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Milena Christina Medeiros Martins x Localiza Rent A Car S/A

ID: 314253368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CHRISTINA MEDEIROS MARTINS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RENAN SCATENA MESCOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena Christina Medeiros Martins - Localiza Rent A Car S/A - Ante o e… Processo 1005090-10.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena Christina Medeiros Martins - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Milena Christina Medeiros Martins em face de Localiza Rent A Car S/A, para A) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). B) DECLARAR inexigível o valor ora discutido e portanto indevida toda e qualquer cobrança dele originado em face da autora; C) CONFIRMAR e tornar definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 46/47. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RENAN SCATENA MESCOLOTI (OAB 408115/SP)

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Processo nº 1005090-12.2025.8.11.0002

ID: 281705683

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005090-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB DO B CREI VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1005090-12.2025.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Associação, Extinção]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB DO B CREI VARZEA GRANDE Endereço: RUA PONTAL, 888, AV ALEIXO RAMOS DA CONCEIÇÃO, 888 CASA 288N, 23 DE SETEMBRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-903 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS GARCIA DE ALMEIDA - MT2573-O POLO PASSIVO: Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária promovido por ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DO ROTARY CLUBE VÁRZEA GRANDE CRISTO REI – CASA DA AMIZADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.005.000/0001-33, representada por sua Presidente, Sra. Hedilamar Henrique Zanatta. Na inicial, a requerente narra que, de forma inadvertida, deu seguimento ao cancelamento de seu registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Várzea Grande, com base em ata de dissolução datada de 04/09/2020, regularmente averbada na serventia extrajudicial competente. Ocorre que, após a concretização da medida, constatou-se a existência de bem imóvel registrado em nome da entidade, cuja destinação patrimonial não foi realizada conforme preceitua o estatuto da associação. Diante dessa situação, busca-se, por meio da presente demanda, a obtenção de provimento jurisdicional que autorize o cancelamento da averbação da ata de dissolução no registro civil de pessoas jurídicas, de modo a viabilizar a reconstituição da diretoria e, consequentemente, permitir a deliberação regular sobre a destinação do patrimônio remanescente. Requer-se, ainda, a expedição de alvará ou autorização judicial dirigida à serventia extrajudicial, viabilizando o referido cancelamento, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de ausência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Verifica-se, portanto, que a controvérsia instaurada não se insere no âmbito da competência da Vara Especializada de Família e Sucessões, por não envolver matérias afetas ao direito de família, sucessões ou questões atinentes à personalidade civil. O pedido apresentado está restrito à regularização do registro de entidade civil e à destinação de seu patrimônio, o que atrai a competência das Varas Cíveis, por força da regra residual de competência. A Resolução n. 11/2017/TP, embora disponha genericamente sobre a atribuição das Varas Especializadas de Família e Sucessões para os procedimentos de jurisdição voluntária, não alcança hipóteses como a presente, cuja natureza jurídica é nitidamente desvinculada das matérias de família e sucessões. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao interpretar referida norma, tem firmado entendimento no sentido de que a competência das Varas Especializadas restringe-se aos feitos que guardam conexão com sua matéria específica: “A atribuição para julgar os Procedimentos de Jurisdição Voluntária será da Vara Especializada de Família e Sucessões apenas quando a lide possuir relação com o tema. Nos demais casos será das Varas Cíveis, em razão da competência residual que lhes é própria.” (TJMT, N.U 1018930-08.2019.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, julgado em 02/07/2020). Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Grande, para regular processamento e julgamento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000970-32.2021.8.26.0400

ID: 316542578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000970-32.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALEXSSANDER BAZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000970-32.2021.8.26.0400 (processo principal 1005090-09.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joel Batista - Vistos. Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e d… Processo 0000970-32.2021.8.26.0400 (processo principal 1005090-09.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joel Batista - Vistos. Defiro o primeiro pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada Renata Augusto Ferreira Vizel - CNPJ. 17.701.002/0001-00, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 16.137,86. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD (teimosinha). Em caso de resposta positiva, intime-se a executada, pessoalmente, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Por fim, deixo consignado que para deferimento de nova pesquisa SISBAJUD, antes do razoável transcurso do prazo de 1 (um) ano, o pedido deverá ser instruído com a comprovação da pertinência, utilidade e/ou alteração na situação financeira do(a) executado(a), conforme recente jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Passados mais de três anos das pesquisas realizadas via Bacenjud (atual Sisbajud), Renajud e Infojud - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348912-18.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Cobrança de mensalidades escolares. Bloqueio "on line" de ativos financeiros via Sisbajud. Reiteração do pedido, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de 4 (quatro) anos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313235-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Busca de ativos financeiros via SISBAJUD - Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do art. 2º do CPC - Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário - Renovação/reiteração da diligência - Decurso de prazo razoável entre os pedidos - Possibilidade de alteração da situação financeira do executado - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219712-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Int. Dilig. (Nota de cartório: Ficam as partes intimadas acerca da r. Decisão de fls. 175/176 e documento juntado às fls. 177. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento processual). - ADV: MURILO ALEXSSANDER BAZAM (OAB 381092/SP)

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Alexandro Felix De Moura e outros x Sérgio Aparecido Pereira

ID: 324187688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-24.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FELIX DE MOURA MARIA LUCI RAFAEL DE MOURA

Polo Passivo:

SéRGIO APARECIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO COVACEVICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 0000649-24.2024.8.26.0066 (processo principal 1005090-70.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandro Felix de Moura - - Maria Luci Rafael de Moura - Sérgio… Processo 0000649-24.2024.8.26.0066 (processo principal 1005090-70.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alexandro Felix de Moura - - Maria Luci Rafael de Moura - Sérgio Aparecido Pereira - Vistos. 1) Retire-se o sigilo da petição retro. 2) O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros. Não há nos autos qualquer prova para o deferimento de penhora de bens em nome de terceiro que não figura como parte executada na ação. Vejamos decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: "EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line de contas de titularidade do filho do executado, com posterior intimação do terceiro para prestar esclarecimentos acerca da origem dos valores constritos - O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790, CPC/2015, sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a concessão de "cautelar de arresto" para determinar, mediante contraditório diferido, o bloqueio on-line, por meio do Sistema Sisbajud, do patrimônio dos executados, movimentado por meio das contas mantidas por terceiro, tendo em vista que: (a) a parte credora não produziu prova de que os bens que se pretende atingir são de titularidade do devedor, ainda que em poder de terceiros; (b) a só e só condição do terceiro, filho do executado, realizar o pagamento de parcelas do acordo firmado por seu pai em outra ação, efetuado por transferência realizada por meio de sua conta bancária, não permite a conclusão de se tratar da utilização de recursos financeiros dos executados, em poder de terceiro, implicando a situação prevista no art. 790, III, CPC; (c) terceiro não figura como parte executada na ação de origem e (d) a possibilidade do exercício de contraditório diferido, no que concerne à realização da penhora on line de bens (CPC, art. 854), não autoriza que bens de terceiro, em situação em que não há indício de prova da existência de uma das hipóteses do art. 790, CPC, sejam constritos. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027600-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Deste modo, o pedido de realização de pesquisas em nome de terceiro deve ser indeferido. 3) Fls. 27/28: desbloqueie-se, de imediato. Intime-se. - ADV: LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), MARIO MARCIO COVACEVICK (OAB 246476/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP)

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Processo nº 1005090-92.2025.8.11.0040

ID: 257344765

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-92.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005090-92.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 26.841,56 ESPÉCIE: [Perdas e D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005090-92.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 26.841,56 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GILSON MARCOS MIRANDA Endereço: Avenida Santa Maria, 1485, Jardim S Barbara, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Santa Cruz, 99, CENTRO, PRATINHA - MG - CEP: 38960-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 27/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1005090-70.2021.4.01.4300

ID: 321385393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005090-70.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005090-70.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-70.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO MARIO DE CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005090-70.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-70.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO MARIO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005090-70.2021.4.01.4300 APELANTE: ROBERTO MARIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO MARIO DE CARVALHO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afirmando que “não houve comprovação de tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral”. Em seu recurso, o apelante alega que: 1 – “a filiação do demandante ao Regime Geral da Previdência Social ocorreu no ano de 1975, havendo somado durante toda sua vida laborativa 38 anos, 08 meses e 05 dias de tempo de contribuição, período suficiente à concessão da aposentadoria pretendida”; 2 – “há uma sentença trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício do demandante pelo período de 01/06/1975 a 30/04/1980 junto ao América Futebol Clube”; 3 – “além da sentença trabalhista como início de prova material, o vínculo também é corroborado por fotografias e pela CTPS que demonstra o recolhimento de contribuição sindical e anotações sobre o salário e horário de trabalho”; 4 – “a prova oral realizada no dia da audiência de instrução e julgamento veio a corroborar o início de prova material apresentado pelo demandante, qual seja, a sentença trabalhista proferida nos autos n° 0010768-42.2019.5.03.0185”; 5 – “no que concerne às competências 01/2017 a 11/2017, o SEFIP e Rubricas constantes dá página 1 a 96 do documento de Id. 584170346 comprovam a relação do segurado com a empresa no referido período”; Ao final requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005090-70.2021.4.01.4300 APELANTE: ROBERTO MARIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que os recursos preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO MARIO DE CARVALHO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afirmando que “não houve comprovação de tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral”. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, nos termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 O autor apresentou requerimento administrativo junto ao INSS na data de 07/10/2019 (Id. 249020959, p. 1), e afirma ter implementado os requisitos para a aposentadoria nesta data. Aplicam-se, portanto, as regras do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7ºdo referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) a concessão do benefício depende do implemento do seguintes requisitos: a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 (trinta e cinco anos), se homem, e 30 (trinta anos), se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, consoante regras de transição da EC nº 20/1998, é assegurada desde que o segurado conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, bem como um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC, faltaria para atingir o tempo de contribuição necessário (30 anos para homens ou 25 anos para mulheres). Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no §7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta anos), se mulher. Do caso concreto A sentença julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, entendendo que “não houve comprovação de tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria integral”. O apelante alega que possui 38 anos, 08 meses e 05 dias de tempo de contribuição, período que afirma ser suficiente à concessão da aposentadoria pretendida. O autor apresentou requerimento administrativo na data de 07/10/2019 (Id. 249020959, p. 1), ocasião em que possuía 60 anos de idade, estando, portanto, cumprido o requisito etário estabelecido pela EC 20/98. Por meio do CNIS (Id. 249020962) foram comprovadas as contribuições referentes aos períodos de: 19/05/1975 a 30/06/1975; 01/10/1986 a 31/12/1986; 01/03/1988 a 02/05/1988; 01/03/1988 a 02/05/1988; 01/05/1990 a 30/11/1990; 30/10/1991 a 01/07/1992; 02/01/1995 a 31/01/2005; 01/10/2003 a 31/10/2003; 01/12/2003 a 31/12/2003; 07/04/2005 a 30/06/2005; 01/11/2005 a 30/04/2009; 01/11/2005 a 04/03/2011; 01/01/2011 a 31/01/2012; 01/03/2013 a 31/01/2017; 10/04/2015 a 18/10/2016; 01/01/2017 a 31/05/2021. Na CTPS (Id. 249020959, p. 38/67) estão registrados os seguintes vínculos: Companhia Industrial Paraense – de 19/05/1975 a 30/06/1975 América Futebol Clube – de 01/06/1975 a 30/04/1980 América Futebol Clube – de 01/05/1980 a 01/05/1981 C.A. Bragantino – de 17/06/1981 a 31/12/1981 C.A. Bragantino – de 15/01/1982 a 15/07/1982 Democrata Futebol Clube – de 17/09/1982 a 31/12/1982 Democrata Futebol Clube – de 15/10/1982 a 31/12/1982 C.A. Bragantino – de 01/03/1983 a 31/05/1983 C.A. Bragantino – de 01/06/1983 a 31/12/1983 Saad Esporte Clube – de 22/01/1984 a 31/12/1984 C.A. Bragantino – de 05/05/1987 a 05/07/1988 C.A. Bragantino – de 05/02/1988 a 05/12/1989 Mário Luiz da Silva Bar – ME – de 01/03/1988 a 02/05/1988 Governo do Estado do Tocantins – de 30/10/1991 a 01/07/1992 Hospitália Produtos para Saíde S/A – de 01/11/2005 a 04/03/2011 Brito e Ribeiro Ltda – ME – de 01/03/2013 a 03/03/2017 A declaração de tempo de contribuição (Id. 249020958) destina ao RGPS os períodos de 30/10/1991 a 30/06/1992, período já incluído no CNIS (seq. 6). A partir de tais informações, ressalta-se, primeiramente que “a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário” (TRF-1 - (AC): 10073457820184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 20/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024). No mesmo sentido confira-se: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10032301420184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023; TRF-1 - (AC): 10116295020184013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024). No caso em tela, porém, se discute o reconhecimento de período anotado na CTPS em face de sentença trabalhista, sobre a qual o autor afirma que “há uma sentença trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício do demandante pelo período de 01/06/1975 a 30/04/1980 junto ao América Futebol Clube”. Na ata de audiência (Id. 249020959, p. 69) restou consignado que “as partes acordam a anotação da baixa do contrato de trabalho iniciado em 01/06/1975, de forma que a reclamada anota, neste ato, como data de saída, o dia 30/04/1980”. Ao que tudo indica, já havia anotação contemporânea na CTPS de início de vínculo trabalhista em 01/06/1975, apenas faltando anotação da data do seu término. Também já constava anotação de novo vínculo com o mesmo empregador no período de 01/05/1980 a 01/05/1981, o que sugere que a falta de anotação do término do anterior vínculo empregatício se deu em virtude do estabelecimento do novo vínculo no período imediatamente seguinte. Nesse cenário, há início razoável de prova material (anotação de início de vínculo em 01/06/1975, sem registro contemporâneo do seu término; e anotação de início de novo vínculo com o mesmo empregador a partir de 01/05/1980) de que o primeiro vínculo do autor com América Futebol Clube subsistiu de 1º/06/1975 a 30/04/1980, conforme reconhecido na sentença trabalhista homologatória de acordo e anotado posteriormente em sua CTPS. O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o REsp 1938265/MG, representativo do Tema nº 1188, firmando a tese de que “a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. O entendimento desta Corte, advindo do posicionamento já exarado pelo e. STJ sobre o tema, é o de que a sentença trabalhista homologatória serve como início de prova material, devendo ser corroborada por outros elementos materiais e prova testemunhal idônea. Vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício do autor no período de 01/01/1981 até 06/04/2015.2. A teor do que dispõe o art. 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, fica assegurado a concessão de aposentadoria no RGPS quando cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher.3. Conforme posição do STJ, para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória. (AgInt no AREsp 1098548/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019).4. Adoto o entendimento do STJ de que a sentença trabalhista homologatória serve como início de prova material, devendo ser corroborada por outros elementos materiais e prova testemunhal idônea. 5. Observe-se que foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento. No caso ora analisado, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo magistrado a quo: É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o tempo de serviço reconhecido por meio de sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser admitido como início de prova material, desde que fundada em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício (STJ, AgInt no AREsp 688.117/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 11/12/2017; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). No caso dos autos, a parte autora apresentou cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, cópia da sentença homologatória trabalhista. Considerando que a sentença da reclamação foi meramente homologatória do acordo firmado entre as partes, não há como considerá-la para efeitos previdenciárias. A anotação na CTPS no período de 01/01/1981 até 06/04/2015, decorreu da mencionada sentença homologatória de acordo trabalhista, não havendo nos autos outros documentos que podem ser considerados início de prova material de que a parte autora exerceu atividade de empregado para o Sr. José da Silva Duarte. Assim, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, na medida em que na audiência de conciliação, instrução e julgamento ocorreu acordo entre as partes, sem debates ou conflito, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. (...) 7. Destaque-se, por fim, que é entendimento assente desta Turma que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.8. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já, e especialmente para fins de propositura de Recurso Extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos citados, os quais não restaram violados pela presente decisão. 10. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. 11. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. (TRF-1 - (AGREXT): 00029495720184013312, Relator: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 27/08/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 27/08/2021 PJe Publicação 27/08/2021). As testemunhas ouvidas em audiência corroboraram a informação de que o autor jogou na categoria de base do Clube, no período de 1975 a 1980. Considerando tal cenário, deve ser computado para fins previdenciários o período de 01/06/1975 a 30/04/1980 Sobre o período de 18/01/2017 a 31/11/2017, em que o autor manteve vínculo com a empresa AUDAX MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, verifica-se que o período foi reconhecido pelo INSS (ID 249020959 e 249020962), com a devida inserção no CNIS, e corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual também deve ser computado no cálculo da aposentadoria. Deste modo, devem ser considerados, na contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria os períodos constantes da CTPS e CNIS. Não é cabível o cômputo de períodos concomitantes para fins de aferição de tempo de contribuição. Assim, excluindo-se o cômputo em duplicidade dos períodos em que houve contribuição concomitante, constata-se que o autor possui, até a data da entrada do requerimento (DER), 22 anos, 4 meses e 28 dias, conforme detalhamento abaixo1: Conforme informações do CNIS, o autor laborou até a data de 31/05/2021. Assim, computando o período laborado de 01/01/2017 a 31/05/2021, o autor conta com 24 anos, 3 meses e 5 dias. Como se vê, o autor não tem o tempo de carência necessário para a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Pelo exposto, concedo provimento em parte à apelação apenas para averbar como especiais os períodos reconhecidos na fundamentação. É como voto. 1 Dados extraídos da fábrica de cálculos do TRF3 (https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas) Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005090-70.2021.4.01.4300 APELANTE: ROBERTO MARIO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Roberto Mário de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao fundamento de ausência de comprovação de tempo suficiente para a aposentadoria. O autor alegou possuir 38 anos, 8 meses e 5 dias de contribuição, sustentando o reconhecimento de tempo de serviço pelo vínculo empregatício com o América Futebol Clube e a existência de provas materiais e testemunhais em apoio. 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o período de vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista e anotado na CTPS pode ser considerado para fins de contagem de tempo de contribuição; e (ii) se, com a soma dos períodos reconhecidos, o autor preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria. 4. As anotações constantes na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. 5. A sentença trabalhista homologatória pode constituir início de prova material válida, desde que corroborada por outros elementos contemporâneos, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 1188. 6. No caso concreto, houve início de prova material consistente nas anotações da CTPS, complementadas pela prova testemunhal, autorizando o reconhecimento do período laborado entre 01/06/1975 e 30/04/1980 junto ao América Futebol Clube. 7. Reconhecido também o período de vínculo empregatício entre 18/01/2017 e 31/11/2017, validado pelo CNIS e corroborado por prova testemunhal. 8. Após o cômputo de todos os períodos válidos e exclusão dos períodos concomitantes, o autor totalizou, até a data do requerimento administrativo, 24 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de contribuição. Considerando a informação do CNIS de que o autor laborou até a data de 31/05/2021, o autor conta com 24 anos, 3 meses e 5 dias, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria. 9. Apelação provida em parte. Tese de julgamento: "1. A anotação de vínculo empregatício na CTPS, corroborada por prova testemunhal e contemporânea, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. 2. A sentença trabalhista homologatória serve como início de prova material, desde que amparada por elementos contemporâneos que demonstrem o vínculo empregatício. 3. Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é imprescindível o cumprimento do tempo mínimo exigido pela legislação vigente." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC nº 20/1998, arts. 4º e 9º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 10073457820184013500, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, j. 20/06/2024; TRF1, AC 10032301420184019999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 15/12/2023; TRF1, AC 10116295020184013300, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, j. 10/06/2024; STJ, REsp 1938265/MG, Tema 1188. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento em parte à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005090-67.2025.4.01.3900

ID: 262149783

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-67.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA PACHECO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará Núcleo de apoio à COJEF da SJPA Central de intimações e perícias da SJPA 1005090-67.2025.4.01.3900 / 10ª Vara Federal de Juizado Es… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará Núcleo de apoio à COJEF da SJPA Central de intimações e perícias da SJPA 1005090-67.2025.4.01.3900 / 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: P. H. M. A. ASSISTENTE: JESSICA RIBEIRO MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA SOCIECONÔMICA Nos termos da Portaria nº 02/2023/COJEF-PA, de 14/08/2023, ante a necessidade de verificação do perfil socioeconômico do grupo familiar da parte autora, certifico a designação de perícia socioeconômica, nos termos seguintes: PERITO(A) NOMEADO(A): LAURA MARIA SOUZA DA SILVA A perícia será realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 03/05/2025 LOCAL DA PERÍCIA: A perícia será realizada na residência da parte autora, conforme endereço informado nos autos. ATENÇÃO!!!**OBSERVAÇÕES IMPORTANTES!!!** 1) A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR AO PERITO(A) ASSISTENTE SOCIAL, NO MOMENTO DA PERÍCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS (RG, CPF, CNH, CTPS E PIS/PASEP) E OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS INTEGRANTES DO SEU GRUPO FAMILIAR, ALÉM DOS COMPROVANTES DE RENDA E DESPESAS HABITUAIS QUE PERMITAM A AFERIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA E AQUELES ATINENTES AO CADASTRAMENTO EM PROGRAMAS SOCIAIS, TAIS QUAIS "BOLSA FAMÍLIA", DENTRO OUTROS; 2) A SONEGAÇÃO OU A NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS DADOS E DOCUMENTOS ACIMA EXEMPLIFICADOS IMPORTARÁ EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELOS ARTS. 5º, 378 E 379, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OCORRIDA ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A DATA PREVISTA PARA A PERÍCIA SOCIAL DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE INFORMADA AO JUÍZO PARA QUE AS MEDIDAS PERTINENTES SEJAM PROVIDENCIADAS. A assistente social deverá elaborar relatório socioeconômico com as seguintes informações: 1. Grau de escolaridade da parte autora; 2. Atividade laboral e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação), indicando a fonte pagadora; 3. Número de pessoas que moram na residência familiar; nome dos integrantes, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal global (de todo o grupo) e de cada membro do grupo (individualmente) com a respectiva fonte pagadora, e caso seja benefício previdenciário, indicar o NB (número do benefício); 4. Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; 5. Descrição da residência familiar (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); 6. Valor médio mensal gasto pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. Deve, ainda, o(a) perito(a) assistente social, indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. Fica arbitrado, desde logo, os honorários periciais no valor (cadastrado eletronicamente), de acordo com a Resolução nº 03/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 03/2023/COJEF-PA, de 14 de agosto de 2023, a serem pagos pela Justiça Federal com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária, ou, quando determinado pelo Juízo de origem, pagos pela parte autora, conforme GRU anexada aos autos. A intimação das partes, com advogado, se dará por meio eletrônico via sistema PJE. Para os demais autores, se dará por meio de intimação pessoal a ser realizada pelo Juízo de origem. Belém/PA, 28 de abril de 2025 Servidor(a) da Central de intimações e perícias da SJPA (documento assinado eletronicamente) Juizado Especial Federal Cível - Seção Judiciária do Pará - Rua Domingos Marreiros, nº 598, 1º e 2º andares, CEP: 66.055- 210, Umarizal, Belém/PA Telefones: 8ª VARA (91) 3299-6148 – 10ª VARA (91) 3299-6196 – 11ª VARA (91) 3299-6200 e 12ª VARA (91) 3299-6111.

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Processo nº 1005090-94.2025.8.26.0066

ID: 293151011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005090-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AVANçA SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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Processo 1005090-94.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Instituto Avança São Paulo - DECIDO. 1. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que Ao despachar… Processo 1005090-94.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Instituto Avança São Paulo - DECIDO. 1. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso, contudo, não há fundamento relevante, eis que ausente o fumus boni iuris. Ao que se vê, e sem ingressarmos, propriamente, no mérito da demanda, a impetrante celebrou com o Município de Barretos o CONTRATO N. 518/2024 (fls. 55/60) e TERMO DE REFERÊNCIA (fls. 62/86), ao que sobreveio, então, a elaboração e publicação, pela impetrante, do Edital de Concurso Público nº 01/2024 (fls. 91/261). Passo seguinte, foi proferida a r. decisão (fls. 262/278) pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível local que, em síntese, determinou a suspensão do Concurso Público 01/ 2024 Concurso Público 01/ 2024, para provimento de cargos efetivos no Município de Barretos/ SP. Ocorre que, no âmbito administrativo, a Municipalidade entendeu por bem proceder ao cancelamento do Concurso Público nº 01/2024 (fls. 432). Ainda, de acordo com o teor da Notificação para Devolução das Taxas de Inscrição do Concurso Público (fls. 433/434 e fls. 437/439) consta que A anulação do contrato nº 518/2024 deriva-se de irregularidades constatadas durante a fase preliminar de contratação, conforme se infere nas provas produzidas na Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. A impetrante, na esfera administrativa, impugnou a decisão por meio de RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO (fls. 442/454), ao que teria sobrevindo a CONTRANOTIFICAÇÃO da Municipalidade (fls. 458/460) para a manutenção da decisão administrativa de cancelamento do certame e necessidade de devolução das taxas de inscrição. Ainda, a Municipalidade deliberou por rescindir, unilateralmente, o contrato nº 518/2024, consoante TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), invocando, como fundamento legal, os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, art. 137, incisos V e VIII, e art. 138, incisos I e III, além de todo o processado e manifestado nos autos da Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. Ora, ao que se vê, a Municipalidade, pelas razões que fez constar do TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), adotou a decisão administrativa ora objeto de questionamento por meio do presente mandado de segurança. No Direito Administrativo, como se sabe, vige o princípio da autotutela, sendo mesmo um poder-dever da Administração Pública, por seu gestor, assim agir, daí sobrevindo em nossa ordem jurídica, inclusive, o enunciado da Súmula nº 473 do C. STF (A administração pode anular seuspróprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial). Por outro lado, é inequívoco que qualquer conduta da Poder Público, inclusive o exercício de tal poder-dever, não pode gerar prejuízos aos particulares, inclusive à impetrante, acaso não seja ela a causadora do vício, e não somente aos candidatos inscritos no Concurso Público nº 01/2024. Em princípio, não vislumbro flagrante ilegalidade na conduta administrativa adotada pela Municipalidade, até porque, como regra, os atos administrativos se revestem de presunção relativa (iuris tantum) de legalidade e legitimidade, sendo necessário que se tenha o mínimo de informações do ente público. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12016/09, após a juntada da guia de diligência do Oficial de Justiça e não apenas seu comprovante de pagamento, acaso ainda não regularizado: 2.1. Expeça-se mandado de notificação e requisição de informações da autoridade coatora, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Expeça-se mandado para cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada em âmbito municipal (Procuradoria do Município de Barretos), munido de senha para acesso aos autos pelo Portal e-SAJ. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Processo nº 1005090-22.2025.8.26.0381

ID: 325391916

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 1005090-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1005090-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Roberta Regina De Carvalho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291604192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005090-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA REGINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

OSWALDO NEVES JUNIOR

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1005090-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Regina de Carvalho - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com resolução de… Processo 1005090-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberta Regina de Carvalho - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a (i) emitir as faturas vincendas com o valor do serviço da linha telefônica em R$9,29, podendo aplicar os aumentos autorizados, antecipando os efeitos da tutela; (ii) repetir o valor de R$525,06, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), OSWALDO NEVES JUNIOR (OAB 375518/SP)

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