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"1004742-03.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 5485360-85.2025.8.09.0149

ID: 309633667

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5485360-85.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Processo nº: 5485360-85.2025.8.09.0149Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.a - CNPJ: 07.207.996/0001-50Requerido(a): David Daniel Souza Goncalves - CPF/CNPJ: 060.802.421-09Decisão/MandadoCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de pedido de cumprimento de mandado de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.a em desfavor de David Daniel Souza Goncalves, referente aos autos principais de nº 1004742-85.2025.8.11.0004, originário da 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO, sendo que o veículo objeto da apreensão foi localizado na Comarca de Trindade.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14, é facultado à parte interessada requerer diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado a medida de apreensão.Atenta ao teor dos documentos que instruem a demanda, verifico que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/14, considerando que foi juntada a petição inicial e a decisão liminar proferida nos autos de n. 1004742-85.2025.8.11.0004.Deste modo, sem delongas, satisfatoriamente preenchidos os requisitos legais, determino:1. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora. Não a fazendo nesse prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, sendo certo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia. A contestação deverá ser apresentada nos autos principais.1.1 Por força do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato decisório servirá automaticamente de instrumento de citação/intimação.1.2 Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça proceder conforme o artigo 212, §2º, do CPC, bem como autorizo o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências, caso necessário, situação deve ser certificada circunstancialmente.1.3 O Oficial de Justiça deverá entregar o bem apreendido a um dos depositários indicados pela parte autora. Ademais, deverá lavrar o termo de compromisso de depositário fiel do bem.2. No caso de purgação da mora pela parte ré, o depósito judicial deverá ser efetivado vinculado ao feito originário de busca e apreensão.3. Após cumprido o mandado, comunique o juízo originário (§ 13 art. 2º Decreto Lei 911/69).4. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar, arquivem os autos.5. Retire-se a anotação "segredo de justiça", após o cumprimento da medida ora deferida.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito DADOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO: Requerido: David Daniel Souza Goncalves CPF: 060.802.421-09 Veículo: Marca: FIAT, Modelo: WEEKEND ADVENTURE, Ano: 2018/2019, Cor: BRANCA, Placa: QPF9G67, RENAVAM: 01166782090, CHASSI: 9BD37417DK5105096. 09

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Processo nº 5485360-85.2025.8.09.0149

ID: 304878886

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Plantão da macrorregião 08 Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5485360-85.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIÁRIOMACRORREGIÃO 08 Balcão Virtual: (62) 3216-7821/ E-mail: gab2varaguapo@tjgo.jus.brProcesso nº: 5485360-85.2025.8.09.0149Polo ativo: Banco Bradesco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIÁRIOMACRORREGIÃO 08 Balcão Virtual: (62) 3216-7821/ E-mail: gab2varaguapo@tjgo.jus.brProcesso nº: 5485360-85.2025.8.09.0149Polo ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.aPolo passivo: David Daniel Souza GoncalvesDECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO formulado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de DAVID DANIEL SOUZA GONÇALVES, já qualificados. Em suma, alega a parte autora ser credora da parte requerida e ter ajuizado a Ação de Busca e Apreensão nº 1004742-85.2025.8.11.0004, em trâmite no “Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças” e que foi deferida a liminar de busca e apreensão.Expende que sobreveio a informação de que a parte devedora está ocultando seus veículos na cidade de Trindade, e que se faz necessária a expedição de ordem de apreensão fora do horário comercial, a fim de garantir que os bens não tenham sido extraviados. Requer a expedição de mandado de busca e apreensão.É o relatório. Decido.De início, cumpre salientar que a Resolução 149/2021 do Órgão Especial do TJGO estabelece que o Plantão Judiciário será destinado à análise das seguintes matérias:Art. 5° O Plantão Judicial destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;III – comunicações de prisão em flagrante;IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;V - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n° 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas;IX - medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil;X – medidas urgentes de competência da Vara da Infância e da Juventude;XI – pedidos de liberdade, em caso de prisão civil; XII – matérias relativas ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nos termos da Resolução nº 23/2014, do Órgão Especial do TJGO, e da Recomendação n°45/2013, do CNJ.Assim, em que pese a possibilidade de análise de pedidos de busca e apreensão, a referida Resolução estabelece que deve ser cabalmente demonstrada a urgência do caso.Ocorre que, perlustrando os autos, não vislumbro indícios da urgência alegada, a fim de que justificar a análise fora do horário do expediente forense. Em que pese a alegação de que o veículo possa ser retirado do local, saliento que não foi juntado nenhum documento ou prova de localização do automóvel.Ainda, não foram juntados documentos ou elementos mínimos de que o veículo esteja preste a ser retirado do local.Ora, se não há mínima comprovação de que o automóvel esteja de fato na cidade de Trindade, e tampouco comprovação de que esteja sendo deslocado, conclui-se que não está cabalmente demonstrada a urgência para justificar a atuação do Plantão Forense.O Plantão Judiciário, ressalto, é destinado à análise de pedidos cuja urgência não possibilita a espera do horário normal do expediente do Judiciário, sob pena de se ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte.E nesse sentido, colaciono trecho do artigo 5º da Resolução 149/2021 do Órgão Especial do TJGO:Art. 5º (...)§ 2° Consideram-se medidas de caráter urgente as que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do horário de expediente forense, ainda quando objeto de carta precatória.§ 4° Verificada pelo magistrado plantonista a ausência de prejuízo e do caráter de urgência, remeterá os autos para distribuição normal.Prudente, pois, a espera do retorno do expediente forense, a fim de que o magistrado competente possa se manifestar em relação ao pedido formulado, sobretudo para se resguardar o princípio do juiz natural e não se incorrer em transgressão às regras de competência estatuídas pela lei processual civil.Assim, por não ter sido demonstrado os requisitos necessários para o conhecimento do pleito em sede de Plantão Judiciário, impõe-se a espera do próximo dia útil, para que o juízo competente possa adotar as providências que entender cabíveis.Por todo o exposto, DEIXO de conhecer o pedido e DETERMINO a distribuição do feito ao juízo da Vara Cível da Comarca de TrindadeIntimem-se. Cumpra-se.Guapó, assinado eletronicamente nesta data.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de Direito PlantonistaA3

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Processo nº 5485360-85.2025.8.09.0149

ID: 304878726

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Plantão da macrorregião 08 Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5485360-85.2025.8.09.0149

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIÁRIOMACRORREGIÃO 08 Balcão Virtual: (62) 3216-7821/ E-mail: gab2varaguapo@tjgo.jus.brProcesso nº: 5485360-85.2025.8.09.0149Polo ativo: Banco Bradesco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIÁRIOMACRORREGIÃO 08 Balcão Virtual: (62) 3216-7821/ E-mail: gab2varaguapo@tjgo.jus.brProcesso nº: 5485360-85.2025.8.09.0149Polo ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.aPolo passivo: David Daniel Souza GoncalvesDECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO formulado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de DAVID DANIEL SOUZA GONÇALVES, já qualificados. Em suma, alega a parte autora ser credora da parte requerida e ter ajuizado a Ação de Busca e Apreensão nº 1004742-85.2025.8.11.0004, em trâmite no “Juízo da 2ª Vara Cível de Barra do Garças” e que foi deferida a liminar de busca e apreensão.Expende que sobreveio a informação de que a parte devedora está ocultando seus veículos na cidade de Trindade, e que se faz necessária a expedição de ordem de apreensão fora do horário comercial, a fim de garantir que os bens não tenham sido extraviados. Requer a expedição de mandado de busca e apreensão.É o relatório. Decido.De início, cumpre salientar que a Resolução 149/2021 do Órgão Especial do TJGO estabelece que o Plantão Judiciário será destinado à análise das seguintes matérias:Art. 5° O Plantão Judicial destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;III – comunicações de prisão em flagrante;IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;V - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n° 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas;IX - medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil;X – medidas urgentes de competência da Vara da Infância e da Juventude;XI – pedidos de liberdade, em caso de prisão civil; XII – matérias relativas ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nos termos da Resolução nº 23/2014, do Órgão Especial do TJGO, e da Recomendação n°45/2013, do CNJ.Assim, em que pese a possibilidade de análise de pedidos de busca e apreensão, a referida Resolução estabelece que deve ser cabalmente demonstrada a urgência do caso.Ocorre que, perlustrando os autos, não vislumbro indícios da urgência alegada, a fim de que justificar a análise fora do horário do expediente forense. 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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004742-03.2022.8.26.0286"

Processo nº 5485360-85.2025.8.09.0149

Processo nº 5485360-85.2025.8.09.0149

Processo nº 5485360-85.2025.8.09.0149