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Processo nº 1005866-96.2024.8.26.0400

ID: 301236621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005866-96.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GODINHO PEREIRA

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RAFAEL DOURADO FERREIRA COSTA

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CAMILLA LEITE DUARTE

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Processo 1005866-96.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M.F.B. - Vistos. 1. Conforme certidão de fls. 1191, a guia recolhida foi utilizada e vinculada a este processo. 2. Com relaç… Processo 1005866-96.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - M.F.B. - Vistos. 1. Conforme certidão de fls. 1191, a guia recolhida foi utilizada e vinculada a este processo. 2. Com relação ao pedido de decretação de segredo de justiça, verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. Não obstante, em face da alegação da existência de informações financeiras nos autos, a cujo conteúdo a parte não deseja que terceiros tenham acesso, fica facultado à parte autora que, no prazo de 15 dias, indique quais documentos deseja sejam cadastrados como peças sigilosas. 3. Com a indicação da parte, determino à secretaria judicial que proceda à inclusão de sigilo nos documentos oportunamente apontados, referentes à situação econômico-financeira da parte autora, nos termos do Provimento CG 13/2023 do E.TJSP. 4. Sobre o pedido de arresto, que tem natureza de tutela de urgência cautelar, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 e no Art.301, ambos do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso concreto, tendo em vista que inexiste nos autos indícios de dilapidação patrimonial ou de eventual prática de atos fraudulentos ou maliciosos, indefiro a liminar. Com efeito, para a cautelar de arresto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o que não se demonstrou. De outro lado, não se trata de ação executiva, mas de ação cobrança em que sequer houve a citação da parte requerida. Sobre o tema: Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança - Tutela de urgência - Arresto cautelar - Indeferimento - Ausência dos requisitos descritos no art. 300 e 301 do CPC - Ausência de prova de risco de ocultação ou dilapidação fraudulenta de patrimônio - Recurso desprovido - Decisão mantida" (TJSP; Rel. Des. ADEMIR BENEDITO; j. 14/02/2022; Agravo n°2246487-78.2021.8.26.0000). Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executório. Admissibilidade do indeferimento. Ausência de citação do réu/agravado. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do arresto pretendido. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078769-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) 5. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. A citação da requerida(Comunicado Conjunto 735/2020 DJE de 10/08/20, p.06/31) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Intime-se. - ADV: CAMILLA LEITE DUARTE (OAB 45646/GO), RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB 23557/GO), RAFAEL DOURADO FERREIRA COSTA (OAB 23907/CE)

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Manoel Alexandre Duarte x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 262705830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080277-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALEXANDRE DUARTE

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080277-63.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080277-63.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): MANOEL ALEXANDRE DUARTE Recorrido(s): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENTE DE DEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ALEGA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – PARTE AUTORA INADIMPLENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em face da sentença, que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. A reclamante sustentou a necessidade de reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte reclamante é cliente dos serviços de abastecimento de água fornecido pela reclamada e teve seu fornecimento de água suspenso de forma injustificada, mesmo estando com todas as faturas quitadas (id. 282735367). 6. Em sede de contestação a reclamada aduz que a fatura referente ao mês 09/2024 com vencimento em 08/10/2024, fora quitada pela Reclamante tão somente em 11/11/2024, o que ensejou, o corte do seu fornecimento de água. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Tal narrativa corrobora com a fatura apresentada em Id. 179987346, a qual demonstra o pagamento pela reclamante com mais de um mês de atraso (...) Logo, restando comprovado nos autos que o corte ocorreu em razão do inadimplemento da fatura pela consumidora, concluo que a reclamada atuou no exercício regular do seu direito. Além do mais, verifico que o corte fora realizado antes da compensação do pagamento, e que posteriormente solicitado a religação, a mesma fora prontamente atendida. (Id. 179987343 e 179987344).″ (grifei) 8. Vale ressaltar que nas faturas anexas pelo reclamante (id. 282735367) há menção expressa acerca do risco de interrupção no fornecimento de serviços em caso de inadimplência. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de falha na prestação de serviço, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para configurar o dever de indenizar (AgInt no AREsp 1.164.467/SP). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a parte Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 10. Escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 11. Cito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONCESSIONÁRIA AGUAS CUIABÁ- ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA –PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE QUANDO DA SUSPENSÃO– AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS- PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPSROVIDO. Ainda que haja previsão no Código de Defesa do Consumidor a respeito da inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto, pois deve o consumidor, comprovar minimamente os fatos alegados. A parte autora não comprovou minimamente o direito postulado, uma vez que quando houve a suspensão do fornecimento de agua em sua residência esta se encontrava inadimplente, agindo a concessionária no exercício regular do seu direito. (N.U 1005866-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1005866-83.2024.4.01.3906

ID: 305223899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-83.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO CARDOSO MAMEDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005866-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005866-83.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO CARDOSO MAMEDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. O óbito da pretensa instituidora, MARIA CREUZA VIANA MAMEDE, ocorrido em 09/07/2018, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: certidão de casamento ocorrido em 1991, tendo o autor sido declarado na certidão. Para comprovar a qualidade de segurado da instituidora, a parte autora apresentou: certidão de casamento realizado em 1991, constando a ocupação de lavrador do autor, que pode ser estendida à instituidora; ficha de sindicato rural, declaração de sindicato rural. Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência do instituidor. A única prova produzida pelo autor qualificando a autora como segurada especial, a saber, certidão de casamento realizado no ano de 1991, perde força probatória diante dos inúmeros vínculos urbanos exercidos após a comunhão, a saber: Não constam nos autos qualquer documento público capaz de demonstrar que a instituidora desempenhava atividade rurícula ao tempo do óbito. Desta feita, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do óbito, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1002969-17.2025.8.11.0000

ID: 321928983

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MENEGATTI RENATA PEREIRA DA CRUZ SERGIO MENEGATTI SIDINEI MENEGATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ISABEL SCHEFFEL

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIS ZANON - CPF: 248.989.530-34 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (EMBARGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (EMBARGANTE), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (EMBARGANTE), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (EMBARGANTE), ISABEL SCHEFFEL - CPF: 919.940.980-15 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1002969-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EMBARGADO: RENATA PEREIRA DA CRUZ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – OFERTA DO BEM COMO GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO PELO STJ DA REGRA CONTIDA NO ART. 69 DO DEC-LEI 167/67 – RECURSO PROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: EDSON MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ, SIDINEI MENEGATTI e SERGIO MENEGATTI opõem recurso de embargos de declaração (ID 289334387) objetivando prequestionar a matéria e sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID nº 287343358, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A que, à unanimidade, deu provimento ao recurso fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. Em síntese, sustenta que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural. Afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o referido entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. No mais, prequestiona o artigo 5º, caput, e incisos XXVI e XXXVI, da CF, bem como o TEMA 961 do STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292628388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural, bem como afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o seu entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. Portanto, fica evidente que pretende a embargante, em verdade, ver reapreciada a matéria, pois não se verifica nenhum vício no acórdão recorrido, o qual apreciou com clareza e fundamentação todos os pontos do recurso. Vejamos: “Consta dos autos de origem que a Instituição bancária, ora agravante, ajuizou em 2015 a Ação de Busca e Apreensão em face do devedor/agravado EDSON MENEGATTI (emitente), em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 402653, 402658 e 402539 e seus respectivos aditivos, em que teve como objeto o financiamento de maquinários agrícolas. Como garantia ao financiamento concedido, houve a constituição da alienação fiduciária sobre os bens móveis financiados, bem assim, a hipoteca sobre o bem imóvel de Matrícula nº 40.369 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Sorriso, MT. Em razão da não localização dos bens garantidos por alienação fiduciária, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, incluindo no polo passivo os avalistas das cédulas de crédito bancário (SÉRGIO MENEGATTI, SIDNEI