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Processo nº 1004674-05.2025.8.11.0015

ID: 295800708

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-05.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON PEREIRA RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1004674-05.2025.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Cimony Maria Da Costa Barbosa e outros x Município De Cuiabá

ID: 256376493

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-39.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIMONY MARIA DA COSTA BARBOSA IRACI PEDRO DE MELO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Despacho

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1004674-39.2016.8.11.0041. AUTOR(A): IRACI PEDRO DE MELO, CIMONY MARIA DA …

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Processo nº 1004674-27.2025.8.11.0040

ID: 256881680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004674-27.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1004674-27.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Edite Rosa De Souza x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294884045

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDITE ROSA DE SOUZA REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSIST…

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Processo nº 1004674-36.2025.8.11.0037

ID: 278723843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004674-36.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004674-36.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO J. M. DA SILVA - AUTO MECANICA - ME e outros Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004674-12.2025.8.11.0045

ID: 310963966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004674-12.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004674-12.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro de Lucas do Rio Verde/MT. 3 - INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 4 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Adrielly Marques Nogueira De Souza x Arnaldo Garcia e outros

ID: 281509449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARNALDO GARCIA ARNALDO GARCIA - ME

Decisão

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. Indenização por Dano Moral ajuizada por Adrielly Marques Nogueira de Souza em desfavor de Arnaldo Garcia e Arnaldo Garcia – ME. A parte Autora alega que foi surpreendida com a existência de protesto lavrado no Cartório do 2º Ofício de Mutum – MT, tendo por credor a parte Requerida no valor de R$ R$ 44.916,41 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) de uma Duplicata Mercantil, com vencimento em 27 de junho de 2023. A Requerente alega desconhecer a suposta dívida, razão pela qual pugna, em sede de tutela de urgência, que a Requerida seja compelida a retirar o protesto da duplicada mercantil, bem como se abstenha de inscrever o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, além da fixação de astreintes. No mérito, requer a declaração da inexistência da relação jurídica e do débito entre as parte, além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão em id. 131567166 concedendo o benefício da gratuidade da justiça à Autora e determinando a emenda da inicial para correção do valor da causa. Emenda vista em id. 132132931. Em id. 136324223, decisão deferindo a tutela antecipada de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do protesto enquanto perdurasse a lide, sob a condição de prestação de caução Comunicação entre instâncias em id. 143939579, informando o não provimento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002521-78.2024.8.11.0000 interposto pela parte Autora contra a decisão que condicionou a sustação do protesto a prestação da caução. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação em id. 156362566, argumentando que em 03/10/2022 a parte Autora celebrou com o proprietário da Requerida arrendamento rural e que nesta mesma data as partes, firmaram verbalmente, sociedade tendo como objetivo a plantação de soja e feijão na área arrendada, com divisão de receitas e despesas em 50% para cada. Segue narrando pelo fato do sócio Arnaldo Garcia ter a empresa com CNPJ: 10.881.154/0001-93, a qual tem atividade principal transporte, resolveram em consenso que o frete seria realizado pela empresa do Requerido. Aduz que o valor do protesto discutido nesses autos trata-se de dívida com transporte de soja, sendo que o valor total do frete ficou em R$ 89.832,82, serviços prestado pela empresa do sócio, Arnaldo Garcia, nome de Fantasia, Transportadora Mundial Ltda, CNPJ: 10.881.154/0001-93, conforme Nota Fiscal Nº 1067 em anexo, sendo que desse valor cada sócio suportaria 50% do débito. Afirma que apesar de cumprida a obrigação dos serviços prestados pela Requerida, a Autora não efetuou a contraprestação, tendo em vista que até o presente momento não houve o adimplemento da obrigação. Desta forma, não restou a Requerida alternativa, senão o protesto da duplicata de origem da Nota Fiscal 1067, de obrigação de ambos os sócios no limite 50% cada. Impugnação à contestação em id. 171993593, alegando que o Requerido não juntou aos autos nenhuma prova do vínculo entre a parte Autora e a Requerida. Na mesma oportunidade, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Incialmente, em relação ao requerimento para alteração do nome empresarial da parte Requerida, informo que não é possível fazer a modificação solicitada, uma vez que o sistema PJE utiliza a informação cadastral da Receita Federal. Da inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merece acolhimento, ao menos nesta fase processual. Isso porque a inversão do ônus probatório no âmbito das relações de consumo exige, cumulativamente, a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte consumidora, de modo a justificar a medida excepcional, a qual deve ser decretada por decisão fundamentada do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 6º, VIII DO CDC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor; 2. Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, porquanto resta ausente a verossimilhança das alegações do agravado, uma vez que não demonstrado a participação do agravante na avença em que se busca a nulidade; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4010862-71.2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) No presente caso, embora a Autora alegue desconhecer a origem da dívida protestada e negue a existência de relação contratual com a Requerida, não se afigura desde logo inequívoca a verossimilhança de suas alegações, tampouco restou demonstrada, com suficiente robustez, situação de hipossuficiência apta a ensejar a distribuição diversa do encargo probatório, sobretudo diante da complexidade fática do litígio e da natureza bilateral das provas produzidas até o momento. Assim, MANTENHO a distribuição ordinária do ônus probatório (art. 373 do CPC), sem prejuízo de eventual reavaliação da matéria em momento oportuno, acaso venha a se evidenciar desequilíbrio processual que comprometa o contraditório e a ampla defesa. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a existência de vínculo entre as partes, a origem e legitimidade da duplicada mercantil protestada, bem como a existência de danos morais e a sua valoração. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1004674-63.2024.8.11.0007

ID: 305819860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004674-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004674-63.2024.8.11.0007 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004674-63.2024.8.11.0007 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: VITOR HUGO DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO EM QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC PARA ABRANGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2. Inexistente os vícios elencados na decisão embargada. 3. Matéria que não foi suscitada nas razões do recurso inominado. 4. Impossibilidade de aplicação do Tema 905 do STJ porquanto não se trata de condenação envolvendo a Fazenda Pública. 5. Observância dos consectários legais de acordo com o direito intertemporal, com a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 após sua entrada em vigor. 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Insurge a embargante contra a decisão monocrática (ID. 277767895) que negou provimento ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença. Inconformada com a decisão, a recorrente opôs embargos de declaração, sob a alegação da existência de vícios embargáveis na decisão monocrática, pugnando pela modificação, emprestando-se efeitos infringentes. A embargante alega omissão e contradição no julgado, pretendendo readequação dos consectários legais, notadamente a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os desacolho. A controvérsia gira em torno da possibilidade de substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC com a alteração dos índices fixados na sentença. De início cumpre registrar que não se verifica omissão/contradição na decisão embargada. Transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME LEI 14.905/2024. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART . 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais (R$17.270,00) e morais (R$10.000,00) em razão de vícios construtivos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic nos termos da Lei 14.905/2024; e (ii) se estão presentes os vícios previstos no art . 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4 . A questão relativa à aplicação da Taxa Selic conforme Lei 14.905/2024 não foi suscitada nas razões de apelação, caracterizando inadmissível inovação recursal em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese: "1. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração . 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta todas as questões relevantes suscitadas oportunamente pelas partes." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022.” (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10024307020238260625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Não há como sustentar que o julgado foi omisso quanto à incidência da taxa Selic, pois esta questão sequer foi ventilada no recurso inominado interposto pela ora embargante e a decisão monocrática manteve a sentença. No que se refere à alegação de que a aplicação da taxa Selic, como substituto da correção monetária e juros, independente da natureza do crédito, foi tese firmada no Tema 905 do STJ, imperioso asseverar que a matéria vertida em tal Tema se referia à controvérsia sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública, o que não é o caso em exame. Por fim, não há que se falar em alteração dos consectários legais, de ofício, porquanto a sentença fixou os índices de acordo com a legislação vigente. Com efeito, a Lei nº 14.905/24, que alterou o Código Civil e o modelo de correção monetária e juros, é aplicável a partir de sua entrada em vigor, em observância ao princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados. A respeito: “Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Falha na prestação de serviço de retífica de motor. Reconhecimento de parcial procedência. Direito a percepção de lucros cessantes reconhecidos a ser realizado em liquidação de sentença momento em que serão fornecidos elementos para apuração do dever de indenizar e do valor. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº 14 .905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedente os pedidos. Foi acolhido o ressarcimento de R$ 3.000,00, referentes ao custo com guincho, e rejeitados os pedidos de devolução de valor de novo reparo, lucros cessantes e dano moral . II. Questão em exame 2. Quatro são as questões em discussão: (i) examinar se o apelo violou o principio da dialeticidade; (ii) examinar se a cobrança de novo reparo no valor de R$ 2.455,00 é indevida diante da existência de garantia; (ii) analisar se é devida indenização por lucros cessantes durante o período em que o veículo permaneceu inoperante em razão do novo reparo; e (iii) verificar se há dano moral por desvio produtivo do consumidor . III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1 .010, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC). 4. A cobrança pelo novo reparo deve ser considerada válida, pois se referia a peças diversas daquelas inicialmente substituídas, não abrangidas pela garantia, inexistindo prova de prejuízo patrimonial. 5 . Em relação ao pedido de lucros cessantes, deve ser reconhecido em tese, em razão da falha na prestação do serviço, mas sua apuração deve ocorrer em liquidação. 6. Não há elementos suficientes que comprovem o dano moral alegado pelo autor. Desvio produtivo não se presume, sendo necessária demonstração efetiva de prejuízos imateriais, o que não ocorreu no caso . 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1 . A cobrança por novo reparo é válida quando não abrangida pela garantia contratual e não comprovada a relação direta com a falha anterior. 2. O reconhecimento da falha na prestação do serviço autoriza, em tese, a indenização por lucros cessantes, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença. 3 . A indenização por dano moral exige prova concreta do desvio produtivo e não decorre automaticamente da falha do serviço. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal .' ––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 373, I; CDC, art. 18, § 1º; Lei 14 .905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317 .982 (Tema 1.170); STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10106974720248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/06/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2025) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência . Pretensão à correção pela taxa "Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o "INPC" (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14 .905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Irretroatividade da lei. Observância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do "tempo rege o ato", o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14 .905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21687750720248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Edite Rosa De Souza x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275108611

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITE ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: EDITE ROSA DE SOUZA RECLAMADA: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: EDITE ROSA DE SOUZA RECLAMADA: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser pensionista perante o INSS. Alegou que, ao examinar os seus holerites, constatou que, no mês 02/2025, a reclamada realizou um desconto no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”. Sustentou não ter contratado os serviços da reclamada, tampouco autorizado o mencionado desconto, motivo pelo qual, entende que o mesmo é indevido. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade da contratação do serviço que ensejou o desconto em seu benefício (pensão), a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu se tratar de uma associação sem fins lucrativos que presta auxílio aos aposentados e pensionistas. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, ao ser procurada pelo setor de afiliação da CINAAP, a reclamante confirmou a sua associação por meio de gravação telefônica, bem como autorizou o desconto da mensalidade em seu benefício. Defendeu a licitude da cobrança/desconto e ainda, que inexistem danos morais ou materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da gratuidade da justiça. Com o devido respeito ao pedido de gratuidade formulado pela reclamada, entendo que o mesmo deve ser momentaneamente INDEFERIDO, pois, além de inexistir a cobrança de custas processuais em 1º grau de jurisdição, destaco que a parte vencida sequer é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, oportuno esclarecer que, ainda que a reclamada não possua fins lucrativos, fato é que os seus serviços são disponibilizados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Além disso, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão declaratória de nulidade da contratação e do dano material (repetição do indébito). Consoante pode ser observado no “Extrato” que instruiu a peça de ingresso (Id. 183720919), no mês 02/2025 foi efetuado o desconto de uma taxa associativa no benefício (PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA) da reclamante em favor da reclamada, representada pelo valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, a postulante negou de forma veemente em sua narrativa possuir qualquer vínculo jurídico com a requerida. Pois bem, tratando o elo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. Embora a requerida, no intuito de demonstrar a existência de vínculo entre as partes, tenha informado no corpo da contestação o link (https://drive.google.com/file/d/1bQ2ioxKRVPG63Wpn4EZo5ajUxTvYfHFy/view?usp=sharing) correspondente à gravação em que a parte reclamante anuiu com a sua associação junto à CINAAP, ainda assim entendo que a tese defensiva não possui alicerce. Dispõe o artigo 39, IV, do CDC, que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;”. (Destaquei). Extrai-se da gravação proveniente do mencionado link que, ao ser contatada pela preposta da requerida, a reclamante informa que não está bem em razão a problemas de saúde. Ademais, chamou a atenção do juízo que a preposta já possuía todos os dados da reclamante, a qual, por sua vez, após uma rápida e pouco esclarecedora exposição dos “benefícios” da CINAAP, limitou a confirmar a sua adesão à associação. A meu ver, conquanto tenha confirmado a sua filiação, a reclamante não conservava informações mínimas dos benefícios ou dos estabelecimentos credenciados à reclamada, tampouco condições de saúde para externar de forma consciente qualquer contratação ou filiação. Outro ponto que não pode ser ignorado por este juízo reside no fato de que, apesar da atendente ter mencionado que encaminharia à reclamante, via WhatsApp, os estabelecimentos credenciados/conveniados coma CINAAP, a contestação não foi instruída com nenhuma prova nesse sentido. Igualmente, verifico que, nos termos da referida gravação, a atendente sequer se deu ao trabalho de informar à reclamante que a sua associação ensejaria a cobrança de uma taxa/mensalidade associativa, o que, definitivamente, corrobora o entendimento de que estamos diante de um negócio maculado. A fim de conferir credibilidade à famigerada gravação, tenho que a reclamada deveria necessariamente ter anexado à sua defesa provas complementares, como por exemplo o envio da relação dos estabelecimentos credenciados (conforme foi prometido pela atendente) à reclamante ou ainda, algum documento que demonstre que a consumidora chegou a utilizar os “benefícios” disponibilizados pela CINAAP, o que, definitivamente, não foi providenciado. Nesse sentido, destaco abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas – Inteligência do art. 355, inc. I, do CPC – Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida – Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da apelante em seus quadros - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da apelante ou de seu esclarecimento acerca dos fatos – Ausência de prova de envio à recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, era caso mesmo de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Contratação irregular que impõe à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito – Risco profissional – Art. 42 do CDC – Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários – Possibilidade, de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp 676.608-SC, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas posteriormente à sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL – Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário – Caráter indenizável do dano moral – Técnica utilizada por preposto da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, externou a confirmação de seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3 .000,00 que se mostra adequado – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos – Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso provido, para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008011020248260081 Adamantina, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024).”. (Destaquei). Destarte, considerando que a demandada, em flagrante desrespeito ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou provas idôneas de que a reclamante se filiou junto à associação de forma consciente ou detinha conhecimento de que lhe seriam cobrados quaisquer valores, o juízo entende que houve uma falha na prestação dos serviços da CINAAP e ainda, que a pretensão declaratória de nulidade da “contratação” perseguida na inicial reivindica acolhimento. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como reiterando que não há nos autos nenhum elemento probatório idôneo acerca da filiação “consciente” da reclamante, entendo que o desconto efetuado no benefício da consumidora no mês 02/2025 é totalmente ilícito, motivo pelo qual, a postulada deve ser civilmente responsabilizada (artigo 927 do Código Civil). Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Tempestivo exarar que os requisitos inerentes à configuração da repetição do indébito estão devidamente configurados, afinal, consoante mencionado alhures, o desconto realizado no benefício da reclamante foi realizado sem a sua prévia anuência. Considerando que foi debitado no benefício da reclamante apenas uma parcela no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), bem como com respaldo nos fundamentos apresentados em linhas anteriores, entendo que a instituição reclamada deve ser compelida a promover a restituição do valor na forma dobrada, ou seja, do montante de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Visando respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1031191-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, tenho que a mesma, com a devida vênia, não reivindica o acolhimento jurisdicional. Não obstante todo o inconformismo da parte autora, entendo que a situação narrada nos autos, referente ao desconto indevido realizado em sua conta corrente apenas no mês 02/2025, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à sua personalidade. O juízo não pode olvidar que a reclamante deixou de apresentar provas mínimas de que chegou a contatar a reclamada na esfera administrativa, tanto é que a petição inicial não foi instruída com nenhum protocolo de atendimento ou eventual reclamação formalizada perante o PROCON, ainda que por meio virtual (consumidor.gov.br). Não obstante o inconformismo da requerente, entendo que a situação suportada pela mesma refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório a título de danos morais, sob pena de banalização do instituto. No intuito de fortalecer a fundamentação acima, colaciono a jurisprudência do TJSP: “APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040641720248260577 São José dos Campos, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 14/11/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024).”. (Destaquei). Desta feita, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC) ou ainda, que a mesma despendeu de seu tempo para tentar solucionar a questão administrativamente (Teoria do Desvio Produtivo), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a nulidade da contratação/filiação associativa que ensejou o desconto indevido no benefício da reclamante. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente ao desconto indevido (12/02/2025). 3) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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