Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004879-20.2023.8.26.0457" – Página 1 de 4

Processo nº 1004879-92.2024.8.11.0007

ID: 294641161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004879-92.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELI CRISTIANE BRIEKOWIEC

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004879-92.2024.8.11.0007 REQUERENTE: TELI CRISTIANE BRIEKOWIEC REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004879-34.2025.8.11.0015

ID: 325509790

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-34.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CALHEIROS MAGRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA MARIA PREVIDELLI RABELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1004879-34.2025.8.11.0015 AUTOR: MARIA CALHEIROS MAGRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leoncio Soares Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324880081

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004879-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004879-87.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LEONCIO SOARES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004879-72.2022.8.11.0004

ID: 282244094

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004879-72.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALENO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GALENO NUNES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004879-72.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: GALENO NUNES FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allyson Moura Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 261456000

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004879-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLYSON MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004879-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALLYSON MOURA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004879-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALLYSON MOURA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de Adm. Recurso a quo. A parte reclamante interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 189584454). Dessa forma, mesmo depois de intimada para comprovar insuficiência de recursos (ID. 190009384), a parte recorrente quedou-se inerte e transcorreu o prazo em branco, logo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO. ATO JUDICANTE PRATICADO DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS. SEGURANÇA DENEGADA. Denega-se o mandado de segurança impetrado contra ato judicial que foi praticado de acordo com as regras processuais. O juízo tido por coator determinou providência à parte para comprovação do benefício de gratuidade de justiça e essa deixou de atender ao despacho judicial. Indeferida a gratuidade de justiça e não realizado o preparo, corretamente o recurso inominado foi julgado deserto. (N.U 1000560-87.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) Diante disso, segundo entendimento firmado no Enunciado 115, do FONAJE: Enunciado 115: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isto posto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolha o preparo referente ao recurso inominado, nos termos dos artigos 42, § 1, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. Intime-se. Às providências. Após o decurso do prazo, volte-me os autos conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004879-02.2024.8.11.0037

ID: 334978165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004879-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOIS IRMAOS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMARA BECKENKAMP LAUSCHNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOQUE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1004879-02.2024.8.11.0037 Classe Judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo Ativo: DOIS IRMAOS PARTICIPACOES LTDA Polo Passivo: LANTRE SUPERFICIES SOLIDAS LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 161058869, designo audiência de conciliação online para o dia 15/09/2025, às 14h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004879-56.2025.8.11.0040

ID: 256088243

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004879-56.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MASUI ARAUJO E SILVA LIDER ACABAMENTOS EM DRYWALL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR BRUM GUTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004879-56.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: LIDER ACABAMENTOS EM DRYWALL LTDA, FELIPE MASUI ARAUJO E SILVA EMBARGADO: COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004879-56.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: LIDER ACABAMENTOS EM DRYWALL LTDA, FELIPE MASUI ARAUJO E SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Considerando que a concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca acerca de sua incapacidade financeira[1], INDEFIRO o pedido de JG formulado nestes autos. Intime-se a embargante para, no prazo legal, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA REQUERENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por G M N EMPREENDIMENTOS LTDA - ME contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da suficiência dos elementos trazidos aos autos para demonstrar a impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais, sem comprometimento de sua atividade econômica. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo firmado pela recorrente revela o montante expressivo de R$ 853.277,28, o que sugere capacidade financeira para suportar os encargos processuais. 4. O contrato social da empresa indica capital social de R$ 600.000,00, evidenciando relevante capacidade patrimonial. 5. A ausência de demonstração detalhada das receitas, despesas e demais obrigações financeiras da empresa impossibilita o reconhecimento da alegada hipossuficiência. 6. A concessão da gratuidade judiciária exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo cabível o indeferimento quando os documentos apresentados indicam solvabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras quando há indícios de capacidade econômica." (N.U 1000019-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014883-78.2025.8.11.0000

ID: 309236276

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014883-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014883-78.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014883-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIDER ACABAMENTOS EM DRYWALL LTDA, FELIPE MASUI ARAUJO E SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Líder Acabamentos em Drywall Ltda e Felipe Masui Araújo e Silva contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004879-56.2025.8.11.0040, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. As agravantes afirmam que enfrentam severas dificuldades financeiras, conforme demonstram as declarações de imposto de renda, extratos bancários e registros de protestos em nome da empresa e de seu sócio-administrador. Argumentam, ainda, que a negativa da gratuidade inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois o valor das custas iniciais é desproporcional à sua atual capacidade econômica. Com base nesses argumentos, requerem a concessão do efeito suspensivo para evitar a extinção dos embargos à execução até o julgamento do presente recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Pois bem. A documentação acostada aos autos, notadamente as declarações fiscais e a comprovação de endividamento superior a R$ 1.120.000,00, revela, em juízo preliminar, indícios de hipossuficiência econômica dos agravantes. Além disso, o sócio-administrador, conforme declarado, aufere renda anual modesta (R$ 18.000,00) e possui apenas uma motocicleta como bem pessoal. Registro que a suspensão da decisão recorrida não causa prejuízo ao agravado, uma vez que o deferimento liminar da gratuidade não impede a reapreciação posterior da matéria à luz do contraditório, tampouco obsta eventual condenação em custas ao final, caso se revele indevido o benefício. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. A intimação deverá ser dirigida ao advogado do banco indicado na execução. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004879-51.2017.8.11.0003

ID: 316206819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER, nos autos do presente cumprimento de sentença, requerendo a penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004879-51.2017.8.11.0003

ID: 315535982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004879-51.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER. EXECUTADO: ERIKA ALVES COIMBRA LHERMITTE. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER, nos autos do presente cumprimento de sentença, requerendo a penhora de percentual não superior a 30% dos rendimentos líquidos da executada, a ser descontado diretamente da folha de pagamento. É o que basta relatar. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, já foram envidados esforços anteriores na tentativa de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, contudo, todas as diligências restaram infrutíferas, não tendo sido encontrado qualquer ativo capaz de satisfazer o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas executivas menos gravosas, revela-se plenamente justificado o deferimento do presente pedido, como meio viável e proporcional para garantir a efetividade da execução, nos moldes admitidos pela jurisprudência. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, considerando que o pedido está amparado por jurisprudência consolidada e visa garantir a efetividade da execução, DEFIRO o requerimento formulado da penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo o desconto ser realizado diretamente na folha de pagamento e os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até a integral satisfação do débito. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes