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"1005071-12.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 1 de 62

Estado De São Paulo e outros x Mixfértil Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda.

ID: 295131691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005071-12.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MIXFéRTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LOPES APUDE

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CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005071-12.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem…

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Mixfértil Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 331294021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005071-12.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIXFéRTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES APUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LOPES APUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-12.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Mixfértil Indústria E Comércio De Produtos Químicos Ltda.

ID: 323864810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005071-12.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MIXFéRTIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LOPES APUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-12.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005071-12.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Mixfértil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o V. Acórdão de fls. 410/419 e 435/440.V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDENDO AFASTAR A APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 64.213/2019 NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE ESTORNO DO CRÉDITO DO ICMS REFERENTE ÀS OPERAÇÕES ABARCADAS PELO ART. 41, DO LIVRO VI, DO ANEXO I, DO RICMS/SP. JULGAMENTO DO RE Nº 1.473.645, TEMA Nº 1383, STF, DJE 29.04.205. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. NORMA QUE APENAS REFLETIU NO CREDITAMENTO FEITO PELA IMPETRANTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TRATA DE FIM DE ISENÇÃO E NÃO DE MAJORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RETORNO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.041 DO NCPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - André Lopes Apude (OAB: 286024/SP) - 1º andar

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Processo nº 0003223-64.2022.8.26.0268

ID: 326279653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003223-64.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003223-64.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 1005071-06.2021.8.26.0268) (processo principal 1005071-06.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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S. L. D. S. x A. D. S.

ID: 301070991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009161-78.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. D. S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

THAINARA TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE FREITAS LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009161-78.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1005071-10.2022.8.26.0223) (processo principal 1005071-10.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.L.S. - A.S. - Vistos. Prov…

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S. L. D. S. x A. D. S.

ID: 301032714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009161-78.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. D. S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

THAINARA TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE FREITAS LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009161-78.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1005071-10.2022.8.26.0223) (processo principal 1005071-10.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.L.S. - A.S. - Vistos. Prov…

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Processo nº 0005120-34.2023.8.26.0320

ID: 335235314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005120-34.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FILIZOLA ALTARUGIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSEN CALSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005120-34.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1005071-10.2022.8.26.0320) (processo principal 1005071-10.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Alex Fernando Filizola Altar…

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Processo nº 0005120-34.2023.8.26.0320

ID: 300139542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005120-34.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FILIZOLA ALTARUGIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANSEN CALSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005120-34.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1005071-10.2022.8.26.0320) (processo principal 1005071-10.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Alex Fernando Filizola Altar…

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M. J. S. x V. S.

ID: 322903338

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048236-12.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

V. S.

Distribuídos

Advogados:

JAMILLE SOUZA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA SARTORATO VILAGRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1048236-12.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eva Francisca Da Silva Vinci x Município De Campinas

ID: 330982700

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058227-12.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA FRANCISCA DA SILVA VINCI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO

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NUBIA BUENO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1058227-12.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ca…

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