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"1005592-09.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

A. L. G. B. e outros x Transamerica Comercial E Servicos Ltda

ID: 319720726

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005592-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. B. CAIO CESAR BOTELHO

Polo Passivo:

TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO SAVIO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005592-96.2023.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ GRAMULHA BOTELHO, menor representado por seu genitor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005592-96.2023.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ GRAMULHA BOTELHO, menor representado por seu genitor CAIO CESAR BOTELHO, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVEL POR FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagem aérea de Florianópolis para a cidade de Cuiabá, notadamente no dia 06 de fevereiro de 2023, junto a companhia aérea Latam, e estava na companhia de seus avós e de sua tia, embora no dia do embarque o voo tenha atrasado, de modo que precisou ser feita conexão em São Paulo, com destino final em Cuiabá, advindo, contudo, cancelamento, somente sendo informado ao chegar no aeroporto de Congonhas, próximo ao horário de embarque, sendo noticiado o encaminhamento para um hotel, até serem reacomodados em outro voo, mas que no momento do check in no aludido hotel este negou a hospedagem, tendo em vista que estava desacompanhado dos pais, sendo solicitado, ainda, alimentação prevista no voucher, o que também foi negado pelo hotel, situação que gerou dano passível de reparação. A petição inicial restou recebida neste Juízo e Vara (ID 109958459), com a concessão da gratuidade de justiça, designação de audiência para tentativa de conciliação e determinação para citação da empresa ré. Citada, a empresa ré apresentou resposta (ID 118113073). Preliminarmente, refuta a concessão da gratuidade de justiça, alega conexão de ações interpostas pelo autor, com o mesmo objeto e suscita litispendência. No mérito, aduz que que em nenhum momento deixou de prestar seus serviços, tendo em vista que não há nenhuma anotação ou reclamação por parte do autor, bem como de seus avós, quanto aos serviços prestados. Pondera que no Slip da reserva consta expressamente descrito a política de menores no hotel, tudo isso com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/1990. Destaca que sem prejudicar o autor e a sua família, informou aos seus avós que poderiam solicitar aos pais do menor, que fizessem uma autorização de próprio punho, junto com o RG ou CNH deles, e enviassem ao Hotel por e-mail ou whatsapp, para que pudessem imprimir e colocar no sistema junto a reserva, ante a urgência e o imprevisto, e caso houvesse uma fiscalização no hotel, ambos estariam de acordo com a determinação legal e não correriam risco de serem responsabilizados administrativamente, conforme prevê a lei. Por fim, aduz que o Hotel possui uma empresa terceirizada, o qual é a fornecedora de todas as alimentações dentro do empreendimento, e todos os seus faturamentos são feitos dentro do próprio estabelecimento terceirizado, não tendo qualquer ligação com o que foi acordado entre o restaurante e a Latam, muito menos, podendo autorizar ou desautorizar os hóspedes de receberem as suas alimentações contratadas, devendo a demanda ser julgada improcedente. As partes compareceram na solenidade, mas não compuseram amigavelmente (ID 118337409). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 118409731). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram (IDs 122743933 e 123465481). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 166194359). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas e não há outras preliminares e/ou questões prejudiciais aventadas, nem irregularidades cognoscíveis de ofício, estando o feito saneado adentro ao cerne da contenda. A questão de fundo transita pela análise de falha na prestação de serviços pela empresa ré, decorrente de ausência de atendimento adequado à hospedagem em virtude do cancelamento do voo com destino à Cuiabá; inclusive com ausência de alimentação. Diante do cenário verificado, oportuno reforçar que à hotelaria é aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Feitas tais considerações, no caso, caberia ao autor a demonstração da ocorrência de dano moral em virtude dos fatos relatados, o que não restou comprovado nos autos. Mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, Art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC, Art. 373, inciso I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. Do conjunto fático-probatório, extrai-se que houve a comprovação de assistência material, incluído o café da manhã (ID 118113079), bem como emissão do documento de autorização dos pais para ingresso e hospedagem de menor, revelando cuidados do hotel inerentes ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e normas internas (ID 118113080), conduta tomada que não revela qualquer abuso ou beligerância. Nesse quadro, a companhia aérea arcou com os custos de alimentação e hospedagem do autor e seus avós, os quais, no caso concreto, julgo ser suficiente, com intuito de minimizar os transtornos sucumbidos pelo então passageiro. E como acima gizado, incumbia ao autor demonstrar, mediante elementos de prova, que o aludido atendimento - em razão do atraso no voo - tenha ocasionado o abalo por ele experimentado; o que, todavia, não se verifica do caderno processual, ensejando assim, a ausência de dano moral indenizável. Não há fato extraordinário capaz de ofender o direito de personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, mesmo porque devem ser considerados outros fatores além da aflição pelo atraso para efetiva ocorrência do dano, o que demandaria prova por parte do autor; o que não foi feito. Não se nega que o autor tenha sido submetido a situação indesejada e desconfortante, que lhe causou irritação e descontentamento momentâneo, mas não se verifica qualquer tipo de menoscabo moral, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, §2°), devendo a exigibilidade ficar suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (ID 109958459). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1005592-96.2017.8.26.0071

ID: 323798624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005592-96.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005592-96.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Luciana de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.09… Processo 1005592-96.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Luciana de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juizado por falta de amparo legal Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Luciana de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP)

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Processo nº 1005592-67.2024.8.11.0007

ID: 275526597

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005592-67.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS BOTEQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005592-67.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005592-67.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005592-42.2025.8.11.0004

ID: 283612447

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005592-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACILENE VIEIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA SILVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005592-42.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA GRACILENE VIEIRA DE AMORIM ESPÓLIO: MANOEL BARBOSA DOS ANJOS Ini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005592-42.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA GRACILENE VIEIRA DE AMORIM ESPÓLIO: MANOEL BARBOSA DOS ANJOS Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Instada a parte a comprovar referida alegação, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, não foram trazidos aos autos elementos robustos para a averiguação de tal situação. Portanto, resta fazermos uma breve elucubração sobre o tema, para então determinar o que segue: A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de que - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produziu o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Com efeito, deixou a parte de colacionar aos autos, documentos efetivamente comprobatórios da hipossuficiência alegada, mostrando-se de rigor o não acolhimento do pleito. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Por fim, é de bom alvitre consignar que, independentemente da comprovação – ainda que mínima – da pobreza do requerente, o que, por si só já demandaria a negativa dos benefícios da assistência judiciária, não se pode ignorar que a natureza do pleito aqui declinado demonstra, por um robusto conjunto indiciário, que a demanda não se cinge ao pedido de alguém que não detém condições financeiras razoáveis. Pela própria natureza do pedido já se pode cristalinamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, demonstram que detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um forte conjunto fático que demonstra que realmente não detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. A parte requerente juntou aos autos folha de resumo do Cadastro Único, datada de 18/01/2024, a fim de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. No entanto, os extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2024 foram apresentados de forma incompleta, não permitindo a aferição plena de sua condição financeira. Ademais, dos elementos constantes nos próprios extratos juntados, ainda que parciais, depreende-se que a parte autora possui movimentações bancárias e padrão financeiro incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos, o que fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, nego o pedido de assistência judiciária efetivado pelo requerente. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com o devido recolhimento de custas, nos termos do artigo 218, parágrafo 3º, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos dos artigos 102 caput e 290 caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1020499-34.2025.8.11.0000

ID: 330195659

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020499-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020499-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Injúria, Crime Tentado, Fiança, Contra a M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020499-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Injúria, Crime Tentado, Fiança, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCELO PEREIRA OLIVEIRA - CPF: 621.559.263-32 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLA BARBOSA DE AQUINO - CPF: 626.213.613-40 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA FIXADA COMO CONDIÇÃO PARA LIBERDADE PROVISÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal em contexto de violência doméstica (arts. 140, 147 e 129, § 13, c.c. art. 14, todos do CP). O juízo de origem concedeu liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de um salário-mínimo, posteriormente impugnada por se mostrar incompatível com a condição de hipossuficiência econômica do custodiado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da fiança como condição para a liberdade provisória, diante da alegada hipossuficiência do paciente, caracteriza constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de Habeas Corpus. III. Razões de decidir: 1. A imposição de fiança deve observar a condição econômica do réu, nos termos do art. 325, § 1º, I, do CPP, sendo ilegítima quando fixada em patamar incompatível com a renda declarada e a ausência de patrimônio. 2. Comprovação nos autos da situação de hipossuficiência do paciente, demonstrada por sua condição de trabalhador informal, renda modesta, dependência de filhos menores e assistência da Defensoria Pública. 3. A permanência do paciente preso mesmo após a concessão de liberdade provisória com imposição de fiança demonstra a inadequação da medida frente à realidade econômica do réu. 4. A dispensa do pagamento da fiança encontra respaldo nos artigos 325, § 1º, I, e 350 do CPP, especialmente diante da ausência de elementos que apontem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. A fiança não pode ser mantida como condição de liberdade provisória quando comprovada a hipossuficiência do paciente. 2. A imposição de medida cautelar incompatível com a condição econômica do réu caracteriza constrangimento ilegal à sua liberdade. 3. A revogação da fiança é cabível quando ausentes os requisitos do art. 312, do CPP e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP. Dispositivos relevantes citados: Arts. 282, 312, 319, 325, § 1º, I, e 350, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1031050-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de MARCELO PEREIRA OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde (MT) que nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1005592-16.2025.8.11.0045 concedeu-lhe liberdade provisória mediante pagamento de fiança fixada no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 140, 147 e 129, § 13, c.c. art. 14, todos do Código Penal, conforme decisão que se vê no Id. 295148386. Em suas razões a Defensoria Pública aduz que o paciente foi preso em flagrante no dia 22/06/2025 e que, embora tenha sido concedida liberdade provisória, esta ficou condicionada ao pagamento de fiança, o que não se viabilizou em razão da comprovada hipossuficiência econômica do custodiado, impossibilitado de arcar com o valor arbitrado. Sustenta que a exigência da fiança em tais condições configura constrangimento ilegal, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e proporcionalidade. A impetrante enfatiza que a condição econômica do paciente está devidamente demonstrada nos autos, com prints, declarações e ausência de bens em seu nome (conforme consulta ao INFOSEG), bem como que o paciente não sabe indicar telefone de parentes, tampouco lhe foi oportunizado comunicar os familiares sobre a prisão. Alega violação aos arts. 325, § 1º, I, e 350, ambos do Código de Processo Penal, que autorizam a dispensa da fiança diante da hipossuficiência do réu, permitindo a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Com tais argumentos, requer a concessão da ordem liminar e posterior confirmação no mérito, no sentido de ser revogada a fiança arbitrada nos autos. A inicial veio instruída com o documento (Id. 295148386). A liminar foi deferida por esta relatoria (Id. 295201877), a fim de revogar a imposição da fiança imposta ao paciente. O Juízo de origem prestou as informações requeridas (Id. 296053915). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 299407362). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da medida cautelar de fiança imposta ao paciente Marcelo Pereira Oliveira, no âmbito do Auto de Prisão em Flagrante n. 1005592-16.2025.8.11.0045, ao argumento de hipossuficiência financeira apresentado nesta impetração, considerando que o valor arbitrado mostrou-se incompatível com sua condição econômica, tanto que permaneceu preso mesmo após a concessão de liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança. A liminar foi concedida pelos seguintes fundamentos: (...) No caso versando verifico que o juízo de primeiro grau concedeu a liberdade provisória mediante ao pagamento da fiança, entendendo que não se encontravam presentes os requisitos legais necessários para manutenção da prisão preventiva, em decisão assim fundamentada: Neste deslinde, verifico que, de fato, a materialidade e os indícios de autoria do delito estão presentes nos autos, consoante demonstrado pelo depoimento da vítima, pelos termos de depoimentos dos policiais, pelo boletim informativo e pelo pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, elementos que evidenciam o pressuposto “fumus comissi delicti”. Quanto ao segundo pressuposto, “periculum libertatis”, vislumbro que não há indícios nos autos, ao menos nesse momento, de que a liberdade do autuado represente risco à ordem pública e/ou à incolumidade física da vítima, visto que, em diligências ao Sistema de Expedição de Certidão- SEC, não há informações de que o increpado possua condenações penais em seu desfavor, tampouco de que responda por ação penal ou inquérito policial. Outrossim, verifico que, à ocasião do registro da ocorrência, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, entendendo este juízo que referidas medidas protetivas, cumuladas às cautelares processuais, são suficientes, ao menos nesse momento, à proteção da integridade física, psíquica e moral da ofendida. Desta forma, considerando que a prisão preventiva é medida excepcional e de ultima ratio, entendo ser desnecessária aplicação da medida mais gravosa ao caso. Colho o entendimento da Suprema Corte: “O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva” (HC 101.244-MG, 1ª T. rel. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido, se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta. O juiz deve sempre, para tanto, indicar efetivamente o suporte fático, de caráter extra-típico ou de peculiar e grave modus operandi, que justifique a segregação antecipada” (RHC8.105-SP,5ªT., rel. Felix Fischer, 20.04.1999,v.u.,DJ 24.05.1999,p.181). Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado MARCELO PEREIRA OLIVEIRA, condicionada ao recolhimento de fiança que fixo no valor de um salário-mínimo (R$ 1.518,00), cumulado ao cumprimento das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP: a) Comparecer mensalmente em juízo para informar seu endereço atual, telefone e atividade laboral exercida; b) Proibição ao custodiado de se ausentar da Comarca por período superior a 15 dias, sem autorização judicial, salvo se por motivo de trabalho, devidamente justificado. Outrossim, nos moldes dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 11.340/2006, concedo à ofendida as medidas postuladas no id. 198276967, e aplico imediatamente ao autuado, MARCELO PEREIRA OLIVEIRA, as seguintes medidas de urgência: I) Afastamento do requerido do lar, que, acompanhado pelo Sr. Oficial de Justiça, deverá, pelo período suficiente, retirar seus pertences pessoais da residência. Caso o Sr. Oficial constate a necessidade, defiro, desde já, a requisição de reforço policial para cumprimento da medida; II) Recondução da ofendida e dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e de possíveis testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros entre estes e o agressor; IV) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação e em qualquer hipótese, independente de quem tenha originado a chamada ou conversação; V) Proibição de frequentação da residência da ofendida, bem como da residência da mãe da vítima, no município de Chapadinha/MA (art. 22, III, "c", da Lei nº. 11.340/2006); VI) DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DO PÂNICO à vítima, por meio da instalação do aplicativo pela Guarda Civil Municipal, ficando o ofensor proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 500 (quinhentos) metros. Comprovado o recolhimento da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura do custodiado, inserindo-se no BNMP, colocando-se imediatamente o custodiado em liberdade, salvo se por outro motivo preso estiver, devendo ser efetivada a intimação do acautelado acerca das medidas protetivas e cautelares ora fixadas antes de sua soltura, advertindo-o de modo expresso de que o descumprimento das medidas protetivas ou cautelares ora fixadas poderá justificar a decretação de sua prisão preventiva. Ante o deferimento de medidas protetivas no bojo dos autos da prisão em flagrante delito, determino que a Secretaria promova ao desmembramento e redistribuição em autos próprios, a fim de que tramitem as medidas protetivas ora fixadas à vítima. (Id. 295148386 – p. 77-82). Conforme dito alhures, para a aplicação de qualquer medida cautelar deve o magistrado motivar sua decisão com base fundamentos cautelares previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. O caso tela revela que a autoridade acoimada coatora não reconheceu quaisquer dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, o que por si só comprova a ausência do periculum libertatis. Porém, deveria o magistrado de primeiro grau fazer um juízo de proporcionalidade das eventuais medidas a serem aplicadas, uma análise de necessidade e adequação da medida, conforme preceituam os incisos do art. 282, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (grifos meus). Neste cenário, ao proceder à análise detida da decisão impugnada, constato a ausência de fundamentação idônea que justifique, de maneira legítima e proporcional, a imposição da fiança como condição para a liberdade provisória do paciente. A medida, além de carecer de lastro concreto no caso sub judice, mostra-se flagrantemente desproporcional à realidade pessoal e econômica do custodiado. Com efeito, à luz dos elementos constantes dos autos, notadamente os documentos anexados pela Defensoria Pública, evidenciam-se de forma irrefutável as condições de extrema vulnerabilidade social do paciente Marcelo Pereira Oliveira, o qual exerce atividade laborativa de serviços gerais, auferindo remuneração modesta, única fonte de sustento de sua família. Ressalte-se que o paciente é genitor de dois filhos menores, cuja mantença lhe incumbe integralmente, revelando, assim, uma inequívoca situação de hipossuficiência econômica. A tais circunstâncias soma-se o fato de que o paciente encontra-se assistido pela Defensoria Pública, órgão destinado à defesa dos necessitados, o que, por si só, já sinaliza a ausência de recursos. Ademais, considerando a hipossuficiência declarada e demonstrada pelo paciente, a fiança, mesmo que na modalidade parcelada, revela-se absolutamente desproporcional e inadequada à sua realidade financeira, comprometendo sua subsistência, o que admite de forma excepcional a revisão do valor ou sua dispensa, conforme preceituam os artigos 325, § 1º, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal. Confira-se: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (...). § 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (grifos meus). Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (grifos meus). A propósito: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO – PLEITO DE ISENÇÃO – PROCEDÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE DEPOSITAR O VALOR ARBITRADO – INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP – LIMINAR RATIFICADA – CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A falta de recursos para adimplir o valor fixado a título de fiança não é motivo suficiente para manter uma pessoa segregada, tanto que a legislação de regência, expressamente permite a exclusão ou redução da garantia nos casos de hipossuficiência econômica (art. 325, § 1º e art. 350, ambos do CPP). A comprovada falta de recursos para depositar o valor fixado a título de fiança (desempregado e assistido pela Defensoria Pública) e a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312) são fatores que autorizam a dispensa de pagamento da garantia e a restituição do status libertatis. (N.U 1031050-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) (grifos meus). Diante desse quadro, entendo viável que o valor arbitrado na origem (R$ 1.518,00) seja dispensado (arts. 325, § 1º, I e 350, ambos do CPP), diante da ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar, tornando-se imperativa a concessão do benefício da liberdade provisória, mediante compromisso de cumprimento das demais medidas cautelares impostas e comparecimento a todos os atos do processo, independentemente do recolhimento de fiança, pois na hipótese em apreço ficou demonstrado que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o valor arbitrado. Ante o exposto, DEFIRO a liminar vindicada em favor de Marcelo Pereira Oliveira com a finalidade de REVOGAR A APLICAÇÃO DA CAUTELAR DE FIANÇA, nos termos dos artigos 325, § 1º, I e 350 do CPP (Id. 279485522). Para o deslinde do mérito deste Habeas Corpus, constato que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a concessão da medida liminar, não havendo notícia de fato superveniente ou alteração jurídica relevante que justifique, de forma razoável, a sua revogação. As informações prestadas pelo Juízo de informam que foi devidamente cumprida a decisão liminar, sendo expedido o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, independentemente do recolhimento do valor. Mantém-se, portanto, incólume o fundamento central da medida liminar, qual seja, a desproporcionalidade da imposição de fiança em valor incompatível com a condição econômica do paciente, o que configura flagrante constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Consoante já consignado, a hipossuficiência do paciente – o qual exerce atividade laborativa de serviços gerais, auferindo remuneração modesta, única fonte de sustento de sua família, ainda, sendo genitor de dois filhos menores – legitima a dispensa da fiança, nos moldes previstos pelos arts. 325, § 1º, I, e 350, ambos do Código de Processo Penal. Dessa forma, diante da estabilidade do quadro fático e jurídico, e ausente qualquer motivo plausível que autorize a revogação da providência liminar, impõe-se a confirmação da ordem deferida, como forma de assegurar os direitos fundamentais do paciente no curso da persecução penal. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM impetrada em favor de Marcelo Pereira Oliveira, convalidando em definitivo os efeitos da medida liminar para revogar a cautelar de fiança, nos termos dos arts. 325, § 1º, I, e 350 do Código de Processo Penal. Determino a comunicação imediata desta decisão ao Juízo de origem, para conhecimento e cumprimento integral das medidas cautelares mantidas, bem como para o regular prosseguimento da ação penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005592-42.2025.8.11.0004

ID: 314965654

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005592-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACILENE VIEIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA SILVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005592-42.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA GRACILENE VIEIRA DE AMORIM ESPÓLIO: MANOEL BARBOSA DOS ANJOS Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005592-42.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA GRACILENE VIEIRA DE AMORIM ESPÓLIO: MANOEL BARBOSA DOS ANJOS Recebo a emenda à inicial. Mister se faz analisar o pleito antecipatório. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 8.952/94, inovando no ordenamento jurídico, passou a permitir – de forma genérica - que o magistrado antecipasse os efeitos da tutela pretendida na inicial quando, havendo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação do requerente. Com o advento da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), houvera uma substancial alteração no tema, eis que diferentemente do anterior regramento que tratava das decisões antecipatórias de tutela e dos procedimentos cautelares, houvera agora a expressa previsão das tutelas provisórias, dividindo-as em tutelas de urgência e evidência. No caso dos autos, como já dantes referido, a parte postulou por uma tutela de urgência de forma incidental, requerendo ainda o seu conhecimento initium litis (liminarmente). O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, acrescido de uma qualificadora de veracidade, ou seja, a existência de plausibilidade verossímel do direito alegado. Não se trata de prova irrefutável, posto que se assim pudesse ser considerada tal já levaria a possibilidade da concessão de uma tutela de evidência. Tendo o legislador expressamente exigido, para a concessão da tutela de urgência, que haja a probabilidade do direito invocado, evidentemente que as meras alegações da parte, por mais relevantes que sejam, não tem o condão de permitir o provimento de uma decisão em desrespeito ao contraditório diferido. Assim, as alegações da parte devem encontrarem-se acompanhadas de um mínimo de prova que seja de sua existência. Diferentemente do que - por uma análise meramente semântica - pode parecer, a probabilidade do direito não é o que se apresenta semelhante à verdade, mas sim o que se pode inferir sobre a base corroborativa do que já consta nos autos como elementos de prova. Noutras palavras, somente teria o atributo de provável as alegações que contivessem em seu bojo o necessário nexo com os elementos de prova já anteriormente produzidos. No caso presente, sendo possível ad initium verificar que o autor não produziu uma mínima prova que corrobore as suas alegações, já seria caso de refutar de plano o pedido incidental, já que a probabilidade do direito é pressuposto procedimental da caracterização da necessidade da concessão do bem pretendido liminarmente. A probabilidade do direito seria o equivalente à verossimilhança da alegação, requisito do anterior ordenamento jurídico para a medida que se pleiteia. O juízo de verossimilhança é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos ou, no dizer de Bedaque, um “elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (BEDAQUE, José dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias de Urgência, 3 ed., 2003, p. 336). Na lide balizada, a probabilidade do direito encontra-se ausente, posto que não há nos argumentos empreendidos pela parte o nexo com o que já se encontra de plano comprovado. Assim, vemos que no presente caso a ausência da probabilidade do direito invocado deriva diretamente da ausência da prova substancial dos fatos. Necessário seria, para a concessão da tutela incidental requerida, que este órgão julgador, diante das evidências já produzidas na petição inicial, convencesse-se da existência fundada do direito pleiteado e, no caso presente, tal convencimento não ocorrera pelos motivos já declinados. Diante de tais premissas, impossível é o deferimento da tutela de urgência de forma incidental, da maneira como pretendida na inicial, posto que, como dantes já alinhavado, as meras alegações da parte, desprovidas de uma comprovação documental de sua veracidade, não podem conduzir o juízo a uma decisão sem que a outra parte seja ouvida, ainda que tais alegações sejam eivadas de eloquência e relevância. Ademais, o que a autora pretende é – liminarmente – o reconhecimento integral do pedido, situação que por si só esgotaria o objeto da ação. Isto posto, nego, por hora, a tutela de urgência pleiteada, sem que haja qualquer impedimento para sua análise posterior. No mais, não sendo caso, ad initium, de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido, citem-se os requeridos, nos termos do artigo 238 caput da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), para integrar a relação processual. A citação deverá ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu, executado ou interessado, conforme disposição contida no artigo 242 do regramento de regência. Tratando-se a ação de ato originado por mandatário, administrador, preposto ou gerente, fica autorizada a citação nas pessoas de referidos indivíduos, à par do que dispõe o parágrafo primeiro do dispositivo citado. Acaso a requerida seja pessoa jurídica da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), a citação deverá ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, parágrafo 3º). Tratando-se o objeto da demanda de matéria em que se admite a autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 250, inciso IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para a data de 04 de agosto de 2025, às 14h, do horário oficial do Estado de Mato Grosso. Na audiência as partes deverão, obrigatoriamente, estarem acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, (parágrafo 9º), podendo constituir, se preferir, representante com poderes específicos outorgados mediante procuração, para negociar ou transigir. Nos termos do artigo 334, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, ou o comparecimento de representante sem poderes específicos para negociar e transigir, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até 02 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Conforme exige o artigo 250, inciso II, do diploma adjetivo cível, deve constar no mandado que a citação tem como finalidade a integração do citando na relação processual e também para que a parte, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial para a apresentação da contestação será a data aprazada para a audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição (artigo 335, inciso I), ou, ainda, havendo protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu – já havendo pedido expresso do autor na não realização do ato na petição inicial, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso I (artigo 335, inciso II). Saliente-se que o pedido de cancelamento de audiência efetivado única e exclusivamente por quaisquer das partes – e não em conjunto - não ilide a efetivação da solenidade nem a aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras somente as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, nos termos do artigo 344 caput do Código de Processo Civil, exceto se houver a incidência de quaisquer das disposições do artigo 345 do diploma citado. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da comarca de Barra do Garças, nos termos do artigo 165 caput e artigo 334, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Havendo qualquer alegação, pelo réu, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor ou se forem levantadas quaisquer arguições de questões previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, deve o autor ser intimado, independentemente de nova deliberação, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, à par do que dispõe os artigos 350 caput e 351 caput do diploma normativo em apreço. Cumpridas as providências determinadas, venham-me os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo X). Intime-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1015615-52.2022.4.01.9999

ID: 277220252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015615-52.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERCI ZESUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015615-52.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005592-43.2019.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERCI ZESUINO DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015615-52.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005592-43.2019.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERCI ZESUINO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015615-52.2022.4.01.9999 APELANTE: GERCI ZESUINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por GERCI ZESUINO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de incapacidade constatada na perícia médica judicial. Nas razões recursais, a parte autora que o laudo pericial constatou a existência de incapacidade temporária, o que também ocorreu na perícia administrativa. Requer a reforma da sentença com pagamento de auxílio-doença pelo período de 180 dias do requerimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015615-52.2022.4.01.9999 APELANTE: GERCI ZESUINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento da ausência de incapacidade. No caso em análise, a perícia médica judicial constatou a inexistência de incapacidade laboral atual. No entanto, informou a existência de incapacidade laboral anterior, entre 2019 e 2020, em razão da recuperação de um procedimento cirúrgico (fls. 124/130 – ID 217624019). Veja-se que o laudo da perícia médica administrativa acostado à fl. 82 - ID217624019 já havia reconhecido a incapacidade do autor de 25/09/2019 até 30/03/2020. Logo, uma vez constatada a incapacidade temporária do requerente em momento anterior pela perícia judicial e pelo próprio INSS, o mesmo faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao período de invalidez, caso restem comprovados os demais requisitos para a concessão do benefício. Registra-se, no entanto, que o deferimento do benefício depende da constatação da qualidade de segurado especial da parte autora no momento da incapacidade, a qual deve ser demonstrada por início razoável de prova material, corroborada por prova oral. Para o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora apresentou: Estatuto da Associação de Moradores da Vila Rural e atas de reuniões, constando a participação do autor a partir de 2004; certidão de outorga de terra pelo governo de Mato Grosso, localizada em assentamento, em 22/11/2018; nota fiscal de venda de frutas (12/2019); CTPS com registro de vínculos rurais (01/07/1996 a 12/07/1996; 10/10/1997 a 11/01/1998). Referidos documentos podem constituir início razoável de prova material do exercício da atividade rural pelo período de carência necessário. Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. No caso, não foi realizada audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas, essenciais para corroborar o início da prova material acostado aos autos. Assim, ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal (oportunamente requerida pela parte autora), o magistrado cerceia o direito de defesa e de produção de provas da parte recorrente. Esse é também o entendimento pacífico desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 3. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1023635-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.)(grifei) Logo, a sentença deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o envio dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas. Julgo PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015615-52.2022.4.01.9999 APELANTE: GERCI ZESUINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERÍCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por GERCI ZESUINO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral atual. A parte autora sustenta que a perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade temporária entre 2019 e 2020, e que a condição de segurado especial foi comprovada por início de prova material. 2. A controvérsia consiste em definir se a parte autora faz jus à concessão de auxílio-doença no período em que restou comprovada a incapacidade, e se o indeferimento do pedido sem a produção da prova testemunhal, necessária à confirmação da condição de segurado especial, configura cerceamento de defesa. 3. A perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade laboral temporária entre 2019 e 2020, o que foi corroborado pela perícia administrativa do INSS. 4. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessário que a parte autora comprove a qualidade de segurado à época do início da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos que constituem início razoável de prova material de sua condição de trabalhador rural. 5. Todavia, para trabalhadores rurais, o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Não houve audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva de testemunhas. O indeferimento de tal prova essencial configura cerceamento de defesa, na medida em que compromete a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 7. Assim, deve a sentença ser anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória e a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas. 8. Sentença anulada, de ofício, para reabertura da instrução processual. 9. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de benefício por incapacidade ao trabalhador rural, é indispensável a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A ausência de produção da prova oral requerida pela parte autora, em hipótese em que há início de prova material, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023635-03.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 01/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000464-44.2025.8.26.0159

ID: 321155267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-44.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAILA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1000464-44.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maila Martins Moreira - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 114/192 como emenda à inicial. Atente-se. Ante o t… Processo 1000464-44.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maila Martins Moreira - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 114/192 como emenda à inicial. Atente-se. Ante o teor do alegado na petição inicial, bem como em sua emenda, concedo a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Pois bem. A ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, está prevista nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcritos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo. I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Esse procedimento visa possibilitar ao consumidor superendividado pessoa natural repactuar suas dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pelas normas transcritas, portanto, é reservado ao consumidor superendividado pessoa natural. E, nos termos do § 1°, do art. 54-A, do CDC, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação do dispositivo acima copiado foi realizada pelo Decreto n° 11.150/2022, da Presidência da República, que em seu art. 3° dispõe: considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. Em suma, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido pela Lei n° 14.181/2021 apresenta pressupostos específicos, que devem ser atendidos, sob pena de inépcia da inicial: (a) demonstração da situação de superendividamento da parte autora, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC), entendido como a renda equivalente a 25% do salário-mínimo. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Autora que assinou com a instituição de ensino requerida contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2020Alegação de superendividamento - Pretensão de revisão do contrato com aplicação do disposto na Lei nº 14.181 de 2021.Respeitável sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência da autora Apelante que propôs o pagamento do débito em vinte e quatro (24) parcelas de R$ 105,64. Sustenta estar desempregada e sobrevivendo com a ajuda de terceiros e de familiares Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana Assevera estar passando por superendividamento; e, que deve ser aplicada a Lei nº 14.181 de 2021 que alterou parte da Lei nº 8.078 de 1990 Insiste na procedência. Contrarrazões pela manutenção do respeitável julgado. Consumidora que possui dívida com outros credores Busca pela repactuação de dívidas baseada na Lei nº 14.181 de 2021 que depende da inclusão dos demais credores; e, de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do devedor, o que não se efetivou na hipótese Inteligência dos artigos 54-A e 104-"A" introduzidos ao Código de Defesa do Consumidor com a entrada em vigor da referida lei. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1020100-92.2021.8.26.0625; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021, QUE ALTEROU AS LEIS NºS 8.078/1990 E10.741/2003). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. CONDIÇÃO JURÍDICA DE SUPERENDIVIDADO ALEGADAPELO AUTOR NÃO PREENCHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTE PROCESSO, QUEM SÃO OSCREDORES E O VALOR DE CADA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. No caso em julgamento, depois do pronunciamento judicial por esta 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça bandeirante negando provimento aos pedidos formulados na ação revisional de contrato ajuizada pelo autor questionando cláusulas, abusividade, consectários legais e incidência de indexador elevado, sobreveio a presente demanda para pleitear a repactuação da dívida com amparo na Lei nº 14.181/2021, uma vez que o autor sustenta a impossibilidade de honrar com a totalidade das dívidas de consumo em função de superendividamento. Contudo, para o implemento da repactuação das dívidas, o autor deixou de comprovar objetivamente quais são seus credores e o valor de cada dívida, o que não restou inequivocamente demonstrada a impossibilidade em arcar com o pagamento do débito do réu sem prejuízo do mínimo existencial (TJSP; Apelação Cível1000515-78.2022.8.26.0153; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). (b) ausência de endividamento por contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°, do CDC), e dívidas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°, do CDC), além de débitos tributários, pensão alimentícia, crédito habitacional, aval ou fiança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de dívida c.c. tutela inibitória Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) Decisão que determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para constar exclusivamente os contratos relativos ao consumo de pessoa natural, excluindo-se eventuais créditos com garantias reais ou contratos em que a parte autora tenha sido avalista, já que estes possuem como emitente pessoa jurídica estranha à lide e não abarcada pela legislação citada Decisão correta, pois tal norma exclui determinados tipos de dívida de sua proteção, que é dirigida ao consumidor, pessoa natural, relativamente a dívidas exclusivamente de consumo Exclusão de dívidas decorrentes de impostos e demais tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, produtos e serviços de luxo, financiamentos imobiliários, dívidas com garantia real, aval ou fiança Portanto, os contratos em que a agravante figura como avalista não podem ser incluídos na benesse desta lei Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2134989-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022) (c) indicação de todos os contratos em aberto; (d) apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, que deverá conter: (d1) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (d2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (d3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplente; e (d4) compromisso de não assunção de novas dívidas no período (art. 104-A, caput e §4°, do CDC); Nesse sentido: Dentre incontáveis precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC. Requisito indispensável para a propositura da ação é a apresentação do plano de pagamento. Se a agravante não possui todas as informações e documentos necessários para tal realização, deverá lançar mão de procedimento que trate da obtenção de tais documentos para só então propor ação específica de repactuação. Determinação de emenda da inicial mantida. Pedido de tutela antecipada não apreciado. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219048-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). PETIÇÃO INICIAL Ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Ordem de emenda para apresentação de plano de pagamento nos moldes do art. 104-A, caput, do CDC, bem como para juntada da integralidade dos contratos objeto do litígio Possibilidade Necessidade da apresentação de proposta de pagamento com a inicial para viabilizar a análise pelos credores antes da audiência Precedentes desta C. Câmara Recomendação CNJ 125/2021 que parece mitigar as chances de que a audiência conciliatória seja bem sucedida - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091734-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar. Tutela antecipada parcialmente concedida. Inconformismo de uma das rés. Via eleita que visa a autocomposição de dívidas resultantes de superendividamento. Limitação de descontos pretendida pela autora. Análise do pedido de tutela que se dá, como regra, em audiência. Realidade econômica familiar, ademais, não revelada em juízo, assim como ausente a apresentação de plano de pagamento nos moldes legais. Autora que admite sequer ter conhecimento do teor dos contratos. Requisitos legais para a concessão da medida não preenchidos, sem prejuízo da análise da questão em audiência, se o caso. Limitação de descontos. Alteração de cláusulas contratuais que não se faz possível na via utilizada pela parte. Inexistência de motivo para a manutenção da imposição de multa. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124236-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) (e) comprovação de não utilização do procedimento de repactuação de dívidas nos últimos dois anos (por ora dispensado pela novidade da Lei). Assim, a fim de incoar o procedimento de repactuação de dívidas, além da demonstração do superendividamento, é necessária a apresentação de prévio plano de pagamentos detalhado, com indicação do prazo a serem quitadas as dívidas, não superior a 05 (cinco) anos. A petição inicial deve cumprir tais requisitos, mormente porque, caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação, os credores serão citados, nos termos do art.104-B, do CDC, para aceitar, ou não, o plano apresentado. Por essa razão, é descabido o pedido genérico de repactuação dos débitos, com prazo de 05 (cinco) anos com preservação do mínimo necessário a preservação da subsistência da requerente. Dessa forma, a fim de serem cumpridos os pressupostos acima indicados, a parte autora deverá emenda inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Trazer prova da situação financeira e de todos os rendimentos da parte autora, juntado aos autos holerites/demonstrativos de vencimentos ou benefício previdenciário, extratos bancários, faturas de cartões de crédito e as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; 2. Indicar todos os contratos em aberto que pretende repactuar, constando com quem foram celebrados, suas espécies, seus valores totais e de cada prestação mensal, e respectivos vencimentos. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". Apelação. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Custas iniciais recolhidas. Deferimento unicamente para o ato de interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CDC). Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC, sem especificação precisa dos contratos firmados comas instituições financeiras inseridas no polo passivo. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, do CPC). Manutenção. Fatos deficientemente expostos. Requisito do art. 319, III, do CPC, não preenchido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005592-88.2022.8.26.0114; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Cabe repisar que estão excluídos do processo de repactuação os contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°, do CDC), dívidas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°, do CDC), débitos tributários, pensão alimentícia, crédito habitacional, aval ou fiança. 3. Indicar, pelo cotejo entre a renda total da parte autora e as prestações mensais dos contratos e dívidas que possui, que há superendividamento, diante da não preservação da renda equivalente a 25% do salário-mínimo; Nesse sentido: APELAÇÃO Ação de revisão contratual Débitos oriundos de cartão de crédito e cédula de crédito bancário Sentença de improcedência Recurso do autor. MÉRITO Pretensão inicial calcada na existência de onerosidade excessiva, sob a alegação de que o pagamento das dívidas estaria afetando o mínimo existencial Alegado estado de superendividamento - Ausência de comprovação, in casu, do alardeado abrupto decréscimo de renda do demandante e de seu superendividamento Autor que nem sequer demonstrou, de forma pormenorizada, quais são os débitos cuja repactuação pretende e de que forma afetam sua subsistência - Onerosidade excessiva não demonstrada Precedentes deste TJSP Desfecho de improcedência da demanda que é medida de rigor. CONCLUSÃO Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1099613-35.2021.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). 4. Incluir no polo passivo todos os credores das dívidas a serem repactuadas, com as respectivas qualificações completas; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Decisão que determinou a emenda da petição inicial. Insurgência da autora quanto à manutenção de apenas um dos credores no polo passivo. Admissibilidade. Hipótese de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Agravante superendividada que pretende a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, para repactuação das dívidas. Imprescindibilidade da inclusão de todos os credores no polo passivo. Decisão reformada. Quanto à antecipação da tutela, o pedido não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nesta, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2228617-20.2021.8.26.0000; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). 5. Apresentar plano de pagamento, de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo, e a expressa indicação do prazo a serem quitadas as dívidas, que não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, tudo de forma discriminada, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação de cada credor. Intime-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 5315839-63.2016.8.09.0051

ID: 299579816

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5315839-63.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RVX TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARY BARBOSA GARCIA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5315839-63.2016.8.09.0051 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5315839-63.2016.8.09.0051 Requerente: RVX TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA CPF/CNPJ: 16.517.093/0001-66Requerido(a): Telefônica Brasil S.A CPF/CNPJ: 02.558.157/0022-97Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito ajuizada por RVX Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda. contra Telefônica do Brasil S.A, ambas qualificadas.Narra a autora que, em 29.07.2011, celebrou com a Global Village Telecom (incorporada pela empresa Requerida) o Contrato de Prestação Serviços – Retail – V.1.2011, tendo por objeto a oferta de produtos da requerida aos clientes, mediante remuneração paga por esta, nos termos da “Política de Remuneração”, anexa ao pacto (anexo I).Aponta abusividade em várias cláusulas do contrato de adesão firmado, as quais penalizariam a autora por serviços mal prestados pela requerida, acarretando no cancelamento ou arrependimento dos clientes em manter a relação vigente. Afirma, em suma, que tais cláusulas transferiam o risco do negócio e atuação da requerida à autora, que apenas realiza vendas e não era responsável pela prestação dos serviços de transmissão de sinais de telefonia e televisão.Pontuou que quando não atingia as metas era multada pela requerida, bem como que se um cliente cancelasse a assinatura de serviços oferecidos pela requerida até 90 dias após a instalação, a comissão paga pela venda era estornada, ou seja, era atribuído à requerente o ônus da qualidade dos serviços de internet, TV à cabo e telefonia da requerida.Elenca que os ensejadores de descontos, no contrato, eram nomeados “deflatores”, os quais seriam: (i) Desconexão; (ii) Cruzamento de Canal; (iii) Cancelamento; e (iv) Cancelamento técnico ou Operacional.Relata que os descontos / retenções efetuadas pela requerida lhe causaram prejuízo de R$ 692.973,50.Ainda, pretende a condenação da requerida em danos morais, calculados em R$ 100.000,00.Trouxe com a inicial diversos documentos (mov. 1 – os quais vieram a ser organizados no mov. 33).Inicial recebida, ocasião em que deferia a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 19).Citação da requerida efetivada (mov. 23).Revelia reconhecida (mov. 35).A requerida compareceu aos autos e constituiu advogado (mov. 39).A requerida apresentou manifestação, na qual: (i) defendeu a prescrição do direito, eis que o contrato fora celebrado em 2011 e a ação ajuizada em 2016, superando o prazo trienal; e (ii) a validade das cláusulas contratuais, eis que livremente contratadas (mov. 44).A autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços (mov. 51).Os autos foram remetidos a este Juízo, eis que declinada a competência pelo Juízo da 6.ª Vara Cível de Goiânia/GO (mov. 65).Foi deferida a realização de prova pericial, para a análise da documentação anexa à inicial, com vistas a esclarecer se os prejuízos apontados foram causados pela requerida (mov. 94). A análise da prova oral foi postergada.Houve o indeferimento da inversão do ônus da prova, eis que se entendeu não tratar-se de relação consumerista a discutida no presente feito (mov. 157).Laudo pericial acostado (mov. 230).Intimadas, ambas as partes concordaram com seus termos (mov. 234 e 235).Houve a homologação do laudo, sendo as partes, no mesmo ato, intimadas sobre o interesse na realização da prova oral (mov. 237).A requerida postulou o julgamento da lide (mov. 241), enquanto a autora manifestou interesse na designação de audiência, elencando um testemunha a ser ouvida (mov. 242).É o relatório. Decido.I. DAS PROVASInicialmente, constata-se que a autora almeja a produção de prova oral.Por oportuno, esclareço que quando o Juízo concede às partes a oportunidade para especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias. O Juízo é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas requestadas pelas partes, principalmente quanto estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova oral almejada, sobretudo pois a solução da controvérsia demanda apenas a análise dos das disposições contratuais, bem como de eventuais prejuízos causados à autora, o que já foi elucidado mediante o trabalho pericial.Assim, INDEFIRO o pedido de prova oral.II. DA PRESCRIÇÃOInobstante a revelia da requerida, dada a não apresentação da contestação, tem-se que, após, houve a suscitação por ela da prescrição da pretensão autoral, eis que veiculada após o prazo trienal, já que o contrato foi firmado em 2011, enquanto a ação ajuizada em 2016.Pois bem.Em se tratando de direito contratual, visando discutir a responsabilidade das partes, bem como a de supostas abusividades de suas cláusulas, aplica-se o prazo decenal, previsto no art. 205, caput, do Código Civil.Sendo assim, AFASTO a tese de prescrição.III. DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Relembro, outrossim, que resta caracterizada a revelia da parte requerida, eis que não contestou o pedido autoral.Cinge-se a lide na pretensão da requerente na condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 692.973,50) e por danos morais (R$ 100.000,00).Em síntese, aponta abusividade em várias cláusulas do contrato de adesão firmado entre as partes, denominadas de deflatores, bem como em relação a desconexão, taxa de cancelamentos e multas aplicadas, tendo em vista que transfere o risco de seu negócio para a requerente, que apenas realiza vendas e não faz transmissão de sinais de telefonia e televisão. Aponta que o contrato firmado entre as partes é de agência e de distribuição, devendo ser analisado consoante disposição da Lei n. 4.886/65.Sendo assim, por proêmio, passo a discorrer sobre a natureza do contrato celebrado entre as partes, se de representação comercial ou não. O contrato de representação comercial é conceituado como a prestação de serviço atinente à mediação habitual, sem relação de emprego, para a realização de negócios mercantis, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, recebendo como contraprestação um valor a título de comissão, marcado pela profissionalidade, pela autonomia e pela delimitação da atuação do representante. Eis o teor do artigo 1º da Lei nº 4.886/65:“Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.”No caso, muito embora semelhante, não há se falar que a autora atuou como uma representante comercial da requerida. Não ficou evidenciado sua profissionalidade no ramo (característica deste tipo de avença), o que restaria presente se houvesse o cadastro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, ou, então, especificidade no seu contrato social, que, ao contrário, tem por objetivo; (i) serviços de telefonia; (ii) comércio de equipamentos de telefonia; (iii) atividades de teleatendimento; e (iv) reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. Ainda, na remuneração comercial, a representante é remunerada por comissão, que consiste em um percentual aplicado sobre o valor da venda.No presente, a contraprestação é definida com base em diversos elementos, que estão elencados no Anexo I do contrato de prestação de serviços – denominado de “Política de Remuneração” (mov. 51) – sendo a soma da remuneração direta, mais bonificações e diminuída dos deflatores (item 2).Sendo assim, há entre as partes um contrato atípico, não sendo enquadrado como de representação comercial, tendo como objetivo a captação e atendimento de clientes, devendo ser observado o Código Civil para apreciar a nulidade das cláusulas contratuais que alega serem abusivas e não a Lei n. 4.886/65.Passando a análise dos prejuízos, tem-se que a autora afirmou na inicial ter sofrido, injustamente, retenções / descontos, que remontam o valor de R$ 692.973,50, oriundos de Desconexões, Cruzamento de Canais, Cancelamento e Cancelamento Técnico ou Operacional.Nota-se que na inicial a autora trouxe tabelas em que havia a descrição de todos os descontos efetuados nos anos de 2012 a 2014.Para melhor elucidar tais cálculos, e com a concordância das partes, houve a nomeação de perito, o qual restou encarregado de promover a análise da documentação contida na inicial, e, em cotejo com as disposições contrais, apurar se os prejuízos apontados foram de fatos levados a cabo.No laudo pericial, chegou-se a conclusão de que os prejuízos: (i) no ano de 2012 foram de R$ 5.112,50; (ii) no ano de 2013 foram de R$ 98.651,50; e (iii) no ano de 2014 foram de R$ 66.976,50.Logo, no total, os prejuízos oriundos das cláusulas tido como abusivas remontam o valor de R$ 170.740,50. As partes concordaram com os termos do laudo.Tendo tudo isso em vista, passo a analisar as cláusulas indicadas e se estas se revestem de abusividade.Apreciando a Política de Remuneração (Anexo I do contrato celebrado entre as partes), constata-se a abusividade das cláusulas 2.2.3 subitens 2.2.3.1 e 2.2.3.2, 2.2.4, as quais passo a transcrever:“2.2.3. Cancelamento da oferta. No caso de impossibilidade comercial ou técnica-operacional de atendimento de CLIENTES - contatados pelo CONTRATADO, ocorre o Cancelamento da oferta. Ocorrendo o Cancelamento, a oferta informada não é considerada como efetivada, fazendo com que o CONTRATADO não faça jus a nenhuma Remuneração pela oferta realizada. Eventuais valores já pagos ao CONTRATADO serão compensados na fatura seguintes ou de outra forma devolvidos à GVT pelo CONTRATADO imediatamente. 2.2.3.1. O Cancelamento Comercial ocorre quando o CLIENTE solicita o cancelamento do produto por alguma inviabilidade de ordem comercial, incluindo, mas não se limitando, plano contratado, errado, insucesso da GVT em contatar o CLIENTE, endereço cadastrado errado ou oferta cadastrada pelo CONTRATADO sem a solicitação do CLIENTE.2.2.3.2. O Cancelamento Técnico ou Operacional ocorre quando o PRODUTO solicitado deve ser cancelado por alguma inviabilidade de ordem técnica ou operacional, incluindo, mas não se limitando, defeitos no campo, falha de interface de sistemas ou falta de cobertura. 2.2.4 Desconexão. Caso haja a Desconexão do PRODUTO em até 90 (noventa) dias após a instalação do mesmo, a oferta transmitida não será considerada válida, fazendo com que o CONTRATADO não faça jus a nenhuma remuneração pela oferta realizada. Eventuais valores já pagos ao CONTRATADO serão compensados na fatura seguinte ou de outra forma devolvidas a GVT pelo CONTRATADO imediatamente.” (g.n.)Constata-se que a abusividade reside no fato de que a requerida, através das cláusulas do contrato de adesão, transferiu à autora o risco do seu negócio. Isto porque, a autora possuía a função de venda do produto, não podendo arcar com eventual desistência por insatisfação com o serviço prestado, dentre outros fatos que fundamentam o encerramento do plano.Abusivas, portanto, a cláusulas que penalizam a autora pela desconexão após a instalação, bem como aquelas de preveem o cancelamento dada a insatisfação de problemas técnicos – cuja presteza é de responsabilidade da requerida, não da autora. No mesmo sentido, lato sensu, é abusiva a cláusula denominada Deflatores (2.4.1), que estipula multa em caso de número de cancelamentos comerciais, a que não deu causa. Entendimento contrário ensejaria enriquecimento ilícito da requerida em prejuízo da autora, a qual, apesar de desempenhar sua atividade de forma satisfatória e captar novos clientes, não receberia a contraprestação pelo serviço devidamente prestado e ainda seria penalizada com pagamento de multa por falhas da própria requerida.Em sentido similar:“[...] II – Contrato de adesão. Nulidade de cláusulas que importem transferência do risco do negócio à contratada. Não é possível incluir em contratos de adesão, no qual grande empresa de telefonia possui superioridade à contratada, cláusulas que permitem a retenção de valores devidos pelo serviço efetivamente prestado. É vedada a transferência, de forma abusiva e impositiva, do risco do negócio, que pertence à contratante, sobretudo porque a contratada não possui ingerência sobre a prestação dos serviços de telefonia, não podendo se responsabilizar por eventual insatisfação do cliente. Devem as partes atuar com boa-fé em todas as fases do contrato, nos termos do artigo 422, do Código Civil. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (artigo 424, do Código Civil).” (TJGO, 5513950-56, 1.ª C. Cível, Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 15.04.2021).Assim, resta demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais e dos valores referentes a descontos por cancelamento, descontos por desconexões e multas por cancelamentos.Deve a requerida, portanto, ser condenada a indenizar a autora pelos valores apurados pelo perito (R$ 170.740,50).Quanto aos danos morais, é cediço que para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de reparação, se faz necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, à imagem, à identidade, ou, à credibilidade (Súmula 20 do TJ/GO).No caso em apreço, entretanto, não se vislumbra a repercussão, ou ofensa à honra da autora apta a justificar a reparação por danos morais, mormente quando a função da autora era basicamente vender e cadastrar os clientes, sendo a prestação dos serviços de telefonia executados diretamente pela requerida, os quais eram defeituosos.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de crédito, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais – Protesto de Certidão de Dívida Ativa, declarada parcialmente inexigível nos Autos da Ação Anulatória n. 1008200-92.2022.8.26.0297 – Conquanto não operado o trânsito em julgado, há pronunciamento da segunda instância determinando a redução da multa aplicada à autora, de forma que não poderia o Procon emitir e protestar CDA no valor integral do débito – Pretensão de ressarcimento de danos morais – Impossibilidade, pois necessária a comprovação de que houve repercussão no bom nome e imagem da pessoa jurídica, não se cogitando da existência de dano in re ipsa – Ausente prova de abalo à reputação da autora, o pleito de indenização não pode ser acolhido – Recurso parcialmente acolhido.” (TJSP; Apelação Cível 1005592-53.2024.8.26.0297; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025, g.n.)Logo, improcede o pedido de danos morais.IV. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, a título de danos materiais, o pagamento em favor da autora do valor de R$ 170.740,50, devendo tal quantia ser corrigida pelo IPCA desde o venciomento e acrescido de juros desde a citação pela SELIC, sendo descontado do cálculo o IPCA quando incidir a SELIC.Dada a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, divididas em 50% para cada uma. Quanto aos honorários advocatícios, este restam fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes, vedada a compensação.Resta suspensa a exigibilidade em desfavor da requerente, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5315839-63.2016.8.09.0051

ID: 299579819

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5315839-63.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5315839-63.2016.8.09.0051 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5315839-63.2016.8.09.0051 Requerente: RVX TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA CPF/CNPJ: 16.517.093/0001-66Requerido(a): Telefônica Brasil S.A CPF/CNPJ: 02.558.157/0022-97Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito ajuizada por RVX Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda. contra Telefônica do Brasil S.A, ambas qualificadas.Narra a autora que, em 29.07.2011, celebrou com a Global Village Telecom (incorporada pela empresa Requerida) o Contrato de Prestação Serviços – Retail – V.1.2011, tendo por objeto a oferta de produtos da requerida aos clientes, mediante remuneração paga por esta, nos termos da “Política de Remuneração”, anexa ao pacto (anexo I).Aponta abusividade em várias cláusulas do contrato de adesão firmado, as quais penalizariam a autora por serviços mal prestados pela requerida, acarretando no cancelamento ou arrependimento dos clientes em manter a relação vigente. Afirma, em suma, que tais cláusulas transferiam o risco do negócio e atuação da requerida à autora, que apenas realiza vendas e não era responsável pela prestação dos serviços de transmissão de sinais de telefonia e televisão.Pontuou que quando não atingia as metas era multada pela requerida, bem como que se um cliente cancelasse a assinatura de serviços oferecidos pela requerida até 90 dias após a instalação, a comissão paga pela venda era estornada, ou seja, era atribuído à requerente o ônus da qualidade dos serviços de internet, TV à cabo e telefonia da requerida.Elenca que os ensejadores de descontos, no contrato, eram nomeados “deflatores”, os quais seriam: (i) Desconexão; (ii) Cruzamento de Canal; (iii) Cancelamento; e (iv) Cancelamento técnico ou Operacional.Relata que os descontos / retenções efetuadas pela requerida lhe causaram prejuízo de R$ 692.973,50.Ainda, pretende a condenação da requerida em danos morais, calculados em R$ 100.000,00.Trouxe com a inicial diversos documentos (mov. 1 – os quais vieram a ser organizados no mov. 33).Inicial recebida, ocasião em que deferia a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 19).Citação da requerida efetivada (mov. 23).Revelia reconhecida (mov. 35).A requerida compareceu aos autos e constituiu advogado (mov. 39).A requerida apresentou manifestação, na qual: (i) defendeu a prescrição do direito, eis que o contrato fora celebrado em 2011 e a ação ajuizada em 2016, superando o prazo trienal; e (ii) a validade das cláusulas contratuais, eis que livremente contratadas (mov. 44).A autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços (mov. 51).Os autos foram remetidos a este Juízo, eis que declinada a competência pelo Juízo da 6.ª Vara Cível de Goiânia/GO (mov. 65).Foi deferida a realização de prova pericial, para a análise da documentação anexa à inicial, com vistas a esclarecer se os prejuízos apontados foram causados pela requerida (mov. 94). A análise da prova oral foi postergada.Houve o indeferimento da inversão do ônus da prova, eis que se entendeu não tratar-se de relação consumerista a discutida no presente feito (mov. 157).Laudo pericial acostado (mov. 230).Intimadas, ambas as partes concordaram com seus termos (mov. 234 e 235).Houve a homologação do laudo, sendo as partes, no mesmo ato, intimadas sobre o interesse na realização da prova oral (mov. 237).A requerida postulou o julgamento da lide (mov. 241), enquanto a autora manifestou interesse na designação de audiência, elencando um testemunha a ser ouvida (mov. 242).É o relatório. Decido.I. DAS PROVASInicialmente, constata-se que a autora almeja a produção de prova oral.Por oportuno, esclareço que quando o Juízo concede às partes a oportunidade para especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias. O Juízo é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas requestadas pelas partes, principalmente quanto estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova oral almejada, sobretudo pois a solução da controvérsia demanda apenas a análise dos das disposições contratuais, bem como de eventuais prejuízos causados à autora, o que já foi elucidado mediante o trabalho pericial.Assim, INDEFIRO o pedido de prova oral.II. DA PRESCRIÇÃOInobstante a revelia da requerida, dada a não apresentação da contestação, tem-se que, após, houve a suscitação por ela da prescrição da pretensão autoral, eis que veiculada após o prazo trienal, já que o contrato foi firmado em 2011, enquanto a ação ajuizada em 2016.Pois bem.Em se tratando de direito contratual, visando discutir a responsabilidade das partes, bem como a de supostas abusividades de suas cláusulas, aplica-se o prazo decenal, previsto no art. 205, caput, do Código Civil.Sendo assim, AFASTO a tese de prescrição.III. DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Relembro, outrossim, que resta caracterizada a revelia da parte requerida, eis que não contestou o pedido autoral.Cinge-se a lide na pretensão da requerente na condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 692.973,50) e por danos morais (R$ 100.000,00).Em síntese, aponta abusividade em várias cláusulas do contrato de adesão firmado entre as partes, denominadas de deflatores, bem como em relação a desconexão, taxa de cancelamentos e multas aplicadas, tendo em vista que transfere o risco de seu negócio para a requerente, que apenas realiza vendas e não faz transmissão de sinais de telefonia e televisão. Aponta que o contrato firmado entre as partes é de agência e de distribuição, devendo ser analisado consoante disposição da Lei n. 4.886/65.Sendo assim, por proêmio, passo a discorrer sobre a natureza do contrato celebrado entre as partes, se de representação comercial ou não. O contrato de representação comercial é conceituado como a prestação de serviço atinente à mediação habitual, sem relação de emprego, para a realização de negócios mercantis, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, recebendo como contraprestação um valor a título de comissão, marcado pela profissionalidade, pela autonomia e pela delimitação da atuação do representante. Eis o teor do artigo 1º da Lei nº 4.886/65:“Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.”No caso, muito embora semelhante, não há se falar que a autora atuou como uma representante comercial da requerida. Não ficou evidenciado sua profissionalidade no ramo (característica deste tipo de avença), o que restaria presente se houvesse o cadastro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, ou, então, especificidade no seu contrato social, que, ao contrário, tem por objetivo; (i) serviços de telefonia; (ii) comércio de equipamentos de telefonia; (iii) atividades de teleatendimento; e (iv) reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. Ainda, na remuneração comercial, a representante é remunerada por comissão, que consiste em um percentual aplicado sobre o valor da venda.No presente, a contraprestação é definida com base em diversos elementos, que estão elencados no Anexo I do contrato de prestação de serviços – denominado de “Política de Remuneração” (mov. 51) – sendo a soma da remuneração direta, mais bonificações e diminuída dos deflatores (item 2).Sendo assim, há entre as partes um contrato atípico, não sendo enquadrado como de representação comercial, tendo como objetivo a captação e atendimento de clientes, devendo ser observado o Código Civil para apreciar a nulidade das cláusulas contratuais que alega serem abusivas e não a Lei n. 4.886/65.Passando a análise dos prejuízos, tem-se que a autora afirmou na inicial ter sofrido, injustamente, retenções / descontos, que remontam o valor de R$ 692.973,50, oriundos de Desconexões, Cruzamento de Canais, Cancelamento e Cancelamento Técnico ou Operacional.Nota-se que na inicial a autora trouxe tabelas em que havia a descrição de todos os descontos efetuados nos anos de 2012 a 2014.Para melhor elucidar tais cálculos, e com a concordância das partes, houve a nomeação de perito, o qual restou encarregado de promover a análise da documentação contida na inicial, e, em cotejo com as disposições contrais, apurar se os prejuízos apontados foram de fatos levados a cabo.No laudo pericial, chegou-se a conclusão de que os prejuízos: (i) no ano de 2012 foram de R$ 5.112,50; (ii) no ano de 2013 foram de R$ 98.651,50; e (iii) no ano de 2014 foram de R$ 66.976,50.Logo, no total, os prejuízos oriundos das cláusulas tido como abusivas remontam o valor de R$ 170.740,50. As partes concordaram com os termos do laudo.Tendo tudo isso em vista, passo a analisar as cláusulas indicadas e se estas se revestem de abusividade.Apreciando a Política de Remuneração (Anexo I do contrato celebrado entre as partes), constata-se a abusividade das cláusulas 2.2.3 subitens 2.2.3.1 e 2.2.3.2, 2.2.4, as quais passo a transcrever:“2.2.3. Cancelamento da oferta. No caso de impossibilidade comercial ou técnica-operacional de atendimento de CLIENTES - contatados pelo CONTRATADO, ocorre o Cancelamento da oferta. Ocorrendo o Cancelamento, a oferta informada não é considerada como efetivada, fazendo com que o CONTRATADO não faça jus a nenhuma Remuneração pela oferta realizada. Eventuais valores já pagos ao CONTRATADO serão compensados na fatura seguintes ou de outra forma devolvidos à GVT pelo CONTRATADO imediatamente. 2.2.3.1. O Cancelamento Comercial ocorre quando o CLIENTE solicita o cancelamento do produto por alguma inviabilidade de ordem comercial, incluindo, mas não se limitando, plano contratado, errado, insucesso da GVT em contatar o CLIENTE, endereço cadastrado errado ou oferta cadastrada pelo CONTRATADO sem a solicitação do CLIENTE.2.2.3.2. O Cancelamento Técnico ou Operacional ocorre quando o PRODUTO solicitado deve ser cancelado por alguma inviabilidade de ordem técnica ou operacional, incluindo, mas não se limitando, defeitos no campo, falha de interface de sistemas ou falta de cobertura. 2.2.4 Desconexão. Caso haja a Desconexão do PRODUTO em até 90 (noventa) dias após a instalação do mesmo, a oferta transmitida não será considerada válida, fazendo com que o CONTRATADO não faça jus a nenhuma remuneração pela oferta realizada. Eventuais valores já pagos ao CONTRATADO serão compensados na fatura seguinte ou de outra forma devolvidas a GVT pelo CONTRATADO imediatamente.” (g.n.)Constata-se que a abusividade reside no fato de que a requerida, através das cláusulas do contrato de adesão, transferiu à autora o risco do seu negócio. Isto porque, a autora possuía a função de venda do produto, não podendo arcar com eventual desistência por insatisfação com o serviço prestado, dentre outros fatos que fundamentam o encerramento do plano.Abusivas, portanto, a cláusulas que penalizam a autora pela desconexão após a instalação, bem como aquelas de preveem o cancelamento dada a insatisfação de problemas técnicos – cuja presteza é de responsabilidade da requerida, não da autora. No mesmo sentido, lato sensu, é abusiva a cláusula denominada Deflatores (2.4.1), que estipula multa em caso de número de cancelamentos comerciais, a que não deu causa. Entendimento contrário ensejaria enriquecimento ilícito da requerida em prejuízo da autora, a qual, apesar de desempenhar sua atividade de forma satisfatória e captar novos clientes, não receberia a contraprestação pelo serviço devidamente prestado e ainda seria penalizada com pagamento de multa por falhas da própria requerida.Em sentido similar:“[...] II – Contrato de adesão. Nulidade de cláusulas que importem transferência do risco do negócio à contratada. Não é possível incluir em contratos de adesão, no qual grande empresa de telefonia possui superioridade à contratada, cláusulas que permitem a retenção de valores devidos pelo serviço efetivamente prestado. É vedada a transferência, de forma abusiva e impositiva, do risco do negócio, que pertence à contratante, sobretudo porque a contratada não possui ingerência sobre a prestação dos serviços de telefonia, não podendo se responsabilizar por eventual insatisfação do cliente. Devem as partes atuar com boa-fé em todas as fases do contrato, nos termos do artigo 422, do Código Civil. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (artigo 424, do Código Civil).” (TJGO, 5513950-56, 1.ª C. Cível, Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 15.04.2021).Assim, resta demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais e dos valores referentes a descontos por cancelamento, descontos por desconexões e multas por cancelamentos.Deve a requerida, portanto, ser condenada a indenizar a autora pelos valores apurados pelo perito (R$ 170.740,50).Quanto aos danos morais, é cediço que para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de reparação, se faz necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, à imagem, à identidade, ou, à credibilidade (Súmula 20 do TJ/GO).No caso em apreço, entretanto, não se vislumbra a repercussão, ou ofensa à honra da autora apta a justificar a reparação por danos morais, mormente quando a função da autora era basicamente vender e cadastrar os clientes, sendo a prestação dos serviços de telefonia executados diretamente pela requerida, os quais eram defeituosos.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de crédito, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais – Protesto de Certidão de Dívida Ativa, declarada parcialmente inexigível nos Autos da Ação Anulatória n. 1008200-92.2022.8.26.0297 – Conquanto não operado o trânsito em julgado, há pronunciamento da segunda instância determinando a redução da multa aplicada à autora, de forma que não poderia o Procon emitir e protestar CDA no valor integral do débito – Pretensão de ressarcimento de danos morais – Impossibilidade, pois necessária a comprovação de que houve repercussão no bom nome e imagem da pessoa jurídica, não se cogitando da existência de dano in re ipsa – Ausente prova de abalo à reputação da autora, o pleito de indenização não pode ser acolhido – Recurso parcialmente acolhido.” (TJSP; Apelação Cível 1005592-53.2024.8.26.0297; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025, g.n.)Logo, improcede o pedido de danos morais.IV. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, a título de danos materiais, o pagamento em favor da autora do valor de R$ 170.740,50, devendo tal quantia ser corrigida pelo IPCA desde o venciomento e acrescido de juros desde a citação pela SELIC, sendo descontado do cálculo o IPCA quando incidir a SELIC.Dada a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, divididas em 50% para cada uma. Quanto aos honorários advocatícios, este restam fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes, vedada a compensação.Resta suspensa a exigibilidade em desfavor da requerente, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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