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Processo nº 1005033-25.2024.4.01.3305

ID: 317128965

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005033-25.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANNE EMANOELLE RODRIGUES SOUSA

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ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAMILA SILVA FONSECA Advogados do(a) RECO…

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Processo nº 1005033-47.2025.8.26.0011

ID: 324025862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005033-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO OSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINDY LOPES RODRIGUES LEITE

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DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO

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Processo 1005033-47.2025.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adalberto Osmar da Silva - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos legais, ADJUDICO a Adalberto Osmar da Silva, na qualid…

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Marley Sancinetti Alonso x Antonio Carlos Moreno

ID: 310204230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006924-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY SANCINETTI ALONSO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MORENO

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 1006924-40.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marley Sancinetti Alonso - Antonio Carlos Moreno - Vistos. MARLEY SANCINETTI ALONSO, devidame… Processo 1006924-40.2024.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marley Sancinetti Alonso - Antonio Carlos Moreno - Vistos. MARLEY SANCINETTI ALONSO, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de PESSOA DESCONHECIDA, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Avenida João de Moraes, nº 97, Jaú/SP, que se encontra desocupado há algum tempo. Narra que, ao realizar uma vistoria nele, notou que existiam algumas pessoas ali morando. Temendo alguma retaliação, propôs a presente ação para conseguir reaver seu imóvel. Pede, em sede de liminar, que seja deferida a reintegração de posse a seu favor, com o uso de força policial, se necessário, para que ocorra a efetiva desocupação do bem. No mérito, pede a procedência da ação, com a confirmação da liminar. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/29 e 32/33. Em decisão de fls. 34/35, foi designada a audiência de conciliação e justificação prévia, cancelada posteriormente (fl. 75). Em decisão de fls. 82/84, foi deferida a reintegração de posse liminar. A autora foi imitida na posse do bem (fl. 98), que estava abandonado. Antonio Carlos Moreno, representante do Espólio de Milton Luiz Moreno, apresentou contestação (fls. 111/119), alegando, em preliminar, que o valor da causa está errado, tendo em vista que o valor venal da residência é de R$ 181.660,66. Alega inadequação da via eleita, tendo em vista que a requerente nunca exerceu a posse do imóvel. Expõe que este foi adquirido pelo seu irmão, Sr. Milton Luiz Moreno, junto à requerente em meados de 1988. Informa que, no processo de nº 1005033-57.2019.8.26.0302, ela cobrou do "de cujus" os débitos do IPTU, confessando que o referido bem era de propriedade do Sr. Milton e não lhe pertencia mais. Expõe que ela já havia ingressado com a presente ação, que foi julgada improcedente, em 2023. Pede a improcedência da ação, com a condenação da autora em danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além de litigância de má-fé, e que seja impedida de enviar propostas absurdas, a fim de ludibriar os herdeiros, que são todos idosos. Também requer que ela seja compelida a devolver aos herdeiros todos os bens móveis do "de cujus" Milton, sob pena de multa diária. Trouxe os documentos de fls. 120/145. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 151/163), em que a autora afirmou ilegitimidade passiva de Antonio Carlos Moreno, sendo que o Espólio de Milton Luiz Moreno deveria figurar como réu. Relata que o Sr. Milton residiu por longo período no local, mas informou, em fevereiro de 2024, que iria desocupá-lo, retirando seus pertences e sendo trocadas as fechaduras. Informa que ele descumpriu o acordado entre as partes, no sentido de que arcaria com IPTU e contas de água e energia elétrica, quedando inadimplente e causando-lhe diversos problemas. Assim, foi ajuizado o processo nº 1005033-57.2019, em que não houve reconhecimento da propriedade do Sr. Milton, diferente do que foi alegado em defesa. Sustenta que não há litigância de má-fé de sua parte e que não restaram caracterizados danos morais. Houve réplica pelo reconvinte (fls. 166/167) com a juntada dos documentos de fls. 168/169. Sobre eles, a autora/reconvinda manifestou-se em fls. 173/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos juntados pelas partes são suficientes para formação da convicção da julgadora, não havendo, portanto, necessidade de se produzirem outras provas além daquelas já constantes dos autos. Em primeiro lugar, é caso de retificar o polo passivo, passando a constar o Espólio de Milton Luiz Moreno representado pelo inventariante, Sr. Antonio Carlos Moreno. Quanto ao valor atribuído à causa, deve ser retificado, passando a constar o valor venal de 2024, indicado em fl. 112. A preliminar de inadequação da via eleita consiste, na verdade, em matéria de mérito, que será analisada na fundamentação desta sentença. Trata-se de ação dereintegraçãodeposseem que a requerente alega, resumidamente, em