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Estado De São Paulo x App Madeireira Ltda

ID: 337856252

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APP MADEIREIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-05.2024.8.26.0441/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: App Madeireira Ltda - Magistrado(…

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Estado De São Paulo x App Madeireira Ltda

ID: 337850106

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APP MADEIREIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-05.2024.8.26.0441/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: App Madeireira Ltda - Magistrado(…

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Estado De São Paulo x App Madeireira Ltda

ID: 300725874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004674-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APP MADEIREIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-05.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: App Madeireira Ltda - Magistrado(a) Eduardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-05.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: App Madeireira Ltda - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 40 DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.456/19 PELO DECRETO ESTADUAL Nº 64.563/19 QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO ART. 47 DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.456/19 PREVÊ A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08, CUJO ART. 21 MANTEVE A PREVISÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE TRÊS ANOS. AINDA QUE A LEI FEDERAL Nº 9.873/99 E O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 SEJAM APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, A EXTENSÃO DESTAS NORMAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL FOI DETERMINADA PELO ART. 47 DO PRÓPRIO DECRETO ESTADUAL Nº 64.563/19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA Nº 451 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Laércio Fernandes Junior (OAB: 395277/SP)

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Luis Carlos Alves Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 337103422

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002637-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1002637-05.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004286-05.2024.8.26.0441

ID: 300598533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004286-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGILSON JOSé FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004286-05.2024.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Egilson José Freire - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: CAROLINE LOPES COST…

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Processo nº 1507134-05.2024.8.26.0441

ID: 304228413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507134-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507134-05.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Henrique Jose dos Santos - Vistos. Petição retro: esclareça a Fazenda. Int. - ADV: HENRIQUE JOSE DO…

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Processo nº 1004286-05.2024.8.26.0441

ID: 312883536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004286-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EGILSON JOSé FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004286-05.2024.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Egilson José Freire - Manifeste-se o autor/exequente sobre o AR recebido por terceiros no prazo de cinco (05) dias. - ADV: …

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Processo nº 1002734-05.2024.8.26.0441

ID: 330356002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002734-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SHIMAKO KATAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002734-05.2024.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rogério Souza - Ciência ao(à) interessado(a) da(s) pesquisa(s) realizada(s), para que se manifeste no prazo lega…

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Processo nº 1000600-05.2024.8.26.0441

ID: 323136418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000600-05.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000600-05.2024.8.26.0441 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Manifesta-se a parte autora em 15 dias, acerca da devolução negativa do mandado fls. 166. - ADV: NELSON WI…

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Processo nº 0001178-48.2025.8.26.0441

ID: 315269722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001178-48.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MOLINA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001178-48.2025.8.26.0441 (processo principal 1003801-05.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jair Molina Soares - Vistos. Aguarde-se …

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