Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005691-04.2022.8.26.0229"

Processo nº 1005691-92.2025.8.13.0024

ID: 307486345

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005691-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB MG058273) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor sobre a decisão do evento 12…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar De Oliveira x Confianca Sempre Protecao Veicular e outros

ID: 323999277

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002080-89.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFIANCA SEMPRE PROTECAO VEICULAR FERNANDO JUNIO D ALESSANDRO MORAIS

80

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002080-89.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005691-92.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : EDMAR DE OLIVEIRA AGRAVADO : FERNANDO JUNIO D ALESSANDRO MORAIS AGRAVADO : CONF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edmar De Oliveira x Confianca Sempre Protecao Veicular e outros

ID: 260980176

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFIANCA SEMPRE PROTECAO VEICULAR FERNANDO JUNIO D ALESSANDRO MORAIS

80

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005691-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDMAR DE OLIVEIRA RÉU : CONFIANCA SEMPRE PROTECAO VEICULAR RÉU : FERNANDO JUNIO D ALESSANDRO MORAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2002080-89.2025.8.13.0000

ID: 326941345

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002080-89.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002080-89.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005691-92.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil AGRAVANTE : EDMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WARLEY PON… Agravo de Instrumento Nº 2002080-89.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005691-92.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil AGRAVANTE : EDMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB MG058273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por EDMAR DE OLIVEIRA , contra a decisão do evento nº 11, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais, ajuizada em desfavor do FERNANDO JUNIO D ALESSANDRO MORAIS e CONFIANCA SEMPRE PROTECAO VEICULAR, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob os seguintes fundamentos: “(...) No que tange ao alegado defeito relacionado à bateria e à parte elétrica do automóvel, não há nos autos, a priori, elementos técnicos ou provas documentais suficientes que demonstrem que o vício decorre diretamente de conduta culposa da oficina credenciada ou do segundo réu, sendo necessária a instrução probatória para o esclarecimento da origem e extensão dos danos apontados, tendo em vista que a mera presunção de nexo causal não autoriza a antecipação de efeitos patrimoniais do provimento jurisdicional, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Ainda que se reconheçam indícios mínimos quanto à probabilidade do direito, sua configuração plena dependerá da produção de provas. No tocante ao perigo de dano, o autor alega estar arcando com despesas de transporte alternativo. Todavia, tais prejuízos possuem natureza patrimonial e, portanto, são passíveis de recomposição futura, caso haja condenação definitiva. Além disso, verifica-se que tais despesas vêm sendo arcadas há mais de 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação, sendo certo que não existe perigo de dano na manutenção da mesma, em virtude da ausência de provas suficientes que demonstrem o comprometimento efetivo da renda do autor. Ademais, destaca-se a existência do periculum in mora inverso , ou seja, o risco para o patrimônio dos réus em não ter a restituição do referido valor em caso de eventual improcedência final dos pedidos autorais, pois o deferimento da medida liminar obrigaria os réus a realizar pagamentos mensais significativos, antes mesmo da verificação de sua responsabilidade, o que poderia causar-lhes prejuízos financeiros irreparáveis, especialmente diante da natureza controversa dos fatos. Assim, de fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado junto à inicial, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a responsabilidade solidária atribuída aos réus. 2. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência, no momento, de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte autora, sem prejuízo da reanálise em caso de mudança da situação fático-jurídica. (...)” Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante que " Iniciadas as tratativas entre as partes através do aplicativo Whatsapp (conversas colacionadas na Inicial), fora agendada pela Primeira Agravada a entrada do veículo em oficina credenciada para o dia 28/10/2024, somente 24 dias após o incidente. Período no qual a filha do Agravante teve de se locomover por meio de carros de aplicativo para realizar as suas tarefas diárias. A situação se manteve inalterada até o dia 03/02/2025, quando a Ré enfim agendou a retirada do veículo da Oficina, 122 dias após o incidente. Ocorre que, logo após a retirada do veículo, na data de 05/02/2025, a bateria do veículo descarregou enquanto era conduzido pela filha do Agravante, deixando-a fora de casa sem conseguir se locomover. Situação que também se repetiu na data seguinte. Dessa forma, o Agravante realizou a troca da bateria no dia 07/02/2025, na expectativa que resolvesse o problema. Todavia, a peça descarregou novamente já no dia 10/02/2025, indicando que havia um problema com a parte elétrica. Ao contactar a Primeira Agravada sobre o problema, esta indicou que o Agravante deveria levar o veículo novamente à oficina para ser reavaliado, e assim o fez. Em 14/02/2025, a oficina indicada pela Primeira Agravada informou ao Agravante que o problema se tratava somente da qualidade da bateria adquirida, e que o automóvel já havia recebido os novos reparos, estando pronto para uso. Contudo, ao buscar o veículo, o Agravante constatou que a sua bateria estava, mais uma vez, descarregada, evidenciando um problema, de fato, na parte elétrica que não fora resolvido, contribuindo para minar cada vez mais a confiança do Agravante nos serviços da oficina indicada pela Primeira Agravada. "; que " O perigo na demora uiva frente a necessidade de o Agravante estar dispendendo valores que, caso os Agravados tivessem realizado o devido e efetivo reparo no veículo, não estaria sofrendo tais prejuízos financeiros. E no presente caso, é imprescindível a fixação, a título de tutela de urgência recursal, de indenização mensal compensatória pelos gastos que vêm sendo suportados de forma contínua pelo Agravante, a fim de custear um meio alternativo de transporte equivalente ao veículo indisponibilizado, não podendo manter o indeferimento do pleito liminar conforme fora realizado pelo Douto Juízo “a quo”, pois, estar-se-ia colocando o Agravante frente a mais prejuízos até a prolação da r. Sentença "; que " considerando a média de mercado praticada por empresas como Localiza e Movida para o aluguel mensal de um veículo popular de modelo similar (Chevrolet Onix), o valor estimado se encontra em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais "; que " demonstrada a probabilidade do direito e o perigo na demora, requer-se liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal para que os Agravados sejam compelidos ao pagamento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), enquanto o veículo do Agravante permanecer indisponível por responsabilidade daqueles pela má prestação dos serviços e ocasionamento do acidente já comprovado, como forma de assegurar o acesso contínuo de sua filha a um meio de transporte minimamente equivalente ao padrão anterior ao sinistro ". Dito isso, requer a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada. Recurso próprio, tempestivo, preparado e acompanhado dos documentos obrigatórios descritos no art. 1017, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, por se tratar de “genuína” tutela antecipada, “caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)” – ( in “Novo CPC Comentado” , Editora Podivm, 2.016, p. 1.702). Nessa linha, há que se observar também a vedação do § 3º do citado artigo que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. No caso, ao examinar a inicial da ação proposta pela parte autora, ora agravante, não vislumbro a probabilidade do direito. Conforme exposto na inicial (evento nº 01), a parte agravante, em razão de acidente de trânsito, solicitou o conserto de seu veículo pela parte ré, contudo, mesmo após a entrega do veículo, ainda persistiram as falhas, no que diz respeito a bateria do automóvel. Entretanto, conforme bem salientou pelo magistrado de piso, não é possível afirmar com certeza, ao menos neste momento, o motivo das falhas posteriores ao conserto pela parte ré, bem como que tal pedido se trata do mérito da própria ação, qual sejam os danos materiais. Mesmo porque, o autor alega estar arcando com despesas de transporte alternativo, contudo sequer comprovou essas despesas, ao menos nesse momento, juntando print de consulta de aluguel de veículo e pedindo valor que não comprova já estar sendo pago. Sendo assim, a questão demanda dilação probatória, devendo a matéria ser analisada no mérito da ação, sem prejuízos à autora, ora agravante. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao MM. Juiz a quo o teor da presente decisão e requisitem-se lhe informações. Intime-se a parte agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes