Processo nº 1005407-59.2025.8.26.0077
ID: 295985523
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1005407-59.2025.8.26.0077
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005407-59.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Rodrigues Vieira - Vistos. Diante das modificações legislativas advindas com a Lei n.° 13.994/2020, que alterou os arts. 22, § 2º e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a conciliação não-…
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