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Processo nº 1005071-43.2025.8.26.0566

ID: 296090693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005071-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-43.2025.8.26.0566 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de declarar constituído de pleno direito o título… Processo 1005071-43.2025.8.26.0566 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2°, do Novo Código de Processo Civil, no valor mencionado na planilha (ver fls. 61/62), com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e juros de mora calceulados pela SELIC, menos IPCA, ambos devidos a partir da data seguinte ao cálculo, de acordo com a Lei nº 14.905/2024. Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 10% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Laura De Oliveira Beraldo x Companhia Energética De Pernambuco – Neoenergia Pernambuco

ID: 293504763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE OLIVEIRA BERALDO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO MARCIO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-25.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura de Oliveira Beraldo - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUC… Processo 1005071-25.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura de Oliveira Beraldo - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, ratificando a tutela de urgência deferida para: i) declarar inexigível os débitos mencionados na inicial, referente ao contrato nº 7053021136, devendo a ré abster-se de realizar novas cobranças ou cadastrar o nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito; ii) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização pordanosmorais, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP a partir desta data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o cadastro indevido no órgão de proteção ao crédito (evento danoso - súmula 54 do STJ). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao SERASA para que providencie, no prazo de 05 dias, a exclusão definitiva do nome da requerente de seu cadastro negativo, referente ao débito oriundo do contato nº 7053021136, firmado com a requerida. Oficie-se ao 4° Tabelionato de Protesto de Recife - PE para que providencie, no prazo de 05 dias, o cancelamento defitinivo do protesto referente ao contrato nº 7053021136. Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, ante o baixo valor atribuído à condenação, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 5.500,00. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. - ADV: CONRADO MARCIO DO CARMO (OAB 330977/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1005071-39.2025.8.26.0438

ID: 293167227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-39.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YVONNE MOSQUIARA DI IORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-39.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Yvonne Mosquiara Di Iorio - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir… Processo 1005071-39.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Yvonne Mosquiara Di Iorio - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP)

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Processo nº 1005071-73.2025.4.01.3702

ID: 312316381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-73.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ALVES DO VALE FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEAS ALMEIDA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005071-73.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXP… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005071-73.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO ALVES DO VALE FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas desde a cessação do beneficio e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido pelo INSS, sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de o valor da causa superar o montante de sessenta salários mínimos e caso não haja renúncia expressa da parte autora quanto à quantia excedente, fica, desde já, declarada a incompetência deste Juízo para julgamento do feito (art. 3º da Lei n. 10.259/2001) e determinada a remessa dos autos à Vara Federal desta Subseção Judiciária para livre distribuição. 2.) Intime-se o advogado que realizou o ajuizamento do presente feito para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os documentos, de forma individualizada, nos termos e na ordem indicados no artigo 17, II, da Portaria PRESI 8016281 https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf : "Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos." Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1005071-57.2025.8.26.0529

ID: 317678303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-57.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-57.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Deve o requerente instruir o feito adequadamente, sob pena de indeferime… Processo 1005071-57.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Deve o requerente instruir o feito adequadamente, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 dias, com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC art. 320), mormente cópia do contrato firmado entre as partes, vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Lado outro, Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC) que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do litigante. E, no caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção. Ora, a parte autora contratou advogado particular, com a consequente dispensa da atuação da Defensoria Pública. Além disso, declinou da prerrogativa de litigar em seu próprio domicílio, o que certamente representaria economia, assim como declinou de se valer do Juizado Especial Cível, o que lhe asseguraria isenção de custas processuais. Tais comportamentos, à toda evidência, denotam capacidade financeira. E, como se não bastasse o até então exposto, extrai-se dos autos que a parte demandante firmou três contratos para aquisição de cotas de consórcio, cuja parcela mensal de um deles perfaz R$ 2.476,07. Logo, a capacidade de pagar mensalmente tal monta apenas corrobora a possibilidade econômica da parte de quitar as custas e despesas do processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça e determino o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Mixfértil Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda.

ID: 323864810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005071-12.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MIXFéRTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LOPES APUDE

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CINTIA WATANABE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-12.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-12.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Mixfértil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o V. Acórdão de fls. 410/419 e 435/440.V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDENDO AFASTAR A APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 64.213/2019 NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE ESTORNO DO CRÉDITO DO ICMS REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ABARCADAS PELO ART. 41, DO LIVRO VI, DO ANEXO I, DO RICMS/SP. JULGAMENTO DO RE Nº 1.473.645, TEMA Nº 1383, STF, DJE 29.04.205. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. NORMA QUE APENAS REFLETIU NO CREDITAMENTO FEITO PELA IMPETRANTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TRATA DE FIM DE ISENÇÃO E NÃO DE MAJORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RETORNO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO NCPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - André Lopes Apude (OAB: 286024/SP) - 1º andar

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Jeremias Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326742536

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005071-73.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-73.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SIMPLES. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Aparecido Dias e outros x Ceramica Rezende Ltda e outros

ID: 332643844

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010543-16.2021.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO DIAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CERAMICA REZENDE LTDA MARIA DA APARECIDA REZENDE MAURO LIBERIO REZENDE

Notificação

Advogados:

VALMIR JUNER DE FARIA

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DELSON RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010543-16.2021.5.03.0132 AUTOR: PAULO APARECIDO DIAS RÉU: CERAMICA REZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010543-16.2021.5.03.0132 AUTOR: PAULO APARECIDO DIAS RÉU: CERAMICA REZENDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d5024c proferido nos autos. Parte autora: PAULO APARECIDO DIAS, CPF: 441.825.386-68 Parte ré: CERAMICA REZENDE LTDA, CNPJ: 13.528.256/0001-18; MARIA DA APARECIDA REZENDE, CPF: 553.616.416-34; MAURO LIBERIO REZENDE, CPF: 029.106.136-23 Vistos. Transcorrido o prazo recursal, determina-se a liberação dos saldos residuais das contas judiciais, decorrentes de bloqueios em contas de titularidade do executado, MAURO LIBERIO REZENDE, cujos valores atualizados atingem R$316,88. Desse modo, relativamente ao(s) depósito(s) judicial(ais) realizado(s) na Caixa Econômica Federal, em contas judiciais ns. 0099.042.01530541-0 e 0099.042.01530548-7, cujos valores atualizados são de R$156,84 e R$160,04, respectivamente, determino que se cumpra, na ordem e na totalidade, o seguinte: -transfira-se o saldo total corrigido do(s) depósito(s) para a conta bancária do(a) procurador(a) do(a) reclamante, Dr. DELSON RODRIGUES DA SILVA, CPF731.238.466-87 (Banco Bradesco, agência 507, conta poupança 1005071-5), procuração com poderes para receber em id.dcda3b0 ; -após, encerre(m)-se o(s) depósito(s), por ausência de saldo. Por medida de celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada pela Secretaria à gerência da instituição bancária para cumprimento, cabendo a ela enviar à 2ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG documento comprobatório da(s) transação(ões) bancária(s). Comprovadas as transações bancárias, lancem-se os valores recebidos para fins estatísticos e retornem os autos ao arquivo, independentemente de nova determinação. Intimem-se e cumpra-se. js BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO APARECIDO DIAS

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Processo nº 1005071-24.2021.8.26.0068

ID: 332502429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005071-24.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1005071-24.2021.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. A presente ação de busca e apreensão tramita desde 2021 sem que tenham sido lo… Processo 1005071-24.2021.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. A presente ação de busca e apreensão tramita desde 2021 sem que tenham sido localizados os requeridos e o veiculo. Desta forma, cobre-se a devolução do mandado expedido conforme fls. 246/247 devidamente cumprido. Sendo negativa a diligência e recolhidas as custas, defiro o arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, Sniper e demais pesquisas de bens disponíveis. Foram realizadas pesquisas de endereços através dos sistemas disponíveis no Tribunal conforme fls. 151/153 e 177/185. Deverão, ser realizadas as diligências junto às empresas prestadoras de serviço público (Sabesp, Eletropaulo), operadoras de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Nextel) e prestadoras de serviços de consumo (Ifood, Uber e 99app), a fim de obter o endereço dos executados. A presente decisão servirá como ofício, devendo o interessado providenciar sua impressão e encaminhá-lo aos destinatários, devendo a resposta ser enviada ao correio eletrônico do cartório: barueri6cv@tjsp.jus.br. Obtidos novos endereços, recolha o autor as custas para citação. Não sendo localizados os executados, após o arresto, cite-se por edital para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas e honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito, que poderão ser reduzidos pela metade no caso de pagamento integral (CPC, artigo 827, § 1.º). Conste que, no prazo para embargos (CPC, artigo 915), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1005071-49.2025.8.26.0079

ID: 304105948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-49.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DAVANSO

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Processo 1005071-49.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da J… Processo 1005071-49.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 22/09/2025 às 11:00h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ROBERTO DAVANSO (OAB 239268/SP)

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