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Processo nº 1005691-44.2018.8.26.0358

ID: 319850257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-44.2018.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTôNIO BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-44.2018.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdemir Antônio Bianchi - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Oficie-se imediatamen…

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Processo nº 1005691-53.2025.8.26.0114

ID: 259055244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULINA DE JESUS PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Caxico de Amorim (OAB 41716/BA) Processo 1005691-53.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulina de Jesus Palma - Vistos, Indefiro à autora os benefícios da gratuidade judic… ADV: Amanda Caxico de Amorim (OAB 41716/BA) Processo 1005691-53.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulina de Jesus Palma - Vistos, Indefiro à autora os benefícios da gratuidade judicial, porquanto deixou de apresentar os documentos pertinentes. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, não apresentada na integralidade a documentação requisitada pelo Juízo, mesmo após concedido prazo, notadamente, cópia dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS - Registrato); e os extratos bancários da conta corrente e do cartão de crédito, para que fosse possível avaliar de maneira detalhada sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a isenção da declaração do IR, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Além disso, a parte demandante contratou advogado particular (fls. 20/22) para defesa de seus interesses, deixando de se valer da assistência pela Defensoria Pública, circunstância que aliada à resistência na apresentação integral dos documentos, afasta a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas iniciais, sendo estas: 1) taxa judiciária (cod. 230-6); 2) taxa de citação (via Oficial de Justiça/carta). No silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1005691-21.2025.4.01.3303

ID: 330067561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-21.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI LOPES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005691-21.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005691-21.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. (x) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005691-10.2024.8.26.0269

ID: 331772260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005691-10.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA NANINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-10.2024.8.26.0269 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Marcia Maria Nanini da Silva - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, a) CONCEDO A SEGURANÇA …

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Processo nº 1005691-03.2025.8.11.0007

ID: 336014577

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005691-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VANIN GUILHERME DANZER NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DANZER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005691-03.2025.8.11.0007 Vistos. 1) RECEBO o presente cumprimento de sentença. RETIFIQUE-SE a autuação e distribuição para cu…

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Processo nº 1005691-03.2025.8.11.0007

ID: 337830871

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005691-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR GUSTAVO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO XAVIER DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005691-03.2025.8.11.0007 Vistos. 1) RECEBO o presente cumprimento de sentença. RETIFIQUE-SE a autuação e distribuição para cu…

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Processo nº 0005180-11.2025.8.26.0005

ID: 307750834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005180-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANY SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005180-11.2025.8.26.0005 (processo principal 1005691-26.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sthefany Santana Vieira - Vistos. Nos termos dos arts. 51… Processo 0005180-11.2025.8.26.0005 (processo principal 1005691-26.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sthefany Santana Vieira - Vistos. Nos termos dos arts. 513, I, e 523, caput e § 1º, CPC, intime-se o devedor a fazer o pagamento no prazo de 15 dias; se não o fizer, responderá por multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do que não for pago e for devido. Tendo em vista o fato do devedor não ter constituído defensor na fase de conhecimento, intime-se por carta, nos termos do art. 513, II do CPC. Destaco, desde já, que o §3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025 estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). O exequente deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para expedição de Carta/AR Digital para intimação, no prazo de 15 dias. Será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274 e art. 513, § 3º, ambos do CPC. O prazo fluirá a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência. Caso não seja feito o pagamento, nem venha impugnação, expeça-se mandado de penhora e avaliação independentemente de pedido (art. 523, § 3º), mediante recolhimento de diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1005691-61.2025.8.26.0079

ID: 297958846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005691-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS DALTIN CARREGA VALTER LUIZ CAREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DELMANTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-61.2025.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Luiz Carega - - Terezinha de Jesus Daltin Carrega - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… Processo 1005691-61.2025.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter Luiz Carega - - Terezinha de Jesus Daltin Carrega - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda, ou caso isento, comprovante a sua isenção através da vinda para os autos da pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR atual (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) e da pesquisa do comprovante de Situação cadastral do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp). b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e/ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP)

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Processo nº 1005691-28.2024.4.01.3603

ID: 314181480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-28.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RODRIGUES DOS REIS AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1005691-28.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA RODRIGUES DOS REIS AMORIM Advogado do(a) AUTOR: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (auxílio-acidente), com DIB em 19/05/2024, DIP em 01/03/2025, bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV, em valor a ser apurado. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo CARLA RODRIGUES DOS REIS AMORIM CPF 991.993.432-15 Benefício Concedido Auxílio-acidente Renda Mensal Inicial – RMI A apurar Data de início do benefício – DIB 19/05/2024 99 (um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente NB 6480208386) Data de início do pagamento – DIP 01/03/2025 Data de cessação do benefício - DCB _______________ Valor dos atrasados A apurar Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 0001985-70.2025.8.26.0408

ID: 324977058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001985-70.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001985-70.2025.8.26.0408 (processo principal 1005691-15.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.S.M. - Vi… Processo 0001985-70.2025.8.26.0408 (processo principal 1005691-15.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.S.M. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Grupo HB Viagens e Turismo em que o exequente pretende responsabilidade dos sócios e diretores e empresas do grupo econômico dentre eles Antônio Osvaldo Gomes Cavados Júnior, Hoteleiros Operadores de Turismo e Servicos Digitais Ltda, Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (Em Nome da Controladora Hurb Tecnologies S/a)., João Ricardo Rangel Mendes, José Eduardo Rangel Mendes, Roberta de Souza Lemos Antunes da Silva, Tempo Participações Ltda e Tilt Agencia de Viagens Corporativas S/A. O cumprimento da sentença iniciou-se após a condenação da requerida ao pagamento do valor de valor de R$ 2.516,40. Não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Conforme pesquisa realizada, a executada não possuía saldo positivo em conta bancária. Expedido mandado para penhora livre de bens, houve êxito no cumprimento da diligência, sendo efetuada a penhora pelo oficial de justiça. Contudo, a autora não demonstrou interesse na adjudicação dos bens. Posteriormente, verificou-se em outros feitos que os bens penhorados não foram localizados, tendo havido encerramento das atividades na sede física da requerida. É cediço, ainda, que a executada é ré em inúmeros processos neste juízo e todos encontram-se em situação semelhante, sem êxito na execução da dívida. Diante do consignado, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos administradores e sócios da executada e das empresas sob argumento de formação de grupo econômico. Assim, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor das pessoas indicadas pela parte autora às fls. 01/08 suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP)

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