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Processo nº 1005831-04.2025.4.01.3902

ID: 329627822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005831-04.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005831-04.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 e ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO - PA39106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005831-07.2024.4.01.0000

ID: 292239974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005831-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA REINALDO DE SA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005831-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097699-85.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005831-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097699-85.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA CAROLINA REINALDO DE SA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335-A e GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA CAROLINA REINALDO DE SA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1005831-07.2024.4.01.0000

ID: 292239983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005831-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA REINALDO DE SA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005831-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097699-85.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005831-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097699-85.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA CAROLINA REINALDO DE SA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335-A e GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANA CAROLINA REINALDO DE SA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1005831-70.2025.4.01.0000

ID: 326849829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005831-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T CASTRO EDA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAKI ARAUJO MIKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005831-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10011… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005831-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001136-83.2025.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: T CASTRO EDA SERVICOS E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA - AM11082-A, ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA - RR1859-A, LUCAS DA COSTA SOUTO - AM14322-A e TIAKI ARAUJO MIKI - AM15340-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: T CASTRO EDA SERVICOS E COMERCIO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1005831-35.2025.8.26.0099

ID: 306987434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-35.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005831-35.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Leite - Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ANDRÉ LEITE em face de AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1005831-35.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Leite - Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ANDRÉ LEITE em face de AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por meio da qual pretende a nulidade das cobranças instituídas como "tarifas" ou "seguro", assim como a devolução em dobro das taxas e tarifas de cadastro e de registro de contrato não contratadas, que importam, até o momento, em R$ 8.538,48. No prazo de 15 dias, deverá o requerente: 1) esclarecer se está adimplente com as prestações, apresentando o comprovante de pagamento das últimas seis parcelas; 2) fornecer o endereço eletrônico e whatsapp próprio e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; 4) informar a sua renda mensal familiar, ainda que proveniente de trabalho informal, com o objetivo de apreciar o pedido de justiça gratuita, apresentando: a) cópias dos três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de aposentadoria/pensão ou equivalente do requerente e da cônjuge; b) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses do requerente e da cônjuge; c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses (abril, maio e junho de 2025) do requerente e da cônjuge; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome do requerente e da cônjuge ; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda do requerente e da cônjuge ou comprovantes (últimos três anos), obtidos no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE-SP, Cód. 230-6, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, e da despesa para a efetivação da citação eletrônica, no valor de R$ 32,75, em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, nos termos dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1005831-91.2025.8.26.0048

ID: 325824433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-91.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELSON ANTôNIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005831-91.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elson Antônio de Moraes - Vistos. 1) Cuida-se de pedido de tutela antecipada visando ao … Processo 1005831-91.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elson Antônio de Moraes - Vistos. 1) Cuida-se de pedido de tutela antecipada visando ao bloqueio de bens e valores existentes em contas bancárias dos requeridos, sob a assertiva de que a parte autora teria sofrido golpe, sendo levada a investir R$213.112,31 (duzentos e treze mil cento e doze reais e trinta e um centavos) em esquema de pirâmide elaborado pelos requeridos. Em cognição sumária dos fatos aduzidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela. De fato, os elementos contidos nos autos se mostram suficientes para conferir verossimilhança à narrativa da parte autora, acerca dos prejuízos a que vem sendo submetida pelos requeridos, sendo nítido que há risco ao resultado útil do processo, qual seja, a recuperação do valor investido, se se aguardar o trâmite da demanda. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PRETENDIDA, para determinar imediato bloqueio de valores em contas dos requeridos, via SISBAJUD, até o valor indicado na inicial, permanecendo mencionados valores retidos em conta judicial até final julgamento, bem como pesquisas nos sistemas RENAJUD (com bloqueio de transferência), INFOJUD (referente ao último exercício e SNIPER. Após o recolhimento da taxa necessária ao ato (guia FEDTJ - cód. 434-1 - 24 UFESPs), à assessoria para as medidas determinadas. Indefiro a consulta SREI, por se tratar de consulta pública disponível ao interessado, bem como a indisponibilidade de bens. Os fundamentos que levaram à instituição da Central de Indisponibilidade de Bens estão expostos no Provimento 13/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, dentre os quais se destaca que a medida tem por finalidade a rapidez na averbação de medidas constritivas, evitando dilapidação do patrimônio. A medida não se destina à pesquisa de bens do devedor, além do que se trata de medida excepcional. A respeito da questão, colaciono o seguinte julgado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, devendo a instituição credora esgotar os meios de localização de bens da parte devedora, como por exemplo, junto à ARISP, com o recolhimento prévio das custas pertinentes. Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277856-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 04/03/2020)" Por tais fundamentos, indefiro o pedido. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, conteste o pedido, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI (OAB 301392/SP)

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Processo nº 1005831-95.2025.8.26.0079

ID: 307476187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-95.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005831-95.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 05/08/2025, às 12h, sala… Processo 1005831-95.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 05/08/2025, às 12h, sala 2, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3312-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572 A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1005831-10.2025.8.26.0269

ID: 309489520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GIMENES OLIVEIRA DONIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE ANDRADE KAZAVA

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Processo 1005831-10.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Donizete Rodrigues de Oliveira - - Donizete Rodrigues de Oliveira - - Adriana Aparecida Gimenes Oliveira - V… Processo 1005831-10.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Donizete Rodrigues de Oliveira - - Donizete Rodrigues de Oliveira - - Adriana Aparecida Gimenes Oliveira - Vistos. Verifico que há necessidade de adequação do valor atribuído à causa, considerando-se que a parte autora pretende a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos à título do adicional de poluição (Fator K), nos últimos 10 anos, devidamente atualizados, tem-se que esse montante deverá representar o valor da causa. Anote-se que os valores a serem repetidos são aferíveis desde já porque constam nas respectivas contas de consumo, sendo possível a imediata apresentação de planilha pormenorizada. Cabe salientar, ainda, que diferem em muito, por óbvio, do valor de 20 mil reais, ora atribuído à causa. Deverá, ainda, providenciar o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, no importe de 1,5% sobre o novo valor atribuído. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Decisão que considerou ínfimo o valor atribuído à causa e determinou à autora que emendasse da inicial, para fins de (i) quantificar o montante pretendido a título de restituição, indicando, mediante planilha pormenorizada, a data de vencimento e pagamento de todas as faturas objeto do pedido e o montante pago em cada uma delas a título de tarifas de 'cargas poluidoras' (Fator K); (ii) apresentar a cópia de todas as faturas respectivas; e (iii) corrigir o valor da causa, para que corresponda à soma de todos os valores pleiteados a título de restituição, monetariamente corrigidos desde o desembolso até a data de propositura da ação, já na forma dobrada. Insurgência da autora, requerendo a manutenção do valor inicial dado à causa, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Argumenta a agravante que não se trata de demanda com pedido de condenação em pagamento de quantia certa e determinada, porquanto o montante a ser restituído dependeria de liquidação em momento oportuno, após a declaração da ilegalidade da cobrança do fator de poluição (fator K). Irresignação que não prospera. Demanda com evidente conteúdo econômico. Embora a ação originária vise pronunciamento de cunho declaratório, objetiva, em verdade, em última análise, a devolução (em dobro) dos valores pagos referentes à tarifa de carga poluidora (fator K). Valor da causa fixado em quantia meramente simbólica, muito inferior ao proveito econômico perseguido. Decisão combatida que não comporta reparo. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2047020-16.2024.8.26.0000; 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; J.: 30 de maio de 2024; Rel. ISSA AHMED). Int. - ADV: RENATA CRISTINA DE ANDRADE KAZAVA (OAB 519365/SP), RENATA CRISTINA DE ANDRADE KAZAVA (OAB 519365/SP), RENATA CRISTINA DE ANDRADE KAZAVA (OAB 519365/SP)

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Processo nº 1005831-72.2025.8.26.0604

ID: 294986684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005831-72.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005831-72.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar d… Processo 1005831-72.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (VEÍCULO MARCA FORD, MODELO KA 1.0 SE/SE PLUS TI, CHASSI 9BFZH55L0K8317965, PLACA EZU4I78, RENAVAM 001184526203, COR PRETA, ANO 19/19, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1005831-54.2018.4.01.3803

ID: 325076198

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005831-54.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO

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Apelação Cível Nº 1005831-54.2018.4.01.3803/MG APELANTE : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão… Apelação Cível Nº 1005831-54.2018.4.01.3803/MG APELANTE : INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. No ponto o próprio STJ possui o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA TERCEIRA SEÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento dos primeiros embargos de declaração, bem como determinar a abertura de vista aos ora embargantes para apresentar impugnação ao recurso. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.874.778/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput , do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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