Fernandes - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível -… Processo 1004674-14.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Valdemar Gongra Fernandes - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, proposta por José Valdemar Gongra Fernandes em face de New Life Assessoria Financeira 2. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). Nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da medida sem a instauração do contraditório. A questão será analisada profundamente em seu momento próprio, após o devido contraditório e minuciosa análise e interpretação das disposições contratuais , mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. Posto isto, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a requerida New Life Assessoria Financeira, por meio do Portal Eletrônico Integrado. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6 - Intime-se. - ADV: RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP)

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Processo nº 0000833-86.2025.8.26.0666

ID: 295708102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000833-86.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREAS FARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIARA DE SOUZA SANTOS

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Processo 0000833-86.2025.8.26.0666 (processo principal 0000045-43.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andreas Faria de Oliveira - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Códi… Processo 0000833-86.2025.8.26.0666 (processo principal 0000045-43.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andreas Faria de Oliveira - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB 483190/SP)

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Processo nº 1004674-72.2025.8.26.0084

ID: 296432447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004674-72.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004674-72.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Providencie o requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas … Processo 1004674-72.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Providencie o requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- No tocante ao pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, deve ser negado, ante a falta de expressa previsão legal para tanto. A regra geral, é que os processos sejam públicos (CPC, art. 189). Sobre a matéria, a jurisprudência tem apontado que, se o processo de busca e apreensão correu (indevidamente) em segredo de justiça, a princípio o fato não chega a gerar nulidade, salvo se for demonstrado efetivo prejuízo ao réu (princípio segundo o qual, de forma geral, não se declara nulidade se não houver prejuízo); contudo, isso não significa que a concessão do segredo de justiça deva ser a regra. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça. Deferimento. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do CPC/15. Circunstância, outrossim, que não autoriza a revogação da liminar de busca e apreensão. Preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Recurso provido em parte. Não se vislumbra, no caso, a incidência excepcional dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Não se verifica violação à intimidade das partes envolvidas na demanda, de modo a justificar o deferimento do trâmite do feito em segredo de justiça, valendo salientar que prepondera como regra geral a publicidade dos atos processuais. De outra parte, conforme já decidido no julgamento do agravo de instrumento nº 2051703-04.2021.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 'ainda que se considere que no caso dos autos não estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, essa circunstância não é suficiente para revogar a liminar de busca e apreensão'. Nesse aspecto, a mora está perfeitamente caracterizada pelo não pagamento das prestações nas datas dos respectivos vencimentos e pela notificação extrajudicial levada a efeito. A liminar, portanto, restou concedida nos termos das exigências constantes no Decreto-lei 911/1969. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122109-50.2021.8.26.0000; Relator(a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (g.n.). Dessa forma, indefiro o pleito de trâmite do feito em segredo de justiça, QUE DEVERÁ SER RETIRADO DESTES AUTOS. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1014202-23.2025.4.01.0000

ID: 292127497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014202-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014202-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004674-88.2023.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014202-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004674-88.2023.4.01.3506 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A e JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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