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Processo nº 0004398-10.2025.8.26.0003

ID: 324713299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004398-10.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. DOS S. D. L. A. DA S. L. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BRASSAROTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004398-10.2025.8.26.0003 (processo principal 1005711-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.L.A.S. - - L.V.A.S. - - A.B.B.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprime… Processo 0004398-10.2025.8.26.0003 (processo principal 1005711-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.L.A.S. - - L.V.A.S. - - A.B.B.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por D.L.A. da S.; L.V.A. da S. e A.B.B. dos S., representados pelo seu genitor A. dos S., em face da alimentante, ora executada, A.C.B.S. Pretendem os exequentes a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses FEVEREIRO a ABRIL de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 12/15 e fls. 17/24. Planilha de cálculo às fls. 30 (R$ 2.817,13). INTIME-SE a executada pessoalmente, nos endereços indicados às fls. 36/49, iniciando pelo endereço mais próximo, para, em 03 (três) dias, pagar o débito devidamente atualizado, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, e provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PROTESTO e PRISÃO (em regime fechado de 1 a 3 meses), devendo o valor ser depositado diretamente na conta do representante legal, a qual deverá ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução (v. Súmula 309 do STJ) e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 528, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JESSICA BRASSAROTO DIAS (OAB 474591/SP), JESSICA BRASSAROTO DIAS (OAB 474591/SP), JESSICA BRASSAROTO DIAS (OAB 474591/SP)

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Processo nº 1005711-89.2025.8.26.0099

ID: 306900857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005711-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005711-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Recebo a petição de fls. 49/54, como aditamento à inicial. Custa… Processo 1005711-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Recebo a petição de fls. 49/54, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Anote-se, ainda, os endereços eletrônicos das partes e o número do WhatsApp da requerente, indicados às fls. 49 e 54. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face de BANCO PAN S/A, por meio da qual pretende a condenação do requerido: (i) ao pagamento de 180 diárias do pátio mais a despesa referente ao serviço de guincho para remoção do veículo Honda/CG 160 Start, ano/modelo 2024/2025, cor vermelha, sem emplacamento, Chassi 9C2KC2500SR110682, no importe total de R$ 7.736,82, até o momento, o qual encontra-se alienado fiduciariamente à instituição financeira requerida; (ii) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retirada do veículo das dependências do pátio, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE o requerido por meio do portal eletrônico, ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Cartório: encaminhar a citação pelo portal eletrônico, pois a despesa correspondente já foi recolhida (fls. 52/53). Int. - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1005711-62.2023.4.01.3503

ID: 292831478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005711-62.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBIANA MARQUES DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNER CANDIDO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1005711-62.2023.4.01.3503 EXEQUENTE: RUBIANA MARQUES DUTRA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1005711-62.2023.4.01.3503 EXEQUENTE: RUBIANA MARQUES DUTRA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 6 de junho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1005711-94.2025.8.11.0006

ID: 312893059

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005711-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONICE SANTOS DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1005711-94.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ANGELICA DA SILVA INTERESSADO: MARCOS VINICIOS CAMPOS, FRANCISLAINE VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1005711-94.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ANGELICA DA SILVA INTERESSADO: MARCOS VINICIOS CAMPOS, FRANCISLAINE VERSALLI Vistos. CITE-SE a parte executada para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Alerto que a impossibilidade de citação do executado em tempo razoável inviabiliza a continuidade da execução, a qual será extinta nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, considerando a vedação expressa à citação por edital ou por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis, prevista no artigo 18, § 2º, da citada Lei. Cientifique-se o executado para, querendo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC), nestes autos, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação nos termos do Enunciado n. 145 do FONAJE. O devedor fica ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005711-77.2024.4.01.3907

ID: 290880110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005711-77.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005711-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005711-77.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGIANE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA - PA016981 e ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO - PA016392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005711-27.2025.8.26.0152

ID: 279800575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005711-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1005711-27.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1005711-27.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição amigável e para evitar sobrecarga de trabalho ao CEJUSC da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334, NCPC. Nada obsta, contudo, que, adiante, sendo o caso, seja designada audiência de conciliação. Cite-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1005711-20.2025.8.26.0704

ID: 330148894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005711-20.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FORLENZA CAMILLI

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Processo 1005711-20.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.S. - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) incluir a filha comum no polo ativo da ação, … Processo 1005711-20.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.S. - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) incluir a filha comum no polo ativo da ação, representada pela genitora, pois parte legítima para formular o pedido de pensão alimentícia em seu favor. Deve, por consequência, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato em nome dela, representada pela genitora, bem como regularizar o polo ativo da ação junto ao cadastro SAJ para nele a filha figurar como parte e a genitora como representante legal, além de parte. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau; b) esclarecer se o imóvel objeto da partilha foi regularizado, juntando cópia da certidão da matrícula e do valor venal em caso positivo; caso contrário a partilha recairá sobre os direitos das partes em relação ao bem; c) apresentar certidão de casamento atualizada. No mesmo lapso, para a análise da gratuidade pretendida, necessário juntar cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios, ou de seus dois últimos holerites e CTPS. Alternativamente, providencie o recolhimento das taxas judiciária e postal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Diante dos elementos constantes dos autos e à míngua de maiores informações acerca da condição econômica do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em favor da filha comum M.G.S. (fl. 08) no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, piso federal, devidos a partir da citação. Após o cumprimento do item 1 supra, cite-se o réu, por carta, para oferecer resposta no prazo de15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BEATRIZ FORLENZA CAMILLI (OAB 345216/SP)

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R.V.D.A.J. x União Federal (Pgfn)

ID: 329035782

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005711-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.V.D.A.J.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

RAFAEL VICENTE D AURIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005711-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RAFAEL VICENTE D AUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1005711-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RAFAEL VICENTE D AURIA JUNIOR REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3707561 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14313/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001290-18.2023.5.02.0011 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1005711-16.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: RAFAEL VICENTE D AURIA JUNIOR EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do Exequente Id 2be8664, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE TAKASHI TOYODA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO O credor questiona a retenção de IR sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Não assiste razão ao ilustre patrono. A retenção do IRRF é obrigatória no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, o pagamento dos honorários sucumbenciais. Esses honorários, decorrentes de condenação judicial, tornam-se disponíveis para o beneficiário nos termos do artigo 46, caput, da Lei nº 8.541/1992 ('O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário'). Vale ressaltar que os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, pois possuem origens distintas: enquanto os sucumbenciais decorrem de uma condenação judicial, os contratuais têm origem no contrato firmado entre o advogado e seu cliente. Nesse sentido, cito os arestos: "I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO À DATA DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. Decisão recorrida mediante a qual o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região negou provimento ao agravo regimental interposto pelos exequentes, rejeitando, em sede de precatório, a pretensão de não limitar os cálculos da execução à data do advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90). Ausência de controvérsia a respeito da matéria tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 06 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO PELO EXECUTADO. De acordo com a jurisprudência do Órgão Especial desta Corte Superior, cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do débito executado, no momento em que o rendimento se torne possível para o beneficiário, a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - RO: 200007119905170002, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015 - grifei) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020 - grifei) O tratamento tributário entre honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais apresenta distinções significativas, tanto pela natureza das fontes pagadoras quanto pelo momento do fato gerador do imposto. Em relação aos honorários sucumbenciais, estes decorrem de condenação judicial, sendo pagos pela parte vencida diretamente ao advogado da parte vencedora. Nesse caso, há previsão expressa no artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1992, que determina a retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, no momento em que tais rendimentos se tornam disponíveis para o beneficiário. Por outro lado, os honorários contratuais possuem origem diversa, uma vez que resultam de um acordo firmado entre o advogado e seu cliente, com pagamento realizado diretamente por este último. Diferentemente dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais não decorrem de decisão judicial, mas sim de um contrato privado entre as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado esse entendimento, como se verifica no julgamento do AgInt no REsp 1862786, em que ficou assentado que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial alcança apenas os honorários de sucumbência, não se aplicando aos honorários contratuais. Conforme ressaltado no referido precedente, os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46 da Lei n. 8.541/1992. Em resumo, a diferença no tratamento tributário se deve tanto à origem das fontes pagadoras quanto ao momento em que ocorre o fato gerador do imposto, sendo que os honorários sucumbenciais estão sujeitos à retenção de IR no momento do pagamento, enquanto os honorários contratuais seguem regime distinto, uma vez que não se originam de condenação judicial. Nesse cenário, não há reparo a ser feito. Prossiga-se com a liberação de valores. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.V.D.A.J.

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Processo nº 1005711-28.2024.4.01.3309

ID: 311807300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005711-28.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAMILTON HAULLISON SIQUEIRA DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1005711-28.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1005711-28.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON HAULLISON SIQUEIRA DOMINGUES - BA45982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005711-42.2025.8.26.0438

ID: 314100679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005711-42.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TADEU PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005711-42.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Gomes Monteiro - Vistos, Há elementos que evidenciam a prob… Processo 1005711-42.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Angela Aparecida Gomes Monteiro - Vistos, Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e ainda o risco ao resultado útil do processo, que estão corroborados pela documentação juntada. Não há risco de irreversibilidade da medida. Por tal motivo, DEFIRO a tutela provisória de urgência, pleiteada nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a ré: A) no prazo de 48-hs, provisoriamente, proceda a ligação do serviço de abastecimento de água e esgoto, bem como, a adequação do registro aos novos padrões, no imóvel situado Avenida Bahia, nº 345, Vila Fátima, na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo, tudo conforme narrado na inicial, e até julgamento do mérito da presente lide, sob as penas da lei. Expeça o necessário, com urgência. Havendo oferecimento de contestação, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Caso contrário, voltem conclusos. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência à ré, de que o prazo legal de 30 dias para contestar, será contado emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis"). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela ré não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa.Petições,procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao(à) Diretor(a) do Órgão responsável pelo cumprimento da medida. Int. - ADV: JULIO CESAR TADEU PARMA (OAB 255972/SP)

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