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Processo nº 1004838-03.2025.4.01.3306

ID: 317638006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-03.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALTER STOECKER DE ARRUDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004838-03.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELA MARTINS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER STOECKER DE ARRUDA SAMPAIO - SP329292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004838-86.2024.4.01.3904

ID: 330559450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEILZA DA CONCEICAO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YGOR FERNANDES DO CARMO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ASSIS DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004838-86.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEILZA DA CONCEICAO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE ASSIS DOS SANTOS - PA29607 e YGOR FERNANDES DO CARMO SILVA - PA32274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004838-60.2025.8.26.0529

ID: 310685160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDO BISPO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinaldo Bispo de Jesus - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela pa… Processo 1004838-60.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinaldo Bispo de Jesus - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP)

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Processo nº 1004838-46.2022.8.26.0309

ID: 313325710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004838-46.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERATOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124… Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124, providencie o cartório a transferência dos valores bloqueados a fls. 85/91 para conta judicial. Oportunamente, expeça-se o mandado de levantamento pertinente em favor do credor, observado o formulário apresentado a fls. 98/99, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019. Quando ao mais, defiro - com reiteração automática por 30 (trinta) dias - nova tentativa de penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Observe a Z. Serventia a desnecessidade de transferência de valor irrisório, haja vista o disposto no art. 836 do CPC, que dispõe: Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse caso, deverá ser efetuada a ordem de desbloqueio. Resultando frutífera a ordem, proceda-se à transferência para conta judicial da quantia bloqueada, a fim de garantir eventuais acréscimos decorrentes da atualização monetária, devendo o valor transferido permanecer à ordem e à disposição deste Juízo, liberando-se eventuais valores excedentes ao crédito exequendo. Nesse contexto, intime-se a parte devedora pela Imprensa Oficial ou, não possuindo esta procurador constituído nos autos, intime-se a parte exequente para recolher as despesas necessárias à intimação pessoal da parte executada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, § 11º, do CPC. Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Maysa Ferrari Melloni; e Felipe José Condini; Valor: R$ 72.127,87. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP)

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Processo nº 1004838-46.2022.8.26.0309

ID: 313325252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004838-46.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERATOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124… Processo 1004838-46.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Imperator - NATÁLIA DOMINGUES TAKAKI Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 124, providencie o cartório a transferência dos valores bloqueados a fls. 85/91 para conta judicial. Oportunamente, expeça-se o mandado de levantamento pertinente em favor do credor, observado o formulário apresentado a fls. 98/99, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019. Quando ao mais, defiro - com reiteração automática por 30 (trinta) dias - nova tentativa de penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Observe a Z. Serventia a desnecessidade de transferência de valor irrisório, haja vista o disposto no art. 836 do CPC, que dispõe: Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Nesse caso, deverá ser efetuada a ordem de desbloqueio. Resultando frutífera a ordem, proceda-se à transferência para conta judicial da quantia bloqueada, a fim de garantir eventuais acréscimos decorrentes da atualização monetária, devendo o valor transferido permanecer à ordem e à disposição deste Juízo, liberando-se eventuais valores excedentes ao crédito exequendo. Nesse contexto, intime-se a parte devedora pela Imprensa Oficial ou, não possuindo esta procurador constituído nos autos, intime-se a parte exequente para recolher as despesas necessárias à intimação pessoal da parte executada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, CPC). Transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, § 11º, do CPC. Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Maysa Ferrari Melloni; e Felipe José Condini; Valor: R$ 72.127,87. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA (OAB 229215/SP)

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M. L. K. x A. V. Da S.

ID: 314937429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004838-17.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. L. K.

Polo Passivo:

A. V. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

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LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

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GABRIEL NOLASCO BERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA MANCINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-17.2024.8.26.0296 - Tutela Infância e Juventude - Capacidade - M.L.K. - A.V.S. - Vistos. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo autor e que a própria ré demonstra, através do… Processo 1004838-17.2024.8.26.0296 - Tutela Infância e Juventude - Capacidade - M.L.K. - A.V.S. - Vistos. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo autor e que a própria ré demonstra, através do documento de fls. 244-245, que a empresa constituída em seu nome possui movimentação financeira, determino que ela junte aos autos cópia de extratos bancários (da pessoa física e da pessoa jurídica) e da fatura de cartão de crédito dos últimos três meses, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para análise do pedido de justiça gratuita. No que tange às provas pleiteadas pela ré, entendo que devem ser deferidas, a fim de se analisar a viabilidade de concessão do suprimento materno para realização da viagem internacional pretendida pelo autor. Diante disso, determino que sejam traduzidos os documentos apresentados nos autos no idioma holandês, nomeando para tanto a perita Cristina Vorselen, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e estimar os seus honorários, que deverão ser custeados pelo autor, posto que responsável pela produção dos documentos impugnados. Ademais, defiro a realização de estudo psicológico com as partes, devendo a zelosa serventia fazer contato com a Psicóloga do Juízo a fim de verificar a possibilidade de inclusão célere do feito em sua pauta. Outrossim, fica deferida a expedição de ofício à Polícia Federal para que preste informações acerca do passaporte holandês da criança, devendo indicar a data de validade do documento e se ele foi entregue ao genitor ou se se encontra retido no órgão. Ademais, porque o autor sustenta que o passaporte estaria no Consulado, deverá a Polícia Federal, ainda, informar se detém tal informação, acaso o documento não esteja em sua posse. Defiro, também, a expedição de ofício ao Consulado dos Países Baixos para que informe se a situação do autor, cidadão holandês, perante o país de origem está em ordem, apresentando, se o caso, certidões negativas das esferas cível e criminal, nos termos pleiteados às fls. 111. Deverá o autor, ainda, indicar onde pretende se hospedar com a criança em caso de realização da viagem, declinando nos autos o endereço de residência de seus familiares na Holanda e telefones para contato. A pertinência da prova oral pleiteada pelo autor, por fim, será posteriormente avaliada. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR (OAB 436110/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP)

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Processo nº 1004838-64.2025.8.26.0269

ID: 295244999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-64.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. DE F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA FERNANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-64.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.F.S.C. - Vistos. O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciári… Processo 1004838-64.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.F.S.C. - Vistos. O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa dos autos. Nesse sentido, a considerar o patrimônio a ser partilhado, verifica-se que a parte possui recursos financeiros que não a qualificam como pessoa hipossuficiente, nos termos da lei 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios de assistência judiciária gratuita, autorizando, porém, o recolhimento da taxa judiciária ao final (artigo 4º, §7º da Lei 11.608/2003). Quanto aos pedidos em sede de tutela antecipada, em sede de cognição sumária, entendo prudente a fixação, tão somente, de alimentos compensatórios em favor da autora. Estes serão pagos pelo demandado no montante equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes à época de cada pagamento, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da autora, a ser oportunamente informada, e perdurarão até a resolução da partilha do patrimônio comum. Por conseguinte, indefiro os pedidos referentes à partilha dos aluguéis do imóvel indicado e à retirada de alimentos in natura do mercado (itens II e III, alínea "b", fl. 23), pois a fixação dos alimentos compensatórios já visa garantir a subsistência da autora, tornando desnecessárias as demais medidas, ao menos por ora. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20/08/2025 às 15:15h, na modalidade presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a autora intimada na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento liminar, uma vez que o feito não tramita sob os benefícios da justiça gratuita e que as despesas da referida diligência não se incluem no conceito de taxa judiciária, conforme artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 11.608/2003. Int. - ADV: MÁRCIA FERNANDA DE SOUZA (OAB 395002/SP)

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Processo nº 1004838-86.2024.4.01.4001

ID: 311074323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004838-86.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDA MATILDE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FILIPE LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONEL BARROS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004838-86.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1004838-86.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILDA MATILDE DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875, HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143, RAILANE MARIA LEAL VELOSO - PI21646, LEONEL BARROS SOUSA - PI13735 e JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Argem Wagner Pereira Esteves x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 325904991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004838-91.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARGEM WAGNER PEREIRA ESTEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA BARTOLE DA SILVA

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PRISCILLA RINALDI LARA

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OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA

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MICHEL CESAR TOFFANO

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LÍDIA DORNA SUARIS

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JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

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CAROLINE CHIMENEZ GIÃO

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CAROLINA BRUGNEROTTO BENFATTI

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BRUNA AMERICO SIQUEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004838-91.2023.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Argem Wagner Pereira Esteves - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos pela … Processo 1004838-91.2023.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Argem Wagner Pereira Esteves - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro, alegando a ocorrência de contradição, em relação à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco Bradesco Financiamentos S/A. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO (OAB 310784/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), CAROLINE CHIMENEZ GIÃO (OAB 330102/SP), DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP), SAMARA BARTOLE DA SILVA (OAB 345158/SP), CAROLINA BRUGNEROTTO BENFATTI (OAB 344933/SP), BRUNA AMERICO SIQUEIRA (OAB 288680/SP), MICHEL CESAR TOFFANO (OAB 272960/SP), FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB 223063/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LÍDIA DORNA SUARIS (OAB 330775/SP)

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A. De M. G. B. x A. A. J.

ID: 327072873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004838-14.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. G. B.

Polo Passivo:

A. A. J.

Intimação

Advogados:

LETICIA SANT ANA CASTILHO

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LETICIA JOVINA RODRIGUES DAMASCENO

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Processo 1004838-14.2023.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - A.M.G.B. e outro - A.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA … Processo 1004838-14.2023.8.26.0082 - Guarda de Família - Guarda - A.M.G.B. e outro - A.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de MANUTENÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA promovida por A.M.G.B. e A.A.M. em face de A.A.J. (fls. 01/12). A tutela de urgência quanto a guarda e alimentos foi deferida (fls. 45/47). O requerido compareceu nos autos (fls. 63), e apresentou contestação (fls. 68/71). Réplica (fls. 75/78). Determinada a redistribuição do feito (fls. 107). Foi expedida intimação à parte autora e ao requerido, cujas informações trazidas aos autos foi de que mudaram de endereço (fls. 139, 140). Os patronos nomeados pela Defensoria Pública pugnaram pela pesquisa de endereços das partes. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora mudou de endereço sem comunicação ao juízo, não mais comparecendo aos autos. Encontra-se presente o abandono da causa. O processo deve ser abreviado sem resolução do mérito. Sucede que as condições da ação podem ser aferidas a qualquer tempo, pois questões de ordem pública, e não se pode subtrair da parte autora seu ônus processual de providenciar o necessário ao preenchimento dessas condições. Enfaticamente, a parte autora não se atentou para tal ônus, e essa conclusão emerge claramente de sua inércia quanto ao contido no ato de fls. 133/134. Ora, o processo não pode ser eternizado ao mero crivo da parte, devendo transcorrer normalmente em todos os seus termos até o pronunciamento final. Evidentemente, quando a parte autora/exequente deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, não demonstrando a efetiva busca das informações necessárias ao processamento do feito, deve este ser extinto ante a falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. No caso, a extinção do feito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Por derradeiro, pontifique-se que a ordem constitucional vigente garante a razoável duração do processo, conforme expressamente previsto no artigo 5º, LXXVIII, não mais sendo possível contemplar a eternização de processos sem solução. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela deferida as fls. 45/47. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da benesse atribuída ao feito. Sem condenação em honorários. Arbitro os honorários dos patronos dativos em 100% da tabela vigente. Expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Publico. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Publique-se e intime-se. - ADV: LETICIA SANT ANA CASTILHO (OAB 499318/SP), LETICIA JOVINA RODRIGUES DAMASCENO (OAB 475130/SP)

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