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Processo nº 1005076-34.2025.4.01.3302

ID: 328493972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005076-34.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA BARBOSA GOMES RIOS SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005076-34.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAYANE LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA BARBOSA GOMES RIOS SAMPAIO - BA71366 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005076-19.2025.4.01.3307

ID: 328628207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005076-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GESSIKA BRITO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005076-19.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSIKA BRITO VIEIRA - BA65715 e ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA - BA68537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Odelírio Jesus Dias x Banco Agibank S.A.

ID: 297939906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-24.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODELíRIO JESUS DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA GASPAR CSEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-24.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odelírio Jesus Dias - Banco Agibank S.A. - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiênc… Processo 1005076-24.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odelírio Jesus Dias - Banco Agibank S.A. - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), KAREN CRISTINA GASPAR CSEH (OAB 327100/SP)

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Processo nº 1005076-79.2025.8.26.0529

ID: 316821478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-79.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-79.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Santana - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela… Processo 1005076-79.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Santana - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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João Carlos Bonaventura e outros x Espólio De Orlando Morgado

ID: 310151603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005076-98.2018.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BONAVENTURA TANIA APARECIDA PARMEJANI BONAVENTURA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ORLANDO MORGADO

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELLNER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-98.2018.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Aparecida Parmejani Bonaventura - - João Carlos Bonaventura - Espólio de Orlando Morgado e outros - Igor Fellner Fe… Processo 1005076-98.2018.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Aparecida Parmejani Bonaventura - - João Carlos Bonaventura - Espólio de Orlando Morgado e outros - Igor Fellner Ferreira e outros - Foram apontados como titulares de domínio: Joaquim Ribeiro Moura (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Edith dos Santos Costa (citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Martin Bagger (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Daniel Domingos Luiz Pereira (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Carlos Marba Ribeiro (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Christiano Woeffel Fraga (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Bruno Girolamo Francesco Zanandréa (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474) e Espólio de Orlando Morgado (citado às fls. 397, na pessoa da herdeira Eloisa Helena Morgado do Amaral - não se manifestou). Os confrontantes são: Alex Aparecido Borges (citado à fl. 278, não se manifestou); Luciano Moreira dos Santos Mathias (citado à fl. 281, não se manifestou); Maria Aparecida da Silva Brull (citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Sérgio Hernandes Arraez (citado à fl. 273, não se manifestou) e sua mulher Maria Tereza de Oliveira Arraez (Ar recebido por terceiro - Sérgio às fls. 272 e citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474). O confrontante Valter Brull compareceu em cartório e informou que não é mais proprietário do imóvel lindeiro (fl. 199). O Município (fl. 215), o Estado (fl. 173 - que citado não se manifestou) e a União (fls. 320 e 383) não possuem interesse no feito. Edital de citação de requeridos e confrontantes não localizados e terceiros expedido e publicado às fls. 448, 459/461. Decido. Deverão os autores apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: - Certidão do distribuidor cível, em nome de cada autor, pelo prazo do período aquisitivo; - Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; - Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que emita parecer acerca da registrabilidade dos imóveis usucapiendos. Prazo para resposta: 20 dias. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício. Os autores poderão protocolar este ofício, com comprovação nos autos ou ainda recolher a respectiva taxa para envio do ofício pela serventia. Intime-se. - ADV: IGOR FELLNER FERREIRA (OAB 324915/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP)

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Processo nº 1005076-16.2024.8.26.0529

ID: 301028766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-16.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMéRICA LTDA. BATORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. BEL-SUL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA PARTICIPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. OAK ASSESSORIA TéCNICA LTDA. PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA. SN SHOPPING S.A TAQUARI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-16.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Batory Empreendimentos e Participações Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Lt… Processo 1005076-16.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Batory Empreendimentos e Participações Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Nova Participa Administração e Participações Ltda. - - Oak Assessoria Técnica Ltda. - - Taquari Participações Ltda - - Bel-sul Administração e Participações Ltda. - - Sn Shopping S.a - - Administradora Shopping Nova América Ltda. - Vistos. Fl. 95: Nos termos do artigo 246 do CPC, a citação será feita preferencial por meio eletrônico. Entretanto, é exigido das empresas públicas e privadas um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito, que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal. Considerando que a empresa requerida não se encontra cadastrada, indefiro a citação da parte executada através de seu endereço eletrônico. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à citação da parte executada, devendo indicar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher as custas necessárias à efetivação do ato, se não for beneficiária da justiça gratuita. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar nos autos, nomear as petições e documentos de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido, nos termos do artigo 9º da Resolução 551/2011 TJ/SP, a fim de agilizar o andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018); (b) Pedido de Citação Endereço Localizado (código 8963); (c) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); (d) Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD (código 844); (e) Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ (código 845). Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 196, XI das NSCGJ. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, independentemente de novo envio à conclusão. Intime-se. - ADV: LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ)

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Processo nº 1005076-29.2024.8.26.0266

ID: 293582809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARROSO LOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anderson Barroso Lote - VISTOS. ANDERSON BARROSO LOTE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de mult… Processo 1005076-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anderson Barroso Lote - VISTOS. ANDERSON BARROSO LOTE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual contra MS SOARES CONSTRUTORA e INCORPORADORA LTDA, visando à imissão da posse do imóvel adquirido pronto, ao ressarcimento por danos materiais, a título de lucros cessantes de 0,5% do valor de mercado do imóvel por mês de atraso (a partir de abril de 2024 até a efetiva entrega das chaves) e por danos morais de R$ 42.000,00 e ao pagamento da multa penal contratual de R$ 42.000,00 Narrou que celebrou contrato de compra e venda com a ré em 04/06/2022 de um imóvel localizado na Rua Venezuela, de matrícula RI nº 114.149 e 149.150, em uma unidade condominial de 6 casas, cada uma delas com 2 dormitórios, sala, cozinha americana, banheiro social, quintal, piscina, churrasqueira, área de serviço e uma vaga de garagem, no valor de R$ 290.000,00. Informou que, como pagamento, realizou a permuta de um apartamento localizado em Diadema (nº 116, da torre 6, do Condomínio Flex Imigrantes), avaliada em R$220.000,00. e transferência bancária de R$70.000,00. Após tomar conhecimento de atrasos na entrega do imóvel, as partes celebraram um segundo contrato, efetuando a troca do imóvel inicialmente adquirido por outro localizado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, matrícula 227.949 e 10.931, pelo valor de R$ 420.000,00, sendo que R$ 290.000,00 já estava pago. Como restante do pagamento, alegou que fez PIX no valor de R$ 30.000,00, no dia 18 e 19 de janeiro de 2024, além de 10 parcelas de R$ 10.000,00, com primeiro pagamento em 30/02/2024. Mencionou que a posse seria disponível ao autor em 15/04/2024 e a parte externa seria finalizada em 30/06/2024 (cláusula terceira), o que não ocorreu. Salientou que interrompeu os pagamento de abril, maio e junho de 2024. Concedida medida urgente parcialmente, para suspender a exigibilidade das partes ou saldo remanescente do preço da unidade e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor (fls. 131/133). Citada, a ré não apresentou contestação. Instadas a especificarem as provas, apenas o autor se manifestou. Os autos não estão regulares. O contrato de fls. 34/36 (primeiro) foi celebrado entre as partes e a compromissária compradora Angela Aparecida da Silva. Já no contrato de fls. 38/40 referida compromissária compradora não participou do novo acordo. Contudo, a Sra. Angela Aparecida da Silva deve participar destes autos, considerando que parte do pagamento do imóvel que o autor pleiteia nesses autos foi realizado com o montante recebido pela ré do primeiro negócio jurídico. Em 15 dias, deverá o autor retificar o polo ativo, incluindo a Sra. Angela Aparecida da Silva, regularizando a representação processual. Int. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Arthur Silva Junior x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 297155388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003850-20.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

EDVIL CASSONI JUNIOR

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CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR

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Processo 0003850-20.2024.8.26.0132 (processo principal 1005076-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Arthur Silva Junior - PREFEITURA … Processo 0003850-20.2024.8.26.0132 (processo principal 1005076-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Arthur Silva Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP)

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Processo nº 1005076-31.2025.4.01.3303

ID: 322173860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-31.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

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CELIMARCOS ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005076-31.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005076-31.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIA ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005076-38.2025.8.26.0381

ID: 306465555

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-38.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SACHA REDONDO MARQUES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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