sua peça inicial, que pessoas desconhecidas invadiram o seu imóvel, que estava fechado, e que, ao realizar uma ronda pelo local, constatou que havia sido invadido, sendo que esses indivíduos até estacionaram um veículo na garagem. Pede, assim, seja reintegrada na posse do imóvel, inclusive em liminar. Com base na constatação do Sr. Oficial de Justiça, de que o imóvel estaria abandonado, a autora foi imitida na posse do bem (fl. 98), ante o deferimento da liminar em fls. 82/84. Ocorre que, após cumprida a medida, o Sr. Antonio Carlos Moreno ingressa na lide e oferta contestação com reconvenção, apresentando uma versão absolutamente diferente daquela retratada pela autora em sua peça inicial. Inicialmente, cumpre observar que, em se tratando de pedido dereintegraçãodeposse, o acolhimento da pretensão deduzida pela autora depende da comprovação da ocorrência do esbulho possessório, ou seja, depende da comprovação da perda da posse em razão de ato violento, clandestino ou precário praticado por terceira pessoa. Segundo a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, esbulho é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera da disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador. No mesmo sentido a lição da professora Maria Heleza Diniz (2015, p. 104) ao afirmar que a ação dereintegraçãodeposseé a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e dano. No caso em testilha, contudo, não houve esbulho praticado pelo Sr. Milton. Em seara de ação dereintegraçãodeposse, o Código de Processo Civil assim dispõe em seu artigo 561: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Assim, nos termos da lei, constitui ônus da autora a prova de que o réu praticou atos que suprimiram a posse que antes ela detinha em relação ao imóvel indicado na inicial. Ocorre que as provas produzidas sob o crivo do regular contraditório não demonstram a ocorrência do alegado esbulho que teria sido praticado pelo requerido. Ao revés, os documentos juntados pelas partes bem comprovam que o Sr. Milton adquiriu o imóvel em questão no ano de 1988 (fl. 128), mediante contrato particular ainda não registrado no cartório competente. Outrossim, conforme se extrai dos autos do processo nº 1005033-57.2019, a própria autora reconheceu a celebração da venda do imóvel objeto da presente demanda ao Sr. Milton Luiz Moreno, já falecido. Ressalte-se que, naquele processo, além de reconhecer expressamente a transação, a autora ainda exigiu o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, conforme consta às fls. 128/132, justamente em decorrência dessa venda. Ademais, conforme se observa em fls. 133/143, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão que analisou o recurso de apelação, reconheceu a efetiva ocorrência da venda do imóvel, destacando que apenas não se procedeu à averbação da respectiva matrícula junto aos órgãos competentes. Portanto, em que pese não tenha havido ação de direito real no sentido de reconhecer a propriedade do réu sobre o bem, fato é que já restou definido que ele era sim o proprietário desse imóvel desde o final da década de 1980. Inclusive, verifica-se, conforme consta às fls. 144/145, que a autora, nos autos do processo de nº 1007597-67.2023, ajuizou outra ação de reintegração de posse em face do requerido, tendo como base os mesmos fatos e fundamentos ora trazidos à apreciação judicial. Referida demanda, no entanto, foi extinta sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada em face do processo nº 1005033-57.2019, já mencionado: " verifica-se que a questão atinente aos presentes autos já foi objeto de sentença entre as partes, nos autos de n. 1005033-57.2019.8.26.0302, inclusive com trânsito em julgado e cumprimento de sentença em curso pela 3ª Vara Cível local" (fl. 145). Com efeito, o comportamento da autora é contraditório, em inadmissível venire contra factum proprium. Da boa-fé objetiva decorre a proibição do "venire contra factum proprium", que no ensinamento de Judith-Martins Costa: Primeiro de que a doutrina define (...) como a tradução do 'exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente pelo exercente'. O princípio postula, pois, 'dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro o factum proprium é, porém, contrariado pelo segundo'. o que o princípio proíbe como contrário ao interesse digno de tutela jurídica é o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial. (...) O seu fundamento técnico-jurídico e daí a conexão com a boa-fé objetiva reside na proteção da confiança da contraparte (...) (A Boa-fé no Direito Privado, RT, pg. 470/471). Aliás, é o mesmo o ensinamento do douto Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro de que no essencial, a concretização da confiança, ela própria concretização de um princípio mais vasto, prevê, como resulta da amostragem jurisprudencial realizada: a actuação de um facto gerador de confiança, em termos que concitem interesse por parte da ordem jurídica; a adesão do confiante a esse facto; o assentar, por parte dele, de aspectos importantes da sua actividade posterior sobre a confiança gerada um determinado investimento de confiança de tal forma que a supressão do facto provoque uma iniqüidade sem remédio. O factum proprium daria o critério da imputação da confiança gerada e das suas conseqüências (op. cit., pg.758). No caso, a requerente, em 2019, ajuizou o feito nº 1005033-57.2019, pretendendo a condenação do Sr. Milton ao pagamento de IPTU desse imóvel, com base no fato de que havia vendido a ele aludido bem. Contudo, posteriormente, moveu a ação nº 1007597-67.2023, além da presente, nas quais pretende a reintegração na posse da residência, argumentando que o réu estaria praticando esbulho. Portanto, esses comportamentos são contraditórios, o que não se pode admitir, posto que vedado o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a orientação do ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, tomando como nossas as suas palavras a respeito do tema: o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742) (...) o sistema jurídico nacional, a meu juízo, deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade das relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema (Resp 95.539-SP, DJ 14/10/1996). Portanto, uma vez que a própria autora reconheceu que houve a venda do imóvel ao réu, não se pode admitir o seu pedido de reintegração na posse desse bem. A posse exercida pelo requerido, portanto, era legítima, não havendo que se falar que a ocupação dele era clandestina. A ação, portanto, éimprocedente, sendo caso de revogar a liminar concedida. A reconvenção, por outro lado, é procedente em parte. Restaram caracterizados danos morais no caso em tela, diante da conduta da autora de ajuizar esta demanda contra o Sr. Milton, ciente de que ele é o proprietário do imóvel em questão, gerando vários transtornos, sendo que fez o mesmo em demanda anterior, julgada extinta por coisa julgada, como mencionado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Assim, restou comprovado, nos autos, que a autora, em virtude das dificuldades e dos transtornos causados com o ajuizamento de ações indevidas, deu causa a danos morais à parte ré. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 10.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Ressalto que a conduta da autora de ajuizar mais esta demanda, além daquela que foi extinta por coisa julgada (1007597-67.2023), caracteriza a má-fé processual (art. 80, IV e V, CPC), motivo pelo qual a condenação dela nas penas de litigância de má-fé revela-se adequada, conforme artigo 81, CPC. Consta nos autos que a autora ajuizou, inicialmente, a ação de nº 1005033-57.2019, oportunidade em que reconheceu de forma expressa a celebração do contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda com o Sr. Milton Luiz Moreno. Naquela ocasião, além de admitir a alienação do imóvel, a autora ainda pleiteou o pagamento de encargos e tributos referentes à propriedade, conforme se verifica às fls. 128/132. Posteriormente, ela ajuizou nova demanda, sob o nº 1007597-67.2023, com idêntico objeto e fundamentos desta lide, visando à reintegração na posse do mesmo imóvel. Referida ação, no entanto, foi extinta sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada, conforme consta às fls. 144/145. Não obstante o reconhecimento judicial da coisa julgada naquela oportunidade, a autora promoveu, uma vez mais, o ajuizamento da presente demanda, reiterando os mesmos argumentos anteriormente rejeitados, com a finalidade de obter novamente a reintegração na posse do imóvel em questão. Levando-se em conta que o valor atribuído à causa foi de R$ 173.548,54, mostra-se razoável que a multa seja fixada em 5% desse montante, ante a violação dos princípios da boa-fé e da colaboração processual. Por fim, a respeito dos pedidos de condenação da autora a devolver os bens móveis pertencentes ao "de cujus" e a ser impedida de enviar propostas absurdas para ludibriar os herdeiros, somente o primeiro prospera. Como ela foi imitida na posse do imóvel que pertencia ao falecido, com a improcedência da ação principal e revogação da liminar, deverá ser compelida a devolver os bens pertencentes a ele, assim como documentos e pertences pessoais no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Por outro lado, é inviável impedi-la de "enviar propostas absurdas na tentativa de ludibriar os herdeiros idosos", já que se trata de pedido extremamente genérico, que abarca uma série de condutas, as quais sequer podem ser especificadas, o que não existe no mundo jurídico. Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação principal que MARLEY SANCINETTI ALONSO move em face de ESPÓLIO DE MILTON LUIZ MORENO, representado pelo inventariante, ANTONIO CARLOS MORENO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a liminar e a imissão na posse de fl. 98. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, o que faço para condenar a reconvinda: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao reconvinte, de R$ 10.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o ajuizamento desta ação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado (art. 81, CPC); c) a devolver os bens móveis, documentos e pertences pessoais do "de cujus" ao requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Providencie, a Serventia, a retificação do polo passivo, passando a constar o Espólio de Milton Luiz Moreno representado pelo inventariante, Antonio Carlos Moreno. Ainda, retifique o valor da causa, constando R$ 181.660,66. Sucumbência mínima do reconvinte, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e despesas judiciais de ambas as demandas, além de honorários advocatícios do patrono do réu/reconvinte, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da ação principal, suficiente às duas ações. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá, a parte recorrente, recolher o preparo no valor de R$ 7.645,40, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O réu fica isento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Estefania Dos Reis David Mesquita De Castro e outros x Banco Pan S.A