MENAGATTI e RENATA DA PEREIRA DA CRUZ MENEGATTI). Segundo o exequente, os executados foram devidamente citados da ação, deixado transcorrer in albis o prazo, sem o pagamento voluntário do débito ou oposição de Embargos à Execução. O imóvel de Matrícula nº 40.369, objeto de garantia hipotecária, foi penhorado aos autos e avaliado em R$ 3.212.786,22 (três milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), sendo rejeitada a impugnação à avaliação realizada pelo executado EDSON. Em seguida, após o exequente postular pela nomeação de Leiloeiro e a designação de hasta pública, o executado EDSON apresentou Impugnação à Penhora requerendo a nulidade da constrição realizada sob a alegação de tratar-se de bem impenhorável. Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito denominado Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso-MT, em outro processo, autorizando o seu levantamento. Com efeito, verifica-se dos autos a existência de sentença transitada em julgado nos Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, movido pelos filhos do executado, EDSON MENEGATTI, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 40.369. Ocorre que, além de a parte executada, ora agravada, ter ofertado o imóvel em questão como garantia da dívida objeto desta execução (77743729 - Pág. 54/109), não podendo, assim, se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob a alegação de ser o bem impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a fim de admitir a penhora de bens vinculados a cédula de crédito rural, resguardando o direito de preferência do credor hipotecário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juízo deprecante para o processamento e julgamento dos embargos, pois estariam em discussão apenas questões relativas à nulidade de atos processuais constritivos, realizados no Juízo deprecado, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo foi de que houve prorrogação de competência, por terem as partes aceitado a decisão, inclusive quando o juízo deprecante firmou sua competência, após a anterior decisão do juízo deprecado, que determinara a remessa dos autos ao juízo deprecante. De fato, contra essas decisões não houve apresentação de nenhum recurso. 2. Ademais, na hipótese, não se constata violação à regra do art. 747, parte final, do CPC. A alegação dos embargos, de que o bem imóvel seria impenhorável por se encontrar gravado por hipoteca em cédula de crédito rural, transcende o que se pode ter como unicamente vício da penhora, pois, embora pertinente também a essa constrição, não diz imediatamente com vício ou defeito desta, mas sim com a validade da penhora em face de direito de outro credor, o que remete o julgador a exame de outra relação jurídica, de direito material, existente entre o devedor e um terceiro, credor hipotecário cedular. Nesse aspecto, portanto, os embargos eram transcendentes à questão processual de mero vício ou defeito da penhora. 3. É possível se relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pois o objetivo da regra é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário. Precedentes. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, pela análise da situação fática, não reprovaram a penhora do bem, não revelando os autos manifestação alguma do credor que pudesse comprometer a satisfação de seu crédito preferencial. 4. Tratando-se de embargos do devedor julgados improcedentes, cabia a fixação dos honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp n. 318.328/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 29/5/2012.) G.N. Ademais, apesar do reconhecimento da impenhorabilidade nos autos do Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, em sentença proferida em 15/02/2024, convém salientar que o imóvel em questão foi constrito em 02/04/2019, e quando intimado da penhora à época, o agravado limitou-se a impugnar o cálculo de avaliação, levantando a alegação de impenhorabilidade apenas agora, depois de mais de quatro anos, após a decisão nos embargos de terceiro movido pelos seus filhos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ou seja, em processo do qual a exequente sequer faz parte. Desta feita, sendo o bem oferecido como garantia do título executado, impõe-se a manutenção da sua constrição, razão pela qual há de ser reformada a decisão singular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. É como voto.-” Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002969-17.2025.8.11.0000

ID: 321928992

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIS ZANON - CPF: 248.989.530-34 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (EMBARGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (EMBARGANTE), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (EMBARGANTE), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (EMBARGANTE), ISABEL SCHEFFEL - CPF: 919.940.980-15 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1002969-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EMBARGADO: RENATA PEREIRA DA CRUZ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – OFERTA DO BEM COMO GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO PELO STJ DA REGRA CONTIDA NO ART. 69 DO DEC-LEI 167/67 – RECURSO PROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: EDSON MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ, SIDINEI MENEGATTI e SERGIO MENEGATTI opõem recurso de embargos de declaração (ID 289334387) objetivando prequestionar a matéria e sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID nº 287343358, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A que, à unanimidade, deu provimento ao recurso fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. Em síntese, sustenta que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural. Afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o referido entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. No mais, prequestiona o artigo 5º, caput, e incisos XXVI e XXXVI, da CF, bem como o TEMA 961 do STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292628388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural, bem como afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o seu entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. Portanto, fica evidente que pretende a embargante, em verdade, ver reapreciada a matéria, pois não se verifica nenhum vício no acórdão recorrido, o qual apreciou com clareza e fundamentação todos os pontos do recurso. Vejamos: “Consta dos autos de origem que a Instituição bancária, ora agravante, ajuizou em 2015 a Ação de Busca e Apreensão em face do devedor/agravado EDSON MENEGATTI (emitente), em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 402653, 402658 e 402539 e seus respectivos aditivos, em que teve como objeto o financiamento de maquinários agrícolas. Como garantia ao financiamento concedido, houve a constituição da alienação fiduciária sobre os bens móveis financiados, bem assim, a hipoteca sobre o bem imóvel de Matrícula nº 40.369 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Sorriso, MT. Em razão da não localização dos bens garantidos por alienação fiduciária, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, incluindo no polo passivo os avalistas das cédulas de crédito bancário (SÉRGIO MENEGATTI, SIDNEI MENAGATTI e RENATA DA PEREIRA DA CRUZ MENEGATTI). Segundo o exequente, os executados foram devidamente citados da ação, deixado transcorrer in albis o prazo, sem o pagamento voluntário do débito ou oposição de Embargos à Execução. O imóvel de Matrícula nº 40.369, objeto de garantia hipotecária, foi penhorado aos autos e avaliado em R$ 3.212.786,22 (três milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), sendo rejeitada a impugnação à avaliação realizada pelo executado EDSON. Em seguida, após o exequente postular pela nomeação de Leiloeiro e a designação de hasta pública, o executado EDSON apresentou Impugnação à Penhora requerendo a nulidade da constrição realizada sob a alegação de tratar-se de bem impenhorável. Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito denominado Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso-MT, em outro processo, autorizando o seu levantamento. Com efeito, verifica-se dos autos a existência de sentença transitada em julgado nos Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, movido pelos filhos do executado, EDSON MENEGATTI, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 40.369. Ocorre que, além de a parte executada, ora agravada, ter ofertado o imóvel em questão como garantia da dívida objeto desta execução (77743729 - Pág. 54/109), não podendo, assim, se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob a alegação de ser o bem impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a fim de admitir a penhora de bens vinculados a cédula de crédito rural, resguardando o direito de preferência do credor hipotecário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juízo deprecante para o processamento e julgamento dos embargos, pois estariam em discussão apenas questões relativas à nulidade de atos processuais constritivos, realizados no Juízo deprecado, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo foi de que houve prorrogação de competência, por terem as partes aceitado a decisão, inclusive quando o juízo deprecante firmou sua competência, após a anterior decisão do juízo deprecado, que determinara a remessa dos autos ao juízo deprecante. De fato, contra essas decisões não houve apresentação de nenhum recurso. 2. Ademais, na hipótese, não se constata violação à regra do art. 747, parte final, do CPC. A alegação dos embargos, de que o bem imóvel seria impenhorável por se encontrar gravado por hipoteca em cédula de crédito rural, transcende o que se pode ter como unicamente vício da penhora, pois, embora pertinente também a essa constrição, não diz imediatamente com vício ou defeito desta, mas sim com a validade da penhora em face de direito de outro credor, o que remete o julgador a exame de outra relação jurídica, de direito material, existente entre o devedor e um terceiro, credor hipotecário cedular. Nesse aspecto, portanto, os embargos eram transcendentes à questão processual de mero vício ou defeito da penhora. 3. É possível se relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pois o objetivo da regra é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário. Precedentes. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, pela análise da situação fática, não reprovaram a penhora do bem, não revelando os autos manifestação alguma do credor que pudesse comprometer a satisfação de seu crédito preferencial. 4. Tratando-se de embargos do devedor julgados improcedentes, cabia a fixação dos honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp n. 318.328/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 29/5/2012.) G.N. Ademais, apesar do reconhecimento da impenhorabilidade nos autos do Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, em sentença proferida em 15/02/2024, convém salientar que o imóvel em questão foi constrito em 02/04/2019, e quando intimado da penhora à época, o agravado limitou-se a impugnar o cálculo de avaliação, levantando a alegação de impenhorabilidade apenas agora, depois de mais de quatro anos, após a decisão nos embargos de terceiro movido pelos seus filhos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ou seja, em processo do qual a exequente sequer faz parte. Desta feita, sendo o bem oferecido como garantia do título executado, impõe-se a manutenção da sua constrição, razão pela qual há de ser reformada a decisão singular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. É como voto.-” Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005866-02.2024.4.06.9999

ID: 276686700

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005866-02.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DIAS RAMIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005866-02.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : APARECIDO BARBOSA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES DIAS RAMIRES (OAB MG191503) … Apelação Cível Nº 1005866-02.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : APARECIDO BARBOSA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FERNANDES DIAS RAMIRES (OAB MG191503) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de que a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que a visão monocular é reconhecida como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 14.126/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a conclusão da perícia judicial, que atestou a inexistência de impedimento de longo prazo ou incapacidade laboral decorrente da visão monocular. 5. A Lei 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência sensorial, mas a concessão do benefício assistencial exige a comprovação de impedimento de longo prazo que afete a participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93. 6. A perícia judicial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidades laborais para as atividades declaradas, nem impedimento para vida independente, razão pela qual não há omissão a ser sanada no acórdão. 7. O simples inconformismo da parte com a conclusão do julgado não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. Precedentes do STJ. 8. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A visão monocular, embora reconhecida como deficiência sensorial pela Lei 14.126/2021, não implica automaticamente o direito ao benefício assistencial, sendo necessária a comprovação de impedimento de longo prazo nos termos da Lei 8.742/93. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma concreta, eventuais equívocos em sua metodologia ou conclusão. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; Lei 14.126/2021; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/04/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1005866-64.2025.4.01.3901

ID: 322251165

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005866-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005866-64.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005866-64.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDIVALDO BARBOSA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA - RJ226610 POLO PASSIVO: DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT BIANCA BORSATTO GALERA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Edivaldo Barbosa Filho contra ato imputado à Diretora da Faculdade de Medicina da UFMT, em que se requer seja garantida sua participação na IV Etapa do Edital nº 001/FM/2022, como forma de suprimento à omissão da I Etapa, assegurando-se, assim, sua plena participação no processo de revalidação de diploma em igualdade com os demais candidatos. Narra a petição inicial que em 2022 a UFMT publicou o Edital n. 001/FM/2022, consistente em processo de revalidação de diplomas médicos por trâmite ordinário composto por quatro etapas (análise documental; avaliação teórica; estudos complementares; avaliação teórica e prática), aberto a todos os interessados e encerrado por cumprimento de cronograma ou por exaurimento de etapas. Segue relatando que, no ano de 2024, foi publicada a Resolução CNE/CES nº 2/2024, que passou a vedar expressamente a utilização de trâmites ordinários por universidades públicas para a revalidação de diplomas, o que só poderia ocorrer, a partir de então, através de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Descreve que, em atendimento a ordens judiciais proferidas anteriormente à entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, a UFMT, sem poder publicar novo edital, republicou o Edital n. 001/FM/2022 para realização da Fase IV com relação a alguns candidatos, porém, sem autorizar o ingresso de novos interessados. Dispõe que tal ato, embora travestido de mero cronograma, configuraria republicação do Edital e, por isto, deveria admitir novos interessados, inclusive o impetrante, motivo pelo qual impetrou o presente MS. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC), depende da demonstração da existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, estes elementos não se encontram confirmados. É que o próprio impetrante reconhece expressamente, no bojo da petição inicial, que a reabertura do certame inaugurado pelo Edital n. 001/FM/2022, exclusivamente para realização da Fase IV com relação a alguns candidatos, “não decorreu de opção administrativa espontânea, mas sim da obrigação de dar cumprimento às decisões judiciais proferidas anteriormente à entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2” (fl. 04). Neste sentido, não cabe cogitar de ilegalidade a cargo da autoridade impetrada, posto que, a rigor do relato inicial, o ato impugnado deu-se exclusivamente para o cumprimento de decisões judiciais. Registre-se que o impetrante sequer juntou as decisões judiciais que regem o ato administrativo impugnado, tampouco melhor esclareceu os fundamentos de tais decisões e a exata ordem judicial a ser cumprida – único parâmetro para aferir a legitimidade, ou não, da postura administrativa ora guerreada. E ainda que tivesse esclarecido algo neste sentido, por certo que eventual descumprimento de alguma (ou algumas) destas ordens judiciais deveria ser objeto de discussão, pelos interessados, no bojo das próprias ações em que exaradas – não pelo impetrante, que se presume sequer ter sido autor de uma destas ações, já que impedido de inscrever-se a partir da republicação do Edital n. 001/FM/2022. Ademais, não se colhe sequer relato que confirme que o impetrante referiu-se um dos candidatos que se inscreveu no certame inaugurado pelo originário Edital n. 001/FM/2022, publicado ainda em 2022. E nestes termos, a admissão do impetrante na mais recente republicação de cronograma a partir da IV Etapa, em 2025, encontra dois óbices: 1) primeiro, a não participação e/ou aprovação oportuna do impetrante nas primeiras etapas realizadas quanto ao Edital em questão; 2) o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, que o próprio impetrante reconhece ter passado a vedar a realização de novos processos de revalidação de diplomas a cargo de IES. Ora, a admissão originária do impetrante no Edital republicado em 2025, em exclusivo atendimento a decisões judiciais, importaria em verdadeira inauguração de um novo certame de revalidação, isto em desrespeito à vedação advinda da Resolução CNE/CES nº 2/2024 – diferente do que ocorre quanto ao estrito cumprimento de decisões judiciais narradas na inicial, que, se presume (porque, repita-se, não esclarecido a contento pelo próprio impetrante), favorecem candidatos inscritos no certame ainda em 2022, quando inaugurado originariamente. Em suma, não demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo alegado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porque não preenchidos os requisitos pertinentes. Por fim, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1005866-38.2025.8.26.0020

ID: 259522218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005866-38.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDREA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1005866-38.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Andrea Camargo - Vist… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1005866-38.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Andrea Camargo - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 03 (dois) últimos exercícios (2022, 2023 e 2024), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 26/38), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Por fim, junte comprovante de residência de sua titularidade, ou comprove o vínculo com eventual terceiro titular, visto que o documento de fls. 24 encontra-se ilegível. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1501231-37.2017.8.26.0278

ID: 324509486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501231-37.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON CANELOI

Intimação

Advogados:

NELIDA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501231-37.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nelson Caneloi - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimida… Processo 1501231-37.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nelson Caneloi - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da nulidade da certidão de dívida ativa. Instada a se manifestar, a parte excepta quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Ausência de Impugnação - Revelia - Efeitos em face da Fazenda Pública Versando a demanda sobre direitos indisponíveis, a parte excepta, Fazenda Púbica, apesar de não impugnar os termos da demanda, não suportará o efeito material da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte excipiente, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil (v. STJ, AgRg no AREsp 358826 / RJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0191450-3, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/09/2015; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2058498-55.2023.8.26.0000; Rel. Eurípedes Faim, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 3004139-41.2023.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1616259-84.2018.8.26.0224, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2023). Decorrência disto, a despeito da ausência de argumentação e eventual produção de prova pela parte excepta, não se desincumbe a parte excipiente de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, que ensejaram o executivo fiscal (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 2) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 3) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 3.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, e, em consequência, reconheço a ilegitimidade processual da parte excipiente, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais, em reembolso. Ainda, deverá arcar com honorários advocatícios, fixados, consoante apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º., do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (v. STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421; TJSP, Agravo de Instrumento 2118044-80.2019.8.26.0000, Rel. Fortes Muniz, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2019; TJSP,Agravo de Instrumento 2123083-53.2022.8.26.0000, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022). - ADV: NELIDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 109821/SP)

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Processo nº 1005866-65.2024.4.01.4300

ID: 321066592

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-65.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005866-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO PEREIRA GONCALVES… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005866-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 05/10/2023). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Epilepsia (CID10: G40) que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – armazenista - desde 23/09/2024 (DII). Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2161606173 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial o documento médico ID 2129263618, datado de 27/02/2023, inclusive, emitido pelo mesmo médico que emitiu o atestado que o perito baseou-se para fixar a DII), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde a DER. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 01/08/2023, menos de 12 (doze) meses antes da DII fixada (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 05/10/2023). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 27/09/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 27/09/2026. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 05/10/2023, DIP em 01/07/2025 e DCB em 27/09/2026, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF DIEGO PEREIRA GONCALVES CPF: 057.995.531-10 DIB 05/10/2023 DIP 01/07/2025 DCB 27/09/2026 DII 05/10/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Miranorte RMI A ser calculada pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

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