Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005516-43.2022.8.26.0218"

Processo nº 1005516-12.2023.4.06.3803

ID: 309647394

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-12.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REYES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005516-12.2023.4.06.3803/MG AUTOR : REYES CANDIDO ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE (OAB SP475437) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1005516-18.2023.4.06.3801

ID: 329995808

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005516-18.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS PAIXAO PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GALVAO MARTINEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005516-18.2023.4.06.3801/MG AUTOR : LEONIDAS PAIXAO PASSOS ADVOGADO(A) : RODRIGO GALVAO MARTINEZ (OAB MG110939) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Minas Gerais - Crea/Mg x Fundibras Industria E Comercio Ltda

ID: 280760416

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-24.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

Polo Passivo:

FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

80

Advogados:

FERNANDO MISSON ABRAO

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JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO OLI DO NASCIMENTO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1005516-32.2018.4.01.3801

ID: 272743954

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005516-32.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO BARBOSA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1005516-32.2018.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10055163220184013801/MG) RELATOR : LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA FRAN…

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Processo nº 1005516-24.2021.4.01.3802

ID: 312642042

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-24.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MISSON ABRAO

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JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1005516-24.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MISSON ABRAO (OAB MG095… Apelação Cível Nº 1005516-24.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FUNDIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MISSON ABRAO (OAB MG095242) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA (OAB MG089929) EMENTA Direito Administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Obrigatoriedade de registro em conselho profissional. Inexistência de omissão ou obscuridade. Improcedência. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica obrigacional entre a empresa Fundibras Indústria e Comércio Ltda. e o conselho profissional, afastando a obrigatoriedade de registro e, por conseguinte, anulando os débitos fiscais decorrentes da fiscalização realizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou obscuridades quanto: (i) à existência de registro ativo da empresa nos quadros do CREA/MG e a consequente obrigação de pagamento das anuidades; (ii) à imprescindibilidade de prova pericial sobre o processo produtivo da empresa; (iii) à aplicação da Lei nº 6.496/77; (iv) aos artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66; e (v) aos atos normativos do CONFEA, bem como se há necessidade de prequestionamento expresso dessas normas para fins de interposição de recursos excepcionais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional, considerando que a atividade de fundição de ferro e aço não se enquadra entre aquelas privativas de engenheiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66, interpretada à luz do art. 1º da Lei nº 6.839/80. 4. A existência de eventual registro ativo da empresa nos quadros do CREA/MG foi considerada irrelevante, dado que o núcleo da controvérsia reside na ausência de exigência legal de manutenção do vínculo. 5. A alegação de necessidade de prova pericial foi rejeitada com base nos arts. 370 e 371 do CPC, diante da suficiência dos documentos constantes nos autos. 6. As demais normas invocadas pelo embargante foram reputadas irrelevantes, por se fundarem em premissas rejeitadas no acórdão. 7. A jurisprudência reconhece que não há omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não abranja todos os argumentos apresentados (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 8. Os embargos declaratórios não constituem meio adequado para obtenção de prequestionamento quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão ou obscuridade o acórdão que enfrenta adequadamente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia. 2. A obrigatoriedade de registro da empresa em conselho profissional depende da demonstração de que sua atividade-fim esteja submetida à fiscalização profissional, o que não ocorre na hipótese de fundição de ferro e aço.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 371; Lei nº 5.194/66, art. 7º; Lei nº 6.839/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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