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Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros x Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros

ID: 319776243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Emp… Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Daniel Batista Diogo dos Santos e outro - Vistos. Fls. 384/385: rejeito os embargos de declaração. A insurgência da parte embargante não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, limitando-se a externar sua inconformidade com os fundamentos da sentença que entendeu ser incabível o desfazimento da compra e venda. Ressalte-se que a alegada divergência jurisprudencial não configura omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento pela via dos embargos declaratórios, e deve, se for o caso, ser suscitada pela via recursal adequada. Anoto que embargos de declaração manifestamente incabíveis ou impertinentes não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme jurisprudência consolidada. Fls. 386/390: rejeito, ainda, os embargos ofertados por LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. O embargante apresentou pedido reconvencional pelo reconhecimento do direito à taxa de ocupação como efeito da resolução contratual. Ressalta-se, ainda, que em sua contestação o ora recorrente foi expresso que não se opunha à rescisão contratual em si, mas apenas aos efeitos postulados pela requerente (fl. 209). Assim, diante da sua intenção de resolver o contrato, o pleito de taxa de ocupação assume autonomia, de maneira que não restou prejudicada sua análise com a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Assim, cabível a condenação ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios à luz do princípio da sucumbência. P.I. - ADV: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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João Estevan Souza De Miranda x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 320852814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005110-74.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ESTEVAN SOUZA DE MIRANDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRÉ LUÍS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005110-74.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005110-04.2022.8.26.0224

ID: 336960069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005110-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RAPHAEL NEVES COSTA

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Processo 1005110-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Visto… Processo 1005110-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Estado De São Paulo x Magali Gonçalves Vieira Ribeiro

ID: 335387622

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005110-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAGALI GONçALVES VIEIRA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005110-40.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Gonçalves Vieira Ribeiro - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005110-40.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Magali Gonçalves Vieira Ribeiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PROFESSOR(A) ESTADUAL E INTEGRANTES - QUADRO DE APOIO ESCOLAR. PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL EM ATIVIDADE AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO' - DE 26/01/2022 (FL. 64) ATÉ O MÊS REFERÊNCIA DE JUNHO/2022 (VIDE FL. 68 - CF. LCE Nº 1.374/22) - DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR NO ALUDIDO PERÍODO (FLS. 108/109). ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 134/138 MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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Processo nº 0000630-57.2025.8.26.0462

ID: 312907671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000630-57.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANICE DE MATOS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000630-57.2025.8.26.0462 (processo principal 1005110-95.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanice de … Processo 0000630-57.2025.8.26.0462 (processo principal 1005110-95.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanice de Matos do Carmo - Vistos. Fls. 41/42: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 33/35), no valor total de R$ 13.187,84 - 01/05/2025. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13. Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente. Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023). Intimem-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1005110-21.2018.8.26.0005

ID: 281021101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005110-21.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP) Processo 1005110-21.2018.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IP… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP) Processo 1005110-21.2018.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Fls. 384: indefiro o pedido, tendo em vista que o juízo não tem acesso aos cadastros da Secretaria de Saúde, não havendo convênio com o TJ-SP para tal pesquisa. Mesmo em caso de eventual expedição de ofício, por experiência, a medida é inócua, já que o órgão não se presta a tais tipos de informação. Anoto que há vários sistemas de consulta disponíveis ao Juízo, podendo ainda a parte pleitear consulta em órgãos particulares como empresas de telefonia, concessionárias de água/energia, etc. Nestes termos: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA QUE INFORME NOS AUTOS O ENDEREÇO DOS DEVEDORES DESCABIMENTO A expedição de ofício à Secretaria da Saúde, em busca de endereço dos devedores, em razão da recente companha de vacinação do Covid-19, além de se não se prestar para a busca de patrimônio para satisfazer o crédito líquido, certo e exigível constante no título judicial é menos eficaz do que as pesquisas em sistemas criados para auxiliar o Poder Judiciário -, certamente acarretaria indevido desvio de finalidade na prestação de serviços de saúde à população, impondo-se, pois, o seu indeferimento. AGRAVO DESPROVIDO - Agravo de Instrumento nº 2270957-76.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: Andrade Neto; Data do julgado: 30/11/2021 Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção da ação. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002926-50.2022.8.26.0529

