Resultados para "1005516-43.2022.8.26.0218" – Página 29 de 31

Processo nº 1005516-53.2025.8.26.0019

ID: 275845507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VICENTE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1005516-53.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Vicente Duarte - Vistos. 1. Primeiramente, concedo a autora a assistên… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1005516-53.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Vicente Duarte - Vistos. 1. Primeiramente, concedo a autora a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o depósito judicial das parcelas, que deverão continuar a ser integralmente quitadas perante o credor. O contrato é presumidamente válido até decisão em contrário e deve continuar a ser cumprido. Ademais, eventual pagamento a maior feito pela parte autora e constatado neste processo, poderá ser facilmente devolvido após o julgamento de mérito, com juros e correção monetária. Não há prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para a parte autora. 3. Indefiro a manutenção da parte autora na posse do veículo, haja vista que a posse pressupõe o pagamento de todas as parcelas devidas até o momento, o que não foi demonstrado. Também, na presente ação, não se discute a posse do veículo, não se podendo conceder liminar sobre assunto diverso do pedido e da causa de pedir iniciais. 4. É obrigação da parte continuar a quitar as parcelas do contrato durante sua vigência, mesmo que exista ação judicial onde se discutem estes valores. Caso a parte deixe de quitar as parcelas, estará descumprindo o contrato e seu nome poderá ser incluído no cadastro de maus pagadores. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, NCPC, e Enunciado n. 35, da ENFAM). 6. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 335, III do CPC. 7. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 8. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 9. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-20.2025.8.26.0127

ID: 298221946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MICAELA ROSSI PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Trata-se de discussão acerca de divida prescrita, enquadrada no… Processo 1005516-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deise Micaela Rossi Pereira Leite - Trata-se de discussão acerca de divida prescrita, enquadrada no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP, que determinou a suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria ali discutida (definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), suspendo o andamento da presente ação até o julgamento do referido recurso. Não obstante a discussão instalada e remetida ao E. TJSP, compulsando os autos deste processo, verifico tratar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos:1. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 2.Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 3. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 4. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas à expedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005516-82.2020.4.01.3600

ID: 298511337

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-82.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA DE HOLANDA TANIGUT BASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005516-82.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALVES XAVIER REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005516-82.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS ALVES XAVIER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO LUIS ALVES XAVIER ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto é revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial. Ao tempo em que concedida a justiça gratuita, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e a parte autora intimada a esclarecer o cálculo do valor da causa e juntar cópia integral do processo administrativo (id. 213740936). Por conseguinte, o requerente prestou seus esclarecimentos (id. 224710929) e juntou cópia do processo administrativo (id. 339940869). Determinadas as providências para impulsionamento do feito (id. 365975965), o INSS foi citado e apresentou contestação (id. 708880492), cujos argumentos foram integralmente impugnados pelo autor, ocasião em que pugnou pela realização de prova pericial (id. 840117060). A autarquia previdenciária, por sua vez, reiterou a especificação das provas indicadas em sua peça contestatória (id.855256092). Proferido despacho (id 1300671764) nos seguintes termos: Os períodos de trabalho que pretende ver reconhecidos como especiais os períodos entre 13/06/1989 a 28/02/1995, e 06/03/1997 a 04/08/2016 nos quais trabalhou perante a BRF S/A, ao argumento de que submetido aos agentes físicos ruído e frio em intensidade dissonante ao limite legal. Para comprovar a especialidade pretendida, o requerente apresentou PPP anexado em id. 213130364. No entanto, observa-se divergência entre o tipo e o tamanho da fonte utilizada no bojo do referido documento profissiográfico, especialmente na parte em que menciona a exposição a fatores de riscos (vide. 213130364, p. 02). Ademais, o expediente aparenta linhas verticais e horizontais irregulares a sugerir a alteração de sua formatação inicial. Com vistas à extirpar qualquer dúvida a respeito da idoneidade do mencionado documento, intime-se a empregadora BRF S/A, com cópia dessa decisão e do documento de id. 213130364, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o PPP relativo a todo o período em que possuiu com o autor vínculo de trabalho, assim como os laudos técnicos que serviram de base para o preenchimento destes relativos aos períodos laborados pelo autor. Registre-se que a resposta e documentos poderão ser remetidos ao e-mail institucional desta Vara Federal (02vara.mt@trf1.jus.br), desde que digitalizados em formato pdf. Com a juntada de documentos aos autos, dê-se vista ao autor e ao INSS, pelo prazo de 5 dias e, na sequência, tornem conclusos. Expedido ofício à empresa (id 1317617275), e juntada resposta (id 1573752857). Deferida a prova pericial em relação aos períodos entre 13/06/1989 a 28/02/1995, e 06/03/1997 a 04/08/2016 (id 1855266151). Laudo juntado ao id 2168556165. As partes foram intimadas e a autora pediu a procedência dos pedidos (id 2172340931), enquanto o INSS quedou-se inerte. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o autor pretende ver reconhecidos como especiais os períodos entre 13/06/1989 a 28/02/1995, e 06/03/1997 a 04/08/2016 nos quais trabalhou perante a BRF S/A, ao argumento de que submetido aos agentes físicos ruído e frio em intensidade dissonante ao limite legal. Considerando laudo pericial juntado e documentos trazidos, bem como a devida intimação das partes quanto ao laudo apresentado, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo legal e sucessivo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuelle Corbi Philbert Correa e outros x Banco Pan S/A

ID: 293393961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CORBI PHILBERT CORREA RICARDO HENRIQUE CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ricardo Henrique Correa - - Emanuelle Corbi Philbert Correa - BANCO PAN S/A - Fls. 191/193: embora o Requeren… Processo 1005516-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ricardo Henrique Correa - - Emanuelle Corbi Philbert Correa - BANCO PAN S/A - Fls. 191/193: embora o Requerente Ricardo tenha apresentado declaração de próprio punho, não foram juntados documentos suficientes para comprovar sua alegação. Ademais, ainda que tivesse demonstrado estar exercendo atividade laboral, a audiência foi designada com quase dois meses de antecedência, sem que houvesse qualquer pedido para retirada de pauta. Além disso, na ocasião, não foi apresentada qualquer justificativa referente à ausência da autora Emanuelle. Tendo em vista a ausência da parte autora na audiência designada, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora/exequente no pagamento das custas processuais equivalentes a 1,5% do valor da causa ou 5 Ufesps (o que for maior), e despesas processuais, conforme Enunciado nº28 do Fonaje e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de eventuais eventuais documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-67.2025.8.26.0079

ID: 294627334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-67.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALIANE DE LIMA ALVES JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-67.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Caetano dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de tute… Processo 1005516-67.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Caetano dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de urgência. Verifica-se pelo relatado que a relação contratual com os supostos descontos indevidos ocorrem desde fevereiro de 2021 (fls. 02), o que, pelo tempo percorrido, afasta a presunção de urgência na medida e, caso seja procedente a ação, poderão ser as prestações e valores indevidos ressarcidos pela ré ao final. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: KALIANE DE LIMA ALVES JARDIM (OAB 497745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Gomes De Franca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306389617

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005516-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1005516-24.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Raquel Gomes de Franca Recorrida(s): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1005516-24.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Raquel Gomes de Franca Recorrida(s): Banco Santander (Brasil) S.A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia à parte Requerida comprovar a contratação do crédito que originou o débito discutido, no valor de R$ 344,08, R$1.551,64 e R$225,83 – datado em 24/09/2022, ônus que não se desincumbiu, conforme dispõe o artigo 373, II do CPC. 3. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade "in re ipsa", bastando à prova do fato, ressalvado o direito ao cancelamento. Entretanto, havendo anotações preexistentes, deve ser aplicado o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conforme histórico do CDL juntado aos autos, constou a existência de anotações preexistentes inseridos pelo MIDWAY AS CRED e Lojas Riachuelo S.A, portanto, escorreita a sentença que aplicou a súmula 385 do STJ. Conforme se vê 5. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). 6. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos nos valores de R$ 344,08; R$ 1.551,64 e R$ 225,83. b) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 9. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 10. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, MONOCRATICAMENTE, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenildo Ferreira Da Silva x Vitoria Multimarcas

ID: 296010468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA KURTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josenildo Ferreira da Silva - Vitoria Multimarcas - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual par… Processo 1005516-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josenildo Ferreira da Silva - Vitoria Multimarcas - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 06 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 86.024,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA KURTZ (OAB 437152/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-28.2025.8.26.0577

ID: 293345825

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ANDRE LAURIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005516-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleverson Andre Lauria - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005516-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleverson Andre Lauria - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ (OAB 283080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosângela Seabra x Banco Bmg S/A

ID: 313451308

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003631-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA SEABRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apda: Rosângela Seabra (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE QUATRO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FORAM FIRMADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUANTO AOS LIMITES DE TAXA DE JUROS. AFIRMOUY TAMBÉM QUE HOUVE VENDA CASADA DE SEGURO. PLEITEOU A LIMITAÇÃO DAS TAXAS CONFORME AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, A ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DOIS CONTRATOS E CONDENAR À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS; (II) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA; (IV) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PREVISÃO NORMATIVA PARA LIMITAÇÃO DO CET, O QUAL DEVE SER APENAS INFORMADO DE FORMA CLARA E PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.4. DOIS DOS CONTRATOS FIRMADOS ESTIPULARAM JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO PELA QUAL TAIS CONTRATOS DEVEM SER REVISADOS PARA A REDUÇÃO DOS JUROS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.5. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS COMPROVADA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E INDIVIDUALIZADA, COM FORNECIMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES E EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VENDA CASADA.6. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU DE ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.7. A AUTORA DEVE SER CONDENADA A ARCAR SOZINHA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POIS SAIU VENCIDA NA MAIORIA DOS SEUS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I E IV; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 16; IN INSS/PRES Nº 125/2021; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596. STJ, SÚMULA Nº 297. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002815-28.2021.8.26.0127, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.02.2022. TJSP, AP. CÍV. Nº 1081937-40.2022.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 03.08.2023. TJSP, AP. CÍV. Nº 1005516-46.2021.8.26.0196, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 03.12.2021. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002881-35.2021.8.26.0506, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 25.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005516-92.2024.8.26.0082

ID: 277979069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-92.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA ELENA MAZULQUIM SAVASSA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Silveira Leite (OAB 403982/SP) Processo 1005516-92.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marisa Elena Mazulquim Savassa Me - Vistos. Dispensado o relatório na f… ADV: Amanda Silveira Leite (OAB 403982/SP) Processo 1005516-92.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marisa Elena Mazulquim Savassa Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 3.884,97 TRES MIL E OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS . Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes