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"1005364-70.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1005364-70.2023.8.26.0408"

Processo nº 7058509-70.2024.8.22.0001

ID: 276406967

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7058509-70.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSMAN ALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7058509-70.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: FELIPE SOUZA MELO ADVOGADO DO APELANTE: JOSMAN ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8857A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Felipe Souza Melo recorre da sentença de 1º Grau que o condenou à pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 797 (setecentos e noventa e sete) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06 (1º fato) e art. 12 da Lei n.º 10.826/03 (2º fato). Em suas razões de apelo, o recorrente pleiteia: 1) o afastamento da valoração negativa da majorante do emprego de arma como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena; 2) a isenção da pena de multa; e, 3) a concessão da justiça gratuita. As contrarrazões vieram aos autos pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O i. Procurador de Justiça, Dr. Alexandre Augusto Corbacho Martins exarou Parecer aos autos, pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, logo o conheço. Dispensa-se a análise fática, porquanto a devolução recursal cinge-se à dosimetria da pena. Extrai-se dos autos que o magistrado a quo considerou as circunstâncias elencadas no art. 59 do CP e se afastou do mínimo legal na aplicação da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão (totalizando sete anos de reclusão) em relação ao delito de tráfico de entorpecentes (1º fato) e em 06 (seis) meses de detenção (totalizando um ano e seis meses de detenção) quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assim fundamentando: [...] A fim de evitar-se repetições desnecessárias, as circunstâncias judiciais relativas aos crimes serão analisadas conjuntamente. Tendo em vista as diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e arts. 59 e 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais), observo que a quantidade da droga apreendida com o acusado é mediana (1.482,64 gramas); a qualidade da droga (maconha) merece destaque em razão da quantidade apreendida, motivo pelo qual valoro negativamente essas duas circunstâncias; Culpabilidade – Não merece destaque; Antecedentes - Em atenção às suas folhas de antecedentes e após consulta ao SEEU, verifico que o infrator registra execução penal nessa comarca (Autos n. 0015529-37.2014.8.22.0501 e 4003273-42.2024.8.22.0501), em razão de condenação pela prática de 03 (três) crimes de tráfico de drogas (Autos n.s 0013398-94.2011.8.22.0501; 1005364-86.2017.8.22.0501; e 0002506-77.2021.8.22.0501). Dessa forma, passo a valorar parte dos referidos apontamentos nesta fase, a título de circunstância judicial desfavorável; os outros serão computados na fase subsequente, por configurar a agravante da reincidência; Conduta social e Personalidade- Não podem ser valoradas, diante da ausência nos autos de elementos; Motivos - Com relação ao tráfico a motivação é auferir proveito fácil e ilícito por meio da exploração do comércio de entorpecentes, à custa de tantas pessoas que são diariamente arrastadas à violência e ao mundo do crime pelo flagelo do vício. Já no que se refere a Posse de Arma de Fogo e Munições de uso permitido a motivação é assegurar e facilitar a prática de condutas criminosas; Circunstâncias – No caso do tráfico de Drogas são normais que cercam o tipo. Já no que diz respeito ao tipo descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03, constado que, além da arma de fogo (pistola semiautomática), o acusado mantinha ilegalmente 23 (vinte e três) munições calibre .380 evidenciando um potencial muito mais lesivo, razão pela qual tal circunstância deve ser valorada negativamente; consequências do crime - São os normais que cercam o tipo penal; Comportamento da vítima - Nada a se valorar em delitos desta espécie. [...] Todavia, foi encontrada na residência do apelante além da droga apreendida, arma de fogo do tipo pistola semiautomática, calibre .380, municiada com 15 (quinze) cartuchos, além de outras 8 munições intactas, totalizando 23 projéteis prontos para uso, conforme laudo pericial criminal n.º 21492/2024-IC/R (ID n.º 27495883 - Pág. 1/5), o que justifica o aumento implementado. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE VALORADAS. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença recorrida valorou negativamente a culpabilidade e circunstâncias do crime, tendo a Magistrada a quo utilizado como fundamento, respectivamente, que a prática delitiva, ocorreu enquanto o acusado encontrava-se em liberdade provisória, bem como a apreensão de "grande" quantidade de munições. 2. No que tange à culpabilidade, a fundamentação utilizada revela-se adequada para a exasperação da pena-base, uma vez que a conduta do acusado denota elevado grau de reprovabilidade, bem como um claro menosprezo ao bem jurídico violado e às decisões judiciais. 3. Em relação às circunstâncias do crime, a elevada quantidade de munições, somada à apreensão de 01 (uma) mira a laser, justifica a exasperação da pena-base. 4. O magistrado detém discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo necessário que a avaliação seja realizada com fundamentação concreta e estritamente atrelada aos elementos dos autos, sem a utilização de dados referentes à própria conduta tipificada. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00063022420218080030, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal). No mais, inviável o pleito de isenção ou redução da pena de multa, pois a legislação pátria não prevê a hipótese de isenção do pagamento da multa ou a sua redução em virtude de eventual hipossuficiência econômica do réu, principalmente por se tratar de sanção penal. Nesta esteira é a jurisprudência: STJ, REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009; e, STJ, AgRg no REsp 791545/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008. Por fim, inviável o pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, eis que a jurisprudência desta Corte e do STJ são no sentido de que este pedido deve ser pleiteado e examinado pelo juízo da execução penal, de sorte que, a priori, inexiste qualquer ilegalidade na condenação em custas processuais pelo juízo singular: AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016; AgInt no REsp 1569916/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018; e, AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018. Demais disso é a fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, a fim de ser conceder ou não a isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais, diante da possibilidade de alteração das condições econômicas após a condenação. Este Tribunal também vem decidindo nesse sentido: (APC 1004380- 55.2017.8.22.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, data de 5/5 julgamento 26/07/2018; APC 1003435-68.2017.822.0005, 1ª Câmara Criminal, Rel. do Acórdão: Juiz José Antonio Robles, data de julgamento 28/06/2018; APC 0001222- 37.2016.822.0007, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, data de julgamento 20/06/2018; APC 0002210-31.2016.822.0501, 2ª Câmara Criminal, data de julgamento 18/04/2018). Face ao exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão. Porto Velho (RO), 21 de maio de 2025. Desembargador Jorge Leal Relator em Substituição Regimental

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1005364-70.2023.8.26.0408"

Processo nº 7058509-70.2024.8.22.0001