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Processo nº 0875609-94.2023.8.10.0001

ID: 298330803

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUISA ROSA VERAS

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA

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ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO

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SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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ANA LUISA ROSA VERAS

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HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0875609-94.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE QUEIROZ COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros (2) Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Advogados do(a) REU: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A Advogados do(a) REU: IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - MA17579, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MARIA JOSÉ QUEIROZ COUTINHO, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA, CONSTRUTORA K2 LTDA - ME e CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA -ME, todos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que a autora, há tempos, vem sofrendo com a má prestação do serviço da primeira requerida, e está recebendo cobranças mensais por um serviço que alega ser precário, sendo intimada a pagar um débito no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pediu, ao final, a concessão de tutela de urgência liminar, para que a ré restabeleça o serviço de forma adequada, se abstenha de efetuar cobranças e proceder à inscrição do nome da autora no Serasa/SPC. No mérito, requereu danos materiais e morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) . Juntou documentos ID 107989490 a 107989500. Decisão ID 112177796, deferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela e citou o requerido para se manifestar. Citada, a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO- CAEMA apresentou contestação ID 114080382, suscitando preliminarmente a denunciação da lide. No mérito, afirma que o Condomínio Residencial Luís Bacelar I e II”, trata-se de um conjunto residencial destinado a beneficiários do “Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal”, composto por no mínimo mil residências populares, nesta localidade, cuja construção em obra e engenharia foram executadas por terceiros, correspondentes às construtoras Lua Nova e K2 engenharia civil LTDA. Sustenta que o abastecimento de água no residencial, desde o recebimento do empreendimento pela Caema, dar-se de forma regular, satisfatória e ininterrupta, ao contrário do que tenta induzir a parte autora, promovendo a requerida inclusive periódicas reuniões com os moradores de todo o Residencial Luís Bacelar I e II, referente à informação, auxílio, gestão e inúmeras manobras dos serviços no local. Alega que são faturados com base na tarifa mínima legal de água e esgoto, inexistindo qualquer cobrança elevada, tendo procedido com várias operações de higienização os reservatórios do residencial, descarga de água clorada na rede de abastecimento do conjunto, limpeza e higienização dos filtros dos hidrômetros no local, que possui Poço Tubular de 8 (oito) polegadas, com vazão de 39m³/h, e reservatório elevado para distribuição de água. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos ID 114080398 a 114080401. Réplica ID 118148023. Decisão ID 121602638, acolhendo a preliminar de denunciação a lide e determinando a citação das empresas CONSTRUTORA K2 LTDA - ME e CONSTRUTORA LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME. Contestação de K2 INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. à ID 47782019, alegando descabimento da denunciação da lide das Construtoras. No mérito, afirma ausência de vicissitudes na construção do sistema de abastecimento hídrico e sanitário do empreendimento Luis Bacelar e a inexistência de responsabilidade civil da construtora. Aponta falta de comprovação de danos materiais e descabimento de danos morais. Requer que seja determinada a exclusão da referida construtora da presente lide. Preliminarmente, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da autora. Contestação de LN INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA à ID 47971213, preliminarmente, requerendo a retificação do polo passivo, inexistência da relação de consumo e ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de dano material e danos morais. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e pela denunciante em face da requerida. Réplica ID 128836901. Decisão de saneamento e organização do processo ID 134072202, com rejeição da preliminar, delimitação das questões de fato, inverteu o ônus probatório, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução. Decisão interlocutória ID 138805597, rejeitou depoimentos pessoais das partes, rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva das construtoras, deferiu o pedido para incluir como ponto controvertido a “inexistência de ato ilícito por parte das construtoras, bem como de nexo de causalidade entre os os supostos danos alegados pela Autora (água de pouca qualidade e cobrança indevida) e a conduta delas, a configurar a sua responsabilidade civil”, a ser apreciada, definitivamente, como matéria de mérito, e intimou a parte autora para se manifestar sobre documento de ID 135444075. Manifestação da parte autora ID 141544304. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. Na presente ação requer a autora que seja a parte ré condenada a obrigação de fornecer água de qualidade e própria para o consumo, além da condenação da Ré a reparar os danos morais impostos em face de alegada má atuação. Na lide, há de se ressaltar a existência de uma relação de consumo entre as partes, sendo pertinente a análise do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nessa esteira, segundo o art. 6º, VI, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso, a autora reclamou da qualidade da água, que se apresentava em um tom escuro, com grande odor e imprópria para o consumo. Ainda, para corroborar suas afirmações, juntou aos autos fotografias ID 107989487 pág. 8. A parte ré, por sua vez, alegou que o abastecimento de água no residencial, desde o recebimento do empreendimento pela Caema, dá-se de forma regular, satisfatória e ininterrupta, ao contrário do que tenta induzir a parte autora, promovendo a Requerida inclusive periódicas reuniões com os moradores de todo o Residencial Luís Bacelar I e II, referente à informação, auxílio, gestão e inúmeras manobras dos serviços no local. Acrescenta que já procedeu a várias operações de higienização dos reservatórios do residencial, descarga de água clorada na rede de abastecimento do conjunto, limpeza e higienização dos filtros dos hidrômetros no local, que possui Poço Tubular de 8 (oito) polegadas, com vazão de 39m³/h, e reservatório elevado para distribuição de água. Nesse contexto, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República. A responsabilidade civil da Administração Pública está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à Administração Pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. A Constituição Federal de 1988 sufragou no seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes. A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Se o fornecedor falha na diligência que lhe é devida e deixa de observar o dever da prestação do serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, resta evidenciada a antijuridicidade de sua conduta, seja na forma omissiva ou comissiva, o que gera o dever de reparação de eventuais danos, quando demonstrado, ainda, o nexo de causalidade. Nesse sentido a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA SEGURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA SEM A QUALIDADE NECESSÁRIA PARA O CONSUMO, AINDA QUE POR DETERMINADO PERÍODO – FATO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO - PROVA SUFICIENTE DE POSTERIOR CORREÇÃO DO PROBLEMA, A TORNAR INSUBSISTENTE A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTADA EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE - RECURSOS DAS AUTORAS DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA RÉ (TJ-SP - Apelação Cível: 1005711-14.2018.8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 19/12/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATO ILÍCITO - ONUS DE PROVA DA CULPA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. - A responsabilidade civil da administração pública para a reparação de danos causados por ato ilícito é de natureza subjetiva, cumprido à parte lesada o ônus da prova do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade - O desabastecimento ou o fornecimento de água imprópria para o consumo constitui ilícito da administração pública. - A COPASA, na qualidade de prestadora de serviço público de água e esgotos sujeita-se à responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal/88, sendo responsável pela indenização em caso de falha na prestação do serviço público - O valor fixado a título de danos morais decorrente de vício na relação contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação ( CPC, art. 240).(TJ-MG - AC: 10000220656300001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022). Dessa forma, não tendo a CAEMA comprovado a adoção de medida efetiva para minimizar os transtornos sofridos pela autora, no sentido de fornecer água de boa qualidade para o consumo, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços. Assim sendo, a requerida inobservou o disposto no art. 373, II, do CPC, não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quanto às litisdenunciadas, entendo que não restou qualquer comprovação de responsabilidade a elas. De modo, que entendo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos quanto às Construtoras. Nesse passo, têm-se que a situação causou danos à Autora que ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: 1. IMPROCEDENTE a demanda em relação às construtoras, por não estar provada responsabilidade; 2. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra a requerida CAEMA, para: a) Determinar as providências administrativas necessárias para realizar o melhoramento do fornecimento de água, devendo este serviço ser prestado de forma que torne o abastecimento de água apto ao consumo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sem prejuízo de majoração ou adoção de outra medida que vise garantir o resultado prático equivalente; b) Condenar ainda a requerida ao pagamento à Autora, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir do evento danoso (08/12/2023), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária, conforme art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

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