Resultados para "1004709-53.2023.8.26.0229" – Página 29 de 37

Processo nº 1004709-46.2022.4.01.4003

ID: 325150289

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004709-46.2022.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004709-46.2022.4…

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Rafael Regis Monteiro x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 325862950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-33.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL REGIS MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-33.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Regis Monteiro - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento …

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Processo nº 1004709-96.2023.8.26.0441

ID: 304584195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-96.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. J. DA S. N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MERZBAHCER LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-96.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - N.V.S. - - G.J.S. - Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do co…

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Processo nº 1004709-59.2025.8.26.0269

ID: 306366786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-59.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAUCHIOLI TEIXEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-59.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Cauchioli Teixeira de Faria - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inici…

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Processo nº 1004709-66.2024.8.11.0025

ID: 313861221

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-66.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1004709-66.2024.8.11.0025 REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SIDMAYRE DE MACENA BORGHETTI Assunto do processo: [Mútuo, Inadimple…

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Processo nº 1017015-11.2025.8.11.0000

ID: 328500659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017015-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA NILZA MAUERVERCK SILVA MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE MARIA JOSE ALVES DA SILVA VALDEMIRA CAMPOS DOURADO VALMIRA MARQUES CAMPOS

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017015-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE, FRANCISCA NILZA MAUERVERCK SILVA, VALDEMIRA CAMPOS DOURADO, MARIA JOSE ALVES DA SILVA, VALMIRA MARQUES CAMPOS Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, na ação ordinária nº 0055377-93.2013.8.11.0041, proposta por MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE e OUTROS, que na fase de liquidação de sentença por arbitramento, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para um exequente, e, tendo em vista que os outros exequentes são servidores da mesma carreira, o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante acima, por cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito, nos termos da Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, as custas e ônus do executado/vencido. Em suma, alega o agravante que a verba honorária, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), extrapola os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, além de desobedecer a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Subsidiariamente, aduz que “a fixação do valor dos honorários periciais observe o recentíssimo entendimento do E. TJMT, para que sejam fixados em R$ 445,43 valor atualizado (quatrocentos e quarenta cinco reais e quarenta e três centavos) + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional, totalizando o valor de R$ 1.039,31, a título de honorários periciais, pois há 5 servidores no polo ativo”. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo; ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que “sejam reduzidos os valores dos honorários periciais em patamares razoáveis, ou seja, em R$ 300,00 (trezentos reais) de acordo com a Resolução n. 232/2016, ou subsidiariamente obedecendo à fórmula elaborada pelo Emérito Desembargador Luis Carlos Costa nos autos n. 1004709-78.2023.811.0000, fixando a verba honorária emR$1.039,31 (mil e trinta e nove reais e trinta e um centavos)”. Deferido o efeito suspensivo (Id. 289532857). Não há contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 297029362). É o relatório. Decido. A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, aplica-se às hipóteses de fixação de valor de honorários periciais quando o ônus é atribuído ao beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No entanto, é importante ressaltar que, no caso em questão, a obrigação de recolhimento dos honorários do perito não recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, mas sim sobre a Fazenda Pública. Não obstante, é cabível a utilização da tabela de honorários periciais constante no Anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, caso o ônus fosse atribuído ao beneficiário da gratuidade da justiça, o próprio Estado, em última instância, arcaria com seu pagamento. Aplicável, na hipótese, para fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais (C$) para Unidade Real de Valor (URV), o subitem 1.1. da tabela: Especialidades Natureza da Ação e/ou Espécie de Perícia a ser realizada Valor Máximo 1. Ciências Econômicas / Contábeis 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 1.5 – Outras R$ 370,00 [...]. Anoto, ainda, que deve ser observado o disposto no artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece: “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Dessa forma, para a hipótese de elaboração de laudo pericial para um único servidor, os respectivos honorários atualizados para o ano de 2025, correspondem a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme “Cálculo gerado no portal público (SISCALC) -Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br.” Sendo dois ou mais servidores, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio da Relatoria do Gabinete II, nos autos de nº 1004709-78.2023.811.0000, estabeleceu o critério de acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante atualizado, no caso, R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), ou seja, R$ 148,46 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito. No caso concreto, ao contrário do quanto afirmado na petição de agravo, os honorários periciais não foram fixados em R$3.000,00, mas sim, no valor total de R$1.400,00. Isso porque, existem 5 servidores no polo ativo, e a decisão agravada fixou o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para um exequente, acrescido de um terço (1/3) desse valor, por cada servidor adicional. Nesse passo, adotando-se os critérios estabelecidos na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, conjugados com o entendimento adotado nos autos de nº 1004709-78.2023.811.0000, os honorários periciais devem ser fixados no valor total de R$ 1.039,24 (mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 445,40 para um exequente, e 1/3 desse valor (R$ 148,46), para cada um dos demais. A propósito, nesse sentindo é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: AI 1020580-51.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 24.7.2024; AI 1006293-49.2024.8.11.0000, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 11.5.2024; AI 1007544-05.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 8.5.2024. Ademais, a reiterada adoção de decisões semelhantes pelo colegiado, com a força conferida ao precedente do tribunal, faz com que apenas uma decisão colegiada autorize a resolução de todos os casos semelhantes subsequentes, a teor da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, possível é a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para fixar os honorários periciais no valor R$ 1.039,24 (mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1004709-76.2025.8.26.0037

ID: 301022551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIANO CIDRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Programas de Arrendamento Residencial PAR - Fernanda Cristina Ricci - V. Fls. 158/161: O inconformismo da embargante, desbordando da f…

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Processo nº 1004709-62.2020.4.01.3600

ID: 294407894

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-62.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISSON APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004709-62.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1004709-62.2020.4.01.3600

ID: 294407902

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-62.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ASSUNCAO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISSON APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004709-62.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1004709-16.2025.8.26.0348

ID: 293138214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-16.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004709-16.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Fernandes da Silva - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido…

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