Resultados para "1005280-07.2024.8.26.0191" – Página 29 de 56

Processo nº 1005280-42.2025.8.26.0362

ID: 308740740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAIARA AMARO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual consoante art. 1048, inciso I, do CPC. Anote-se. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a requerida por meio do Portal Eletrônico Integrado. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6 - Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), BRUNA NAIARA AMARO GOMES (OAB 378587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-42.2025.8.26.0362

ID: 308740949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAIARA AMARO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1005280-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Rodrigues Ramos - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual consoante art. 1048, inciso I, do CPC. Anote-se. 3. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a requerida por meio do Portal Eletrônico Integrado. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 6 - Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), BRUNA NAIARA AMARO GOMES (OAB 378587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005280-82.2024.4.01.3506

ID: 280510103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-82.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCHIETA PAULINO DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005280-82.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005280-82.2024.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 19/08/2025 11:00, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1747765443518?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-77.2025.8.26.0609

ID: 323004751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGLEIDSON DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios ofertados, a partir da intim… Processo 1005280-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Fixo os alimentos provisórios ofertados, a partir da intimação do autor, em 20% dos seus rendimentos líquidos, compreendendo estes os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou em 30% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Intimem-se, e oficie-se, se o caso. Acolho integralmente a manifestação ministerial de pgs. 26/27, que adoto como razão de decidir. O genitor que não tem a guarda dos filhos, tem o direito inquestionável de visitas (art. 1589 do Código Civil). Portanto, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, para fixar as visitas do autor ao filho AUGUSTO, quinzenalmente, retirando-o da casa materna às 9:00 horas do sábado e entregando-o no mesmo local, até às 19:00 horas do domingo. Expeça-se o necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: HUGLEIDSON DA SILVA ROCHA (OAB 523880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-63.2024.8.26.0625

ID: 325757938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005280-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA HELENA CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-63.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.F. - - L.M.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para … Processo 1005280-63.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.F. - - L.M.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o réu a fornecer às autoras pensão alimentícia no valor mensal equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontos legais oficiais obrigatórios (IR e INSS), incluindo décimo terceiro salário, férias gozadas, terço constitucional de férias, horas extras habituais e adicionais habituais, excluindo-se diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, horas extras não habituais, adicionais não habituais, verbas trabalhistas rescisórias, FGTS e participação nos lucros ou resultados/PLR, quando estiver laborando com registro em carteira (emprego formal), desde que nunca inferior a 80% do salário mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da genitora do menor; na situação de desemprego ou de trabalho autônomo/informal (sem registro em carteira de trabalho), o réu deverá fornecer às autoras alimentos no valor mensal correspondente a 80% salário mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros, cujo pagamento deve ser realizado até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da genitora do menor, vedado o depósito pelo sistema de autoatendimento (por envelope). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os alimentos são devidos desde a citação (artigo 13, §2º da Lei 5.478/68). E, conforme a Súmula 621do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, §2°). Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV: LÚCIA HELENA CÉSAR (OAB 166105/SP), LÚCIA HELENA CÉSAR (OAB 166105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-20.2023.8.26.0198

ID: 328659020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-20.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-20.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - D.S. - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco (05) dias, face a(s) re… Processo 1005280-20.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - D.S. - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco (05) dias, face a(s) resposta(s) da(s) pesquisa online juntada(s) aos presentes autos. Tratando-se de pesquisa(s) de endereço, quando se tratar de endereçamentos localizados no Estado de São Paulo, deverá a parte observar as orientações dispostas no Art. 1.012, § 3º, Inc II, II e IV, das NSCGJ: "Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento,será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros,observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucimara Umbelino De Bonfim x Itaú Unibanco S/A.

ID: 281268167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006056-07.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA UMBELINO DE BONFIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON YTSUO TANUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Ytsuo Tanuma (OAB 128379/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1006056-07.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jucimara Umbelino de Bonfim -… ADV: Nelson Ytsuo Tanuma (OAB 128379/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1006056-07.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jucimara Umbelino de Bonfim - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. C. C. x J. J. Dos R.

ID: 292482315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-29.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. C.

Polo Passivo:

J. J. DOS R.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIDIA COSTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.C.C. - J.J.R. e outro - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que, na petição inicial, a própria au… Processo 1005280-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.C.C. - J.J.R. e outro - Vistos. Compulsando os autos, observa-se que, na petição inicial, a própria autora afirmou que os genitores do seu falecido companheiro também já morreram (fl. 02). No entanto, de forma contraditória, ela requereu a emenda da inicial para inclusão deles (genitores do seu suposto falecido companheiro) no polo passivo e requereu a citação deles por edital (fl. 54). Nesse ponto, vale lembrar que a morte põe fim à personalidade da pessoa natural (art. 6º, do Código Civil) e, por tal motivo, no caso do falecimento, as pessoas indicadas pela autora (fls. 50/51) não teriam capacidade para ser parte da relação processual, nos termos do art. 70 do CPC. Ademais, cumpre salientar que, em pesquisa realizada no site da Receita Federal (Comprovante de Situação Cadastral), obtém-se a informação de que o CPF de fl. 85 está "cancelado", o que é um indício de possível falecimento do genitor do suposto companheiro da autora, notadamente considerando a sua idade (nascido em 1917). Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, não será viável a relação processual se o demandado não tiver capacidade de ser parte, como se dá no caso do morto ou de uma Secretaria de Estado (mera divisão de serviço de uma pessoa jurídica). A apresentação da demanda ao Poder Judiciário, em casos assim, dá existência a uma relação processual mas ela não é viável porque jamais o polo passivo poderia vir a ser ocupado e porque, depois, eventual sentença de mérito não teria como ser efetivada, devendo o processo ser extinto o mais breve possível. Caso de inviabilidade, portanto (in "Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. II, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 223). O fato de eventualmente não ter sido localizado registro de óbito em apenas um Cartório de Registro Civil (fl. 47 - inclusive, não há prova disso, pois apresentado somente o pedido) não significa que os genitores do suposto falecido companheiro da autora estejam vivos. Diante desse quadro, a fim de evitar nulidade processual (pois morto não tem capacidade para ser parte), deverá a autora esclarecer devidamente essa situação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade. Int. - ADV: ANA LIDIA COSTA BATISTA (OAB 318385/SP), ANA LIDIA COSTA BATISTA (OAB 318385/SP), SOLANGE DIAS CARMINATTI (OAB 356553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-03.2025.8.26.0084

ID: 319820734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-03.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. M. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI BAZAN MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-03.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.E. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimen… Processo 1005280-03.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.E. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar a cópia completa do título que fixou a obrigação alimentar (acordo, homologação e certidão do trânsito em julgado ou sentença e trânsito); B) incluir a genitora no polo ativo da ação; C) especificar e quantificar, de forma clara e objetiva, os pedidos indenizatórios formulados na exordial (item 6), indicando expressamente os valores pretendidos a título de abandono afetivo e eventual multa por ausência de visitas paternas, a fim de viabilizar o adequado contraditório e permitir a correta apreciação judicial. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 2. Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDINEI BAZAN MARIANO (OAB 436595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-18.2025.8.26.0176

ID: 320710584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005280-18.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-18.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. 1. Considerando os doc… Processo 1005280-18.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 559 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes