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Mercurio Partners Ltda x Neuso Donisete Fiorin

ID: 278786685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-73.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCURIO PARTNERS LTDA

Polo Passivo:

NEUSO DONISETE FIORIN

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1005526-73.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercurio Partners Ltda - Reqdo: Ne… ADV: Demetrius Adalberto Gomes (OAB 147404/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP) Processo 1005526-73.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercurio Partners Ltda - Reqdo: Neuso Donisete Fiorin - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para DECLARAR instituída aservidãoadministrativadepassagemna faixa de terra de propriedade da requerida, conforme memorial descritivo (fls. 75), incidente no imóvel objeto da matrícula nº 22.963 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP; CONDENAR a parte autora ao pagamento de indenização pela servidão administrativa no valor de R$ 671.367,08, desde a data do laudo pericial definitivo. O valor ora fixado da indenização será corrigido desde o laudo pericial, utilizando-se a Tabela Pratica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, contados desde o trânsito em julgado (Súmula nº 70, STJ) e juros compensatórios de 6% ao ano (ADI nº 2.332), também a partir do trânsito em julgado, incidentes sobre a diferença entre a indenização arbitrada e o depósito judicial prévio, ficando extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pago o preço, expeça-se mandado de registro da servidão para o registro na matrícula do imóvel. Considerando que a parte autora ofereceu valor inferior ao que foi fixado na sentença, decaiu do pedido, sendo parte vencida. Logo, custas processuais pela autora, que pagará também honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o valor fixado em sentença (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 27, § 1º, e Súmula nº 617/STF). Após o trânsito em julgado ou pedido de levantamento parcial, observe-se o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Da sentença caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante (artigo 28 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Ademais, com o trânsito em julgado, deverão ser publicados os editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005526-36.2025.8.11.0045

ID: 317684023

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CASA E ESTILO LTDA NAILDA ALBINO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005526-36.2025.8.11.0045. AUTOR: FERNANDA CASA E ESTILO LTDA, NAILDA ALBINO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005526-36.2025.8.11.0045. AUTOR: FERNANDA CASA E ESTILO LTDA, NAILDA ALBINO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. 2. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, hei por bem determinar a autora que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque o autora não juntou nenhum documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários etc), ao passo que para a pessoa jurídica não há presunção de hipossuficiência e, logo, a quem alega cabe provar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou ii) se preferir, efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005526-20.2025.4.01.3902

ID: 325030326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-20.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE NOGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005526-20.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1005526-20.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE NOGUEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Checkauto Consultoria Tecnica E Informacoes Veiculares Ltda x Edivan Lutz Eireli

ID: 325913881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005526-24.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHECKAUTO CONSULTORIA TECNICA E INFORMACOES VEICULARES LTDA

Polo Passivo:

EDIVAN LUTZ EIRELI

Decisão

Advogados:

BRUNA BENZI BERTOLLETTI

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SANDRA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BERTO GALDIANO

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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KELLY CHRISTINY SILVA FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1005526-24.2020.8.11.0041 Vistos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDIVAN LUTZ EIRELI em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1005526-24.2020.8.11.0041 Vistos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDIVAN LUTZ EIRELI em face de CHECKAUTO CONSULTORIA TECNICA E INFORMACOES VEICULARES LTDA. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Gabriel Morales Levy x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330322156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001656-11.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORALES LEVY

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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Processo 0001656-11.2025.8.26.0650 (processo principal 1005526-86.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Morales Levy - Unimed Campinas Cooperativa de Tra… Processo 0001656-11.2025.8.26.0650 (processo principal 1005526-86.2021.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Morales Levy - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Observe-se que a taxa de instauração do cumprimento de sentença será recolhida pela parte executada ao final do processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Valor do débito: R$ 10.763.75 em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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D. G. B. x S. P. I. De P. L.

ID: 294066236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005526-58.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. G. B.

Polo Passivo:

S. P. I. DE P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-58.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-58.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. G. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. P. I. de P. LTDA - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ANALISAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SOBRE O INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; II) SE O INGRESSO EM JUÍZO EXIGE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR AFASTADA. 3. A REPETIÇÃO DE AÇÕES OU ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE MASSA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88 GARANTE O ACESSO DIRETO À JUSTIÇA, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 5. O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM REQUERIMENTO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO NA FORMA DO ART. 17 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO. 7. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. 2. O DESCONHECIMENTO DO DÉBITO AFASTA A EXIGÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. 3. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA OITIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 4. DEMANDAS REPETITIVAS NÃO CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA SEM PROVA DE MÁ-FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005526-78.2023.4.01.3000

ID: 292922145

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005526-78.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA RODRIGUES JERONIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO JOSE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005526-78.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005526-78.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUXILIADORA RODRIGUES JERONIMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO JOSE BORGES DA SILVA - AC3306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Eliza Matsutake x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 315742099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196617-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA MATSUTAKE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

JOYCE GODINHO MAZZALLI

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CLOVIS YASSUYUKI KOSHIMIZU

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ROSANGELA MARIA NEGRAO

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ANGELA CRISTINA NEGRÃO

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DESPACHO Nº 2196617-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196617-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliza Matsutake - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela Ap. n. 1005526-97.2015.8.26.0003 (j. 22/9/2015) com a seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE - Cláusula que fixa faixas etárias e estipula reajustes diferenciados segundo essas - Procedência decretada - Pleito de reconhecimento de nulidade dos reajustes por ofensa ao Estatuto do Idoso - Cabimento - Abusividade reconhecida pela jurisprudência dominante no STJ - Hipótese de ajuste por trato sucessivo, que afasta aplicação da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito - Cabimento da incidência, após sessenta anos, somente do reajuste anual autorizado pela ANS - Apelo desprovido. II) Pelo que se depreende a decisão objeto do agravo encontra-se transcrita às fls. 6/7 e 7/8. Duas questões são abordadas e são atacadas pelo recurso: a) o indeferimento da justiça gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição; b) o indeferimento da tutela de urgência referente a aplicação de reajustes nos valores de mensalidade de plano de saúde, excluindo, assim, os reajustes aplicados dos 56, 66 e 71 anos da autora (agravante), com pedido alternativo de que se retire o aumento dos 71 anos de idade. III) Com relação a justiça gratuita, defiro o efeito suspensivo para que não se cancele a distribuição até que se resolva a questão quanto ao direito a tal assistência. IV) Quanto a questão dos reajustes, considerando o tempo decorrido, fato apontado pela r. decisão agravada, mostra-se, ao menos por ora, a inviabilidade da suspensão da aplicação dos reajustes, sem o regular contraditório. Mesmo a questão da aplicação do último reajuste (71 anos) diante dos termos em que é formulado o pedido, não há, nesse momento como se deferir o postulado. Assim, indefiro a tutela de urgência neste momento, quanto aos reajustes. V) À contraminuta, intimando-se a agravada para tanto. VI) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para cumprimento da tutela de urgência deferida, quanto a justiça gratuita. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Advs: Angela Cristina Negrão (OAB: 293934/SP) - Rosangela Maria Negrao (OAB: 84879/SP) - Clovis Yassuyuki Koshimizu (OAB: 285391/SP) - Joyce Godinho Mazzalli (OAB: 239122/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005526-51.2023.4.01.3300

ID: 320124755

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-51.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDICLEA DOS SANTOS VENANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005526-51.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005526-51.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDICLEA DOS SANTOS VENANCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005526-05.2025.4.01.4004

ID: 336717706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WESLY ELOI DE OLIVEIRA

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PROCESSO: 1005526-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUZA RODRIGUES CURADOR: MARIA MADALENA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… PROCESSO: 1005526-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUZA RODRIGUES CURADOR: MARIA MADALENA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). O feito não deve aqui tramitar. Refiro-me à incompetência da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato para processar e julgar a presente demanda, pela singela razão de que a parte autora não reside em município abrangido pela jurisdição da SSJSRN, conforme aponta a Portaria Presi/Secge 192, de 14/11/2013, com alteração dada pela Resolução PRESI 59/2022, que excluiu desta base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana. Como se sabe, nas ações de competência dos juizados especiais federais em que figuram autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo da relação processual, ressalvadas as exceções legais, o foro competente é o do domicílio do autor ou, não havendo Vara Federal ali, o local do Juízo Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, consoante dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001. Na espécie, a parte autora reside no município de Jacobina do Piauí – PI, consoante revelam os documentos trazidos com a inicial e litiga contra o INSS, pelo que a presente ação não deveria ter sido ajuizada na SSJSRN/PI . De resto, não é caso de se determinar a remessa dos autos ao juízo competente, pois nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito quando inadmissível o procedimento no JEF. Nesse sentido o Enunciado FONAJEF 24 ao dispor que, “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06”. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão do art. 51, III, da L. 9.099/95. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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