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Processo nº 1005663-79.2025.8.26.0019

ID: 275826950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005663-79.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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AQUILA BORGES CAMILO

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ADV: Juliana Aparecida Barbosa (OAB 511062/SP), Aquila Borges Camilo (OAB 522467/SP) Processo 1005663-79.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Ferreira - VISTOS. Recebo as p… ADV: Juliana Aparecida Barbosa (OAB 511062/SP), Aquila Borges Camilo (OAB 522467/SP) Processo 1005663-79.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Ferreira - VISTOS. Recebo as petições de pgs. 86 e 88 como aditamento à inicial. Anote-se. Atento às limitações de início de processo e à cognição não exauriente ínsita aos pleitos liminarmente deduzidos, convenço-me da presença da probabilidade do autor, mormente por terem se tornado freqüentes os casos de contratação de empréstimos consignados fraudulentos. Outrossim, não se pode compelir o autor a fazer prova de fato negativo, a saber, que não celebrou com o réu o contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial. Ainda, os extratos carreados aos autos demonstram que não houve depósito de valores relativos ao referido empréstimo, na conta bancária do requerente. De outra banda, desponta com evidência a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, eis que mensalmente serão descontadas de seu benefício previdenciário, valores relativos ao empréstimo por ele impugnado, não se olvidando se tratar de verba com nítida natureza alimentar. Nessa senda, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, fazendo-o para DETERMINAR a expedição de ofício ao INSS, ORDENANDO a IMEDIATA cessação dos descontos do empréstimo consignado mencionado na inicial, contratado com o requerido, no benefício previdenciário do autor, JOSÉ ROBERTO FERREIRA, RG 14472370, CPF 027.686.438-74, Benefício nº 179.434.533-4 . Outrossim, DETERMINO a expedição de ofício ao réu, ORDENANDO-LHE que SE ABSTENHA de inserir o nome do autor em órgãos restritivos de crédito, no que se refere ao contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA À BASE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) em caso de descumprimento. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. No mais, cite-se a requerida com as advertências legais. Buscando celeridade processual, apresente decisão servirá de ofício/mandado. Intime-se.

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x Jose Antonio Pansani

ID: 330089157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-88.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO PANSANI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-88.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-88.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Apelado: Jose Antonio Pansani - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPRA DE PRODUTOS DE BELEZA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ POR NÃO VERIFICAR O REAL CONTRATANTE, PERMITINDO QUE TERCEIROS UTILIZASSEM, INDEVIDAMENTE, DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E FIZESSEM COMPRAS EM SEU NOME. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ, O QUE IMPÕE À EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS, NOTADAMENTE TENDO EM VISTA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR DE R$ 10.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pamella de Carvalho Saunders (OAB: 416883/SP) - Caroline

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Renata Benedita Adao x Banco Bmg S/A

ID: 300254081

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BENEDITA ADAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS CONTRATOS. CONFIRMAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR VÁRIOS ANOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VINCULAÇÃO DOS DESCONTOS AO CONTRATO CELEBRADO, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES, NÃO SE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARMENTE FIRMADOS. DECAIU O DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2015 E 2018, POR TER AJUIZADO A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 E 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL PODE SER VALIDAMENTE CONFIRMADO PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, COM CIÊNCIA DO VÍCIO. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR LONGO PERÍODO DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TAMBÉM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

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Renata Benedita Adao x Banco Bmg S/A

ID: 300254265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007118-06.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BENEDITA ADAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007118-06.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Renata Benedita Adao - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE FORMA CONVINCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS CONTRATOS. CONFIRMAÇÃO TÁCITA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR VÁRIOS ANOS. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A VINCULAÇÃO DOS DESCONTOS AO CONTRATO CELEBRADO, AUSENTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES, NÃO SE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGULARMENTE FIRMADOS. DECAIU O DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2015 E 2018, POR TER AJUIZADO A AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 172 E 174 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL PODE SER VALIDAMENTE CONFIRMADO PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANDO HOUVER CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, COM CIÊNCIA DO VÍCIO. A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR LONGO PERÍODO DEMONSTRA A CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCABÍVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TAMBÉM A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP)

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Processo nº 1005663-33.2025.8.26.0099

ID: 302890958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005663-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ELIAS DOS SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO

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Processo 1005663-33.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Elias dos Santos Conceição - Vistos. Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote… Processo 1005663-33.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Elias dos Santos Conceição - Vistos. Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos da lei adjetiva (art. 319, do Código de Processo Civil), a petição inicial deve indicar: i) o juízo a que é dirigida; ii) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; iii) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; iv) o pedido com as suas especificações; v) o valor da causa; vi) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; vii) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; e viii) a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. Além disso, nos termos do art. 320, do CPC, deve a inicial ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da demanda. No caso em tela, observando a petição inicial submetida ao juízo, observo que ela não atendeu adequadamente aos requisitos legais, deverá regularizar o polo ativo, incluindo todos os herdeiros, com suas procurações. Promova a parte requerente a juntada: i) de Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, a fim de demonstrar a existência ou não de eventual escritura pública de testamento em nome do(a)de cujus;ii) de certidão de dependentes previdenciários do(a) falecido(a) ou certidão noticiando a inexistência de dependentes, a ser obtida junto ao INSS. Determino, portanto, que o(a) autor(a) promova a emenda da petição inicial, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, com base no art.321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO (OAB 448532/SP)

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P. S. D. S. x E. A. F.

ID: 314843337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-79.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. S. D. S.

Polo Passivo:

E. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA NOGUEIRA SILVA

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LUCAS FACHINI

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THIAGO DANIEL RUFO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-79.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-79.2021.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: P. S. dos S. - Apelado: E. A. F. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO TERMO INICIAL PARTILHA DE BENS.AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, INEXISTINDO OMISSÃO, E RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2020, COM PARTILHA APENAS DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. APELANTE SUSTENTA INÍCIO DA CONVIVÊNCIA EM 2003 E PLEITEIA PARTILHA INTEGRAL DO IMÓVEL E DE VEÍCULO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO COMPROVA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DESDE 2003. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR CONFIRMA INÍCIO DA COABITAÇÃO EM SETEMBRO DE 2008, QUANDO SEU FILHO UNILATERAL CONTAVA COM NOVE MESES DE IDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO E PARCIALMENTE QUITADO PELA APELADA ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, SEM PROVA DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Daniel Rufo (OAB: 258869/SP) - Lucas Fachini (OAB: 278104/SP) - Bruna Nogueira Silva (OAB: 279504/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005663-97.2023.4.01.3602

ID: 315611257

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-97.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANOLFO NONATO DE SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALVES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005663-97.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005663-97.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº 2181057677. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1005663-43.2019.8.11.0040

ID: 327356614

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005663-43.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIO PEREIRA

Sentença

Advogados:

HEBER PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005663-43.2019.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDIO PEREIRA VISTOS ETC, As pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005663-43.2019.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDIO PEREIRA VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 199386402. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se ALVARÁ para levantamento e transferência de eventual quantia conforme requerido no respectivo termo de acordo. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspensão/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SORRISO, 8 de julho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x Jose Antonio Pansani

ID: 330099465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-88.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO PANSANI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-88.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-88.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Apelado: Jose Antonio Pansani - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPRA DE PRODUTOS DE BELEZA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ POR NÃO VERIFICAR O REAL CONTRATANTE, PERMITINDO QUE TERCEIROS UTILIZASSEM, INDEVIDAMENTE, DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR E FIZESSEM COMPRAS EM SEU NOME. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ, O QUE IMPÕE À EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS, NOTADAMENTE TENDO EM VISTA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR DE R$ 10.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pamella de Carvalho Saunders (OAB: 416883/SP) - Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP) - 5º andar

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Sidney Das Neves Santana x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306289218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005663-89.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DAS NEVES SANTANA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005663-89.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sidney das Neves Santana - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTO… Processo 1005663-89.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sidney das Neves Santana - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Embora o comparecimento espontâneo da parte requerida, não houve o recebimento da inicial. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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