ID: 303110805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-23.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO TANIA REGINA LOPES LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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Processo 0001363-23.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1005033-23.2023.8.26.0462) (processo principal 1005033-23.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes L… Processo 0001363-23.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1005033-23.2023.8.26.0462) (processo principal 1005033-23.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor, mantenho os benefício da Justiça Gratuita deferido na fase de conhecimento. Anote-se. Regular processamento do feito: Em relação ao réu Fonte, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal para pagamento voluntário do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, por carta, para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). No caso da parte ter alterado seu endereço sem comunicar nos autos, será considerada intimada da presente decisão, nos termos do artigo 513, §3 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação. Deverá o exequente apresentar cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. O pedido de diligência deve vir acompanhado do recolhimento prévio da respectiva taxa e comprovado nos autos. III- Em relação ao réu Banco Pan S.A. Diante do pagamento de fls. 58/60, manifeste-se o exequente acerca do depósito, bem como acerca da quitação do débito. Com a manifestação, tornem conclusos para nova deliberação. IV- Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP)

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Tania Regina Lopes Leal x Banco Pan S.A

ID: 303110873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001363-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA LOPES LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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Processo 0001363-23.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1005033-23.2023.8.26.0462) (processo principal 1005033-23.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes L… Processo 0001363-23.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1005033-23.2023.8.26.0462) (processo principal 1005033-23.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor, mantenho os benefício da Justiça Gratuita deferido na fase de conhecimento. Anote-se. Regular processamento do feito: Em relação ao réu Fonte, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal para pagamento voluntário do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, por carta, para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). No caso da parte ter alterado seu endereço sem comunicar nos autos, será considerada intimada da presente decisão, nos termos do artigo 513, §3 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação. Deverá o exequente apresentar cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. O pedido de diligência deve vir acompanhado do recolhimento prévio da respectiva taxa e comprovado nos autos. III- Em relação ao réu Banco Pan S.A. Diante do pagamento de fls. 58/60, manifeste-se o exequente acerca do depósito, bem como acerca da quitação do débito. Com a manifestação, tornem conclusos para nova deliberação. IV- Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP)

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Tania Regina Lopes Leal x Banco Pan S.A

ID: 303110878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001363-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA LOPES LEAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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Processo 0001363-23.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1005033-23.2023.8.26.0462) (processo principal 1005033-23.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes L… Processo 0001363-23.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1005033-23.2023.8.26.0462) (processo principal 1005033-23.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tania Regina Lopes Leal - Banco Pan S.A e outro - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor, mantenho os benefício da Justiça Gratuita deferido na fase de conhecimento. Anote-se. Regular processamento do feito: Em relação ao réu Fonte, vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal para pagamento voluntário do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, por carta, para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). No caso da parte ter alterado seu endereço sem comunicar nos autos, será considerada intimada da presente decisão, nos termos do artigo 513, §3 do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação. Deverá o exequente apresentar cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. O pedido de diligência deve vir acompanhado do recolhimento prévio da respectiva taxa e comprovado nos autos. III- Em relação ao réu Banco Pan S.A. Diante do pagamento de fls. 58/60, manifeste-se o exequente acerca do depósito, bem como acerca da quitação do débito. Com a manifestação, tornem conclusos para nova deliberação. IV- Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP)

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Processo nº 1005033-33.2025.8.26.0048

ID: 298440690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005033-33.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIMÓTEO PAULINETTI VEIGA DE CARVALHO

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Processo 1005033-33.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - Fernando Protta - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto … Processo 1005033-33.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - Fernando Protta - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: TIMÓTEO PAULINETTI VEIGA DE CARVALHO (OAB 524527/SP)

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Carlos Crosato Neto x Irisvan Ferreira De Alencar

ID: 309902056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005033-92.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CROSATO NETO

Polo Passivo:

IRISVAN FERREIRA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

LOMANTO MAURICIO MOREIRA

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GIANE SILVA MIRANDA

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Processo 1005033-92.2024.8.26.0363 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Carlos Crosato Neto - Irisvan Ferreira de Alencar e outro - VISTOS. Verifica-se que o perito nomeado … Processo 1005033-92.2024.8.26.0363 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Carlos Crosato Neto - Irisvan Ferreira de Alencar e outro - VISTOS. Verifica-se que o perito nomeado foi devidamente intimado por duas vezes, conforme certidão de fls. 311, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar proposta de honorários e cronograma para a realização da perícia. A parte autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 312 pela desistência da produção da prova pericial, diante da ausência de manifestação do expert. Contudo, entendo que a prova oral será suficiente para elucidar os pontos controvertidos da presente ação de reintegração de posse. Ressalto que, embora o laudo pericial possa trazer elementos sobre eventuais atos possessórios e o estado de conservação do imóvel, tais elementos também poderão ser apurados por meio de prova testemunhal idônea, especialmente diante da possibilidade de ouvir confrontantes, vizinhos ou demais testemunhas presenciais dos fatos narrados, o que se revela adequado e eficaz para a instrução do feito. Em que pese a insistência do requerido pela produção da prova técnica, entendo que, no caso concreto, a prova oral é suficiente e adequada, observando-se o princípio da economia processual e a busca pela efetividade da prestação jurisdicional. Assim, defiro a produção da prova oral. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, após, voltem-me conclusos para designação da data de audiência. Determino, ainda, a correção do cadastro processual da parte requerida IRISVAN FERREIRA DE ALENCAR , conforme dados constantes nos autos. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: LOMANTO MAURICIO MOREIRA (OAB 126443/SP), GIANE SILVA MIRANDA (OAB 378619/SP)

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Processo nº 1015013-58.2025.8.26.0224

ID: 290736141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015013-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA GALVAO DIAS

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Processo 1015013-58.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.G.C. - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 380/385, considerando que a pesquisa Sisbajud mostrou-se… Processo 1015013-58.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.G.C. - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 380/385, considerando que a pesquisa Sisbajud mostrou-se infrutífera, defiro em sede de TUTELA ANTECIPADA o arresto do imóvel de propriedade do requerido Emerson Samir Canossa CPF 266.190.638-02, sob matricula 162.193 do Registro de Moveis de Taubaté, até o julgamento do feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição de arresto. Providencie-se a averbação do arresto pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pelo C.R.I., comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Defiro ainda o arresto para que recaia sobre o veículo de placa BPB-9752- ano 1962 VW/Fusca 1200 de propriedade de Emerson Samir Canoss- CPF 266.190.638-02. Servirá a presente decisão como termo, dispensando a sua lavratura nos autos. Providencie a determino que a constrição bem como o bloqueio de transferência seja comunicada à repartição competente, mediante a utilização do sistema Renajud, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente. Defiro por fim, o arresto no rosto dos autos 1005288-06.2025.8.26.0625 da 3ª Vara Civel de Taubaté; 1050567-38.2025.8.26.0100 12 Vara Civel Foro Central 1005033-48.2025.8.26.0625 JEC Taubaté e Processo 1003123-83.2025.8.26.0625 JEC Taubaté . Considerando o Parecer 606/2016 J da Corregedoria Geralda Justiça, servirá a presente decisão como termo de arresto do valor constante na decisão de fl. 380/385, bem como de ofício ao referido juízo. Cientifique-se por e-mail institucional com cópia desta decisão/termo de constrição para as providências que se fizerem necessárias. Intime-se. - ADV: ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP)

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Processo nº 1005033-16.2024.4.01.3502

ID: 319176366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005033-16.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DIVINA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSSA POLIANA RODRIGUES SILVA

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RAQUEL ELISA OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005033-16.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DIVINA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL ELISA OLIVEIRA ALVES - GO40286, RAYSSA POLIANA RODRIGUES SILVA - GO67056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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