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"1005148-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 29 de 33

Processo nº 1005148-25.2025.8.26.0381

ID: 291270289

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO PRADO CAMBRAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Terezinha do Prado Cambraia - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1005148-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Terezinha do Prado Cambraia - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP)

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B. H. P. P. e outros x A. H. P. Da S. P.

ID: 323181435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-98.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. P. P. K. S. P. P.

Polo Passivo:

A. H. P. DA S. P.

Intimação

Advogados:

CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-98.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.H.P.P. - - K.S.P.P. - A.H.P.S.P. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1005148-98.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.H.P.P. - - K.S.P.P. - A.H.P.S.P. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por B. H. P. P., menor representado por sua genitora, em face de Anderson Henrique Pinheiro da Silva Paiva para o fim de (i) condenar a parte ré a pagar ao autor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), consoante fundamentação supra, desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 50% do salário mínimo nacional vigente, quantia esta que também fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes; (ii) manter a guarda compartilhada fixada nos autos nº 1004048-21.2016.8.26.0229, porém com a residência materna como referência; (iii) regulamentar as vistas, nos moldes constantes no corpo do julgado. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da parte autora, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se ofício para a empregadora do genitor, caso sejam informados os dados da empresa nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O autor também é beneficiário da justiça gratuita, nos moldes da decisão de fls. 32. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB (se o caso). Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN (OAB 348387/SP), BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP), BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP)

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Processo nº 1005148-52.2024.4.01.3303

ID: 327255374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005148-52.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIOS BATISTA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005148-52.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005148-52.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS VINICIOS BATISTA DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 08/11/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2162476363) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (25 anos, ajudante de pedreiro) possua diagnóstico de Diabetes mellitus tipo 1 (CID: E10.9), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Destacou que o periciado não apresenta nenhuma complicação, sendo plenamente capaz de participar ativamente da vida diária, desde que tenha suporte adequado e um bom gerenciamento de sua condição de saúde. Reforça o experto, no quesito 02 do laudo, que "não foi constatado em exame clínico algum impedimento que gere incapacidade para o trabalho ou que limite a participação social". Ademais, os relatórios médicos juntados aos autos não contêm elementos suficientes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1005148-72.2025.8.26.0624

ID: 309610268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEREMIAS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do demonstrativo juntado a fls. 1… Processo 1005148-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do demonstrativo juntado a fls. 15/16, defiro a gratuidade da Justiça ao requerente, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação intitulada "ação oferta de alimentos e guarda compartilhada", movida por E.D.R. em face de L.T.D.R. (menor de idade, representada por A.T.). Inicialmente, em havendo pedido cumulado de fixação de guarda, de haver a integração da genitora da criança no polo passivo, vez que é parte legítima para o pleito. Sem prejuízo, em que pese o pedido de regulamentação de guarda compartilhada, de haver o esclarecimento expresso acerca da fixação do lar de referência da criança, notando-se que o pedido deve ser sempre certo e determinado, nos termos dos Arts. 322 e 324 do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena das cominações do Art. 321, parágrafo único do CPC. No mais, de o requerente adequar o valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais pleiteadas a título de alimentos à menor de idade, nos termos do Art. 292, III do CPC. Prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto pelo Art. 292, §3º do CPC. Por fim, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 10. À vista dessa informação e considerando a oferta de alimentos de fl. 03, acolho o parecer do Ministério Público de fl. 21 e, nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerente em favor da infante, intuitu personae, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ciência ao Ministério Público. Com ou sem emenda, certifique-se e tornem conclusos. - ADV: JEREMIAS FRANCISCO (OAB 368200/SP)

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Processo nº 1005148-85.2025.8.26.0361

ID: 291959673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005148-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-85.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.C. - Vistos. Fls. 33/45: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, com pedido de … Processo 1005148-85.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.C. - Vistos. Fls. 33/45: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, com pedido de tutela provisória ajuizada por A.B.C em face de P.B. O i. Parquet aquiesceu ao pedido (fls. 27/28). A verossimilhança das alegações da parte autora ficou demonstrada pelas provas colacionadas aos autos, notadamente às fls. 36/37, que comprovam que a parte requerida é interditada, bem como, que sua curadora anteriormente nomeada veio a óbito (fls. 15). Assim, preenchidos os requisitos legais, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida e nomeio a requerente curadora provisória do requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimada a i. Advogada para que proceda à impressão, colha a assinatura da curadora e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais tratando-se de substituição de Curador em razão do falecimento da anteriormente nomeada e, consoante o acúmulo de serviço doSetorTécnico Social desta Comarca cuja agenda encontra-sesobrecarregada, deixo de determinar a realização de estudo social. Não obstante, determino que se proceda à constatação, a ser cumprido por Oficial Justiça, na residência da parte autora, a fim de se averiguar a situação vivenciada pelo curatelado, ou seja, se atualmente reside com a parte autora e se esta exerce cuidados a ele, certificando, ainda, quais as condições de saúde, higiene, moradia, descrevendo pormenorizadamente o local onde a parte requerida se encontra instalada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Juntado o mandado de constatação, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para, se o caso, apresentar parecer final. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSIANE CRISTINA DA COSTA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 512326/SP)

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Processo nº 1005148-23.2022.4.01.3400

ID: 319253538

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005148-23.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BARROSO FEITOZA LIDIA PINHO NELLY RANGEL OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS ROSA OLINDA REIS SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVIO FRANCA VIRGINIO LINO DOS SANTOS WALDIR DE MELO XAUD WALNISIA DA COSTA BRAGA WILSON VIEIRA BRAGA ZAQUEU JOSE DA SILVA ZELIO RIBEIRO TRAJANO ZENILDA RUFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO GARCIA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANE XIMENES COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAVOCAT GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA PINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511, MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958, ADRIANE XIMENES COSTA - RR2175, THIAGO GARCIA COSTA - DF53039 e EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - DF20026 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SILVIO FRANCA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) VIRGINIO LINO DOS SANTOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ROSA OLINDA REIS EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - (OAB: DF20026) THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) LIDIA PINHO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NELLY RANGEL THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) JOSENILDO BARROSO FEITOZA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) ZAQUEU JOSE DA SILVA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZELIO RIBEIRO TRAJANO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) ADRIANE XIMENES COSTA - (OAB: RR2175) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZENILDA RUFINO RODRIGUES THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALDIR DE MELO XAUD THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WILSON VIEIRA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALNISIA DA COSTA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1005148-23.2022.4.01.3400

ID: 319253551

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005148-23.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BARROSO FEITOZA LIDIA PINHO NELLY RANGEL OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS ROSA OLINDA REIS SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVIO FRANCA VIRGINIO LINO DOS SANTOS WALDIR DE MELO XAUD WALNISIA DA COSTA BRAGA WILSON VIEIRA BRAGA ZAQUEU JOSE DA SILVA ZELIO RIBEIRO TRAJANO ZENILDA RUFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO GARCIA COSTA

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ADRIANE XIMENES COSTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA PINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511, MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958, ADRIANE XIMENES COSTA - RR2175, THIAGO GARCIA COSTA - DF53039 e EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - DF20026 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SILVIO FRANCA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) VIRGINIO LINO DOS SANTOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ROSA OLINDA REIS EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - (OAB: DF20026) THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) LIDIA PINHO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NELLY RANGEL THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) JOSENILDO BARROSO FEITOZA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) ZAQUEU JOSE DA SILVA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZELIO RIBEIRO TRAJANO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) ADRIANE XIMENES COSTA - (OAB: RR2175) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZENILDA RUFINO RODRIGUES THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALDIR DE MELO XAUD THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WILSON VIEIRA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALNISIA DA COSTA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1005148-23.2022.4.01.3400

ID: 319253560

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005148-23.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BARROSO FEITOZA LIDIA PINHO NELLY RANGEL OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS ROSA OLINDA REIS SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVIO FRANCA VIRGINIO LINO DOS SANTOS WALDIR DE MELO XAUD WALNISIA DA COSTA BRAGA WILSON VIEIRA BRAGA ZAQUEU JOSE DA SILVA ZELIO RIBEIRO TRAJANO ZENILDA RUFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA

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THIAGO GARCIA COSTA

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ADRIANE XIMENES COSTA

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MARCELO LAVOCAT GALVAO

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KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA PINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511, MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958, ADRIANE XIMENES COSTA - RR2175, THIAGO GARCIA COSTA - DF53039 e EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - DF20026 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SILVIO FRANCA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) VIRGINIO LINO DOS SANTOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ROSA OLINDA REIS EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - (OAB: DF20026) THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) LIDIA PINHO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NELLY RANGEL THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) JOSENILDO BARROSO FEITOZA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) ZAQUEU JOSE DA SILVA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZELIO RIBEIRO TRAJANO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) ADRIANE XIMENES COSTA - (OAB: RR2175) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZENILDA RUFINO RODRIGUES THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALDIR DE MELO XAUD THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WILSON VIEIRA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALNISIA DA COSTA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1005148-23.2022.4.01.3400

ID: 319253573

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005148-23.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BARROSO FEITOZA LIDIA PINHO NELLY RANGEL OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS ROSA OLINDA REIS SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVIO FRANCA VIRGINIO LINO DOS SANTOS WALDIR DE MELO XAUD WALNISIA DA COSTA BRAGA WILSON VIEIRA BRAGA ZAQUEU JOSE DA SILVA ZELIO RIBEIRO TRAJANO ZENILDA RUFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA

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THIAGO GARCIA COSTA

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ADRIANE XIMENES COSTA

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MARCELO LAVOCAT GALVAO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA PINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511, MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958, ADRIANE XIMENES COSTA - RR2175, THIAGO GARCIA COSTA - DF53039 e EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - DF20026 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SILVIO FRANCA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) VIRGINIO LINO DOS SANTOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ROSA OLINDA REIS EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - (OAB: DF20026) THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) LIDIA PINHO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NELLY RANGEL THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) JOSENILDO BARROSO FEITOZA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) ZAQUEU JOSE DA SILVA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZELIO RIBEIRO TRAJANO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) ADRIANE XIMENES COSTA - (OAB: RR2175) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZENILDA RUFINO RODRIGUES THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALDIR DE MELO XAUD THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WILSON VIEIRA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALNISIA DA COSTA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1005148-23.2022.4.01.3400

ID: 319253585

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005148-23.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BARROSO FEITOZA LIDIA PINHO NELLY RANGEL OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS ROSA OLINDA REIS SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVIO FRANCA VIRGINIO LINO DOS SANTOS WALDIR DE MELO XAUD WALNISIA DA COSTA BRAGA WILSON VIEIRA BRAGA ZAQUEU JOSE DA SILVA ZELIO RIBEIRO TRAJANO ZENILDA RUFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA

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THIAGO GARCIA COSTA

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ADRIANE XIMENES COSTA

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MARCELO LAVOCAT GALVAO

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KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005148-23.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA PINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511, MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958, ADRIANE XIMENES COSTA - RR2175, THIAGO GARCIA COSTA - DF53039 e EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - DF20026 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SILVIO FRANCA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) VIRGINIO LINO DOS SANTOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ROSA OLINDA REIS EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA - (OAB: DF20026) THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) SEBASTIAO DE JESUS PINHEIRO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) OZEMAR MENDES DE VASCONCELOS THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) LIDIA PINHO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NELLY RANGEL THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) JOSENILDO BARROSO FEITOZA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) ZAQUEU JOSE DA SILVA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZELIO RIBEIRO TRAJANO THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) ADRIANE XIMENES COSTA - (OAB: RR2175) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ZENILDA RUFINO RODRIGUES THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALDIR DE MELO XAUD THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WILSON VIEIRA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) WALNISIA DA COSTA BRAGA THIAGO GARCIA COSTA - (OAB: DF53039) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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