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Processo nº 0000765-84.2025.8.26.0457

ID: 296686090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DO NASCIMENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA DE SOUZA ANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000765-84.2025.8.26.0457 (processo principal 1002842-20.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Cesar do Nascimento Santiago - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Consi… Processo 0000765-84.2025.8.26.0457 (processo principal 1002842-20.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Cesar do Nascimento Santiago - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000765-84.2025.8.26.0457 (processo principal 1002842-20.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Cesar do Nascimento Santiago - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 02 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: JULIA MARIA DE SOUZA ANTERO (OAB 441989/SP) - ADV: JULIA MARIA DE SOUZA ANTERO (OAB 441989/SP)

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Processo nº 1004879-19.2025.8.26.0176

ID: 305864934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004879-19.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004879-19.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando os documentos acostad… Processo 1004879-19.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1014883-78.2025.8.11.0000

ID: 309236276

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014883-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014883-78.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014883-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIDER ACABAMENTOS EM DRYWALL LTDA, FELIPE MASUI ARAUJO E SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Líder Acabamentos em Drywall Ltda e Felipe Masui Araújo e Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004879-56.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. As agravantes afirmam que enfrentam severas dificuldades financeiras, conforme demonstram as declarações de imposto de renda, extratos bancários e registros de protestos em nome da empresa e de seu sócio-administrador. Argumentam, ainda, que a negativa da gratuidade inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois o valor das custas iniciais é desproporcional à sua atual capacidade econômica. Com base nesses argumentos, requerem a concessão do efeito suspensivo para evitar a extinção dos embargos à execução até o julgamento do presente recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Pois bem. A documentação acostada aos autos, notadamente as declarações fiscais e a comprovação de endividamento superior a R$ 1.120.000,00, revela, em juízo preliminar, indícios de hipossuficiência econômica dos agravantes. Além disso, o sócio-administrador, conforme declarado, aufere renda anual modesta (R$ 18.000,00) e possui apenas uma motocicleta como bem pessoal. Registro que a suspensão da decisão recorrida não causa prejuízo ao agravado, uma vez que o deferimento liminar da gratuidade não impede a reapreciação posterior da matéria à luz do contraditório, tampouco obsta eventual condenação em custas ao final, caso se revele indevido o benefício. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. A intimação deverá ser dirigida ao advogado do banco indicado na execução. Às providências.

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A. P. C. P. x M. G. B. P.

ID: 300084164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. P.

Polo Passivo:

M. G. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-26.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-26.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: A. P. C. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. G. B. P. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, MANTIDA A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES, COM RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, REGULAMENTADAS AS VISITAS PATERNAS E MAJORADOS OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR PARA 1/3 DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL, NUNCA INFERIOR A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANTIA ESTA DEVIDA NAS DEMAIS HIPÓTESES. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ADEQUAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA FRENTE À ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) A CONVENIÊNCIA DAS VISITAS PATERNAS DURANTE A SEMANA; (III) A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU. 3.- A GUARDA COMPARTILHADA É PREFERENCIAL, CONFORME ART. 1.584, § 2º, DO CC, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTOS CONCRETOS PARA AFASTÁ-LA. 4.- O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA NÃO MERECE REFORMA, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHOS. 5.- A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELO AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS MENORES (ART. 1.699 DO CC E ART. 15 DA LEI Nº 5.748/1968), MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS ALIMENTANDOS. 5.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB: 441924/SP) - Clodoaldo Publio Ferreira (OAB: 244594/SP) - Ana Gabriela Masoti Blankenheim (OAB: 262571/SP) - 4º andar

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L. R. Da S. S. x A. S. A. e outros

ID: 293829052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-59.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. S.

Polo Passivo:

A. S. A. J. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

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LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES

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GABRIELA FERNANDES PRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-59.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-59.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: L. R. da S. S. - Apdo/Apte: J. M. A. (Representando Menor(es)) - Apelada: A. S. A. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL, ATRIBUIU GUARDA UNILATERAL À MÃE, FIXOU REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS, E PARTILHOU BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, E (II) MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E INCLUSÃO DE MOTOCICLETA NA PARTILHA. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE É MANTIDA, POIS ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONSIDERANDO A IDADE E O AMBIENTE FAMILIAR. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SENTENÇA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS GENITORES. A MOTOCICLETA DAFRA RIVA 150 NÃO INTEGRA A PARTILHA, POIS FOI ADQUIRIDA COM RECURSOS PARTICULARES DO RÉU ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL DEVE PRIORIZAR O BEM-ESTAR DA MENOR, CONSIDERANDO A ESTABILIDADE DO AMBIENTE FAMILIAR. 2. A PARTILHA DE BENS DEVE RESPEITAR A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Fernandes Proni (OAB: 366474/SP) - Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) - Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB: 211000/SP) - 4º andar

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Edemilson De Menezes Santos x Camila Pereira Ruiz

ID: 315090407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-19.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON DE MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA PEREIRA RUIZ

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BRUNETTI

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JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

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Processo 1004879-19.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1003848-61.2023.8.26.0619) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edemilson de Menezes Santos - Camila Perei… Processo 1004879-19.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1003848-61.2023.8.26.0619) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edemilson de Menezes Santos - Camila Pereira Ruiz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP), JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

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Processo nº 1004879-87.2025.8.26.0606

ID: 279761822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-87.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO

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ADV: Filipe de Souza Figueiredo (OAB 504192/SP) Processo 1004879-87.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Florisvaldo Pereira do Nascimento - Emende a parte autora sua inicial em 15 dias… ADV: Filipe de Souza Figueiredo (OAB 504192/SP) Processo 1004879-87.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Florisvaldo Pereira do Nascimento - Emende a parte autora sua inicial em 15 dias para: a) tornar determinados, até o limite do possível, os pedidos de restituição em dobro (trazendo, em planilha, todos os descontos efetuados até o momento e cuja restituição pretende) e de indenização por danos materiais (que parece remeter à mesma causa de pedir, sendo aparentemente redundante); b) juntar aos autos o instrumento contratual e indicar, expressamente, a extensão da obrigação controvertida, já que diz tratar-se de "matéria que exige a análise da legalidade das cláusulas contratuais, dos juros aplicados e dos descontos realizados", sendo seu dever expor, analiticamente, os exatos contornos da lide. A parte alega não dispor de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Não há, porém, documentos suficientes para o convencimento deste juízo acerca de sua situação econômica, e só a anotação da margem consignável de fl. 14 indica benefício expressivo. Revele renda e patrimônio de forma transparente, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital e três últimos holerites, se empregado (inclui contracheques de benefícios previdenciários); c) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; d) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); e) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "c", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas.

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Processo nº 1004879-29.2024.4.01.4300

ID: 317189932

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004879-29.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENALDO AIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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JOSE ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004879-29.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004879-29.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENALDO AIRES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO MINUTTO JUNIOR - SP259431 e EDUARDO LUIZ NUNES - SP250408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004879-46.2025.4.01.3701

ID: 320627056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004879-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SARA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004879-46.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA SOUSA SILVA - MA27266 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. B. S. A. x R. B.

ID: 275842260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004879-41.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Giovanni Clauzzio Diello (OAB 336746/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1004879-41.2016.8.26.0400 - Execução de Título Ext… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Giovanni Clauzzio Diello (OAB 336746/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1004879-41.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: R. B. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de acesso ao sistema SERP-JUD, uma vez que tal demanda pode ser realizada pela parte, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO . DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento . Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença . Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte . Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024) 2. Por outro lado, realizando busca em sites de pesquisas, é tido que tal sistema mencionado tem o intuito de facilitar o acesso de informações de registros públicos entre o Poder Judiciário e aos órgãos públicos. De tal modo, o acesso ao sistema ARISP assemelha-se a esse novo sistema, dado que a finalidade do ARISP é de solicitar certidão da existência de eventual(is) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), e somente tem cabimento nos casos em que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000). No caso, a própria parte interessada pode, por sua própria conta, inclusive pela rede mundial de computadores, realizar a consulta (https://www.registradores.org.br). Lembre-se, ainda, que, de acordo com o Comunicado CG 2772/2017, foi disponibilizada a ferramenta denominada pesquisa prévia, que facilitou ainda mais a busca por bens. Nesse contexto, indefiro o acesso ao sistema ARISP. 3. No mais, manifeste-se a parte em termos de prosseguimento. Int.

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