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Angélica Luciá Carlini e outros x Auromar Jare Amador Dos Santos

ID: 305773757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008182-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA LUCIá CARLINI MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

AUROMAR JARE AMADOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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Processo 0008182-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1005364-38.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Angélica Luciá Carlini - - Maria Paula de Carvalho Moreira - Auromar Jare Amad… Processo 0008182-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1005364-38.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Angélica Luciá Carlini - - Maria Paula de Carvalho Moreira - Auromar Jare Amador dos Santos - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome dos credores deverá serem indicados mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.Bem como apresente procuração ou substabelecimento outorgando poderes para receber valores à sociedade de advogados indicada como beneficiária no formulário de MLE. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (OAB 411076/SP)

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Processo nº 1005364-19.2025.4.01.4001

ID: 321493632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005364-19.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA MEYRIANE DE ARAUJO ABREU

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005364-19.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005364-19.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação; 3 - Juntar procuração outorgada pelo(a) representante legal da parte autora, tendo em vista tratar-se de menor relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil; 4 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 5 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 6 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 7 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 8 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinado por seu representante legal; 9 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX; 10 - juntar cópia da certidão de óbito; 11 - juntar documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco ou vínculo conjugal com o falecido; 12 - informar o nome da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 13 - juntar certidão de nascimento da criança, à qual é pedido o salário-maternidade; 14 - juntar certidão carcerária atualizada, informando a data da prisão e o atual regime prisional; 15 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 16 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para tomar conhecimento da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1005364-51.2019.8.11.0045

ID: 325927961

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-51.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON ARTEMAN SOARES ALDA ALTEMAN SOARES ROCHA DENIS ARTHEMAN SOARES ELIANE ALTEMAN SOARES IOLANDA ARTHEMAN SOARES DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA NELSON ARTEMAN SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005364-51.2019.8.11.0045 ESPÓLIO: MARIA DA GLORIA REQUERENTE: ADELSON ARTEMAN SOARES, NELSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005364-51.2019.8.11.0045 ESPÓLIO: MARIA DA GLORIA REQUERENTE: ADELSON ARTEMAN SOARES, NELSON ARTEMAN SOARES, DENIS ARTHEMAN SOARES, IOLANDA ARTHEMAN SOARES DE OLIVEIRA, ELIANE ALTEMAN SOARES, ALDA ALTEMAN SOARES ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, pelo qual suscita omissão na sentença por não ter sido especificado à DIB. A parte autora apresentou contrarrazões, momento em que manifestou favorável ao conhecimento dos embargos apresentado pela autarquia requerida. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. 1 – De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados. 2 – No mais, pela análise das razões recursais, de rigor conhecimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, verifica-se omissão quanto à fixação expressa da DIB, da DER e da DCB no dispositivo da sentença. Embora o mérito da demanda tenha sido corretamente apreciado, é necessário constar, de forma clara, que a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada conforme o conhecimento da DER, ocorrido em 20/03/2019, e que a Data de Cessação do Benefício (DCB) corresponde ao falecimento da autora, em 15/09/2020, para fins de regular implantação, cálculo e cumprimento da decisão, evitando eventuais dúvidas ou divergências na fase de execução. 3 – Forte em tais razões, este Juízo DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte embargante para o fim de esclarecer a dúvida apontada, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por consequência, passa a sentença a conter o seguinte conteúdo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a instituir pensão por morte à autora (ou a seus herdeiros, no caso). Fixo como: · Data de Entrada do Requerimento (DER): 20/03/2019 · Data de Início do Benefício (DIB): 20/03/2019 · Data de Cessação do Benefício (DCB): 15/09/2020, data do falecimento da autora. A implantação do benefício deverá observar os parâmetros fixados, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, conforme os critérios definidos na fundamentação. No mais, permanece a sentença tal como lançada. 4 – Caso haja interposição recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 5 – Na hipótese de interposição recursal e decorrido o prazo, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo a instância superior para julgamento do recurso. 6 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1005364-44.2023.8.11.0002

ID: 257178246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-44.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES NASCIMENTO DE QUEIROZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO RÉU-REVEL ART. 346 DO CPC PROCESSO n. 1005364-44.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.687,20 ESPÉCIE: [Investigação de Paternidade]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JULIEDSON NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: Rua Souza Lima, qd. 10, 30, ., Residencial Gilson de Barros, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Nome: JULIA MILENA ARAUJO DE SOUZA Endereço: FRANCISCO B DE SOUZA, 7510, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 3606, CASCALHEIRA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76829-970 Nome: N. G. A. D. S. Endereço: PINHEIRO MACHADO, - ATÉ 550 - LADO PAR, CENTRO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES NASCIMENTO DE QUEIROZ Endereço: RUA BELÉM NOVO, 8034, TIRADENTES, PORTO VELHO - RO - CEP: 76824-644 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, acima qualificado, da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo resumo segue abaixo: SENTENÇA: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de investigação de paternidade c/c alimentos com fundamento no ARTIGO 487, INCISO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL para reconhecer que MOISES NASCIMENTO DE QUEIROZ é o pai da menor N. G. A. DE S.. Averbe-se este reconhecimento no assento de nascimento da menor, realizado no registro civil desta cidade, o qual passará a chamar-se N. G. A. DE S. Q., constando o nome exato do pai biológico e dos avós paternos — MARIA ILDA NUNES DO NASCIMENTO E MANOEL ELOLA DE QUEIROZ. A averbação atenderá ao disposto na LEI Nº 6.015/73, ARTIGO 29, § 12, ALÍNEA "D”, E ARTIGO 109, § 4º. Expeça-se Oficio - que deverá ser acompanhado dos documentos necessários - para o Cartório de Registro Civil desta Comarca para as averbações pertinentes e com a advertência de que a parte é beneficiaria da Assistência Judiciária Gratuita. CONDENO o requerido, ora alimentante, a pagar ao autor o valor mensal equivalente a_30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO NACIONAL, a contar da citação. Os alimentos das prestações vincendas deverão ser pagos até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, em conta e/ou pix a ser informado nos autos. Condeno o requerido ainda no pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários de sucumbência da parte adversa que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais); base no ART. 20, S4º, DO CPC, uma vez ponderados a natureza da demanda e o trabalho realizado, no entanto, restam suspensos os pagamentos da sucumbência, porque defiro o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita ao requerido. Dou por publicada a sentença nesta audiência. Intime-se o requerido. Transcorrido o prazo recursal arquive-se. CUMPRA-SE VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1005364-69.2024.8.26.0009

ID: 280698449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005364-69.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA AUGUSTO ANTONIO LUIS AUGUSTO DOS SANTOS SEBASTIãO AUGUSTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS

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ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1005364-69.2024.8.26.0009 - Usucapião - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio, Luis Augusto d… ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1005364-69.2024.8.26.0009 - Usucapião - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio, Luis Augusto dos Santos, Sebastião Augusto Antonio - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se.

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Processo nº 1015765-87.2024.4.01.4300

ID: 297668302

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015765-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CACIANA PINTO DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA SENA DURAES

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RODRIGO COSTA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1015765-87.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CACIANA PINTO DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1015765-87.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CACIANA PINTO DE CARVALHO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO COSTA TORRES - TO4584 e LORENA SENA DURAES - TO11.535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por CACIANA PINTO DE CARVALHO SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade rural - segurado especial. 02. Devidamente citado, o INSS arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando ausência de provas idôneas que comprovem o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ID 2002960653) 03. Informação do sistema de benefícios (ID 2164887734) aponta: (a) existência de benefício ativo de pensão por morte previdenciária (NB 139.769.249-6), com início em 20/07/2008; (b) dois requerimentos de aposentadoria por idade indeferidos (NBs 185.548.159-3 e 162.682.549-9). 04. Informação de prevenção (ID 2164586528) registra existência de processos anteriores com identidade de partes e matéria, sendo apontada prevenção positiva. 05. Autos já incluído no Juízo100%Digital. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 06. Chamo o feito à ordem. 07. Considerando que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão judicial transitada em julgado, impedindo que a questão seja novamente discutida em juízo, e a fim de evitar decisões conflitantes ou desnecessárias, é imprescindível verificar se a presente demanda apresenta fatos novos ou se trata de períodos de atividade rural distintos daqueles já analisados nas ações anteriores. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de ensejar o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, para: (7.1) manifestar-se expressamente sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada, em relação aos autos PJEC nº 12820-96.2014.4.01.4300 e PJEC nº 1005364-34.2021.4.01.4300 (ID 2164602280), juntando cópia das respectivas petições iniciais, sentenças e/ou acórdãos, bem como certidão informando a fase atual do(s) processo(s) indicado(s) na Informação de Prevenção; (7.2) em razão da natureza continuativa da relação previdenciária e da possibilidade de relativização da coisa julgada em hipóteses específicas, conforme entendimento consolidado (TEMA 629), demonstrar, de forma clara e objetiva, os elementos que diferenciam a presente ação das anteriores, caso tenha ocorrido extinção sem julgamento de mérito, indicando os fatos novos ou as provas que não foram apreciadas. 08. Após a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) intimar as partes acerca desta decisão, em especial a parte autora, para cumprir as determinações contidas no item 06; (9.2) aguardar o decurso prazo e/ou manifestação; (9.3) com a manifestação e/ou transcurso do prazo, concluir este processo. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1005364-41.2025.8.11.0045

ID: 310946567

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005364-41.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005364-41.2025.8.11.0045 DECISÃO O objetivo da demanda é viabilizar o cumprimento das obrigações co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005364-41.2025.8.11.0045 DECISÃO O objetivo da demanda é viabilizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela concessionária na execução das obras de duplicação da BR 163. Para tanto, mostra-se imprescindível a incorporação de parte do imóvel da parte requerida ao patrimônio da União, com a consequente imissão provisória na posse do bem, nos termos do artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Quanto à competência jurisdicional, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no sentido de que as ações de desapropriação por utilidade pública enquadram-se no âmbito do direito público. Tal classificação ocorre mesmo quando ajuizadas por pessoas jurídicas de direito privado. Sobre o tema, o TJ/MT firmou o posicionamento de que a desapropriação por utilidade pública se insere no direito público em razão do interesse público envolvido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 – URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO – AVALIAÇÃO UNILATERAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – CONTRADITÓRIO – INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA – CF/1988, ART. 5º, XXIV – REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Compete às Câmaras Isoladas de Direito Público e Coletivo julgar recursos relacionados a desapropriação por utilidade pública, por se tratar de matéria inserida no âmbito do direito público e coletivo, nos termos do art. 21-A, II, "a", do RITJ/MT. 2 - Para a concessão da imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, é necessário que o ente expropriante demonstre a urgência e realize o depósito da quantia apurada de acordo com avaliação prévia e contraditório, conforme previsto no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3 - A avaliação unilateral realizada pelo expropriante não é suficiente para a imissão provisória na posse, sendo imprescindível a realização de perícia judicial prévia que assegure o contraditório e a justa indenização ao proprietário, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF/1988. 4 - A dispensa do contraditório só é admissível se o ente expropriante cumprir os requisitos específicos estabelecidos no art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o que não se verificou no caso concreto. (N.U 1005519-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Não obstante, em caso recente na análise do AI n. 1015178-18.2025.8.11.0000, em situação idêntica ao dos autos, restou reafirmado o entendimento. 1 – Pelo exposto, diante da alteração da competência das unidades judiciárias desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT através da Resolução TJ-MT/OE n. 22 de 22 de setembro de 2022, levando-se em consideração que a pretensão do autor se insere no âmbito do direito público, este Juízo DECLARA a incompetência para apreciar o processo, nos termos do art. 2º da referida normativa. 2 – Com fundamento no art. 64, §1º e §3º do Código de Processo Civil, este Juízo DETERMINA o encaminhamento desta demanda ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005364-84.2025.8.26.0704

ID: 314341715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-84.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1005364-84.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação revisio… Processo 1005364-84.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Carlos Antônio dos Santos em face de Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A. Alega o autor, em síntese, a existência de cláusulas contratuais abusivas, como a capitalização de juros, a cobrança de taxas indevidas e a aplicação de juros remuneratórios em patamar excessivo. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, bem como a abstenção da ré em inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou de promover a busca e apreensão do bem. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito não se mostra evidente, uma vez que as alegações da parte autora, em um juízo de cognição sumária, contrariam o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que orientam a análise de contratos bancários. A simples discordância com as cláusulas pactuadas e a propositura da ação revisional não são suficientes para afastar os efeitos da mora, sendo que a oferta de depósito de valor incontroverso, apurado unilateralmente pelo devedor, não cumpre os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para tal fim (REsp 1.061.530/RS). Igualmente, não se verifica o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois as consequências de eventual inadimplemento, como a negativação do nome e o risco de retomada do bem, são decorrências previstas em lei e no contrato, não se tratando de dano injusto a ser evitado por medida liminar quando a plausibilidade do direito alegado é frágil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1005364-46.2025.4.01.3313

ID: 315870998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005364-46.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIDE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA JESUS LIMA

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RODRIGO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005364-46.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005364-46.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEIDE DE JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apesar de tratar-se de mesmo pedido e mesmas partes, o feito anterior foi extinto sem exame do mérito. Descartada a prevenção, prossiga o feito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005364-59.2024.8.26.0271

ID: 314964751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005364-59.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM DA LUZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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Processo 1005364-59.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubem da Luz Araujo - Trata-se de ação de usucapião extraordinária relativa ao imóvel localizado na Rua Nova Aliança, nº 26… Processo 1005364-59.2024.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rubem da Luz Araujo - Trata-se de ação de usucapião extraordinária relativa ao imóvel localizado na Rua Nova Aliança, nº 267 - Jd. Amador Bueno - Quadra 21, lote 20 - Itapevi/SP, cuja posse adveio do contrato de fls. 28/31, celebrado em junho de 1994. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: 1) incluir a cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Alternativamente, poderá ser exibida declaração da cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante; 2) Incluir os titulares de domínio no polo passivo, bem como dos confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), devendo indicar, ainda, os antecessores na posse; 3) apresentar certidão de valor venal do imóvel, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 4) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 5) A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura; 7) Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida; 8) Apresentar documentos atualizados, devendo incluir os rendimentos da cônjuge com vistas a comprovar o pedido de gratuidade de justiça. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, tornem conclusos para cancelamento. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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