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"1005663-06.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca

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Processo nº 5628420-23.2023.8.09.0138

ID: 282766468

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5628420-23.2023.8.09.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5628420-23.2023.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA : AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – RIO VERDE… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5628420-23.2023.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA : AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – RIO VERDE DECISÃO Banco Bradesco S/A., regularmente representado, na mov. 87, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime na mov. 82, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Safatle Faiad, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. O apelante busca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a consequente extinção da execução fiscal, alegando, entre outros pontos, incompetência municipal para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, ausência de processo administrativo e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o município tem competência legislativa para normatizar o tempo máximo de espera em filas de bancos; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida mesmo sem a juntada do processo administrativo na fase judicial; (iii) determinar se o valor da multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O município tem competência para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, pois se trata de assunto de interesse local, conforme o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e o Tema 272 do STF. 4.A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, conforme os artigos 3º e 6º da Lei nº 6.830/80, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo na fase judicial, salvo em casos de impugnação específica quanto ao seu conteúdo. 5.O valor da multa imposta pelo PROCON observa os critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 56 e 57), estando dentro dos limites legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito administrativo da sanção, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O município tem competência para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, por se tratar de assunto de interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e do Tema 272 do STF. 2.A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente emitida e acompanhada dos elementos exigidos pela Lei nº 6.830/80 goza de presunção de certeza e liquidez, sendo dispensável a juntada do processo administrativo na fase judicial. 3.A multa administrativa aplicada pelo PROCON dentro dos limites legais e fundamentada nos critérios do Código de Defesa do Consumidor não pode ser revista pelo Poder Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I e II; Lei nº 6.830/80, arts. 3º, 6º e 41; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 610221, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29.04.2010 (Tema 272); STJ, Súmula 19; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700399-60.2021.8.02.0053, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 19.03.2024; TJ-MT, AC nº 1005663-84.2020.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.07.2023.” Nas razões, o recorrente requer a admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões vistas na mov. 95, em que se requer a inadmissão do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 99). Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o recorrente não se dignou a indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia (cf., STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2336021/SC1, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJE 6/3/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO A VEICULAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação das razões do seu convencimento, inexistindo omissão na decisão agravada. 2. A parte agravante não demonstrou, com precisão, os fundamentos suficientes para vincular sua irresignação com os dispositivos apontados como violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF. (…) 5. Agravo interno desprovido“

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005663-06.2024.8.26.0281"

Processo nº 5628420-23.2023.8.09.0138