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Processo nº 5315839-63.2016.8.09.0051

ID: 299579816

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5315839-63.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RVX TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BARROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARY BARBOSA GARCIA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5315839-63.2016.8.09.0051 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5315839-63.2016.8.09.0051 Requerente: RVX TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA CPF/CNPJ: 16.517.093/0001-66Requerido(a): Telefônica Brasil S.A CPF/CNPJ: 02.558.157/0022-97Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito ajuizada por RVX Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda. contra Telefônica do Brasil S.A, ambas qualificadas.Narra a autora que, em 29.07.2011, celebrou com a Global Village Telecom (incorporada pela empresa Requerida) o Contrato de Prestação Serviços – Retail – V.1.2011, tendo por objeto a oferta de produtos da requerida aos clientes, mediante remuneração paga por esta, nos termos da “Política de Remuneração”, anexa ao pacto (anexo I).Aponta abusividade em várias cláusulas do contrato de adesão firmado, as quais penalizariam a autora por serviços mal prestados pela requerida, acarretando no cancelamento ou arrependimento dos clientes em manter a relação vigente. Afirma, em suma, que tais cláusulas transferiam o risco do negócio e atuação da requerida à autora, que apenas realiza vendas e não era responsável pela prestação dos serviços de transmissão de sinais de telefonia e televisão.Pontuou que quando não atingia as metas era multada pela requerida, bem como que se um cliente cancelasse a assinatura de serviços oferecidos pela requerida até 90 dias após a instalação, a comissão paga pela venda era estornada, ou seja, era atribuído à requerente o ônus da qualidade dos serviços de internet, TV à cabo e telefonia da requerida.Elenca que os ensejadores de descontos, no contrato, eram nomeados “deflatores”, os quais seriam: (i) Desconexão; (ii) Cruzamento de Canal; (iii) Cancelamento; e (iv) Cancelamento técnico ou Operacional.Relata que os descontos / retenções efetuadas pela requerida lhe causaram prejuízo de R$ 692.973,50.Ainda, pretende a condenação da requerida em danos morais, calculados em R$ 100.000,00.Trouxe com a inicial diversos documentos (mov. 1 – os quais vieram a ser organizados no mov. 33).Inicial recebida, ocasião em que deferia a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 19).Citação da requerida efetivada (mov. 23).Revelia reconhecida (mov. 35).A requerida compareceu aos autos e constituiu advogado (mov. 39).A requerida apresentou manifestação, na qual: (i) defendeu a prescrição do direito, eis que o contrato fora celebrado em 2011 e a ação ajuizada em 2016, superando o prazo trienal; e (ii) a validade das cláusulas contratuais, eis que livremente contratadas (mov. 44).A autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços (mov. 51).Os autos foram remetidos a este Juízo, eis que declinada a competência pelo Juízo da 6.ª Vara Cível de Goiânia/GO (mov. 65).Foi deferida a realização de prova pericial, para a análise da documentação anexa à inicial, com vistas a esclarecer se os prejuízos apontados foram causados pela requerida (mov. 94). A análise da prova oral foi postergada.Houve o indeferimento da inversão do ônus da prova, eis que se entendeu não tratar-se de relação consumerista a discutida no presente feito (mov. 157).Laudo pericial acostado (mov. 230).Intimadas, ambas as partes concordaram com seus termos (mov. 234 e 235).Houve a homologação do laudo, sendo as partes, no mesmo ato, intimadas sobre o interesse na realização da prova oral (mov. 237).A requerida postulou o julgamento da lide (mov. 241), enquanto a autora manifestou interesse na designação de audiência, elencando um testemunha a ser ouvida (mov. 242).É o relatório. Decido.I. DAS PROVASInicialmente, constata-se que a autora almeja a produção de prova oral.Por oportuno, esclareço que quando o Juízo concede às partes a oportunidade para especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias. O Juízo é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas requestadas pelas partes, principalmente quanto estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova oral almejada, sobretudo pois a solução da controvérsia demanda apenas a análise dos das disposições contratuais, bem como de eventuais prejuízos causados à autora, o que já foi elucidado mediante o trabalho pericial.Assim, INDEFIRO o pedido de prova oral.II. DA PRESCRIÇÃOInobstante a revelia da requerida, dada a não apresentação da contestação, tem-se que, após, houve a suscitação por ela da prescrição da pretensão autoral, eis que veiculada após o prazo trienal, já que o contrato foi firmado em 2011, enquanto a ação ajuizada em 2016.Pois bem.Em se tratando de direito contratual, visando discutir a responsabilidade das partes, bem como a de supostas abusividades de suas cláusulas, aplica-se o prazo decenal, previsto no art. 205, caput, do Código Civil.Sendo assim, AFASTO a tese de prescrição.III. DO MÉRITOPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Relembro, outrossim, que resta caracterizada a revelia da parte requerida, eis que não contestou o pedido autoral.Cinge-se a lide na pretensão da requerente na condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 692.973,50) e por danos morais (R$ 100.000,00).Em síntese, aponta abusividade em várias cláusulas do contrato de adesão firmado entre as partes, denominadas de deflatores, bem como em relação a desconexão, taxa de cancelamentos e multas aplicadas, tendo em vista que transfere o risco de seu negócio para a requerente, que apenas realiza vendas e não faz transmissão de sinais de telefonia e televisão. Aponta que o contrato firmado entre as partes é de agência e de distribuição, devendo ser analisado consoante disposição da Lei n. 4.886/65.Sendo assim, por proêmio, passo a discorrer sobre a natureza do contrato celebrado entre as partes, se de representação comercial ou não. O contrato de representação comercial é conceituado como a prestação de serviço atinente à mediação habitual, sem relação de emprego, para a realização de negócios mercantis, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, recebendo como contraprestação um valor a título de comissão, marcado pela profissionalidade, pela autonomia e pela delimitação da atuação do representante. Eis o teor do artigo 1º da Lei nº 4.886/65:“Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.”No caso, muito embora semelhante, não há se falar que a autora atuou como uma representante comercial da requerida. Não ficou evidenciado sua profissionalidade no ramo (característica deste tipo de avença), o que restaria presente se houvesse o cadastro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, ou, então, especificidade no seu contrato social, que, ao contrário, tem por objetivo; (i) serviços de telefonia; (ii) comércio de equipamentos de telefonia; (iii) atividades de teleatendimento; e (iv) reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. Ainda, na remuneração comercial, a representante é remunerada por comissão, que consiste em um percentual aplicado sobre o valor da venda.No presente, a contraprestação é definida com base em diversos elementos, que estão elencados no Anexo I do contrato de prestação de serviços – denominado de “Política de Remuneração” (mov. 51) – sendo a soma da remuneração direta, mais bonificações e diminuída dos deflatores (item 2).Sendo assim, há entre as partes um contrato atípico, não sendo enquadrado como de representação comercial, tendo como objetivo a captação e atendimento de clientes, devendo ser observado o Código Civil para apreciar a nulidade das cláusulas contratuais que alega serem abusivas e não a Lei n. 4.886/65.Passando a análise dos prejuízos, tem-se que a autora afirmou na inicial ter sofrido, injustamente, retenções / descontos, que remontam o valor de R$ 692.973,50, oriundos de Desconexões, Cruzamento de Canais, Cancelamento e Cancelamento Técnico ou Operacional.Nota-se que na inicial a autora trouxe tabelas em que havia a descrição de todos os descontos efetuados nos anos de 2012 a 2014.Para melhor elucidar tais cálculos, e com a concordância das partes, houve a nomeação de perito, o qual restou encarregado de promover a análise da documentação contida na inicial, e, em cotejo com as disposições contrais, apurar se os prejuízos apontados foram de fatos levados a cabo.No laudo pericial, chegou-se a conclusão de que os prejuízos: (i) no ano de 2012 foram de R$ 5.112,50; (ii) no ano de 2013 foram de R$ 98.651,50; e (iii) no ano de 2014 foram de R$ 66.976,50.Logo, no total, os prejuízos oriundos das cláusulas tido como abusivas remontam o valor de R$ 170.740,50. As partes concordaram com os termos do laudo.Tendo tudo isso em vista, passo a analisar as cláusulas indicadas e se estas se revestem de abusividade.Apreciando a Política de Remuneração (Anexo I do contrato celebrado entre as partes), constata-se a abusividade das cláusulas 2.2.3 subitens 2.2.3.1 e 2.2.3.2, 2.2.4, as quais passo a transcrever:“2.2.3. Cancelamento da oferta. No caso de impossibilidade comercial ou técnica-operacional de atendimento de CLIENTES - contatados pelo CONTRATADO, ocorre o Cancelamento da oferta. Ocorrendo o Cancelamento, a oferta informada não é considerada como efetivada, fazendo com que o CONTRATADO não faça jus a nenhuma Remuneração pela oferta realizada. Eventuais valores já pagos ao CONTRATADO serão compensados na fatura seguintes ou de outra forma devolvidos à GVT pelo CONTRATADO imediatamente. 2.2.3.1. O Cancelamento Comercial ocorre quando o CLIENTE solicita o cancelamento do produto por alguma inviabilidade de ordem comercial, incluindo, mas não se limitando, plano contratado, errado, insucesso da GVT em contatar o CLIENTE, endereço cadastrado errado ou oferta cadastrada pelo CONTRATADO sem a solicitação do CLIENTE.2.2.3.2. O Cancelamento Técnico ou Operacional ocorre quando o PRODUTO solicitado deve ser cancelado por alguma inviabilidade de ordem técnica ou operacional, incluindo, mas não se limitando, defeitos no campo, falha de interface de sistemas ou falta de cobertura. 2.2.4 Desconexão. Caso haja a Desconexão do PRODUTO em até 90 (noventa) dias após a instalação do mesmo, a oferta transmitida não será considerada válida, fazendo com que o CONTRATADO não faça jus a nenhuma remuneração pela oferta realizada. Eventuais valores já pagos ao CONTRATADO serão compensados na fatura seguinte ou de outra forma devolvidas a GVT pelo CONTRATADO imediatamente.” (g.n.)Constata-se que a abusividade reside no fato de que a requerida, através das cláusulas do contrato de adesão, transferiu à autora o risco do seu negócio. Isto porque, a autora possuía a função de venda do produto, não podendo arcar com eventual desistência por insatisfação com o serviço prestado, dentre outros fatos que fundamentam o encerramento do plano.Abusivas, portanto, a cláusulas que penalizam a autora pela desconexão após a instalação, bem como aquelas de preveem o cancelamento dada a insatisfação de problemas técnicos – cuja presteza é de responsabilidade da requerida, não da autora. No mesmo sentido, lato sensu, é abusiva a cláusula denominada Deflatores (2.4.1), que estipula multa em caso de número de cancelamentos comerciais, a que não deu causa. Entendimento contrário ensejaria enriquecimento ilícito da requerida em prejuízo da autora, a qual, apesar de desempenhar sua atividade de forma satisfatória e captar novos clientes, não receberia a contraprestação pelo serviço devidamente prestado e ainda seria penalizada com pagamento de multa por falhas da própria requerida.Em sentido similar:“[...] II – Contrato de adesão. Nulidade de cláusulas que importem transferência do risco do negócio à contratada. Não é possível incluir em contratos de adesão, no qual grande empresa de telefonia possui superioridade à contratada, cláusulas que permitem a retenção de valores devidos pelo serviço efetivamente prestado. É vedada a transferência, de forma abusiva e impositiva, do risco do negócio, que pertence à contratante, sobretudo porque a contratada não possui ingerência sobre a prestação dos serviços de telefonia, não podendo se responsabilizar por eventual insatisfação do cliente. Devem as partes atuar com boa-fé em todas as fases do contrato, nos termos do artigo 422, do Código Civil. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (artigo 424, do Código Civil).” (TJGO, 5513950-56, 1.ª C. Cível, Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 15.04.2021).Assim, resta demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais e dos valores referentes a descontos por cancelamento, descontos por desconexões e multas por cancelamentos.Deve a requerida, portanto, ser condenada a indenizar a autora pelos valores apurados pelo perito (R$ 170.740,50).Quanto aos danos morais, é cediço que para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de reparação, se faz necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, à imagem, à identidade, ou, à credibilidade (Súmula 20 do TJ/GO).No caso em apreço, entretanto, não se vislumbra a repercussão, ou ofensa à honra da autora apta a justificar a reparação por danos morais, mormente quando a função da autora era basicamente vender e cadastrar os clientes, sendo a prestação dos serviços de telefonia executados diretamente pela requerida, os quais eram defeituosos.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de crédito, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais – Protesto de Certidão de Dívida Ativa, declarada parcialmente inexigível nos Autos da Ação Anulatória n. 1008200-92.2022.8.26.0297 – Conquanto não operado o trânsito em julgado, há pronunciamento da segunda instância determinando a redução da multa aplicada à autora, de forma que não poderia o Procon emitir e protestar CDA no valor integral do débito – Pretensão de ressarcimento de danos morais – Impossibilidade, pois necessária a comprovação de que houve repercussão no bom nome e imagem da pessoa jurídica, não se cogitando da existência de dano in re ipsa – Ausente prova de abalo à reputação da autora, o pleito de indenização não pode ser acolhido – Recurso parcialmente acolhido.” (TJSP; Apelação Cível 1005592-53.2024.8.26.0297; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025, g.n.)Logo, improcede o pedido de danos morais.IV. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, a título de danos materiais, o pagamento em favor da autora do valor de R$ 170.740,50, devendo tal quantia ser corrigida pelo IPCA desde o venciomento e acrescido de juros desde a citação pela SELIC, sendo descontado do cálculo o IPCA quando incidir a SELIC.Dada a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, divididas em 50% para cada uma. Quanto aos honorários advocatícios, este restam fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes, vedada a compensação.Resta suspensa a exigibilidade em desfavor da requerente, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5315839-63.2016.8.09.0051

ID: 299579819

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5315839-63.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5315839-63.2016.8.09.0051

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