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"1004838-04.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336144535

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0138891-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 997439/SP (2025/0138891-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTI… HC 997439/SP (2025/0138891-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIO MIGUEL DA SILVA PACIENTE : FIDELIS GONCALVES DE MORAES CORRÉU : LUIS CARLOS DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIO MIGUEL DA SILVA e FIDELIS GONÇALVES DE MORAES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que Elio Miguel da Silva foi condenado às pena de 8 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado e de pagamento de 20 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, §§ 1º e 2º, II e VII, do Código Penal; e Fidelis Gonçalves de Moraes foi condenado às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado de pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no mesmo artigo (fls. 3-4). A defesa sustenta que não houve emprego de violência ou grave ameaça, o que justificaria a desclassificação do crime de roubo para furto (fls. 5-6). Argumenta que houve desvio subjetivo de conduta por parte de Fidelis Gonçalves de Moraes, que não teria agido com dolo ou culpa para a prática do roubo (fls. 7-8). Alega que a confissão dos pacientes deve ser compensada com a reincidência, conforme entendimento jurisprudencial, e que deve ser reconhecida a tentativa, pois os objetos não foram levados (fls. 9-10). Pondera que o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a gravidade do delito não justifica regime mais gravoso (fls. 11-12). Requer, liminarmente e no mérito, a desclassificação do crime para furto ou, subsidiariamente, o reconhecimento do desvio subjetivo de conduta de Fidelis Gonçalves de Moraes, a compensação da atenuante da confissão com a reincidência, o reconhecimento da tentativa e a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena (fl. 12). A liminar foi indeferida fls. 61-64. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRESENSÃO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E À DIMINUIÇÃO DAS PENAS DECORRENTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 19/4/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 8/1/2025, consoante consulta ao sistema de informações do Tribunal de origem. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Portanto, a impetração não pode ser conhecida. Por outro lado, passo a análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício, prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal. A leitura do acórdão revela que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 50-53): Assim, inadmissível a postulada desclassificação para o crime de furto porque, no caso, as ameaças praticadas pelos réus restaram demonstradas pelas palavras das vítimas, corroboradas pelo relato insuspeito de testemunha policial, demonstrando-se, assim, a prática de delito patrimonial na sua forma mais gravosa. Como é ressabido, se configura o crime de roubo quando a subtração é realizada com o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. O furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça. Evidente que, na hipótese, houve emprego de grave ameaça contra as vítimas, tendo em vista que Fidelis segurou instrumento cortante de forma ostensiva, além de proferirem ameaças contra os vigias, nem se olvidando que o acervo probatório é farto ao demonstrar a conduta dos réus. No mais, não há que se falar em cooperação dolosamente distinta, sob argumento de que a vontade de Fidelis era a de cometer crime menos grave daquele praticado por Luís, tendo em vista que, ainda que tenha depois soltado a faca, a segurou ostensivamente quando da chegada dos guardas. Houve, assim, verdadeira progressão criminosa, demonstrando-se de foram suficiente a prática de roubo impróprio consumado por ambos os réus. Nem se diga de reconhecimento da forma tentada do delito, que se consuma com a inversão da posse da coisa alheia móvel, ainda que não seja mansa e pacífica, desnecessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima e independentemente de perseguição policial. Esta a pacificada construção da jurisprudência (R Esp n. 1.945.337/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 1.2.2022). Reitere-se: consagrada está a teoria da 'apprehensio' ou 'amotio', entendendo-se por consumado o crime de furto ou roubo quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (Ag no REsp nº 1.955.592/RJ, rel. Min. Saldanha Palheiro, DJe 9.2.2022). No caso, os réus foram abordados já em via pública na posse dos fios de cobre. Passando-se ao reexame da dosagem das reprimendas em conformidade com o critério trifásico (art. 68 do CP), a pena-base foi fixada no mínimo para FIDELIS, e em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais multa para ELIO, referindo a MMª Juíza aos maus antecedentes do réu. Todavia, se vê da certidão de fls. 347/353 que nos autos nº 0012531-13.2008.8.26.0302 não há registro de sentença condenatória, julgando-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do réu, descabendo, data venia, utilizá-lo para configurar maus antecedentes (Súmula nº 444 do STJ), impondo-se a redução da pena base ao mínimo. Na segunda fase, reconhecida a reincidência dos réus FIDELIS (processo nº 1500314-04.2021.8.26.0302 fls. 224/226) e ELIO (processos nº 0000324-49.2017.8.26.0598, nº 1500791- 95.2019.8.26.0302, nº 3008746-16.2013.8.26.0302, nº 1500239-18.2019.8.26.0598, nº 1500453-24.2019.8.26.0302 e nº 1500361-122.2020.8.26.0302 fls. 347/353), as penas foram majoradas respectivamente em 1/6 e 1/2, totalizando agora 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, mais 11 dias-multa para FIDELIS e 06 (seis) anos, mais 15 dias-multa para ELIO. Nesse ponto, mostra-se inviável o reconhecimento da confissão, tendo em vista que os réus negaram ter ameaçado as vítimas, de modo que não admitiram o delito descrito na denúncia. Na terceira fase as causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma ensejaram aumento lícito, bem escolhida a fração de 3/8 (três oitavos) porque aquele que comete roubo na companhia de outro, mediante o emprego de arma branca, não pode ter aumento mínimo em sua reprimenda: nestas circunstâncias os agentes criminosos têm mais chances de êxito em relação àquele que efetua o crime sozinho ou sem o emprego de qualquer artefato, sendo maiores a intimidação ao ofendido, a gravidade concreta do crime e a culpabilidade dos agentes. Em outras palavras, o incremento da pena resultou da consideração de circunstâncias específicas indicadoras de maior culpabilidade e gravidade concreta. De resto, o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena: a dosimetria é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar a reprimenda, e competindo aos Tribunais, a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC nº 120.283/SP, rel. Minª Rosa Weber, j. em 17.12.2013). E isto aqui não se viu. Assim, tornaram-se definitivas as penas em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, mais 15 dias-multa para FIDELIS e em 08 (oito) anos e 03 (três) meses, mais 20 dias-multa para ELIO, a reputar-se como adequadas para o alcance de suas finalidades. O regime inicial escolhido foi o mais gravoso fechado, inviável a estipulação de qualquer outro mais brando em consonância com os princípios da necessidade e da suficiência, nos exatos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Aliás, a imposição de outro regime mais brando não se mostraria como resposta penal eficiente, nem se podendo olvidar as circunstâncias do fato e a reincidência dos réus Também se afigura descabido falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou “sursis”, porque não recomendáveis e porque os requisitos legais não se veem como satisfeitos (arts. 44 e 77 do CP), diante da grave ameaça empregada e o montante da pena aplicada. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, mantida a condenação dos réus ELIO MIGUEL DA SILVA e FIDELIS GONÇALVES DE MORAES como incursos no artigo 157, §§1º e 2º, incisos II e VII, do Código Penal, reduzir as penas do primeiro a 08 (oito) anos e 03 (três) meses, em regime inicial fechado, mais 20 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença. Quanto às teses relacionadas à dosimetria da pena, o reconhecimento da confissão espontânea, com posterior compensação com a agravante da reincidência, foi afastado pelas instâncias ordinárias com fundamento em que os pacientes não confessaram integralmente o delito pelo qual foram denunciados. Verifica-se que a posição adotada está em dissonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a confissão, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve ser reconhecida e considerada para atenuar a pena, independentemente de ter sido utilizada na sentença como um dos fundamentos da condenação. Vale ressaltar, inclusive, a Súmula n. 545 do STJ, segundo a qual, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Destacam-se a respeito: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do recorrente por furto tentado, com pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 34 dias-multa. 2. O recorrente pleiteia a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou, subsidiariamente, a anulação da decisão recorrida por falta de fundamentação na exasperação da pena. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, considerando a multirreincidência do recorrente. 4. Outra questão é a adequação da fundamentação para a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. III. Razões de decidir. 5. A confissão parcial do recorrente foi utilizada para fundamentar a condenação, justificando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 6. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.972.098/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes. 7. A jurisprudência do STJ admite a compensação proporcional da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em casos de multirreincidência, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (Tema 585/STJ). 8. A pena foi ajustada para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido à multirreincidência e aos maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.026.652/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.213/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) No caso, os pacientes confessaram parcialmente os fatos, assim, impõe-se o reconhecimento da confissão como atenuante legal. Assim, procedo à nova fixação das penas. Quanto ao paciente Fidelis Gonçalves de Moraes, mantém-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 4 anos de reclusão, conforme fixado no acordão. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal, e sendo o réu reincidente simples, impõe-se a compensação integral entre a atenuante e a agravante, conforme entendimento firmado no Tema n. 585 do STJ. Assim, permanece a pena intermediária em 4 anos. Na terceira fase, aplicam-se as duas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, com fração de 3/8, conforme mantido pelas instâncias ordinárias, resultando em um acréscimo de 1 ano e 6 meses, totalizando 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 13 dias-multa no mínimo legal. Quanto ao paciente Elio Miguel da Silva, a pena-base, inicialmente exasperada, foi reformada em razões de apelação e fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena foi majorada pela reincidência em 1/2, passando a 6 anos. Considerando a confissão espontânea, ainda que parcial, e reconhecida a condição de multirreincidente (fl. 52), que confere preponderância à agravante, opera-se a compensação proporcional na fração de 1/3 (Tema n. 585), resultando em pena intermediária de 5 anos e 4 meses. Na terceira fase, igualmente se mantêm as causas de aumento do art. 157, § 2º, II e VII, aplicando-se a fração de 3/8, o que acresce 2 anos, resultando em pena definitiva de 7 anos e 4 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, proporcionais à nova reprimenda. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, ambos os pacientes são reincidentes, o que justifica a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de Fidelis Gonçalves de Moraes em 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, no regime fechado; e de Elio Miguel da Silva em 7 anos e 4 meses de reclusão, mais 17 dias-multa, igualmente no regime fechado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1004838-04.2021.8.26.0302"

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)