Resultados para "1005211-16.2023.8.26.0609" – Página 29 de 43

Processo nº 1005211-21.2025.8.26.0229

ID: 304294658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005211-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DONIZETI DA SILVA

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Processo 1005211-21.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Espécies de Contratos - Leonardo Antonio Alves de Oliveira - Vistos. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiç…

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Processo nº 1005211-93.2021.8.26.0606

ID: 308308687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-93.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-93.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.A.S. - DEFIRO as pesquisa…

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Processo nº 1005211-23.2025.8.26.0099

ID: 314325408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do…

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Processo nº 0000718-74.2025.8.26.0663

ID: 320396623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-74.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARY DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-74.2025.8.26.0663 (processo principal 1005211-14.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Mary dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Diante…

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Processo nº 1005211-93.2021.8.26.0606

ID: 326075299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-93.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-93.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.A.S. - DEFIRO as pesquisa…

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Processo nº 1005211-93.2021.8.26.0606

ID: 326075300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-93.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-93.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.A.S. - DEFIRO as pesquisa…

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Deborah Julia Caracelli Zukerman e outros x Marco Jesus De Moraes e outros

ID: 328455054

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010152-14.2018.5.15.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH JULIA CARACELLI ZUKERMAN MARCO ANTONIO NAVARRO VASCONCELLOS MARIA DAS DORES LOPES DE SOUSA MARK LEVENTE VARGA RENATA PEREIRA PENHA VINICIUS FERNANDES DE FARIAS

Polo Passivo:

MARCO JESUS DE MORAES MORAES & MORAES ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - ME RUBIA BEZERRA FREITAS DE MORAES SUN & WIND SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLE GUIMARAES NOVAIS PINTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO TAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIDNEI MASTROIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS CUCCI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARCIA FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO PROIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0010152-14.2018.5.15.0106 AUTOR: MARK LEVENTE VARGA E OUTROS (5) RÉU: MO…

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Processo nº 1005211-64.2025.8.26.0053

ID: 332451795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005211-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA DA SILVA GHERARDI DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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Processo 1005211-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edilaine Cristina da Silva Gherardi Donato - Ante todo o exposto, JULGO IMP…

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L. C. Da S. B. x L. A. De O. A.

ID: 295285310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006763-16.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. B.

Polo Passivo:

L. A. DE O. A.

Intimação

Advogados:

SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006763-16.2023.8.26.0609 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - L.C.S.B. - L.A.O.A. e outros - Vistos. Fls. 204/206 e 237/242: Rejeito os embargos de declaração, uma vez que… Processo 1006763-16.2023.8.26.0609 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - L.C.S.B. - L.A.O.A. e outros - Vistos. Fls. 204/206 e 237/242: Rejeito os embargos de declaração, uma vez que inexiste a contradição apontada. A decisão embargada (fl. 201) deferiu os benefícios da justiça gratuita à querelante Lígia Cristina, nos termos do pedido apresentado às fls. 175/177. O exequente não comprovou eventual mudança na sua situação financeira a autorizar o afastamento do benefício. Merece destacar que o benefício concedido à querelante suspende a exigibilidade do débito pelo prazo de 5 anos ou até a prova da mudança no estado de riqueza, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença Deferimento de gratuidade à titular de firma individual condenada ao pagamento de encargos de sucumbência, notadamente honorários advocatícios Adequação, em sendo a firma individual a personificação da pessoa natural da titular que lhe empresta o nome - Decisão, no entanto, que dá efeito retroativo à gratuidade processual e, obliquamente, isenta a firma individual dos encargos de sucumbência - Inadmissibilidade - Negativa de vigência aos §§ 2º e 3º do art. 98 do novo CPC - Debate estéril sobre o efeito "ex tunc" ou "ex nunc" da decisão de deferimento da gratuidade - Benesse que não isenta o sucumbente dos ônus do decaimento, mas apenas suspende a exigibilidade pelo prazo de 5 anos ou até a prova da mudança no estado de riqueza - Recurso provido e efeito retroativo da gratuidade revogado, em sendo o caso de suspensão da exigibilidade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092086-92.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) (Grifo nosso) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP), FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP), FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP), FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP), SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA (OAB 415915/SP), FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP)

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Processo nº 1000243-46.2024.8.11.0084

ID: 282091805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000243-46.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA THIAGO HENRIQUE DA SILVA WILHAN JORGE LEMES MOREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO SILVERIO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAICON FELIPE SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALACIR ANTONIO DA CAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000243-46.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: WILHAN JORGE LEMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000243-46.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: WILHAN JORGE LEMES MOREIRA REQUERIDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, THIAGO HENRIQUE DA SILVA Vistos. Em manifestação de id: 186428907, o requerido pugnou pela suspensão do feito em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1005211-80.2024.8.11.0000, que visa a uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência em “Ação Civil Pública Ambiental”, independentemente da prova de dilapidação patrimonial. Com vista dos autos o Ministério manifestou pelo indeferimento. É o relato. Decido. Sobre o incidente, coleciono decisão do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado com o propósito de uniformizar o entendimento acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens do suposto poluidor, em sede de tutela de urgência, no âmbito da Ação Civil Pública Ambiental, independentemente da demonstração de risco de dilapidação patrimonial.II. Questão em discussão 2.Delibera-se sobre a imprescindibilidade da demonstração do periculum in mora específico para a imposição da indisponibilidade de bens em demandas ambientais, perquirindo-se se a mera evidência do dano ecológico é suficiente para fundamentar a constrição patrimonial ou se, ao revés, impõe-se a comprovação concreta da iminência de frustração da tutela jurisdicional reparatória. III. Razões de decidir 3. A proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, fundamenta-se nos princípios da precaução e da prevenção, autorizando a adoção de medidas urgentes para evitar danos irreversíveis. 4. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a evolução legislativa, especialmente com a Lei 14.230/2021, afastaram a presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens, exigindo a comprovação concreta do risco de frustração da tutela reparatória. 5. Assim, a decretação da medida acautelatória deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, sendo necessária a demonstração objetiva de que o demandado está alienando ou dilapidando seu patrimônio com o propósito de inviabilizar a reparação do dano ambiental perpetrado. IV. Dispositivo e tese 6. Incidente parcialmente acolhido, firmando-se a seguinte tese jurídica: "Na Ação Civil Pública Ambiental, a decretação de indisponibilidade de bens deve estar amparada por imprescindivel indicativo comprobatório de que o demandado está a alienar ou a dilapidar seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o resultado útil da tutela reparatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, arts. 300, 976; Lei 8.429/1992, art. 16, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 2.476/RJ, Primeira Turma, DJe 02/10/2020; STJ, REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, DJe 19/09/2014; STJ, REsp 1.835.867/AM, Terceira Turma, DJe 17/12/2019. (N.U 1005211-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Seção de Direito Público, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). Inobstante a tese firmada, esta não se aplica no caso em questão. Conforme se verifica da decisão que deferiu a tutela (id: 147951300), não houve deferimento do pedido de indisponibilidade. Assim, não há que se falar em suspensão. Dessa forma, intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, apresentarem contestação, caso entendam necessário. Às providências. Apiacás-MT, 23 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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