ID: 317666501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002926-50.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0002926-50.2022.8.26.0529 (processo principal 1005110-93.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 106/108: Preliminarm… Processo 0002926-50.2022.8.26.0529 (processo principal 1005110-93.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 106/108: Preliminarmente, apresente o exequente, no prazo de 05 dias: (i) a comprovação do recolhimento das custas devidas para a realização da pesquisa, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pessoa. (ii) planilha atualizada do débito. No mesmo prazo, deverá informar: a) valor atualizado do débito; b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência. Regularizados, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) abaixo qualificado, nos cadastros de inadimplentes, acerca da dívida aqui discutida, no valor apresentado planilha discriminada e atualizada do débito, parte integrante deste ofício. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado pela serventia o protocolo do ofício através do Sistema SERASAJUD. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nada vindo em 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo provisório, devendo a serventia, independentemente de novo envio à conclusão, certificar e arquivar os autos provisoriamente, observado o Comunicado CG nº 641/2015 (DJe, 27/5/2015, p. 19). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1005110-14.2025.8.26.0510

ID: 293445362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO Nº Processo: 1005110-14.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. I. T. S. N. I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

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Processo 1005110-14.2025.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência - D.L.I.T. - S.N.I.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade p… Processo 1005110-14.2025.8.26.0510 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Tutela de Urgência - D.L.I.T. - S.N.I.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte autora requer seja a ré obrigada a fornecer vaga em creche mais próxima à sua residência, com menção de que foi colocada em lista de espera. Manifestação do Ministério Público às fls. 23/25. Decido. Presente a plausibilidade do direito, até por ser um dever da ré e um direito do cidadão, por força do artigo 208 da Carta Magna, bem assim da criança e do adolescente, por força do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse passo, se o município, não assegura vaga em creche a todos que delas necessitam, obrigando-os a aguardarem longas filas de espera em respeito à ordem de inscrição, não pode o Poder Judiciário, no resguardo do direito de um, preterir o direito de outro, mormente daqueles que, juridicamente e individualmente, procuram o resguardo de seus direitos. Por estes fundamentos CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a ré forneça a vaga na creche mais próxima possível da residência da parte autora, no prazo de 30 dias, ficando estipulada uma multa diária no valor de R$100,00, a partir do 30º dia a contar da intimação para a hipótese de não cumprimento, com destaque ao que prevê o art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na impossibilidade de vaga na unidade mais próxima à residência, que seja providenciado transporte escolar adequado. Fica desde já ressaltado que a Municipalidade não fica obrigada a fornecer vaga em estabelecimento específico, mas sim naquele onde houver vaga, observada a necessidade de proximidade com a residência da criança. Na hipótese de vaga em unidade que seja distante à residência da criança, deverá ser fornecido o transporte gratuito. Cite-se e intime-se a ré para que, desejando, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP), THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS (OAB 429513/SP)

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Processo nº 1005110-42.2025.8.26.0048

ID: 313309213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005110-42.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE CINTRA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1005110-42.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005110-42.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Filipe Cintra Brandão - Vistos. Recebo a inicial e a sua emenda. Retifique-se o valor da causa. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1005110-40.2025.4.01.4100

ID: 316200159

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005110-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005110-40.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005110-40.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Já tendo a parte credora apresentado requerimento com o valor atualizado do cálculo, intime-se a parte executada (art. 535, incisos e parágrafos, CPC) para, querendo, impugnar o quantum exequendo. Eventual impugnação da Fazenda deverá ser acompanhada de cálculo dos valores incontroversos, sob pena de não conhecimento (art. 535, §2º, do CPC). Havendo concordância ou omissão da Fazenda, expeça-se a Requisição de Pagamento respectiva e arquivem-se os autos. Registre-se que, conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação. Havendo anuência com os cálculos da executada, expeça-se Requisição de Pagamento. Não havendo anuência, e cingindo-se a controvérsia aos critérios contábeis financeiros utilizados na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, intime-se as partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria. Anuindo as partes quanto a estes, expeça-se Requisição de Pagamento. Não havendo concordância, voltem-me os autos conclusos. Apontados valores incontroversos pela Fazenda, expeça-se a RPV/Precatório quanto a esses e, após, voltem-me os autos conclusos. Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), se realizada a juntada do contrato anteriormente à elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023). Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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