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Processo nº 8008116-55.2024.8.05.0080

ID: 275099647

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008116-55.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENOVAR CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8008116-55.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Repetição do Indébito]AUTOR: ROBERTO GOMES BARBOSAREU: RENOVAR CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Roberto Gomes Barbosa ajuizou ação de anulação de contrato com restituição de valores e indenização por danos morais em face de Renovar Consórcios Ltda. (Consórcio Sisbracon), alegando ter sido induzido a contratar um consórcio mediante falsa promessa de contemplação imediata do veículo, pagando R$ 3.709,71 à vista como sinal/adesão, mas, após 60 dias, não houve contemplação, descobrindo que o valor pago referia-se a um lance inicial, não garantindo a aquisição do bem. Argumenta que a ré agiu com má-fé, explorando sua condição de hipossuficiente e baixa instrução, caracterizando vício de consentimento. Pugnou pela anulação do contrato, com restituição em dobro dos valores pagos no montante de R$ 7.419,42, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, juntou procuração (ID 464509203), mas não apresentou resposta (ID 466291981) Sucinto relato. Decido. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. Assim, tendo em vista a ausência de apresentação de defesa pelo acionado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Ademais, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que é de conhecimento público e notório que empresas de consórcio vem sendo alvo de ações civil pública em várias Estados da Federação, além das milhares de ações distribuídas individualmente, em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores. Ademais, no caso em análise, conforme alegado na petição inicial, com presunção de veracidade em decorrência da revelia do réu, a autora fora ludibriada no sentido de que a contemplação se daria logo no mês seguinte, o que não ocorreu. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que o autor, hipossuficiente, fora induzido a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Por outro lado, os fatos alegados não se enquadram na situação prevista no art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida por um produto ou serviço, razão pela qual descabe o pleito de devolução em dobro dos valores pagos. Ademais, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para: a) declarar a nulidade do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 3.709,71, referente à quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Sucumbentes ambas as partes, deverá o autor arcar com 20% e o réu com 80% do pagamento das custas, despesas processuais, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança relativa à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8008116-55.2024.8.05.0080

ID: 275099655

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008116-55.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8008116-55.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Repetição do Indébito]AUTOR: ROBERTO GOMES BARBOSAREU: RENOVAR CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Roberto Gomes Barbosa ajuizou ação de anulação de contrato com restituição de valores e indenização por danos morais em face de Renovar Consórcios Ltda. (Consórcio Sisbracon), alegando ter sido induzido a contratar um consórcio mediante falsa promessa de contemplação imediata do veículo, pagando R$ 3.709,71 à vista como sinal/adesão, mas, após 60 dias, não houve contemplação, descobrindo que o valor pago referia-se a um lance inicial, não garantindo a aquisição do bem. Argumenta que a ré agiu com má-fé, explorando sua condição de hipossuficiente e baixa instrução, caracterizando vício de consentimento. Pugnou pela anulação do contrato, com restituição em dobro dos valores pagos no montante de R$ 7.419,42, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, juntou procuração (ID 464509203), mas não apresentou resposta (ID 466291981) Sucinto relato. Decido. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. Assim, tendo em vista a ausência de apresentação de defesa pelo acionado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Ademais, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que é de conhecimento público e notório que empresas de consórcio vem sendo alvo de ações civil pública em várias Estados da Federação, além das milhares de ações distribuídas individualmente, em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores. Ademais, no caso em análise, conforme alegado na petição inicial, com presunção de veracidade em decorrência da revelia do réu, a autora fora ludibriada no sentido de que a contemplação se daria logo no mês seguinte, o que não ocorreu. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que o autor, hipossuficiente, fora induzido a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Por outro lado, os fatos alegados não se enquadram na situação prevista no art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida por um produto ou serviço, razão pela qual descabe o pleito de devolução em dobro dos valores pagos. Ademais, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para: a) declarar a nulidade do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 3.709,71, referente à quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Sucumbentes ambas as partes, deverá o autor arcar com 20% e o réu com 80% do pagamento das custas, despesas processuais, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança relativa à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8012160-88.2022.8.05.0080

ID: 275096946

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012160-88.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Sentença

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA

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FABIANO ABRAO MARTINS DE FRAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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SHERLEY KETLEN ARAUJO SALES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8012160-88.2022.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos de Consumo, Consórcio, Capitalização e Previdência Privada]AUTOR: MARIA ELZA DOS SANTOS OLIVEIRAREU: M. E. SANTOS SILVA, CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos etc. MARIA ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada, por meio de advogada, ingressou com a presente ação em face de PORTO SOLUÇÕES FINANCEIRA e CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, alegando, em síntese, que se dirigiu até a primeira ré, no dia 25/01/2022 a fim de firmar contrato de financiamento de veículo, tendo lhe sido informado que receberia o crédito em no máximo 7 dias e que não se tratava de contrato de consórcio, pagando a autora a entrada no valor de R$ 2.447,43. Alude que, posteriormente, percebeu que se tratava de consórcio, tendo sido apresentada apenas a possibilidade de desistência, gerando multa sobre o valor de entrada, o que fora recusado pela autora. Pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para que seja devolvido o valor pago, e o desfazimento do contrato sem aplicação de multa contratual, bem como, ao final, que seja decretada a rescisão do contrato e condenada a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00, e dano material, referente ao valor dado de entrada (R$ 2.447,43). A tutela de urgência foi indeferida (ID 200179158). O primeiro réu apresentou proposta de acordo (ID 215796534). O segundo acionado apresentou contestação (ID 372136944), aludindo, em síntese, que a autora foi devidamente informada sobre a natureza do consórcio, que prevê contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de prazo para liberação do crédito, assinando documentos que atestam sua ciência sobre os termos do contrato, incluindo a ausência de promessas de contemplação imediata, e que uma ligação de pós-venda gravada confirma esse entendimento; que efuta a alegação de dano moral, pois a autora não demonstrou qualquer abalo psíquico; que a restituição de valores só ocorrerá mediante contemplação da cota inativa ou ao término do grupo, com descontos legais e contratuais. A parte autora se manifestou sobre a defesa (ID 392745017). Decisão saneadora proferida no ID 422837482. Audiência de instrução realizada, tendo sido tomado o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram suas razões finais (ID 463639337) É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. Assim, tendo em vista a ausência de apresentação de defesa pelo primeiro acionado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Ademais, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que é de conhecimento público e notório que a empresa ré vem sendo alvo de ações civil pública em várias Estados da Federação (https://esdpa.defensoria.pa.def.br/esdpa/noticia.aspx?NOT_ID=5072), além das milhares de ações distribuídas individualmente, em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores. Ainda, a autora alega que chegou a vender a antiga moto, instrumento de trabalho, a fim que adquirir uma nova por meio do referido contrato, ato incompatível com o período de espera e incerteza acerca da data da contemplação, inerente a contratos de consórcios, restando evidenciado que acreditava se tratar de financiamento, em que o crédito é de logo disponibilizado ao devedor. Outrossim, a confissão ficta da primeira ré, intermediadora na celebração do negócio jurídico, confirma ainda mais a tese autoral. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Ademais, os documentos e o formulário respondidos, bem como a ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que o autor fora induzido a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Ademais, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para: a) declarar a nulidade do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 2.447,43, referente à quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Maria Elza Dos Santos Oliveira x M. E. Santos Silva

ID: 275096953

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012160-88.2022.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

M. E. SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA

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FABIANO ABRAO MARTINS DE FRAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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SHERLEY KETLEN ARAUJO SALES SANTOS

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YASMIN DA SILVA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8012160-88.2022.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos de Consumo, Consórcio, Capitalização e Previdência Privada]AUTOR: MARIA ELZA DOS SANTOS OLIVEIRAREU: M. E. SANTOS SILVA, CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Vistos etc. MARIA ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada, por meio de advogada, ingressou com a presente ação em face de PORTO SOLUÇÕES FINANCEIRA e CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, alegando, em síntese, que se dirigiu até a primeira ré, no dia 25/01/2022 a fim de firmar contrato de financiamento de veículo, tendo lhe sido informado que receberia o crédito em no máximo 7 dias e que não se tratava de contrato de consórcio, pagando a autora a entrada no valor de R$ 2.447,43. Alude que, posteriormente, percebeu que se tratava de consórcio, tendo sido apresentada apenas a possibilidade de desistência, gerando multa sobre o valor de entrada, o que fora recusado pela autora. Pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para que seja devolvido o valor pago, e o desfazimento do contrato sem aplicação de multa contratual, bem como, ao final, que seja decretada a rescisão do contrato e condenada a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00, e dano material, referente ao valor dado de entrada (R$ 2.447,43). A tutela de urgência foi indeferida (ID 200179158). O primeiro réu apresentou proposta de acordo (ID 215796534). O segundo acionado apresentou contestação (ID 372136944), aludindo, em síntese, que a autora foi devidamente informada sobre a natureza do consórcio, que prevê contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de prazo para liberação do crédito, assinando documentos que atestam sua ciência sobre os termos do contrato, incluindo a ausência de promessas de contemplação imediata, e que uma ligação de pós-venda gravada confirma esse entendimento; que efuta a alegação de dano moral, pois a autora não demonstrou qualquer abalo psíquico; que a restituição de valores só ocorrerá mediante contemplação da cota inativa ou ao término do grupo, com descontos legais e contratuais. A parte autora se manifestou sobre a defesa (ID 392745017). Decisão saneadora proferida no ID 422837482. Audiência de instrução realizada, tendo sido tomado o depoimento pessoal da autora e as partes apresentaram suas razões finais (ID 463639337) É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. Assim, tendo em vista a ausência de apresentação de defesa pelo primeiro acionado, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Ademais, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar que é de conhecimento público e notório que a empresa ré vem sendo alvo de ações civil pública em várias Estados da Federação (https://esdpa.defensoria.pa.def.br/esdpa/noticia.aspx?NOT_ID=5072), além das milhares de ações distribuídas individualmente, em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores. Ainda, a autora alega que chegou a vender a antiga moto, instrumento de trabalho, a fim que adquirir uma nova por meio do referido contrato, ato incompatível com o período de espera e incerteza acerca da data da contemplação, inerente a contratos de consórcios, restando evidenciado que acreditava se tratar de financiamento, em que o crédito é de logo disponibilizado ao devedor. Outrossim, a confissão ficta da primeira ré, intermediadora na celebração do negócio jurídico, confirma ainda mais a tese autoral. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Ademais, os documentos e o formulário respondidos, bem como a ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que o autor fora induzido a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Ademais, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para: a) declarar a nulidade do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 2.447,43, referente à quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Jessica De Souza Muniz x Cooperativa Mista Roma e outros

ID: 318748141

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002481-30.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA L. S. DE OLIVEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS

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BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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JESSICA DA SILVA VIEIRA

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JESSIKA CARNEIRO DA SILVA GALINDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002481-30.2023.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas]AUTOR: JESSICA DE SOUZA MUNIZ REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, L. S. DE OLIVEIRA LTDA Vistos etc. Jessica de Souza Muniz ajuizou a presente ação em face de Consórcio Roma e L S de Oliveira Ltda, aludindo, em suma, que, em 02/12/2022, contratou um consórcio com promessa de "contemplação imediata" após pagamento de entrada de R$ 6.859,36, tendo verificado posteriormente que o valor da entrada foi incorporado ao consórcio sem contemplação, caracterizando "engano e má-fé". Assevera que as empresas réus possuem histórico de reclamações (inclusive investigações do MP e MPF) e já alteraram o nome para "Consórcio Roma" para ludibriar consumidores. Alega que enfrentou cobranças abusivas e constrangimentos, tendo tentado resolver o caso extrajudicialmente sem sucesso. Pugnou por deferimento de liminar e pela rescisão contratual por vício de consentimento e devolução imediata do valor pago (R$ 6.859,36), atualizado monetariamente, bem como condenação da parte ré a pagar indenização de R$ 26.040,00, relativo ao dano moral. Na decisão de ID 368936958 foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que a parte acionada se abstenha de realizar qualquer cobrança referente ao contrato nº 7022069 e de negativar o nome da acionante junto a cadastros de inadimplentes. A primeira ré ofereceu contestação (ID 381937209), arguindo preliminar de incompetência do juizado especial cível e aduzindo, em suma, a que a autora assinou Proposta de Participação e Termo de Responsabilidade, destacando em vermelho que não houve promessa de contemplação imediata, a contemplação ocorreria apenas por sorteio ou lance, os vendedores não estão autorizados a oferecer vantagens ilegais; que a gravação de pós-venda confirma que a autora declarou entendimento sobre as regras do consórcio, ausência de promessa de contemplação por prazo determinado e ciência de que a devolução dos valores só ocorreria após sorteio ou término do grupo; que caso se decida pelo cancelamento do contrato, os valores pagos só devem ser devolvidos ao autor quando houver o sorteio da sua cota, dentro da cotas inativas, ou ao final do contrato, com desconto de todas as taxas pactuadas; que não houve dano moral. A segunda acionada juntou sua defesa no ID 402517053, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnando à justiça gratuita, argumentando que a autora agiu de má-fé, pois assinou contrato com cláusulas claras sobre a ausência de promessa de contemplação imediata; que o contrato assinado pela autora destacava em vermelho que não havia promessa de contemplação imediata; que a autora confirmou por escrito e em gravação de pós-venda que entendia as regras do consórcio; que a autora não demonstrou sofrimento psíquico ou conduta ilícita da ré; que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé e indenização por danos morais à imagem da empresa. A autora se manifestou sobre a defesa (ID 404299713). Decisão saneadora proferida no ID 411336661. Audiência de instrução realizada (ID 463679983), tendo sido tomado o depoimento pessoal da autoa e as partes apresentaram suas razões finais. Sucinto relato. Decido. Inicialmente, estaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Chamo o feito à ordem para analisar a impugnação à justiça gratuita, haja vista que houve o recolhimento das custas necessárias (ID 407951558). Deve ser indeferida a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, tal assertiva só pode ser afastada diante da existência de prova em contrário, o que não há nos autos. No mérito, cumpre salientar que a empresa corré vem sendo alvo de inquérito junto ao Ministério Público Federal, já tendo sido multada por propaganda enganosa, pela Secretaria Nacional do Consumidor (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/cooperativa-e-multada-em-r-921-mil-por-publicidade-enganosa-em-consorcios), em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores, tendo sido proibida pelo TJGO, em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5640971-39.2022.8.09.0051 de vender novas cotas de consórcio, pelos motivos já mencionados. Ademais, no caso em análise, as provas produzidas demonstram que prepostos das rés prometeram contempação rápida (ID 362001362). Referida informação não caracteriza um contrato de consórcio, em que não há como indicar, de logo, uma data para o recebimento da carta de crédito, a qual depende de lances e sorteios, conforme regulamento próprio, sob pena de tratamento desigual entre os consorciados. Desse modo, os termos da conversa deixam claro que houve, sim, uma promessa de "contemplação" ou entrega imediata do crédito contratado, ocorrida anteriormente à contratação. Outrossim, incumbia à requerida apresentar argumentos e provas contrários aos trazidos pela parte autora. Porém, apenas preferiu apresentar impugnação genérica, insuficiente para afastar os fatos alegados pelo autor, sequer se manifestando especificamente sobre as conversações telefônicas reproduzidas nos autos. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Ademais, os documentos e o formulário respondidos, bem como eventual ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que a autora fora induzida a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Ademais, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio objeto do presente feito, por culpa das rés; b) condenar a ré, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 6.859,36, referente à quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Josias Pereira Ramos x Icatu Seguros S/A e outros

ID: 318748496

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8023819-60.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8023819-60.2023.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato]AUTOR: JOSIAS PEREIRA RAMOSREU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ICATU SEGUROS S/A Vistos etc. Josias Pereira Ramos ajuizou a presente ação em face de Promove Administradora de Consórcios Ltda. e Icatu Seguros S/A, aduzindo, em suma, que contratou um consórcio em 06/02/2023 (Grupo 401, Cota 122) para aquisição de imóvel no valor de R$ 100.000,00, como entrada de R$ 6.803,08 e 179 parcelas de R$ 739,39. Alude que, durante a contratação, os prepostos da Promove orientaram o autor a responder "sim" em ligação posterior, sob pena de não continuidade do processo. Assevera que, em 22/02/2023, o autor foi informado que foi contemplado no sorteio, mas, ao buscar o crédito, foi surpreendido com a exigência de fiador com renda mínima de 3x o valor da parcela, condição não mencionada anteriormente. Alega que o contrato foi assinado sem rubricas em todas as páginas, limitando a ciência do autor sobre as cláusulas. Pugnou pela rescisão do contrato e condenação dos réus ao pagamento do reembolso dos R$ 10.500,08 pagos, com correção monetária e juros, além de indenização pelo dano moral no importe R$ 20.000,00. A ré Icatu Seguros S/A apresentou contestação (ID 426157140), arguindo a ilegitimidade passiva e alegando, em suma, que não participou da negociação do consórcio, limitando-se à emissão do Seguro Prestamista intermediado pela Promove Administradora de Consórcios; que eventuais falhas na contratação são de responsabilidade da estipulante. A ré Promove Administradora de Consórcios Ltda apresentou sua defesa no ID 428290899, argumentando que há cláusulas contratuais preendo as garantias complementares (como fiador) para assegurar o pagamento das parcelas vincendas, o que é legalmente autorizado; que a devolução de valores não é imediata, e só ocorre após o encerramento do grupo; que as taxas administrativas e de adesão podem ser retidas; que a exigência de fiador é lícita e não configura má-fé; que não houve dano moral. A parte autora se manifestou sobre as defesas (ID 429677887). Sucinto relato. Decido. Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, tendo em vista que as corrés fazem parte da cadeia de fornecedores do serviço, tornam-se, portanto, responsáveis solidários, conforme previsão do art. 25 do CDC. Outrossim, em se tratando de contrato de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio objeto do presente feito, configurada a legitimidade passiva da seguradora, haja vista o pleito de desfazimento do negócio formulado pelo autor, que, como consequência, atinge também o contrato acessório de seguro. No mérito, as provas produzidas demonstram que a parte autora fora ludibriada por prepostos da ré para responder à ligação telefônica afirmativamente, sob pena de não conclusão do contrato, conforme se observa das conversas via aplicado de mensal via celular (ID 412222878). Além disso, nenhuma prova acostada demonstra que houve a prestação da informação adequada ao consumidor, no tocante à exigência de fiador para liberação da verba contratada após contemplação. Ademais, após a contemplação, a parte autora se viu diante de vários obstáculos para o recebimento do crédito, sendo um deles a apresentação do fiador, que não possui, observando-se a frustração, pois se soubesse de referida exigência não teria firmado o contrato. Desse modo, os elementos contidos nos autos deixam claro que houve, sim, uma promessa de entrega imediata do crédito contratado após contemplação, ocorrida anteriormente à contratação, que não fora totalmente cumprida pelo acionada, que apresentou exigências não informadas inicialmente ao autor no momento da contratação, sendo certo que, caso soubesse da necessidade de apresentação de fiador, o qual não possui, não teria aceitado a inclusão no grupo de consórcio. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Ademais, os documentos e o formulário respondidos, bem como eventual ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que a parte autora fora induzida a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de o desfazimento da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Ademais, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Neste sentido é o ensinamento da doutrina: "(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320)." (in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiúza, SP, Saraiva, 2002, p. 842). Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 10.500,08, referente à quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8003023-48.2023.8.05.0080

ID: 277147918

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003023-48.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Sentença

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8003023-48.2023.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço, Consórcio]INTERESSADO: LIS ANIELLI NASCIMENTO DOS SANTOSREU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, COOPERATIVA MISTA ROMA Vistos etc. Lis Anielli Nascimento dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Consórcio Roma, alegando, em suma, ter sido vítima de propaganda enganosa, pois foi induzida a adquirir um consórcio sob a falsa promessa de liberação imediata de uma carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 e entrega de uma casa em agosto de 2020. Alude que, após pagar R$ 9.932,78 de entrada, constatou que se tratava de um consórcio e não houve cumprimento das promessas, tendo solicitado o cancelamento do contrato, mas não obteve a devolução do valor pago. Pugna pela rescisão contratual, devolução do valor pago em dobro, de R$ 19.865,56, por repetição do indébito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais, além da suspensão imediata do contrato e das cobranças. Na decisão de ID 370083301 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré ofereceu contestação (ID 379790885), aludindo, em suma, que não houve propaganda enganosa e vícios no contrato de consórcio; que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, seguindo rigorosos procedimentos de transparência, incluindo esclarecimentos verbais pelo representante, assinatura de proposta com termos destacados, como a declaração de que "não comercializamos cotas contempladas" e gravação de ligação pós-venda , na qual a autora confirmou o entendimento sobre o consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata; que a devolução dos valores pagos segue as regras legais, ocorrendo apenas após contemplação da cota ou encerramento do grupo, com dedução de taxas administrativas e multas contratuais, conforme previsto no contrato; que a devolução imediata prejudicaria o equilíbrio financeiro do grupo de consórcio, que opera sob o princípio do interesse coletivo; que a autora não demonstrou abalo psíquico ou conduta ilícita da ré, ressaltando que o valor pleiteado é desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa. A autora se manifestou sobre a defesa (ID 382336800). Decisão saneadora proferida no ID 410446324. Audiência de instrução realizada, tendo sido ouvida a testemunha apresentada pela autora e as partes aduziram suas razões finais (ID 463652466). Sucinto relato. Decido. Inicialmente, como já definido em decisão saneadora, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cumpre salientar que a empresa ré vem sendo alvo de inquérito junto ao Ministério Público Federal, já tendo sido multada por propaganda enganosa, pela Secretaria Nacional do Consumidor (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/cooperativa-e-multada-em-r-921-mil-por-publicidade-enganosa-em-consorcios), em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores, tendo sido proibida pelo TJGO, em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5640971-39.2022.8.09.0051 de vender novas cotas de consórcio, pelos motivos já mencionados. No caso em análise, as provas produzidas demonstram que, tão logo firmou o negócio, em agosto de 2020, a autora registrou ocorrência junto ao Procon (ID 363734613) aludindo ter sido ter sido enganada quanto à natureza do contrato firmado. Ademais, na ligação telefônica apresentada (ID 363734665) resta claro o vício de vontade no qual incorreu a autora, que sequer poderia arcar com o pagamento de parcelas de consórcios pois não teria condições de continuar pagando aluguel, necessitando de liberação imediata de valores, o que não é compatível com o contrato de consórcio, no qual a liberação do crédito é incerta, pois depende de contemplação por sorteio ou lance. Outrossim, a testemunha ouvida em audiência (ID 463652466) confirmou a alegação de que a parte ré no momento da contratação presta informação enganosa no sentido de que o crédito seria imediato. Desse modo, o acervo probatório deixa claro que houve, sim, uma promessa de "contemplação" ou entrega imediata do crédito contratado, ocorrida anteriormente à contratação. Outrossim, incumbia à requerida apresentar argumentos e provas contrários aos trazidos pela parte autora. Porém, apenas preferiu apresentar impugnação genérica, insuficiente para afastar os fatos alegados pela autora. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Os documentos e o formulário respondidos, bem como a ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que a pate autora fora induzida a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Por outro lado, os fatos alegados não se enquadram na situação prevista no art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida por um produto ou serviço, razão pela qual descabe o pleito de devolução em dobro dos valores pagos. Ainda, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, confirmando a tutela de urgência deferida, e para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Sucumbentes ambas as partes, deverá o autor arcar com 15% e o réu com 85% do pagamento das custas, despesas processuais, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança relativa à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Lis Anielli Nascimento Dos Santos x Cooperativa Mista Jockey Club De Sao Paulo

ID: 277147929

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003023-48.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIS ANIELLI NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENNEDY SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8003023-48.2023.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço, Consórcio]INTERESSADO: LIS ANIELLI NASCIMENTO DOS SANTOSREU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, COOPERATIVA MISTA ROMA Vistos etc. Lis Anielli Nascimento dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Consórcio Roma, alegando, em suma, ter sido vítima de propaganda enganosa, pois foi induzida a adquirir um consórcio sob a falsa promessa de liberação imediata de uma carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 e entrega de uma casa em agosto de 2020. Alude que, após pagar R$ 9.932,78 de entrada, constatou que se tratava de um consórcio e não houve cumprimento das promessas, tendo solicitado o cancelamento do contrato, mas não obteve a devolução do valor pago. Pugna pela rescisão contratual, devolução do valor pago em dobro, de R$ 19.865,56, por repetição do indébito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais, além da suspensão imediata do contrato e das cobranças. Na decisão de ID 370083301 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré ofereceu contestação (ID 379790885), aludindo, em suma, que não houve propaganda enganosa e vícios no contrato de consórcio; que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, seguindo rigorosos procedimentos de transparência, incluindo esclarecimentos verbais pelo representante, assinatura de proposta com termos destacados, como a declaração de que "não comercializamos cotas contempladas" e gravação de ligação pós-venda , na qual a autora confirmou o entendimento sobre o consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata; que a devolução dos valores pagos segue as regras legais, ocorrendo apenas após contemplação da cota ou encerramento do grupo, com dedução de taxas administrativas e multas contratuais, conforme previsto no contrato; que a devolução imediata prejudicaria o equilíbrio financeiro do grupo de consórcio, que opera sob o princípio do interesse coletivo; que a autora não demonstrou abalo psíquico ou conduta ilícita da ré, ressaltando que o valor pleiteado é desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa. A autora se manifestou sobre a defesa (ID 382336800). Decisão saneadora proferida no ID 410446324. Audiência de instrução realizada, tendo sido ouvida a testemunha apresentada pela autora e as partes aduziram suas razões finais (ID 463652466). Sucinto relato. Decido. Inicialmente, como já definido em decisão saneadora, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cumpre salientar que a empresa ré vem sendo alvo de inquérito junto ao Ministério Público Federal, já tendo sido multada por propaganda enganosa, pela Secretaria Nacional do Consumidor (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/cooperativa-e-multada-em-r-921-mil-por-publicidade-enganosa-em-consorcios), em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores, tendo sido proibida pelo TJGO, em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5640971-39.2022.8.09.0051 de vender novas cotas de consórcio, pelos motivos já mencionados. No caso em análise, as provas produzidas demonstram que, tão logo firmou o negócio, em agosto de 2020, a autora registrou ocorrência junto ao Procon (ID 363734613) aludindo ter sido ter sido enganada quanto à natureza do contrato firmado. Ademais, na ligação telefônica apresentada (ID 363734665) resta claro o vício de vontade no qual incorreu a autora, que sequer poderia arcar com o pagamento de parcelas de consórcios pois não teria condições de continuar pagando aluguel, necessitando de liberação imediata de valores, o que não é compatível com o contrato de consórcio, no qual a liberação do crédito é incerta, pois depende de contemplação por sorteio ou lance. Outrossim, a testemunha ouvida em audiência (ID 463652466) confirmou a alegação de que a parte ré no momento da contratação presta informação enganosa no sentido de que o crédito seria imediato. Desse modo, o acervo probatório deixa claro que houve, sim, uma promessa de "contemplação" ou entrega imediata do crédito contratado, ocorrida anteriormente à contratação. Outrossim, incumbia à requerida apresentar argumentos e provas contrários aos trazidos pela parte autora. Porém, apenas preferiu apresentar impugnação genérica, insuficiente para afastar os fatos alegados pela autora. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Os documentos e o formulário respondidos, bem como a ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que a pate autora fora induzida a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Por outro lado, os fatos alegados não se enquadram na situação prevista no art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida por um produto ou serviço, razão pela qual descabe o pleito de devolução em dobro dos valores pagos. Ainda, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, confirmando a tutela de urgência deferida, e para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Sucumbentes ambas as partes, deverá o autor arcar com 15% e o réu com 85% do pagamento das custas, despesas processuais, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança relativa à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8003023-48.2023.8.05.0080

ID: 320167110

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003023-48.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Sentença

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8003023-48.2023.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço, Consórcio]INTERESSADO: LIS ANIELLI NASCIMENTO DOS SANTOSREU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, COOPERATIVA MISTA ROMA Vistos etc. Lis Anielli Nascimento dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Consórcio Roma, alegando, em suma, ter sido vítima de propaganda enganosa, pois foi induzida a adquirir um consórcio sob a falsa promessa de liberação imediata de uma carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 e entrega de uma casa em agosto de 2020. Alude que, após pagar R$ 9.932,78 de entrada, constatou que se tratava de um consórcio e não houve cumprimento das promessas, tendo solicitado o cancelamento do contrato, mas não obteve a devolução do valor pago. Pugna pela rescisão contratual, devolução do valor pago em dobro, de R$ 19.865,56, por repetição do indébito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais, além da suspensão imediata do contrato e das cobranças. Na decisão de ID 370083301 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré ofereceu contestação (ID 379790885), aludindo, em suma, que não houve propaganda enganosa e vícios no contrato de consórcio; que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, seguindo rigorosos procedimentos de transparência, incluindo esclarecimentos verbais pelo representante, assinatura de proposta com termos destacados, como a declaração de que "não comercializamos cotas contempladas" e gravação de ligação pós-venda , na qual a autora confirmou o entendimento sobre o consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata; que a devolução dos valores pagos segue as regras legais, ocorrendo apenas após contemplação da cota ou encerramento do grupo, com dedução de taxas administrativas e multas contratuais, conforme previsto no contrato; que a devolução imediata prejudicaria o equilíbrio financeiro do grupo de consórcio, que opera sob o princípio do interesse coletivo; que a autora não demonstrou abalo psíquico ou conduta ilícita da ré, ressaltando que o valor pleiteado é desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa. A autora se manifestou sobre a defesa (ID 382336800). Decisão saneadora proferida no ID 410446324. Audiência de instrução realizada, tendo sido ouvida a testemunha apresentada pela autora e as partes aduziram suas razões finais (ID 463652466). Sucinto relato. Decido. Inicialmente, como já definido em decisão saneadora, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cumpre salientar que a empresa ré vem sendo alvo de inquérito junto ao Ministério Público Federal, já tendo sido multada por propaganda enganosa, pela Secretaria Nacional do Consumidor (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/cooperativa-e-multada-em-r-921-mil-por-publicidade-enganosa-em-consorcios), em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores, tendo sido proibida pelo TJGO, em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5640971-39.2022.8.09.0051 de vender novas cotas de consórcio, pelos motivos já mencionados. No caso em análise, as provas produzidas demonstram que, tão logo firmou o negócio, em agosto de 2020, a autora registrou ocorrência junto ao Procon (ID 363734613) aludindo ter sido ter sido enganada quanto à natureza do contrato firmado. Ademais, na ligação telefônica apresentada (ID 363734665) resta claro o vício de vontade no qual incorreu a autora, que sequer poderia arcar com o pagamento de parcelas de consórcios pois não teria condições de continuar pagando aluguel, necessitando de liberação imediata de valores, o que não é compatível com o contrato de consórcio, no qual a liberação do crédito é incerta, pois depende de contemplação por sorteio ou lance. Outrossim, a testemunha ouvida em audiência (ID 463652466) confirmou a alegação de que a parte ré no momento da contratação presta informação enganosa no sentido de que o crédito seria imediato. Desse modo, o acervo probatório deixa claro que houve, sim, uma promessa de "contemplação" ou entrega imediata do crédito contratado, ocorrida anteriormente à contratação. Outrossim, incumbia à requerida apresentar argumentos e provas contrários aos trazidos pela parte autora. Porém, apenas preferiu apresentar impugnação genérica, insuficiente para afastar os fatos alegados pela autora. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Os documentos e o formulário respondidos, bem como a ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que a pate autora fora induzida a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Por outro lado, os fatos alegados não se enquadram na situação prevista no art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida por um produto ou serviço, razão pela qual descabe o pleito de devolução em dobro dos valores pagos. Ainda, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, confirmando a tutela de urgência deferida, e para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Sucumbentes ambas as partes, deverá o autor arcar com 15% e o réu com 85% do pagamento das custas, despesas processuais, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança relativa à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Lis Anielli Nascimento Dos Santos x Cooperativa Mista Jockey Club De Sao Paulo

ID: 320167115

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003023-48.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIS ANIELLI NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENNEDY SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8003023-48.2023.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço, Consórcio]INTERESSADO: LIS ANIELLI NASCIMENTO DOS SANTOSREU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, COOPERATIVA MISTA ROMA Vistos etc. Lis Anielli Nascimento dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e Consórcio Roma, alegando, em suma, ter sido vítima de propaganda enganosa, pois foi induzida a adquirir um consórcio sob a falsa promessa de liberação imediata de uma carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 e entrega de uma casa em agosto de 2020. Alude que, após pagar R$ 9.932,78 de entrada, constatou que se tratava de um consórcio e não houve cumprimento das promessas, tendo solicitado o cancelamento do contrato, mas não obteve a devolução do valor pago. Pugna pela rescisão contratual, devolução do valor pago em dobro, de R$ 19.865,56, por repetição do indébito, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais, além da suspensão imediata do contrato e das cobranças. Na decisão de ID 370083301 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré ofereceu contestação (ID 379790885), aludindo, em suma, que não houve propaganda enganosa e vícios no contrato de consórcio; que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, seguindo rigorosos procedimentos de transparência, incluindo esclarecimentos verbais pelo representante, assinatura de proposta com termos destacados, como a declaração de que "não comercializamos cotas contempladas" e gravação de ligação pós-venda , na qual a autora confirmou o entendimento sobre o consórcio e a ausência de promessas de contemplação imediata; que a devolução dos valores pagos segue as regras legais, ocorrendo apenas após contemplação da cota ou encerramento do grupo, com dedução de taxas administrativas e multas contratuais, conforme previsto no contrato; que a devolução imediata prejudicaria o equilíbrio financeiro do grupo de consórcio, que opera sob o princípio do interesse coletivo; que a autora não demonstrou abalo psíquico ou conduta ilícita da ré, ressaltando que o valor pleiteado é desproporcional e configuraria enriquecimento sem causa. A autora se manifestou sobre a defesa (ID 382336800). Decisão saneadora proferida no ID 410446324. Audiência de instrução realizada, tendo sido ouvida a testemunha apresentada pela autora e as partes aduziram suas razões finais (ID 463652466). Sucinto relato. Decido. Inicialmente, como já definido em decisão saneadora, destaca-se que a relação entre as partes é de consumo, fazendo jus a parte autora, hipossuficiente técnica e economicamente perante a fornecedora, aos direitos básicos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cumpre salientar que a empresa ré vem sendo alvo de inquérito junto ao Ministério Público Federal, já tendo sido multada por propaganda enganosa, pela Secretaria Nacional do Consumidor (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/cooperativa-e-multada-em-r-921-mil-por-publicidade-enganosa-em-consorcios), em decorrência de falhas na prestação de informações sobre a contratação de cotas de consórcios, publicidade enganosa e indução a erro, resultando na frustração das expectativas dos consumidores, tendo sido proibida pelo TJGO, em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5640971-39.2022.8.09.0051 de vender novas cotas de consórcio, pelos motivos já mencionados. No caso em análise, as provas produzidas demonstram que, tão logo firmou o negócio, em agosto de 2020, a autora registrou ocorrência junto ao Procon (ID 363734613) aludindo ter sido ter sido enganada quanto à natureza do contrato firmado. Ademais, na ligação telefônica apresentada (ID 363734665) resta claro o vício de vontade no qual incorreu a autora, que sequer poderia arcar com o pagamento de parcelas de consórcios pois não teria condições de continuar pagando aluguel, necessitando de liberação imediata de valores, o que não é compatível com o contrato de consórcio, no qual a liberação do crédito é incerta, pois depende de contemplação por sorteio ou lance. Outrossim, a testemunha ouvida em audiência (ID 463652466) confirmou a alegação de que a parte ré no momento da contratação presta informação enganosa no sentido de que o crédito seria imediato. Desse modo, o acervo probatório deixa claro que houve, sim, uma promessa de "contemplação" ou entrega imediata do crédito contratado, ocorrida anteriormente à contratação. Outrossim, incumbia à requerida apresentar argumentos e provas contrários aos trazidos pela parte autora. Porém, apenas preferiu apresentar impugnação genérica, insuficiente para afastar os fatos alegados pela autora. Cumpre pontuar que é dever do fornecedor "informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles" ( CDC, art. 6º, inciso III). Também é obrigado o fornecedor a garantir "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" (inciso IV do art. 6º do CDC). Dessarte, do contexto fático e probatório contido nos autos, resta demonstrado que os referidos dispositivos legais foram infringidos pela conduta de prepostos da parte acionada, que ludibriaram a parte demandante, praticando propaganda enganosa e método comercial desleal, o que tem sido objeto de investigações e ações em todo o país, inclusive por órgãos e instituições de defesa do consumidor. Os documentos e o formulário respondidos, bem como a ligação telefônica, relativos à não comercialização de cotas contempladas, por si só, não são suficientes para afastar a prática ilegal e abusiva, diante das informações comprovadamente prestadas inicialmente, pois nos termos da legislação protetiva vigente, "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30 do CDC). Assim, evidente, no caso em análise, o vício de consentimento, em que a pate autora fora induzida a erro por parte da acionada, que permitiu que pessoa mal-intencionada manipulasse o cliente a fim de obter benefício ilegal, por meio de ardil e evidente má-fé, de modo a fazer com que a parte demandante, que é hipossuficiente tecnicamente, acreditasse estar celebrando um negócio diverso do que estava de fato celebrando. Portanto, diante do constatado vício de vontade, com base nos artigos 139, I e 171, II do Código Civil, é de rigor a anulação da contratação, com o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se à parte autora os valores pagos. Por outro lado, os fatos alegados não se enquadram na situação prevista no art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida por um produto ou serviço, razão pela qual descabe o pleito de devolução em dobro dos valores pagos. Ainda, a situação vivenciada pela parte consumidora efetivamente ultrapassa o mero dissabor inerente à vida cotidiana, gerando grave frustração e abalo moral. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA/APELADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Comprovada a existência de vício de vontade no ato da contratação de consórcio, impõe-se a procedência do pedido de anulação do contrato e da restituição imediata do valor pago pela consumidora/Apelada. 2- A pessoa que foi induzida a erro, contratando produto diverso do que desejava sofre dano moral indenizável. No caso, ficou caracterizada a prática de ato ilícito da vendedora do consórcio que, por meio de informações inverídicas e imprecisas, induziu a consumidora/Recorrida a erro, a celebrar o contrato de consórcio achando se tratar de financiamento. (TJ-MT 10025113420208110013 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. ERRO PROVOCADO PELA AÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS PREPOSTOS DA RÉ, CELEBROU-SE, NA ESPÉCIE, CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB A PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VONTADE VICIADA POR ERRO, NOS MOLDES DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO, COM REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS, DE ACORDO COM O ART. 182, DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ, POR SEUS PREPOSTOS, FRUSTROU A JUSTA EXPECTATIVA ALIMENTADA PELO AUTOR DE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE CAUSOU DANOS MORAIS, NOTADAMENTE DIANTE DA RENITÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - R$ 3.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054074820208260590 SP 1005407-48.2020.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesses termos, considerando as circunstâncias específicas do evento, analisado nos autos, à situação patrimonial das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, bem como atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, e ainda, em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em favor da parte autora. À vista do exposto, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, confirmando a tutela de urgência deferida, e para: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio objeto do presente feito; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia paga, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento), e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Sucumbentes ambas as partes, deverá o autor arcar com 15% e o réu com 85% do pagamento das custas, despesas processuais, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte contrária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança relativa à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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