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Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

ID: 291338966

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-84.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Antônio Marcos Matias de Souza JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Verdejante JUIZ(A) DECISOR(A): Eduardo Henrique Minosso RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais em virtude do corte indevido no fornecimento de água realizado pela concessionária, apesar de o consumidor estar adimplente com suas obrigações. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetivamente o corte indevido no fornecimento de água; (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais no caso concreto. 3. Comprovada a suspensão indevida do fornecimento de água, sem que existisse débito a justificar tal medida, configurada está a falha na prestação do serviço. 4. O consumidor ficou privado de serviço essencial pelo período de um mês, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os precedentes do TJPE. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ilícita a suspensão no fornecimento de água quando não há débito que justifique tal medida. 2. A privação de serviço essencial por período prolongado, sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1697168/MS; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005066-29.2023.8.26.0004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000137-84.2024.8.17.3560, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0000137-84.2024.8.17.3560

ID: 291338973

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000137-84.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS MATIAS DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

VALMIR MARTINS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000137-84.2024.8.17.3560 APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Antônio Marcos Matias de Souza JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Verdejante JUIZ(A) DECISOR(A): Eduardo Henrique Minosso RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais em virtude do corte indevido no fornecimento de água realizado pela concessionária, apesar de o consumidor estar adimplente com suas obrigações. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetivamente o corte indevido no fornecimento de água; (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais no caso concreto. 3. Comprovada a suspensão indevida do fornecimento de água, sem que existisse débito a justificar tal medida, configurada está a falha na prestação do serviço. 4. O consumidor ficou privado de serviço essencial pelo período de um mês, o que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 5. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de indenização por danos morais mostra-se adequada, proporcional e em conformidade com os precedentes do TJPE. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ilícita a suspensão no fornecimento de água quando não há débito que justifique tal medida. 2. A privação de serviço essencial por período prolongado, sem justificativa, caracteriza dano moral indenizável." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1697168/MS; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005066-29.2023.8.26.0004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000137-84.2024.8.17.3560, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Juliana Andretta Lotierso e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa e outros

ID: 314392568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRETTA LOTIERSO RODRIGO PENTEADO CAETANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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JORGE ALEXANDRE SATO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000601-65.2025.8.26.0281 (processo principal 1005066-37.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Penteado Caetano - - Juliana Andrett… Processo 0000601-65.2025.8.26.0281 (processo principal 1005066-37.2024.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Penteado Caetano - - Juliana Andretta Lotierso - DECOLAR.COM LTDA - - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPAIA PANAMEA DE AVIACIÓN S/A (COPA AIRLINES) (fls. 113/114) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 107/109), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 116), a parte contrária se manifestou às fls. 119/120. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 113/114: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. No caso, de fato, a embargante requereu que o saldo devedor de R$ 4.089,52 fosse imputado à coexecutada (fl. 101), o que não foi analisado. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por COMPAIA PANAMEA DE AVIACIÓN S/A (COPA AIRLINES), retificando a decisão embargada para acrescentar o seguinte: "A sentença proferida reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, em consonância com o parágrafo único do art. 7º do mencionado diploma lega, aplicável ao caso as regras pertinentes à obrigação solidária. Assim, deve ser observado o disposto no art. 275 do Código Civil: 'O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Dito isso, o saldo devedor pode ser cobrado das coexecutadas." No mais, mantenho a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP)

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D.B.V. Andreassa - Me x Atelex Do Brasil Telecomunicações

ID: 315428670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.B.V. ANDREASSA - ME

Polo Passivo:

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

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LEONARDO GARCIA PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-32.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D.B.V. ANDREASSA - ME - Apelado: Atelex do Brasil Telecomunicações - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I CASO EM EXAME:1. A AUTORA PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS, ALÉM DA RETIRADA DE APARELHO TELEFÔNICO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULO O CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RETIRADA DO APARELHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, NÃO SENDO NEGADA PELA RÉ, CONFIGURANDO DANO MORAL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA REPARAR A OFENSA SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Garcia Peres (OAB: 376468/SP) - Alexsandro Oliveira Andrade (OAB: 379388/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005066-22.2018.4.01.3500

ID: 308671014

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005066-22.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO VAZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, DENISE OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA e DENISE OLIVEIRA MARQUES em face da ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando o recebimento dos valores reconhecidos como devidos no julgado. Determinada a reclassificação do feito (ID 2162713248). Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (ID 2178462022 ). Comprovantes de depósito dos valores devidos (IDs 2182211627, 2182211957 e 2182211973). Em 15/04/2025, foi noticiada a realização de acordo e requerida sua homologação (ID 2182228337). A parte exequente apresentou petição concordando com os valores depositados e requereu o encerramento do presente cumprimento de sentença, bem como o levantamento/transferência dos valores depositados (ID 2182233904). É o sintético relatório. As partes celebraram acordo, conforme petições e documentos apresentados (IDs 2182211627, 2182228337 e 2182233904). Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Oficie-se à Agência local da CAIXA (0682 – Justiça Federal), solicitando o encerramento da conta nº 0682/005/86405446-7, mediante transferência das importâncias de: a) R$ 351.827,81 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) e acréscimos legais, referentes à indenização, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 0,00%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte; e b) R$ 17.591,39 (dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e acréscimos legais, referentes aos honorários advocatícios, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 27,5%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Por medida de economia e celeridade processuais, cumpra-se com reprodução desta sentença servindo de ofício, devendo ser devolvida cópias à Secretaria deste Juízo com autenticação e comprovação dos valores transferidos. Sem honorários advocatícios (CPC, art. 90, § 2º). Custas ex lege. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Industria E Comercio De Fertilizantes Rifertil Ltda x Eco050 - Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 308671024

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005066-22.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA

Polo Passivo:

ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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ROBERTO VAZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, DENISE OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA e DENISE OLIVEIRA MARQUES em face da ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando o recebimento dos valores reconhecidos como devidos no julgado. Determinada a reclassificação do feito (ID 2162713248). Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (ID 2178462022 ). Comprovantes de depósito dos valores devidos (IDs 2182211627, 2182211957 e 2182211973). Em 15/04/2025, foi noticiada a realização de acordo e requerida sua homologação (ID 2182228337). A parte exequente apresentou petição concordando com os valores depositados e requereu o encerramento do presente cumprimento de sentença, bem como o levantamento/transferência dos valores depositados (ID 2182233904). É o sintético relatório. As partes celebraram acordo, conforme petições e documentos apresentados (IDs 2182211627, 2182228337 e 2182233904). Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Oficie-se à Agência local da CAIXA (0682 – Justiça Federal), solicitando o encerramento da conta nº 0682/005/86405446-7, mediante transferência das importâncias de: a) R$ 351.827,81 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) e acréscimos legais, referentes à indenização, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 0,00%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte; e b) R$ 17.591,39 (dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e acréscimos legais, referentes aos honorários advocatícios, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 27,5%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Por medida de economia e celeridade processuais, cumpra-se com reprodução desta sentença servindo de ofício, devendo ser devolvida cópias à Secretaria deste Juízo com autenticação e comprovação dos valores transferidos. Sem honorários advocatícios (CPC, art. 90, § 2º). Custas ex lege. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1005066-66.2025.4.01.3309

ID: 283446511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-66.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELICE DE SOUZA CARDOSO COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANKSON DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELICE DE SOUZA CARDOSO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKSON DA SILVA SOUZA - BA77319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sob a alegação de que jamais se associou à referida entidade. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a autora apresenta documentos suficientes para demonstrar, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito. Nesse sentido, a parte autora juntou o histórico de créditos do INSS de ID 2185811895, pág.72, comprovando a titularidade de benefício previdenciário e a existência de descontos a título de contribuição para a referida entidade, ainda ativos na data do ajuizamento da ação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente e decorre da própria natureza alimentar do benefício no qual estão sendo efetuados os descontos. Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, por meio da retomada dos descontos. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que promova a exclusão dos descontos no benefício da autora, no prazo de 15 dias úteis. Citem-se as requeridas para contestarem a ação no prazo legal, quando deverão promover a juntada de toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se, com urgência. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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Nayara Polizelli De Santana x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 280942868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA POLIZELLI DE SANTANA

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

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JÚLIA ROCHA LUCIANO

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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ANA PAULA LOPES

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ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Ana Paula Lopes (OAB 155783/MG), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP), Júlia Rocha Luciano (OAB 512219/SP) Processo 1005066-38.2024.8.26.… ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Ana Paula Lopes (OAB 155783/MG), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP), Júlia Rocha Luciano (OAB 512219/SP) Processo 1005066-38.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Polizelli de Santana - Reqdo: 2care Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) confirmar a tutela de urgência antes deferida, convertendo-a em definitiva, e condenar o réu ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio integral do tratamento do 'Transtorno do Espectro Autista' para adultos em favor da parte autora, observada a extensão do receituário médico correspondente, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias; ii) condenar o réu à obrigação de pagamento, em reembolso, dos valores desembolsados pela parte autora para custeio desse tratamento fora da rede credenciada, apurando-se o quantum em liquidação, com dedução de eventuais valores já reembolsados administrativamente e sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. O cumprimento da obrigação de fazer deve se dar preferencialmente dentro da rede credenciada pelo réu, cabendo a ele a definição do local em que o tratamento irá ocorrer, desde que não distante da residência da parte autora e a ponto de concretamente inviabilizá-lo ou torná-lo excessivamente oneroso ou dificultoso. Na ausência de profissional habilitado e apto dentro da rede credenciada, deverá o réu providenciar a contratação e o pagamento de outros que possam adequadamente prestar o serviço de atendimento e tratamento, sob pena de multa e de ser compelido ao reembolso de tais despesas eventualmente feitas diretamente pela parte autora, nesse caso apurando-se o quantum em liquidação, sempre sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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J. R. J. x I. De O. J.

ID: 320046907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. J.

Polo Passivo:

I. DE O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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JOSIANE REIS ROBLES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: J. R. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. de O. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE SEU GENITOR, TENDO EM VISTA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO SUGESTIVO DE AUTISMO (CID 10 F84.0), INCLUINDO TRANSTORNOS ESPECÍFICOS NA FALA E DA LINGUAGEM (CID 10 F80.9), O QUE ELEVOU SEUS GASTOS COM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU TRABALHO INFORMAL, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO SER CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA MAJORADA, UMA VEZ QUE JÁ ARCA COM ALIMENTOS PARA DUAS FILHAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE VERIFICADO. VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTROU INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS REDUZIDOS AO IMPORTE DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SE ESTIVER TRABALHANDO COM VÍNCULO. PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, A PENSÃO SERÁ DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE OS GANHOS DO GENITOR EM CARÁTER HABITUAL, EXCETUADAS AS VERBAS QUE NÃO OSTENTEM CARÁTER PERMANENTE OU DOTADAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Reis Robles Gomes (OAB: 317915/SP) - Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB: 330940/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001204-24.2025.8.26.0319

ID: 324421556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0001204-24.2025.8.26.0319 (processo principal 1005066-20.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embr… Processo 0001204-24.2025.8.26.0319 (processo principal 1005066-20.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 12.824,60 (doze mil e oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) Data da conta: Julho/2025 Forma de intimação: Carta com aviso de recebimento - AR digital Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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