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Processo nº 1004742-36.2021.4.01.3400

ID: 311785215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004742-36.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA VARDASCA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004742-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004742-36.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004742-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004742-36.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA VARDASCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MOREIRA - RS57516-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004742-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004742-36.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA VARDASCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MOREIRA - RS57516-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (ID. 434098542), em face do acórdão proferido por esta Nona Turma (ID. 433205894) que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em seus embargos de declaração, a União alega que o acórdão embargado padece de omissão/obscuridade. Sustenta que, embora o acórdão tenha enfrentado a questão sob a ótica do Art. 143 da CF/88 e da Lei nº 8.239/1991, deixou de apreciar a incidência e o alcance das Leis nº 4.375/1964 e, principalmente, da Lei nº 5.292/1967, diplomas que, segundo a embargante, regem o tema, especialmente no que tange à convocação de bacharéis em medicina (MFDV). A União reitera que o serviço prestado por MFDV seria de "natureza estritamente civil", o que, em sua visão, afastaria a aplicação da objeção de consciência, aplicável apenas para atividades de caráter essencialmente militar. Menciona precedente do STF (RE 1.319.019) que supostamente corrobora essa tese. Por fim, a embargante afirma que a oposição dos embargos visa a sanar os vícios apontados para produzir efeitos modificativos no julgado, levando à improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, servir ao prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos superiores. O embargado foi devidamente intimado para apresentar resposta aos embargos (ID. 434123097), mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. Assim, retornam os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004742-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004742-36.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA VARDASCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MOREIRA - RS57516-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. A União alega, em essência, que o acórdão foi omisso por não ter apreciado as Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967 e o argumento de que o serviço prestado por bacharéis em medicina (MFDV) seria de "natureza estritamente civil", o que afastaria o direito à objeção de consciência previsto para atividades de caráter essencialmente militar. Entretanto, o acórdão embargado fundamentou sua decisão na exegese do Artigo 143, § 1º, da Constituição Federal e da Lei nº 8.239/1991. O cerne da decisão reside na afirmação do direito fundamental à objeção de consciência por imperativo de convicção filosófica ou política, que permite ao indivíduo eximir-se de atividades de caráter essencialmente militar, sendo-lhe atribuído, em tempo de paz e após o alistamento, serviço alternativo, de natureza administrativa, assistencial, filantrópica ou produtiva. Esta Corte decidiu que, uma vez apresentada a objeção de consciência com a devida fundamentação (convicção filosófica e política, no caso), nasce para o indivíduo o direito ao serviço alternativo, conforme expressamente previsto na Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.239/1991. A decisão não se baseou em uma análise da natureza específica do serviço de MFDV dentro da estrutura militar, mas sim na primazia do direito fundamental à objeção de consciência frente à convocação para o serviço militar obrigatório. O acórdão, ao confirmar a sentença, implicitamente afastou a tese da União de que as particularidades da convocação de MFDV, sob a ótica da Lei nº 5.292/1967, seriam suficientes para derrogar o direito fundamental à objeção de consciência previsto no Art. 143, § 1º, da CF/88. A ratio decidendi foi clara: o direito à escusa de consciência e ao serviço alternativo, para se eximir de atividades de caráter essencialmente militar, é um direito constitucional, aplicável àqueles que alegarem o imperativo decorrente de crença ou convicção, sendo o serviço alternativo o caminho para atender a essa objeção. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O julgado enfrentou a matéria jurídica posta em debate e decidiu com base nos fundamentos que considerou pertinentes e suficientes à solução da lide (Art. 143, § 1º, CF/88 e Lei nº 8.239/91). O fato de não ter discutido expressamente a Lei nº 5.292/1967 ou a natureza "estritamente civil" do serviço para MFDV, conforme alegado pela União, não configura omissão, mas sim uma opção do julgador por fundamentar a decisão em normas de hierarquia superior (Constituição) ou na lei geral que regulamenta o tema da objeção de consciência (Lei nº 8.239/91), considerando tais fundamentos suficientes para dirimir a controvérsia. A alegada omissão diz respeito, na verdade, a uma discordância da embargante com a fundamentação adotada e o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam a obter efeitos modificativos do julgado, a menos que a correção do vício implique necessariamente em tal alteração. No presente caso, a pretensão da União é nitidamente a rediscussão do mérito da apelação e a reversão do resultado do julgamento para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, o que é estranho à natureza dos embargos de declaração. Em suma, inexistem no acórdão embargado os vícios apontados pela embargante. A pretensão veiculada nos embargos é de, a pretexto de sanar omissões, obter o rejulgamento da causa, o que não se admite. Essa conduta, de utilizar um recurso de fundamentação vinculada para tentar alterar o mérito de uma decisão já proferida com base em argumentos que já foram, de alguma forma, analisados ou que consistem em novas teses, revela o caráter protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o v. acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004742-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004742-36.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GUSTAVO HENRIQUE DE MOURA VARDASCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MOREIRA - RS57516-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA (ART. 143, § 1º, DA CF/88). SERVIÇO ALTERNATIVO (LEI Nº 8.239/1991). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. 2. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que anulou a convocação do Embargado para o serviço militar obrigatório e determinou a oferta de serviço alternativo, com base no direito à objeção de consciência. 3. A embargante alega omissão/obscuridade no acórdão por não ter apreciado a incidência das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967, e o argumento de que o serviço para bacharéis em medicina (MFDV) seria de "natureza estritamente civil", o que afastaria a aplicação da objeção de consciência para atividades essencialmente militares. 4. O acórdão embargado fundamentou sua decisão na garantia constitucional à objeção de consciência (Art. 143, § 1º, da CF/88) e na regulamentação do serviço alternativo pela Lei nº 8.239/1991. A decisão reconheceu o direito do embargado ao serviço alternativo em substituição às atividades de caráter essencialmente militar, em virtude de sua convicção filosófica e política. 5. Não configura omissão o fato de o julgado não ter discutido expressamente todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pela parte, quando a decisão está completa e fundamentada em preceitos constitucionais e legais considerados suficientes para dirimir a controvérsia, como ocorreu no presente caso. A ratio decidendi do Acórdão pautou-se no direito fundamental à objeção de consciência frente à convocação para o serviço militar obrigatório. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito ou à alteração do julgado por mero inconformismo da parte com a decisão desfavorável. A pretensão de efeitos modificativos para julgar a ação improcedente excede os limites estreitos deste recurso. 7. A discordância da parte embargante com a conclusão do julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, constituindo mera tentativa de rediscutir o mérito da causa. 8. A conduta de utilizar um recurso de fundamentação vinculada para tentar alterar o mérito de uma decisão já proferida com base em argumentos que já foram, de alguma forma, analisados ou que consistem em novas teses, revela o caráter protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixadas em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 9. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. 10. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004742-90.2025.8.26.0320

ID: 302792984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004742-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1004742-90.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Fls. 170/175 - Manifeste-se a parte autora…

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Processo nº 1004742-22.2025.8.26.0084

ID: 300831638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004742-22.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PRUDENTE DE MORAIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004742-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mara Aparecida da Silveira - Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual pri…

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Processo nº 1004742-54.2022.4.01.3803

ID: 300339168

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004742-54.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004742-54.2022.4.01.3803/MG AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG153382) ADVOGADO(A) : FABIANA JUNQUEIRA DE OLIVEI…

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Processo nº 1004742-31.2025.8.26.0566

ID: 292127916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004742-31.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE BRASIL DE CAMPOS SGARBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CASEMIRO JACOVAC

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Processo 1004742-31.2025.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Clarice Brasil de Campos Sgarbi - DEFIRO O PEDIDO INICIAL para conceder ALVARÁ para que o Espólio do reque…

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Banco Santander Brasil Sa x Longuini E Oliveira Ltda e outros

ID: 292238082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004742-46.2013.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

LONGUINI E OLIVEIRA LTDA PRISCILA DE OLIVEIRA LONGUINI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004742-46.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - LONGUINI E OLIVEIRA LTDA - - PRISCILA DE OLIVEIRA LONGUINI e outro - Vistos…

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Processo nº 0003929-71.2024.8.26.0011

ID: 313400582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003929-71.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZY XAVIER DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK

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Processo 0003929-71.2024.8.26.0011 (processo principal 1004742-81.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Suzy Xavier da Silveira - 1. Fls. 152/153: Em linha com a decisão de …

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Processo nº 1004742-43.2024.8.26.0541

ID: 290697234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004742-43.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO ROCHA ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1004742-43.2024.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Romildo Rocha Estevam - Vist…

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Maria Lucia Da Silva Lima x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 280349452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004742-31.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. VILA RICA LOTERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Mario Antonio de Souza (OAB 131032/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Pedro Henrique de Almeida Santos (OAB 471880/SP) Processo 1004742-31.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Espe…

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Processo nº 1004742-54.2024.8.26.0505

ID: 279126818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004742-54.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PINTO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1004742-54.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Pinto de Almeida Silva - Vistos. A parte autor foi intimada a providenciar …

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